Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2202725/PR (2025/0087693-0)
RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADOS: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR039162
TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR035463
RUI FERRAZ PACIORNIK - PR034933
SARA OTRANTO ABRANTES - PR077156
TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179
BEATRIZ DE PAULA ALMEIDA RIBEIRO - SP414823
RECORRIDO: ADILSON AVILA DE CAMPOS
RECORRIDO: ANTONIO DA ROSA
RECORRIDO: APARECIDO DO NASCIMENTO OLINTO
RECORRIDO: BERNARDETE GONCALVES
RECORRIDO: CARMEN LIVI
RECORRIDO: DILMA DANIELSKI DA SILVA
RECORRIDO: DIRSIO FERREIRA DA SILVA
RECORRIDO: EDITE DO PRADO PAZ
RECORRIDO: EMILIA LOURDES TKACZUK
RECORRIDO: EVANDRO ANTONIO CUSTODIO
RECORRIDO: FABIO VERONEZE
RECORRIDO: JANDIRA BORINI POPOWICZ
RECORRIDO: JUSEMARA GARCIA ROCHA
RECORRIDO: LIDIANE GRESELLE BERNARDES
RECORRIDO: LURDES DE FREITAS PLUCINSKI
RECORRIDO: MARIA KLIMA
RECORRIDO: MARILENE GIELOW
RECORRIDO: MARLY LOURDES KUFFEL
RECORRIDO: MARTA JARENCZUK
RECORRIDO: MARY TEREZINHA SOARES
RECORRIDO: NELSON ANTUNES
RECORRIDO: ODACIR APARECIDO FARIA
RECORRIDO: OZAIR JOSE DOS SANTOS
RECORRIDO: RITA LISANDRE BENVENHU
RECORRIDO: ROMILDA WIECZORKOWSKI
RECORRIDO: ROSALINA RODRIGUES DE LIMA PEDROZO
RECORRIDO: SOLANGE CLARICE SKONIECZNY RISCZIK
RECORRIDO: STELAMARI TURETA
RECORRIDO: SUZANA TOMAZ ALESSI
ADVOGADOS: OTÁVIO GUILHERME ELY - RS016240
MARCELO DA COSTA GAMBOGI - RS047905
BRUNA DA SILVA BANDARRA - RS075033
INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DECISÃO As questões controvertidas envolvem matéria afetada à Corte Especial para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, conforme o Tema nº 1.039 assim delimitado: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO QUITADO. 1. Delimitação da controvérsia: 'Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.' 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil". (ProAfR no REsp n. 1.799.288/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019.) Diante disso, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da controvérsia no Superior Tribunal de Justiça devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, a quem incumbe realizar o juízo de conformação atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo. Nesse sentido: REsp n. 2.144.324, Ministro Marco Buzzi, DJe de 27/08/2024; REsp n. 2.138.646, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 26/08/2024; AgInt no REsp n. 2.084.775, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 22/08/2024; AREsp n. 1.491.665, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 11/04/2024 e AREsp n. 2.194.933, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 30/11/2022. Publique-se. Intimem-se. Relator
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA