Habeas Corpus 0111612-12.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0111612-12.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 19:03

Trânsito em julgado

04/08/2025, 19:03

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 15:16

Protocolo de Petição

30/06/2025, 14:56

Publicação

30/06/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 992660/PA (2025/0111612-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: LUIS FELIPPE DE CASTRO SANTOS ADVOGADO: LUIS FELIPPE DE CASTRO SANTOS - PA030580 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: ADILSON MONTEIRO DE BELEM CORRÉU: MAYCON FABRICIO CORREA PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 16:50

Expedição de documento (Ofício)

25/06/2025, 17:02

Documento (Certidão)

25/06/2025, 16:43

Habeas corpus

24/06/2025, 23:59

Publicação

29/05/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 992660/PA (2025/0111612-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: LUIS FELIPPE DE CASTRO SANTOS ADVOGADO: LUIS FELIPPE DE CASTRO SANTOS - PA030580 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: ADILSON MONTEIRO DE BELEM CORRÉU: MAYCON FABRICIO CORREA PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2025, 11:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992660/PA (2025/0111612-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: LUIS FELIPPE DE CASTRO SANTOS ADVOGADO: LUIS FELIPPE DE CASTRO SANTOS - PA030580 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: ADILSON MONTEIRO DE BELEM CORRÉU: MAYCON FABRICIO CORREA PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ADILSON MONTEIRO DE BELEM, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Criminal n. 0006736-77.2016.8.14.0076). Narram os autos que o paciente se encontra preso preventivamente desde 5/10/2016, vinculado ao processo em que foi condenado à pena de 38 anos de reclusão e 200 dias-multa, como incurso nos arts. 157, § 3º, c/c o art. 148, § 2º, c/c o art. 29 e o art. 69, todos do Código Penal. Neste mandamus, o impetrante alega, em síntese, a existência de excesso de prazo no julgamento do recurso defensivo, destacando que o recebimento em segunda instância ocorreu, em 28/11/2017, sem apreciação até a presente data, mesmo após recomendação do STJ em 31/3/2022 para celeridade no julgamento. Sustenta que o paciente está preso há 8 anos e 6 meses, o que configura constrangimento ilegal, violando os princípios da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana. Afirma que a prisão preventiva do paciente é desproporcional, sem previsão concreta para apreciação do recurso, e que ele não tem culpa pelo atraso processual. Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento de seu recurso, substituindo, se necessário, a prisão preventiva por outra medida cautelar menos gravosa. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Na espécie, contudo, o constrangimento não se mostra com a nitidez imprimida na inicial, até porque, na sentença condenatória, o Juiz de piso sustenta que a prisão preventiva deve ser mantida para garantia da ordem pública, reportando-se aos fundamentos da prisão preventiva (fl. 63). Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações, a serem prestadas no prazo de 10 dias e, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ, ao Tribunal de Justiça do Pará acerca do julgamento da Apelação Criminal n. 0006736-77.2016.8.14.0076, encaminhando-se cópia do acórdão caso tenha havido o julgamento. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

03/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Habeas corpus

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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