Recurso Especial 5032975-06.2021.4.04.0000 - STJ

Recurso Especial 5032975-06.2021.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5032975-06.2021.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50248114420114047100/RS) RELATOR: ROGERIO FAVRETO AUTOR: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADO(A): MARCELO LIPERT (OAB RS041818) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 19/12/2025 - Determinada a intimação

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/12/2025, 17:53

Trânsito em julgado

16/12/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 16:31

Protocolo de Petição

24/10/2025, 16:16

Publicação

16/10/2025, 06:04

Publicação

16/10/2025, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2177199/RS (2024/0227506-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADOS: MARCELO LIPERT - RS041818 THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(S) - RS051519 TIAGO GORNICKI SCHNEIDER - RS068833 BRUNO MEZZOMO DA SILVA - RS106967 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2177199/RS (2024/0227506-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADOS: MARCELO LIPERT - RS041818 THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(S) - RS051519 TIAGO GORNICKI SCHNEIDER - RS068833 BRUNO MEZZOMO DA SILVA - RS106967 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:50

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:50

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2177199/RS (2024/0227506-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADOS: MARCELO LIPERT - RS041818 THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(S) - RS051519 TIAGO GORNICKI SCHNEIDER - RS068833 BRUNO MEZZOMO DA SILVA - RS106967 DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUDO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Sustenta-se, em síntese, a existência de omissão relativamente à prescrição do fundo de direito. Houve impugnação ao recurso (fls. 651/656e). Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) No caso em tela, assiste razão ao Embargante. De fato não foi enfrentada a alegação relativa à prescrição do fundo de direito, razão pela qual passo a integrar o julgado. O tribunal de origem afastou a prescrição, sob o fundamento de que, diante da omissão legislativa, não se podia exercitar o direito ora postulado, razão pelo qual não há falar em fluência de prazo prescricional quando do ajuizamento da ação coletiva, consoante os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 385/386e): 2.3. Prescrição Sustenta o INSS que houve omissão a respeito da prejudicial de mérito relativa à alegação de que há prescrição (1) do fundo de direito em relação a pretensão revisional de pedidos de abono de permanência e de aposentadorias proporcionais deferidas em momento anterior a 18/08/2003, dado que ultrapassado o quinquídio legal apto para a obtenção de sua modificação (ajuizamento da ação coletiva em 18/08/2008); (2) das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (Decreto nº 20.910/32). De fato, o acórdão não se pronunciou a respeito da prejudicial de mérito alegada na apelação. Passa-se ao exame, portanto. Quanto à prescrição, assim decidiu a sentença: Prescrição do fundo de direito. Revisão de aposentadorias. É correto que o e. STJ tem firmado o entendimento de que a revisão do ato de aposentadoria está sujeita ao prazo prescricional do fundo de direito, de cinco anos, mesmo no caso das revisões fundamentadas na conversão do tempo comum em tempo especial, anteriormente à entrada em vigor da Lei n° 8.112/90. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça de que a pretensão de revisão do ato de aposentadoria se submete à denominada prescrição do fundo de direito. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1125279/SC, Rel. Ministro NAPOLEA0 NUNES MAIA FILHO. QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, D Je 03/I1/2009) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. OCORRÊNCIA. 1. A pretensão de revisão do ato de aposentadoria, com a contagem especial de tempo de serviço prestado de forma insalubre, tem como termo inicial para o prazo prescricional a concessão dessa pela Administração. Transcorridos mais de cinco anos entre a inativação do servidor e o ajuizamento da ação que pretende a alteração desse ato, toma-se imperioso o reconhecimento da prescrição do chamado fundo de direito. 2. O prazo prescricional para revisão do ato de aposentadoria começa a transcorrer na data de sua publicação e não do seu registro no Tribunal de Contas, pois este possui natureza jurídica meramente declaratória. 3. Recurso especial improvido. (R Esp 1032428/RS, Rei. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA 7ª URMA, julgado em 29/09/2009, Dt/e I9/I 0/2009) AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Versando o pedido inicial sobre revisão do ato instituidor de aposentadoria, a hipótese é de prescrição do próprio fundo de direito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no R Esp 751.590/RS Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/2009, D Je l0/08/2009) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ARTIGO Iº D0 DECRETO Nº 20.910/32. IMPROVIMENTO. I. Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito como própria às hipóteses de revisão de ato de aposentadoria, em se verificando o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de sua concessão e a propositura da ação dirigido à sua modificação. 2. Agravo regimental imprvovido. (AgRg no R Esp 746.253/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2005. DJ [2/09/2005 p. 39]) Por outro lado, não prospera a pretensão da autora de ver aplicada a esta ação, que versa sobre o cômputo de tempo de serviço especial prestado após 11/12/1990, o mesmo em entendimento adotado pela Administração quanto à revisão de aposentadorias em virtude do reconhecimento do cômputo de tempo serviço especial prestado antes de 11/12/1990. Isso porque não há, até o presente momento, qualquer reconhecimento, no âmbito administrativo, do direito postulado nesta ação ou que, se houver, no futuro, esse reconhecimento, que a Administração irá adotar o mesmo entendimento objeto da NOTA DECOR/CGU/AGU n° 395/2007-PCN, de 20/12/2007, mencionado à fl. 193 e juntada por cópia à fl. 255. Todos os atos administrativos citados pelo autor são relativos ao tempo de serviço anterior a 11/12/1990. É possível que sobrevenha um reconhecimento administrativo do direito pleiteado nesta ação, acarretando consequências jurídicas específicas, mas no momento isso é apenas uma probabilidade. Não obstante, o entendimento adotado pelo e. STJ, salvo melhor juízo, deve ser recebido com cautela, em face da peculiaridade da causa de pedir de que trata esta ação. Aqui, sustenta-se a omissão legislativa na regulamentação do artigo 40, § 2°, da Constituição, e do artigo 186, § 2°, da Lei n° 8.112/90. Vale dizer, alega-se não ser possível o gozo do direito relativo à contagem do tempo exercido em condições especiais para aposentadoria em face de uma postura omissiva dos agentes legislativos. Os servidores públicos continuam laborando em condições especiais, existem normas constitucional e infraconstitucional a respeito da contagem desse tempo de serviço para fins de aposentadoria, mas o exercício desse direito depende da dação legislativa. Assim, enquanto não há o cumprimento dessa obrigação, não se pode falar em cômputo de prazo de prescrição do fundo de direito ou de decadência, pelo princípio da actio nata. A omissão persiste e enquanto persiste pode ser suprida e enquanto não suprida não há o exercício do direito. A parte final do caput do artigo 1° do Decreto n° 20.9l0/32 autoriza esse entendimento: 'As dívidas passivas prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram". O ato ou fato não é o ato administrativo da aposentadoria em si, que gerou o direito, mas o fato da omissão legislativa que impede o exercício de um direito. Em face do exposto, rejeita-se a preliminar. Como restou expresso na sentença, o direito à conversão do tempo especial laborado pelos servidores públicos federais a partir da edição da Lei n° 8.112, de 11.12.1990, só pode ser exercitado a partir do instante em que houver a concreta regulamentação da previsão contida no § 4° do art. 40 da Constituição Federal. Ora, diante da omissão legislativa, não se podia exercitar esse direito e, por isso, não há falar em fluência de prazo prescricional quando do ajuizamento da ação coletiva. Com efeito, pelo princípio da actio nata, somente é possível falar em início do prazo de prescrição do fundo de direito a partir do momento em que este poderia ser exercido e não o foi. Na hipótese, por omissão legislativa, o direito dos servidores à conversão do tempo especial (laborado após o advento da Lei nº 8.112/90), em tempo comum não estava viabilizado, portanto não há falar em inércia dos servidores em relação à defesa de seus direitos a ensejar o reconhecimento da prescrição. Deve ser mantida a sentença também quanto à prescrição. (Destaques meus). Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, uma vez que a falta de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 02.09.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 5. O parquet estadual se atém à questão da competência, sem refutar os dois argumentos que têm o condão de, por si sós, manter o teor decidido, porque afastam a materialidade (conforme assevera a Corte Estadual, a conduta imputada ao réu não apresenta indício de favorecimento da empresa) e o elemento anímico (nos termos decididos pelo Tribunal de origem, o autor da Ação não descreve conduta que potencialmente indicaria a presença de dolo dos acusados). Sendo assim, inafastável o Enunciado 283 da Súmula do STF (AgInt no REsp n. 2.005.884/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022). [...] 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.094.865/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). Posto isso, ACOLHO os Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, nos termos da fundamentação, sem efeitos modificativos. