Agravo em Recurso Especial 0027007-25.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0027007-25.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2025, 13:53

Trânsito em julgado

11/11/2025, 13:53

Publicação

17/10/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884259/RJ (2025/0091690-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ERLY JOSÉ VIDES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO - RJ138061 JOAQUIM MARTINS GOMES - RJ146021 AGRAVADO: LEILA VIDES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LUÍS CÉSAR VIEIRA DA SILVA - RJ123061 ANDERSON MELLO ALVES - RJ115384 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 17:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884259/RJ (2025/0091690-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ERLY JOSÉ VIDES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO - RJ138061 JOAQUIM MARTINS GOMES - RJ146021 AGRAVADO: LEILA VIDES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LUÍS CÉSAR VIEIRA DA SILVA - RJ123061 ANDERSON MELLO ALVES - RJ115384 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 17:16

Petição (Impugnação)

04/06/2025, 16:51

Protocolo de Petição

04/06/2025, 16:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884259/RJ (2025/0091690-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ERLY JOSÉ VIDES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO - RJ138061 JOAQUIM MARTINS GOMES - RJ146021 AGRAVADO: LEILA VIDES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LUÍS CÉSAR VIEIRA DA SILVA - RJ123061 ANDERSON MELLO ALVES - RJ115384 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 93/94): AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. AGRAVANTE QUE AINDA PLEITEIA QUE A SENTENÇA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS SEJA TRANSLADADA AOS AUTOS DO INVENTÁRIO, PARA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. AGRAVANTE QUE, DE FATO, REQUEREU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CUJO PLEITO NÃO FOI APRECIADO PELO MAGISTRADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, NESTE PONTO. CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEFINIU QUE A OMISSÃO DO JUDICIÁRIO REFERENTE A PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE ATUAR EM FAVOR DA PARTE QUE REQUEREU O BENEFÍCIO, PRESUMINDO-SE O SEU DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTEMENTE IDÔNEO PARA A REVOGAÇÃO DA BENESSE. DEMAIS RAZÕES RECURSAIS QUE ADUZEM QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS DEMAIS TEMAS ABORDADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOBRESTANDO-SE A EXECUÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos artigos 489, § 1º, IV, 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão que julgou o agravo de instrumento apenas reconheceu a gratuidade de justiça ao recorrente, afastando-se a necessidade de arcar com os honorários periciais, sendo omisso acerca das demais questões apontadas. Alega que órgão julgador afirmou que as matérias não teriam sido submetidas previamente à manifestação do juízo de origem, o que inviabilizaria a apreciação do recurso, sob pena de supressão de instância. Houve sim, contudo, prévia discussão dos temas perante o juízo de origem, inclusive com embargos de declaração, os quais foram rejeitados com a simples informação de que estaria sendo mantida a decisão anterior. Contrarrazões apresentadas. O‎‎ recurso‎‎ especial‎‎ não‎‎ foi‎‎ admitido‎‎ na‎‎ origem‎‎ (fls.‎‎ 221/226)‎‎, e contra‎‎ essa‎‎ decisão‎‎ foi‎‎ interposto‎‎ o‎‎ presente‎‎ agravo.‎‎ Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou o agravante ao pagamento dos honorários advocatícios, periciais e as custas judiciais. Aduz que é credor da agravada na ação de inventário, sendo necessário o translado da sentença dos autos originários, a fim de realização da compensação dos créditos e, subsidiariamente, o sobrestamento dos autos originários. O Tribunal de origem, ao julgar o referido recurso, reconheceu a concessão da gratuidade de justiça deferida ao agravante, suspendendo a execução dos honorários periciais, advocatícios, bem como das despesas processuais. Quanto ao mais, não foram conhecidas as questões sobre as quais não houve apreciação em primeira instância. Confira-se (fls. 95/97): Inicialmente, quanto ao pleito de translado da sentença prolatada nos autos originários e, subsidiariamente, o seu sobrestamento, até que a ação de inventário seja finalizada, verdade é que, neste ponto verifica-se que a questão de mérito, cujo pedido está contido neste recurso, sequer foi objeto da decisão, não sendo possível o exame desta matéria em sede de Agravo de Instrumento. Ressalte-se, por oportuno, que o Tribunal, ao conhecer agravo, apenas reexamina o tema decidido em primeira instância. Logo, não é possível que seja revista a decisão com base em questão que não foi anteriormente examinada, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão implica em violação ao princípio da dialeticidade, segundo o qual as razões recursais devem se alinhar ao que foi efetivamente decidido. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO REFUTAM ESPECIFICAMENTE A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO, INSURGINDO-SE QUANTO A QUESTÃO DE MÉRITO (ILEGALIDADE DA PENHORA). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III, DO CPC). (0011432-45.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 18/03/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Nesse contexto, no que tange aos pleitos de translado da sentença ou sobrestamento da ação, tais questões deverão ser dirigidas ao Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, pelo que não merecem ser conhecidas. O agravante opôs embargos de declaração, apontando a existência de omissão no acórdão recorrido, tendo a Corte local julgado o recurso e enfatizado o seguinte (fls. 156/157): No caso concreto, constato que a parte embargante pretende apenas reexaminar matéria já julgada, o que não se coaduna com a natureza dos embargos declaratórios, eis que as supostas omissões alegadas pela parte recorrente não foram objeto de análise, pelo Magistrado, em seu decisum, de forma que não é possível que seja revista a decisão com base em questão que não foi anteriormente examinada, sob pena de indevida supressão de instância e violação do princípio da dialeticidade. Nesse contexto, constata-se que os argumentos do recorrente possuem intuito manifestamente protelatório, eis que o aresto foi bem claro no sentido de que a argumentação recursal implica em violação ao princípio da dialeticidade, segundo o qual as razões recursais devem se alinhar ao que foi efetivamente decidido. Além disso, não é demais salientar que a utilização dos embargos declaratórios com o propósito de corrigir o julgado não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual. Do que se observa, o Tribunal de origem apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e fundamentada, explicitando a impossibilidade de revisão da decisão com base em questão que não foi anteriormente examinada, sob pena de indevida supressão de instância e violação do princípio da dialeticidade. Se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. Verifica-se, portanto, que não estão configurados os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: LEILA VIDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA OAB/RJ-123061 ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES OAB/RJ-115384 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0027007-25.2024.8.19.0000 Recorrente: ERLY JOSÉ VIDES DE OLIVEIRA Recorrido: LEILA VIDES DE OLIVEIRA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0027007-25.2024.