Agravo em Recurso Especial 0015196-08.2021.8.25.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0015196-08.2021.8.25.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/12/2025, 20:43

Trânsito em julgado

22/12/2025, 20:43

Publicação

27/11/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2621888/SE (2024/0107727-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: AJA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN ADVOGADO: DIEGO JOSE DE SOUZA - SE006519 AGRAVADO: SERGIO MURILO BARRETO TELES AGRAVADO: ALESSANDRA BARRETO TELES AGRAVADO: CAROLINE BARRETO TELES MOURA AGRAVADO: MANOELITO TELES JUNIOR ADVOGADO: DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO - SE001176 INTERESSADO: AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARACAJU INTERESSADO: GEILZA LUTTIGARDS DIAS INTERESSADO: ARLEIDE VIEIRA BATALHA INTERESSADO: GILVANETE MACIEL DA SILVA INTERESSADO: JOSÉ ALVES DANTAS FILHO INTERESSADO: 2A AGROPECUARIA LIMITADA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 15:10

Não-Provimento

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2621888/SE (2024/0107727-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: AJA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN ADVOGADO: DIEGO JOSE DE SOUZA - SE006519 AGRAVADO: SERGIO MURILO BARRETO TELES AGRAVADO: ALESSANDRA BARRETO TELES AGRAVADO: CAROLINE BARRETO TELES MOURA AGRAVADO: MANOELITO TELES JUNIOR ADVOGADO: DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO - SE001176 INTERESSADO: AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARACAJU INTERESSADO: GEILZA LUTTIGARDS DIAS INTERESSADO: ARLEIDE VIEIRA BATALHA INTERESSADO: GILVANETE MACIEL DA SILVA INTERESSADO: JOSÉ ALVES DANTAS FILHO INTERESSADO: 2A AGROPECUARIA LIMITADA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 13:45

Documento (Certidão)

30/04/2025, 13:30

Documento (Certidão)

30/04/2025, 13:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2621888/SE (2024/0107727-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SERGIO MURILO BARRETO TELES AGRAVANTE: ALESSANDRA BARRETO TELES AGRAVANTE: CAROLINE BARRETO TELES MOURA AGRAVANTE: MANOELITO TELES JUNIOR ADVOGADO: DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO - SE001176 AGRAVADO: AJA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN ADVOGADO: DIEGO JOSE DE SOUZA - SE006519 INTERESSADO: AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARACAJU INTERESSADO: GEILZA LUTTIGARDS DIAS INTERESSADO: ARLEIDE VIEIRA BATALHA INTERESSADO: GILVANETE MACIEL DA SILVA INTERESSADO: JOSÉ ALVES DANTAS FILHO INTERESSADO: 2A AGROPECUARIA LIMITADA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SERGIO MURILO BARRETO TELES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SEEGIPE cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 112): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA OU INCIDÊNCIA DE ALGUMA HIPÓTESE LEGAL QUE ADMITA A REPETIÇÃO DO ATO (ART. 631 C. C 873 DO CPC). VENDA DA FAZENDA JOÃO CONGO, EM CONJUNTO COM MAIS TRÊS PROPRIEDADES RURAIS, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO HERDEIRO/ARRENDATÁRIO, NA CONDIÇÃO DE EMITENTE OU AVALISTA. PAGAMENTO DE DÍVIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APROVEITOU SOMENTE AO HERDEIRO MANOELITO TELES JÚNIOR, SUA ESPOSA E EMPRESAS DE AMBOS, E NÃO AO ESPÓLIO. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À EMPRESA AGRAVADA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PODERÁ TRAZER EFETIVO PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega violação do artigo 485, § 3º, do CPC, pois não reconheceu a preclusão da matéria discutida no Agravo de Instrumento, que trata da nulidade da venda da Fazenda Congo. Asseveram que a decisão original, datada de 18/5/2021, já havia sido publicada e não foi objeto de recurso pelos recorridos, tornando a matéria preclusa (coisa julgada material). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 349-358). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 363-365), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 408-413). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Da análise do acordão recorrido, verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 485, § 3º do CPC. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas n. 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal. Súmula 282: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada". Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Neste sentido: 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.137.709/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 7/12/2022.) 1. Não enfrentada no julgado impugnado a tese apontada no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. (AgInt no REsp n. 1.955.601/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Por seu turno, se os recorrentes entendessem existir alguma eiva no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal a quo, deveriam ter oposto embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais e, caso persistisse tal omissão, imprescindível a alegação devidamente fundamentada de violação do art. 1.022 do CPC, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATU ITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. ART. 927, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido e não opostos embargos de declaração com vistas a sanar o vício, inviável o conhecimento da matéria, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...) (AgInt no AREsp n. 2.428.950/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos casos em que o produto ou serviço é contratado para a implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, nos termos da teoria finalista ou subjetiva. Precedentes. 1.1 A revisão das conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que o financiamento obtido foi utilizado para o fomento da economia da empresa recorrente, não se enquadrando como consumidora para efeito da incidência do diploma consumerista, demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, providência vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. "A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que a transação pode ser celebrada sem a assistência de advogado" (AgInt no AREsp 1730181/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJ 17/06/2021). Precedentes. 3. Em relação aos artigos 515 e 1013 do CPC/15, incidem os enunciados das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria contida em tais dispositivos não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.939.214/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 9/3/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

12/03/2025, 00:00

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