Agravo em Recurso Especial 5614611-67.2022.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5614611-67.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5614611-67.2022.8.09.0051 Exequente(s): Antonio Alexandre de Mendonça Monteiro Resende Executado(s): Altas Horas 44 Empreendimentos Ltda (Centro Oeste Outlet) Natureza: Cumprimento de Sentença DESPACHO Em atenção à petição juntada no evento n. 161, por meio da qual a exequente informa que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, DETERMINO a intimação da executada, na pessoa de seu patrono regularmente constituído nos autos, bem como, por cautela, do administrador judicial eventualmente nomeado no âmbito do processo de recuperação judicial n.º 5953075-19.2024.8.09.0051, para que tomem ciência da referida petição e, querendo, apresentem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 2 de junho de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024) Rj2

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5614611-67.2022.8.09.0051 Exequente(s): Antonio Alexandre de Mendonça Monteiro Resende Executado(s): Altas Horas 44 Empreendimentos Ltda (Centro Oeste Outlet) Natureza: Cumprimento de Sentença DESPACHO Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente Antonio Alexandre de Mendonça Monteiro Resende e como executado Altas Horas 44 Empreendimentos Ltda (Centro Oeste Outlet), oportunamente qualificados. Considerando a petição de evento 165, determino a intimação da parte executada para se manifestar sobre os pedidos carreados no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 30 de março de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (D Judiciário nº 4.084/2024) RJ1

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 16:43

Trânsito em julgado

30/05/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 18:11

Protocolo de Petição

08/05/2025, 17:50

Publicação

08/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884065/GO (2025/0091691-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: DIULLYANE ARRUDA DA SILVA - GO048094 AGRAVADO: ANTONIO ALEXANDRE DE MENDONCA MONTEIRO RESENDE ADVOGADO: JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA - GO026671 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10.10.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 05.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 19:30

Documento (Certidão)

10/04/2025, 19:15

Publicação

02/04/2025, 00:51

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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