Agravo em Recurso Especial 0014357-27.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014357-27.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 15:43

Trânsito em julgado

10/11/2025, 15:43

Publicação

16/10/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2891978/PR (2025/0103570-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: WALDYR GOMES MADEIRA EMBARGANTE: DAYANA ANGELINA MADEIRA EMBARGANTE: ANDERSON DA SILVA MADEIRA EMBARGANTE: RAQUEL ANGELINA MADEIRA EMBARGANTE: RAQUEL ANGELINA MADEIRA ADVOGADO: DOUGLAS VINICIUS DOS SANTOS - PR027334 EMBARGADO: FATIMA APARECIDA BUENO SILVA EMBARGADO: JUDITE BUENO DA SILVA EMBARGADO: SANDRO BUENO DA SILVA EMBARGADO: GILMAR BUENO DA SILVA EMBARGADO: JULIANO APARECIDO BUENO DA SILVA EMBARGADO: WELLINGTON WAGNER BUENO DA SILVA EMBARGADO: TATIANE BUENO DA SILVA ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ STELLE TEIXEIRA - PR016243 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2891978/PR (2025/0103570-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: WALDYR GOMES MADEIRA EMBARGANTE: DAYANA ANGELINA MADEIRA EMBARGANTE: ANDERSON DA SILVA MADEIRA EMBARGANTE: RAQUEL ANGELINA MADEIRA EMBARGANTE: RAQUEL ANGELINA MADEIRA ADVOGADO: DOUGLAS VINICIUS DOS SANTOS - PR027334 EMBARGADO: FATIMA APARECIDA BUENO SILVA EMBARGADO: JUDITE BUENO DA SILVA EMBARGADO: SANDRO BUENO DA SILVA EMBARGADO: GILMAR BUENO DA SILVA EMBARGADO: JULIANO APARECIDO BUENO DA SILVA EMBARGADO: WELLINGTON WAGNER BUENO DA SILVA EMBARGADO: TATIANE BUENO DA SILVA ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ STELLE TEIXEIRA - PR016243 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:53

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 16:47

Documento (Certidão)

03/09/2025, 16:30

Documento (Certidão)