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Ação: 0027007-25.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01033482 RECTE: ERLY JOSÉ VIDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO OAB/RJ-138061 ADVOGADO: JOAQUIM MARTINS GOMES OAB/RJ-146021 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 169 a 211, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da 14ª Câmara de Direito Privado, fls. 94 a 101 e fls. 155 a 158, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. CONSTROVÉRSIA ACERCA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. AGRAVANTE QUE AINDA PLEITEIA QUE A SENTENÇA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS SEJA TRANSLADADA AOS AUTOS DO INVENTÁRIO, PARA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. AGRAVANTE QUE, DE FATO, REQUEREU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CUJO PLEITO NÃO FOI APRECIADO PELO MAGISTRADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, NESTE PONTO. CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEFINIU QUE A OMISSÃO DO JUDICIÁRIO REFERENTE A PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE ATUAR EM FAVOR DA PARTE QUE REQUEREU O BENEFÍCIO, PRESUMINDO-SE O SEU DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTEMENTE IDÔNEO PARA A REVOGAÇÃO DA BENESSE. DEMAIS RAZÕES RECURSAIS QUE ADUZEM QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS DEMAIS TEMAS ABORDADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOBRESTANDO-SE A EXECUÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PLEITO DE QUE A SENTENÇA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS SEJA TRANSLADADA AOS AUTOS DO INVENTÁRIO, PARA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. PARTE EMBARGANTE QUE PRETENDE, TÃO-SOMENTE, A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA E O CONSEQUENTE REJULGAMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, IV e 1.022 do Código de Processo Civil. Contrarrazões de fls. 216 a 220. É o brevíssimo relatório. De início, verifica-se que há inovação recursal. Assim porque os argumentos despendidos pelo recorrente não foram objeto de apreciação pela 1ª instância e, consequentemente, não o foram pela 2ª instância. Não é neste momento processual que os argumentos do recorrente poderão ser examinados, sob pena de, mais uma vez, incorrer-se em supressão de instância. Nesse sentido, jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A alegação de ofensa à coisa julgada em razão de o título executivo expressamente fixar a TR como índice de correção monetária não foi devidamente apresentada em recurso oportuno, tampouco tendo o Tribunal de origem se manifestado expressamente sobre a questão. 2. O fato constitui inaceitável inovação recursal e impede o conhecimento do recurso, tanto em decorrência da preclusão consumativa quanto na ausência de prequestionamento, ainda que se trate de questão de ordem pública. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1947526 SP 2021/0207711-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Com efeito, por não ter sido a questão federal analisada pelo colegiado, a admissão do recurso esbarra no verbete 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") da súmula da jurisprudência do STF, aplicável, por analogia, pelo STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas razões do apelo especial, dada a preclusão consumativa. 2. Não há prequestionamento quando a tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial não foi enfrentada no julgado impugnado e também não foi suscitada nos embargos de declaração, o que faz incidir in casu o óbice da Súmula 282 do STF. 3. Segundo entendimento firmado perante esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.309.081 (Repercussão Geral - Tema 1.142), não é lícita a execução com base no valor das execuções individuais, devendo os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva ser liquidados e executados como um crédito único e indivisível, sob pena de afronta ao § 8º do art. 100 da Constituição Federal. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior atrai a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.004.046/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Nesse caminhar, não há falar-se em omissão, uma vez que o acórdão objurgado expressamente se manifestou acerca da impossibilidade de conhecimento (parcial) do recurso. Senão vejamos: "Inicialmente, quanto ao pleito de translado da sentença prolatada nos autos originários e, subsidiariamente, o seu sobrestamento, até que a ação de inventário seja finalizada, verdade é que, neste ponto verifica-se que a questão de mérito, cujo pedido está contido neste recurso, sequer foi objeto da decisão, não sendo possível o exame desta matéria em sede de Agravo de Instrumento. Ressalte-se, por oportuno, que o Tribunal, ao conhecer agravo, apenas reexamina o tema decidido em primeira instância. Logo, não é possível que seja revista a decisão com base em questão que não foi anteriormente examinada, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão implica em violação ao princípio da dialeticidade, segundo o qual as razões recursais devem se alinhar ao que foi efetivamente decidido." (fl. 96 e 97) Assim, a alegada ofensa ao dispositivo 1022, do CPC nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelos Jurisdicionados durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrário sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido: "Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada." (AgInt no AREsp 1131853 / RS - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA - DJe 16/02/2018). "Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF)." ((AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 734925 / SC - Ministro HUMBERTO MARTINS - CORTE ESPECIAL - DJe 09/02/2018). À vista do exposto, INADMITO o recurso especial interposto, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

04/02/2025, 00:00

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