6. ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC (INTERESSADO)
Autor
Advogados / Representantes
FÁBIO LIMA QUINTAS
OAB/DF 017721·CPF·Representa: Autor
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor
VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN
OAB/MG 102646·CPF·Representa: Autor
JULIA VIEIRA FROES
OAB/MG 200934·CPF·Representa: Autor
LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA
OAB/MG 106880·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
27/10/2025, 15:21
Protocolo de Petição
27/10/2025, 15:05
Petição (Impugnação)
09/04/2025, 23:41
Protocolo de Petição
09/04/2025, 23:27
Conclusão (para decisão)
09/04/2025, 16:30
Petição (Impugnação)
09/04/2025, 15:21
Protocolo de Petição
09/04/2025, 14:58
Petição (Impugnação)
08/04/2025, 18:51
Protocolo de Petição
08/04/2025, 18:39
Publicação
07/04/2025, 00:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025, 01:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos REsp 1982001/SP (2022/0017057-0)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS ANDRADE FONSECA RODRIGUES - SP078796
CHRISTIAN ERNESTO GERBER - SP222477
CLOVIS FAUSTINO DA SILVA - SP198610
BEATRIZ GAIOTTO ALVES KAMRATH - SP312475
EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS: PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874
FÁBIO LIMA QUINTAS E OUTRO(S) - DF017721
ROBSON MAIA LINS - SP208576
CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651
INTERESSADO: TCP TREMEMBÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES E OUTRO(S) - RJ115816
INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
ADVOGADOS: EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) - PR024498
SMITH ROBERT BARRENI - PR042943
TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129A
INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC
ADVOGADOS: JULIANA CORDEIRO DE FARIA - MG063427
VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN - MG102646
LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA - MG106880
JULIA VIEIRA FROES - MG200934
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos REsp 1982001/SP (2022/0017057-0)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS ANDRADE FONSECA RODRIGUES - SP078796
CHRISTIAN ERNESTO GERBER - SP222477
CLOVIS FAUSTINO DA SILVA - SP198610
BEATRIZ GAIOTTO ALVES KAMRATH - SP312475
EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS: PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874
FÁBIO LIMA QUINTAS E OUTRO(S) - DF017721
ROBSON MAIA LINS - SP208576
CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651
INTERESSADO: TCP TREMEMBÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES E OUTRO(S) - RJ115816
INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
ADVOGADOS: EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) - PR024498
SMITH ROBERT BARRENI - PR042943
TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129A
INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC
ADVOGADOS: JULIANA CORDEIRO DE FARIA - MG063427
VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN - MG102646
LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA - MG106880
JULIA VIEIRA FROES - MG200934
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
04/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/04/2025, 13:00
Petição (Embargos de declaração)
02/04/2025, 23:21
Protocolo de Petição
02/04/2025, 23:03
Publicação
02/04/2025, 00:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos REsp 1982001/SP (2022/0017057-0)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS ANDRADE FONSECA RODRIGUES - SP078796
CHRISTIAN ERNESTO GERBER - SP222477
CLOVIS FAUSTINO DA SILVA - SP198610
BEATRIZ GAIOTTO ALVES KAMRATH - SP312475
EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS: PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874
FÁBIO LIMA QUINTAS E OUTRO(S) - DF017721
ROBSON MAIA LINS - SP208576
CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651
INTERESSADO: TCP TREMEMBÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES E OUTRO(S) - RJ115816
INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
ADVOGADOS: EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) - PR024498
SMITH ROBERT BARRENI - PR042943
TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129A
INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC
