Agravo em Recurso Especial 0023078-28.2015.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0023078-28.2015.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DIAGEO BRASIL LTDA ADV.: PRISCILLA DO ROSARIO RESENDE LIMA TELES - OAB: 4910-SE ADV.: SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS - OAB: 12141-CE ADV.: SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS - OAB: 14259-CE REQUERIDO: FASOUTO - FARIA SOUTO COMERCIO LTDA ADV.: FERNANDO FELIZOLA FREIRE JUNIOR - OAB: 1949-SE ADV.: THIAGO LIMA BORGES - OAB: 5879-SE ADV.: FERNANDA COSTA RIBEIRO SANTOS SPINOLA - OAB: 4939-SE ADV.: FERNANDA COSTA RIBEIRO SANTOS SPINOLA - OAB: 4939-SE ADV.: MATHEUS DELAZARI SANTACROCE - OAB: 377561-SP ADV.: PATRÍCIA OLIVALVES FIORE - OAB: 268545-SP ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE REQUERIDA, INFORMANDO-LHE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER REALIZADO POR MEIO DE PROCESSO PRÓPRIO PARA DEFLAGRÁ-LO, NOS TERMOS DO ARTIGO 526 DO CPC E EM CONSONÂNCIA AO QUE REZA O ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DESTE TRIBUNAL. ASSIM, QUERENDO, DEVE A PARTE EXEQUENTE MANEJAR O INSTRUMENTO ADEQUADO, DANDO INÍCIO À FASE PROCESSUAL. DECLARATÓRIA PROC.: 201510900989 NÚMERO ÚNICO: 0023078-28.2015.8.25.0001

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DIAGEO BRASIL LTDA ADV.: PRISCILLA DO ROSARIO RESENDE LIMA TELES - OAB: 4910-SE ADV.: SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS - OAB: 12141-CE ADV.: SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS - OAB: 14259-CE REQUERIDO: FASOUTO - FARIA SOUTO COMERCIO LTDA ADV.: FERNANDO FELIZOLA FREIRE JUNIOR - OAB: 1949-SE ADV.: THIAGO LIMA BORGES - OAB: 5879-SE ADV.: FERNANDA COSTA RIBEIRO SANTOS SPINOLA - OAB: 4939-SE ADV.: FERNANDA COSTA RIBEIRO SANTOS SPINOLA - OAB: 4939-SE ADV.: MATHEUS DELAZARI SANTACROCE - OAB: 377561-SP ADV.: PATRÍCIA OLIVALVES FIORE - OAB: 268545-SP ATO ORDINATÓRIO....: TENDO VERIFICADO QUE NESTE FEITO O VALOR DAS CUSTAS FINAIS É IRRISÓRIO, PROMOVO DE IMEDIATO O SEU ARQUIVAMENTO, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 5º, §2º DA LEI 8.943 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. ASSINALANDO QUE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ SER AUTUADO EM APARTADO, GERANDO NOVO NÚMERO, POR DEPENDÊNCIA A ESTE. DECLARATÓRIA PROC.: 201510900989 NÚMERO ÚNICO: 0023078-28.2015.8.25.0001

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DIAGEO BRASIL LTDA ADV.: PRISCILLA DO ROSARIO RESENDE LIMA TELES - OAB: 4910-SE ADV.: SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS - OAB: 12141-CE ADV.: SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS - OAB: 14259-CE REQUERIDO: FASOUTO - FARIA SOUTO COMERCIO LTDA ADV.: FERNANDO FELIZOLA FREIRE JUNIOR - OAB: 1949-SE ADV.: THIAGO LIMA BORGES - OAB: 5879-SE ADV.: FERNANDA COSTA RIBEIRO SANTOS SPINOLA - OAB: 4939-SE ADV.: FERNANDA COSTA RIBEIRO SANTOS SPINOLA - OAB: 4939-SE ADV.: MATHEUS DELAZARI SANTACROCE - OAB: 377561-SP ADV.: PATRÍCIA OLIVALVES FIORE - OAB: 268545-SP ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. DECLARATÓRIA PROC.: 201510900989 NÚMERO ÚNICO: 0023078-28.2015.8.25.0001

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 15:33

Trânsito em julgado

16/06/2025, 15:33

Publicação

23/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852971/SE (2025/0032758-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: DIAGEO BRASIL LTDA ADVOGADOS: TARCIANO CAPIBARIBE BARROS - CE011208 SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS - CE014259 CAROLINA COLARES BARROS DE ASSIS - CE018438 VOLNEY LIMEIRA LOBO - CE022012 FREDERICO PETERS DE PINHO - CE021454 LÍVIA GARCIA VASCONCELOS - CE019434 JOSE PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR - CE027744 AURICÉLIO LEITE E SILVA JUNIOR - CE028425 LARISSA PERES LEAL RIBEIRO - CE025139 LÍGIA NAVARRO VERAS DE ALBUQUERQUE - CE036054 DEUSDEDIT AZEVEDO DE OLIVEIRA - CE044004 AGRAVADO: FASOUTO FARIA SOUTO COMERCIO LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO ANDERE CRUZ - DF001985A GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG068004 PATRICIA OLIVALVES FIORE - SP268545 IZABELLA NETTO GALVAO DE CARVALHO - SP475578 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:42

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852971/SE (2025/0032758-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: DIAGEO BRASIL LTDA ADVOGADOS: TARCIANO CAPIBARIBE BARROS - CE011208 SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS - CE014259 CAROLINA COLARES BARROS DE ASSIS - CE018438 VOLNEY LIMEIRA LOBO - CE022012 FREDERICO PETERS DE PINHO - CE021454 LÍVIA GARCIA VASCONCELOS - CE019434 JOSE PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR - CE027744 AURICÉLIO LEITE E SILVA JUNIOR - CE028425 LARISSA PERES LEAL RIBEIRO - CE025139 LÍGIA NAVARRO VERAS DE ALBUQUERQUE - CE036054 DEUSDEDIT AZEVEDO DE OLIVEIRA - CE044004 AGRAVADO: FASOUTO FARIA SOUTO COMERCIO LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO ANDERE CRUZ - DF001985A GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG068004 PATRICIA OLIVALVES FIORE - SP268545 IZABELLA NETTO GALVAO DE CARVALHO - SP475578 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:48

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852971/SE (2025/0032758-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIAGEO BRASIL LTDA ADVOGADOS: TARCIANO CAPIBARIBE BARROS - CE011208 SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS - CE014259 CAROLINA COLARES BARROS DE ASSIS - CE018438 VOLNEY LIMEIRA LOBO - CE022012 FREDERICO PETERS DE PINHO - CE021454 LÍVIA GARCIA VASCONCELOS - CE019434 JOSE PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR - CE027744 AURICÉLIO LEITE E SILVA JUNIOR - CE028425 LARISSA PERES LEAL RIBEIRO - CE025139 LÍGIA NAVARRO VERAS DE ALBUQUERQUE - CE036054 DEUSDEDIT AZEVEDO DE OLIVEIRA - CE044004 AGRAVADO: FASOUTO FARIA SOUTO COMERCIO LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO ANDERE CRUZ - DF001985A GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG068004 PATRICIA OLIVALVES FIORE - SP268545 IZABELLA NETTO GALVAO DE CARVALHO - SP475578 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DIAGEO BRASIL LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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