03/09/2025, 16:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravantes: ANDERSON DA SILVA MADEIRA e outros Agravados: FÁtima Aparecida Bueno Silva e outros relator: des. Subst. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN (EM SUBST. ao des. luciano carrasco falavinha souza) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL agravo de instrumento nº 0014357-27.2024.8.16.0000, DA 2ª Vara cível de foz do iguaçu VISTOS. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDERSON DA SILVA MADEIRA e OUTROS em face da decisão de mov. 646.1, por meio da qual, em autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, a magistrada singular, dentre outras providências, afastou a tese de prescrição, ilegitimidade passiva e ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformados, sustentam os agravantes, em síntese, que: a) “em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prazo prescricional é o mesmo da ação originária, à teor da Súmula 150 do STF”; b) “os Requeridos Dayana, Valdyr e Anderson não eram à época do pedido de desconsideração de pessoa jurídica, sócios da Empresa Executada, inexistindo qualquer possibilidade dos mesmos figurarem no polo passivo do presente incidente, sendo manifestamente partes ilegítimas”; c) “os Suscitantes não demonstraram efetivamente a prática de atos que configurassem o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, sendo que a mera alegação de prejuízos a terceiros – que é o que fez os Suscitantes – não podem ser considerados como requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica”. Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu integral provimento, com a reforma em definitivo da decisão agravada. Postulam, igualmente, pela concessão de justiça gratuita. Autuado o recurso, determinei a intimação dos agravantes para que regularizassem o pedido de justiça gratuita (mov. 8.1 - AI), os quais vieram a promover, na sequência, o recolhimento das custas (mov. 13.3 - AI). Com isso, retornaram-me. É o que de relevante tinha a relatar. FUNDAMENTO E DECIDO Os agravantes estão dispensados de anexar as peças obrigatórias referidas no art. 1.017, I do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo). Preparo demonstrado no mov. 13.3 - AI. O recurso, ademais, é tempestivo. A taxatividade se amolda ao art. 1.015, II, do CPC, já que as insurgências recursais envolvem questões atinentes, direta ou indiretamente, ao mérito da ação. Portanto, nesta análise perfunctória, CONHEÇO deste agravo de instrumento. Do Efeito Suspensivo Para a concessão de efeito suspensivo aos recursos, a normativa processual exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos (art. 995, parágrafo único, do CPC): a) a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da produção dos efeitos da decisão recorrida; e b) a probabilidade de provimento do recurso. In casu, ao menos nesta análise sumária das razões recursais, os requisitos para a concessão do efeito suspensivo NÃO ESTÃO PRESENTES, senão vejamos. Primeiramente, no tocante à tese de prescrição, vale ressaltar que tal instituto consiste na extinção da pretensão à prestação devida[1], sendo logicamente inaplicável em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, já que o que se pede, neste caso, não é a prestação em si, mas tão somente a possibilidade de ingresso na esfera jurídica do sócio. Quanto ao assunto, eis o posicionamento do E. STJ: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO À EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo, não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais ou prescricionais. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo de lei que não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a ausência do cotejo analítico a demonstrar a similitude fática entre os casos comparados. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.033.259/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) - Destaquei Assim, escorreito, em princípio, o não reconhecimento de prescrição, vez que inaplicável para a natureza dos autos. Em segundo lugar, não vislumbro, igualmente, ilegitimidade passiva dos agravantes, já que o que importa é terem sido sócios à época dos fatos que geraram a execução, sendo irrelevante o fato de não integrarem mais, atualmente, o quadro societário das empresas, tudo sem olvidar que a avaliação da legitimidade deve observar o pedido e os fatos abstratamente descritos na inicial (teoria da asserção). A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. AFASTADA. INTENÇÃO PROTELATÓRIA NÃO VERIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE INCLUIU OS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. FATO GERADOR DA DÍVIDA QUE ANTECEDE A RETIRADA DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX SÓCIO CONFIGURADA. NÃO ACOLHIDA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0035698-51.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.05.2021) - Destaquei Por fim, no tocante à ausência das condições da ação, também está correta a decisão agravada. Pois, conquanto o art. 134, §4º, do CPC exija que o “requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”, certo é que a aferição, a nível exauriente, quanto a tal demonstração deve ser feita somente na decisão final do incidente, após regular trâmite. Portanto, o desvio de finalidade/confusão patrimonial há que ser valorado no momento oportuno, não podendo o incidente ser travado por atividade cujo momento de realização ainda não chegou. Logo, como não vislumbro, nesta análise sumária, verossimilhança nas teses recursais, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. COMUNIQUE-SE ao juízo da causa, facultando o envio das informações que julgar pertinentes INTIMEM-SE os agravados para que, querendo, responda ao presente recurso, em 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Desembargador Substituto – Relator [1] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume1: parte geral. 21. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação agravantes: ANDERSON DA SILVA MADEIRA e outros agravados: FÁtima Aparecida Bueno Silva e outros RELATOR: des. Subst. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN (EM SUBSTITUIÇÃO ao des. luciano carrasco falavinha souza) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL agravo de instrumento nº 0014357-27.2024.8.16.0000, da 2ª vara CÍVEL de foz do iguaçu VISTOS. 1. A ausência do preparo recursal dos agravantes foi justificada mediante requerimento da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, da análise do recurso, não constatei documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas em segundo grau. 2. Nesse cenário, observado o disposto nos art. 99, §2º[1] e 932, parágrafo único[2], ambos do CPC, INTIMEM-SE os agravantes para que, em 10 (dez) dias, apresentem documentos hábeis a comprovar a alegada vulnerabilidade econômica atual - notadamente, em relação às pessoa físicas: cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contracheques, declarações de imposto de renda dos últimos três anos, extratos bancários de todas as contas vinculadas ao CPF dos requerentes, extratos de faturas de cartões de crédito, despesas extraordinárias, entre outros documentos que comprovem a alegada hipossuficiência; bem como, em relação à pessoa jurídica: declarações do imposto de renda dos três últimos exercícios fiscais, balanços patrimoniais atuais, informações sobre bens (móveis e imóveis) pertencentes à empresa, entre outros documentos que comprovem a alegada hipossuficiência –, ficando advertidos de que eventual omissão resultará no indeferimento do benefício. 3. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Desembargador Substituto – Relator [1] Art. 99 (...). §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [2] Art. 932. (...). Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

23/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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Conclusão (para decisão)

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