ADVOGADOS: JULIANA CORDEIRO DE FARIA - MG063427
VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN - MG102646
LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA - MG106880
JULIA VIEIRA FROES - MG200934
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
01/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
31/03/2025, 14:45
Petição (Embargos de declaração)
31/03/2025, 14:21
Protocolo de Petição
31/03/2025, 14:00
Expedição de documento (Ofício)
20/03/2025, 10:45
Petição (Petição (outras))
19/03/2025, 17:21
Protocolo de Petição
19/03/2025, 17:06
Publicação
19/03/2025, 00:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025, 01:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 1982001/SP (2022/0017057-0)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS ANDRADE FONSECA RODRIGUES - SP078796
CHRISTIAN ERNESTO GERBER - SP222477
CLOVIS FAUSTINO DA SILVA - SP198610
BEATRIZ GAIOTTO ALVES KAMRATH - SP312475
RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS: PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874
FÁBIO LIMA QUINTAS E OUTRO(S) - DF017721
ROBSON MAIA LINS - SP208576
CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651
INTERESSADO: TCP TREMEMBÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES E OUTRO(S) - RJ115816
INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
ADVOGADOS: EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) - PR024498
SMITH ROBERT BARRENI - PR042943
TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129A
INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC
ADVOGADOS: JULIANA CORDEIRO DE FARIA - MG063427
VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN - MG102646
LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA - MG106880
JULIA VIEIRA FROES - MG200934
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema repetitivo 1158: "O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN." Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
18/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/03/2025, 12:50
Recebimento
14/03/2025, 19:45
Não-Provimento
12/03/2025, 16:36
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
07/03/2025, 18:01
Protocolo de Petição
07/03/2025, 16:49
Mandado (entregue ao destinatário)
05/03/2025, 08:54
Expedição de documento (Mandado)
28/02/2025, 10:08
Publicação
28/02/2025, 01:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025, 01:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 1982001/SP (2022/0017057-0)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS ANDRADE FONSECA RODRIGUES - SP078796
CHRISTIAN ERNESTO GERBER - SP222477
CLOVIS FAUSTINO DA SILVA - SP198610
BEATRIZ GAIOTTO ALVES KAMRATH - SP312475
RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS: FÁBIO LIMA QUINTAS E OUTRO(S) - DF017721
CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651
INTERESSADO: TCP TREMEMBÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES E OUTRO(S) - RJ115816
INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
ADVOGADOS: EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) - PR024498
SMITH ROBERT BARRENI - PR042943
TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129A
INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC
ADVOGADOS: JULIANA CORDEIRO DE FARIA - MG063427
VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN - MG102646
LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA - MG106880
JULIA VIEIRA FROES - MG200934
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 12/03/2025, às 14:00:00 horas.
27/02/2025, 00:00
Inclusão em pauta
26/02/2025, 14:08
Conclusão (para decisão)
17/03/2024, 21:49
Redistribuição
15/03/2024, 15:31
Recebimento
14/03/2024, 17:23
Conclusão (para decisão)
03/11/2023, 09:00
Petição (Petição (outras))
31/10/2023, 21:11
Protocolo de Petição
31/10/2023, 21:01
Publicação
31/10/2023, 05:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023, 18:32
Petição (Petição (outras))
30/10/2023, 18:31
Protocolo de Petição
30/10/2023, 18:13
Mero expediente
28/10/2023, 18:40
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
18/10/2023, 18:36
Protocolo de Petição
18/10/2023, 18:28
Petição (Pedido de reconsideração)
18/10/2023, 17:11
Protocolo de Petição
18/10/2023, 17:02
Petição (Petição (outras))
09/10/2023, 18:01
Protocolo de Petição
09/10/2023, 17:50
Remessa (outros motivos)
