Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0009851-54.2010.4.02.5001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0009851-54.2010.4.02.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0009851-54.2010.4.02.5001/ES IMPETRANTE: VITORIA MOTORS LTDA. ADVOGADO(A): LUCIANO PAVAN DE SOUZA (OAB ES006506) DESPACHO/DECISÃO Assunto: Cofins, PIS e Compensação Intimem-se as partes, impetrante e pessoa jurídica interessada, do trânsito em julgado certificado nos presentes autos, devendo requerer o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se, também, a autoridade impetrada para ciência do teor do julgamento proferido, bem como do seu respectivo trânsito em julgado. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

16/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 11:33

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 00:20

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2025, 10:50

Publicação

11/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1398272/ES (2018/0299494-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VITORIA MOTORS LTDA ADVOGADOS: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338 LUCIANO PAVAN DE SOUZA - ES006506 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/06/2025, 00:00

Mero expediente

09/06/2025, 15:40

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 15:45

Documento (Certidão)

05/06/2025, 12:00

Publicação

02/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1398272/ES (2018/0299494-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VITORIA MOTORS LTDA ADVOGADOS: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338 LUCIANO PAVAN DE SOUZA - ES006506 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 16:00

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

31/03/2025, 15:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1398272/ES (2018/0299494-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: VITORIA MOTORS LTDA ADVOGADOS: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338 LUCIANO PAVAN DE SOUZA - ES006506 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 634-635): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1.093/STJ. SÚMULA N. 168/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II – Esta Corte, examinando o Tema n. 1.093/STJ, firmou as seguintes teses: i) É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003); ii) O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003; iii) Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos; iv) O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. III – Nos termos da Súmula n. 168/STJ "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". IV – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V – Agravo Interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 682-692). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 195, §12, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que, no caso, no segmento de veículos do qual pertence a parte recorrente, as contribuições para o PIS e para a COFINS são plurifásicas e não monofásicas, devendo as legislações ordinárias respeitar o disposto no art. 195, §12, da Constituição Federal. Aduz que está sujeita à não-cumulatividade do PIS/COFINS, e que a legislação infraconstitucional não pode restringir esta aplicação. Defende que o acórdão recorrido deve ser reformado (fl. 721): [...] para fins de reconhecer o direito da Recorrente aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS, mesmo no caso na venda de produtos sujeitos a alíquota zero, uma vez que as Contribuições para o PIS e para a COFINS, no presente caso, são, em verdade, plurifásicas e não- cumulativas, não havendo como classifica-las como monofásicas propriamente dita prevista no art. 149, §4º, da CF/88, tendo o constituinte derivado delegado, através do art. 195, §12º, da CF/88, ao legislador infraconstitucional, apenas definir os segmentos para instituição das contribuições não-cumulativas, não havendo qualquer hipótese delegada de mitigação do princípio da não- cumulatividade plena das contribuições sociais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 733). É o relatório. 2. Verifica-se que a parte recorrente se insurge contra acórdão proferido pela Primeira Seção do STJ que aplicou entendimento consolidado sob a sistemática do recurso repetitivo - Tema n. 1.093 do STJ, no qual foram fixadas as seguintes teses: 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podemlhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Da leitura do acórdão recorrido (fls. 636-639), dessume-se que a conclusão do STJ decorreu de interpretação sistêmica da legislação infraconstitucional relativa ao recolhimento das contribuições para o PIS e COFINS, especialmente do alcance do art. 17, da Lei n. 11.033/2004. Assim, para dissentir do resultado alcançado pelo acórdão recorrido, seria preciso analisar a legislação e os atos normativos infraconstitucionais, do que se depreende que a suscitada ofensa constitucional, caso configurada, seria apenas reflexa. A propósito, os seguintes precedentes da Suprema Corte: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. PIS e COFINS. Regime monofásico. Creditamento. Controvérsia de índole infraconstitucional. MP nº 1.118/2022. Anterioridade. Necessidade de observância. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que reformou em parte sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Súmula 279/STF. 5. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedente. IV. Dispositivo 6. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1494422 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 26-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2024 PUBLIC 02-09-2024) Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS. Regime monofásico. Creditamento. Alíquota zero. Controvérsia de índole infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que afasta o cabimento de recurso extraordinário. IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1499478 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-09-2024 PUBLIC 09-09-2024) Desse modo, em razão da natureza infraconstitucional da discussão encartada, o recurso extraordinário não ultrapassa a barreira da admissibilidade. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Mero expediente

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