06/10/2023, 16:02
Documento (Certidão)
06/10/2023, 16:01
Remessa (outros motivos)
06/10/2023, 12:02
Publicação
06/10/2023, 05:26
Publicação
06/10/2023, 05:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023, 19:34
deferimento
04/10/2023, 20:30
deferimento
04/10/2023, 18:30
Petição (Petição (outras))
28/09/2023, 15:21
Protocolo de Petição
28/09/2023, 14:00
Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)
13/09/2023, 15:03
Petição (Petição (outras))
12/09/2023, 21:06
Protocolo de Petição
12/09/2023, 20:59
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
11/09/2023, 19:11
Protocolo de Petição
11/09/2023, 19:03
Mandado (entregue ao destinatário)
05/09/2023, 19:12
Conclusão (para julgamento)
04/09/2023, 16:44
Expedição de documento (Mandado)
01/09/2023, 17:42
Petição (Parecer de Mérito (MP))
01/09/2023, 12:21
Protocolo de Petição
01/09/2023, 12:13
Recebimento
01/09/2023, 10:45
Remessa (outros motivos)
01/09/2023, 10:43
Publicação
01/09/2023, 05:30
Publicação
01/09/2023, 05:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023, 18:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023, 18:47
Inclusão em pauta
31/08/2023, 17:24
Indeferimento
31/08/2023, 12:10
Conclusão (para decisão)
23/08/2023, 14:45
Petição (Petição (outras))
23/08/2023, 10:51
Remessa (outros motivos)
23/08/2023, 10:37
Documento (Certidão)
23/08/2023, 10:36
Protocolo de Petição
22/08/2023, 16:50
Remessa (outros motivos)
22/08/2023, 10:25
Publicação
22/08/2023, 05:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023, 18:51
Ato ordinatório
19/08/2023, 06:10
deferimento
19/08/2023, 06:10
Petição (Petição (outras))
03/05/2023, 06:01
Protocolo de Petição
03/05/2023, 05:04
Conclusão (para decisão)
27/02/2023, 15:34
Documento (Certidão)
24/02/2023, 20:01
Petição (Impugnação)
19/12/2022, 14:17
Protocolo de Petição
19/12/2022, 14:12
Publicação
16/12/2022, 05:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022, 19:24
Ato ordinatório
15/12/2022, 10:01
Petição (Agravo (inominado/ legal))
14/12/2022, 19:16
Protocolo de Petição
14/12/2022, 19:10
Conclusão (para decisão)
07/12/2022, 20:15
Petição (Impugnação)
07/12/2022, 08:01
Protocolo de Petição
07/12/2022, 08:00
Publicação
30/11/2022, 05:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022, 20:26
Ato ordinatório
29/11/2022, 17:34
Petição (Embargos de declaração)
29/11/2022, 15:11
Protocolo de Petição
29/11/2022, 15:01
Petição (Petição (outras))
22/11/2022, 16:31
Protocolo de Petição
22/11/2022, 16:21
Conclusão (para julgamento)
22/11/2022, 09:37
Publicação
22/11/2022, 05:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022, 19:27
Ato ordinatório
19/11/2022, 23:10
Indeferimento
19/11/2022, 23:10
Indeferimento
19/11/2022, 23:10
Petição (Petição (outras))
03/11/2022, 17:06
Protocolo de Petição
03/11/2022, 16:53
Petição (Petição (outras))
21/09/2022, 16:11
Protocolo de Petição
21/09/2022, 15:55
Conclusão (para decisão)
23/08/2022, 15:00
Petição (Parecer de Mérito (MP))
23/08/2022, 14:41
Recebimento
23/08/2022, 14:38
Protocolo de Petição
23/08/2022, 14:38
Documento (Certidão)
03/08/2022, 14:45
Petição (Petição (outras))
02/08/2022, 17:11
Protocolo de Petição
02/08/2022, 16:57
Publicação
01/08/2022, 05:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022, 22:51
Ato ordinatório
01/07/2022, 17:10
Recebimento
01/07/2022, 11:09
Afetação ao rito dos recursos repetitivos
28/06/2022, 23:59
Para análise da admissão do recurso repetitivo
22/06/2022, 00:00
Conclusão (para julgamento)
21/06/2022, 18:31
Conclusão (para decisão)
23/03/2022, 17:03
Redistribuição
23/03/2022, 17:00
Petição (Petição (outras))
23/03/2022, 16:46
Protocolo de Petição
23/03/2022, 16:42
Recebimento
23/03/2022, 05:57
Remessa (outros motivos)
22/03/2022, 20:14
Publicação
22/03/2022, 05:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022, 18:53
Redistribuição por prevenção
21/03/2022, 11:30
Conclusão (para decisão)
09/03/2022, 10:45
Petição (Parecer de Mérito (MP))
09/03/2022, 10:31
Recebimento
09/03/2022, 10:28
Protocolo de Petição
09/03/2022, 10:28
Publicação
15/02/2022, 05:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022, 19:58
Mero expediente
14/02/2022, 11:50
Conclusão (para decisão)
28/01/2022, 16:02
Distribuição (competência exclusiva)
28/01/2022, 16:00
Recebimento
25/01/2022, 17:12
VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)