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2177199/RS (2024/0227506-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADOS: MARCELO LIPERT - RS041818 TIAGO GORNICKI SCHNEIDER - RS068833 BRUNO MEZZOMO DA SILVA - RS106967 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Seção do Tribunal Regional da 4ª Região no julgamento de Ação Rescisória, assim ementado (fl. 293e): AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRABALHO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 40, § 4º DA CF. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. RE Nº 1.014.286. TEMA 942/STF. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDÊNCIA DO JUÍZO RESCINDENDO E DO JUÍZO RESCISÓRIO. 1. Cabível o ajuizamento de ação rescisória quando, tratando-se de matéria constitucional, cuja interpretação não controvertida do STF, à época em que prolatada a decisão rescindenda, não estava firmada em decisão proferida pelo Pleno da Suprema Corte, em controle concentrado ou súmula vinculante - o que veio a ocorrer só posteriormente, em sede de Repercussão Geral, porém em sentido diametralmente oposto à orientação anterior. 2. A rescisão se justifica pela apontada violação do texto constitucional que restou evidente na evolução da jurisprudência representada pelo Tema 942 (RE nº 1.014.286), que veio a pacificar o entendimento da Corte Suprema nos seguintes termos: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. 3. Procedência do juízo rescindendo. 4. Procedência do juízo rescisório para negar provimento à apelação do INSS, porque contrário ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos (art. 932, IV, b, CPC). Opostos embargos de declaração pelas partes, foram acolhidos sem alteração do resultado. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a)ponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 1.022 do Código de Processo Civil - houve omissão porquanto, "(...) o Tribunal a quo se negou a analisar os artigos 932, 966 e 968 do CPC, os quais, em momento algum, poderiam levar a um juízo procedente para a ação rescisória. "(fl. 409e); e Art. 966, V, do Código de Processo Civil - o tema da possibilidade de cômputo diferenciado de tempo de serviço desempenhado em atividade especial para os servidores públicos somente veio a ser sedimentado, pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.014.286, em 31/08/2020, após o trânsito em julgado da ação originária. Com contrarrazões (fls. 547/561e), o recurso foi inadmitido (fls. 519/521e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 570e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, não se pode conhecer da apontada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. No que se refere à alegação de infringência à Súmula, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 791.465/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016; REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.134.984/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018 – destaques meus). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ATALIBA ALVARENGA REJEITADOS. 1. Verifica-se, no caso, a dissociação das razões dos Embargos em relação ao julgado combatido, sendo certo que este não fixou juros moratórios e correção monetária à condenação. Incide, no ponto, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 3. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, consignou que a revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 4. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, e não podem ser ampliados. 5. Embargos de Declaração de ATALIBA ALVARENGA rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 335.714/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017 – destaques meus). PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.712.328/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018 – destaques meus). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DO ESTADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da tese esposada pelo Tribunal de origem, segundo a qual é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 3. Relativamente ao art. 461 do CPC, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedentes. 4. Quanto à interposição pela alínea "c", este tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 5. Não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 885.840/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016 – destaques meus). No que diz respeito à possibilidade de rescisão do julgado, o tribunal de origem assim consignou (fls.293/308e): Mérito - Juízo Rescindendo No caso em tela, a parte autora indica como violado o disposto no art. 40, § 4º, inc. III da Constituição Federal (redação anterior às alterações pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) e no art. 57 da Lei nº 8.213/1991. Transcrevo a literalidade dos referidos dispositivos: (...) O voto condutor do acórdão rescindendo foi proferido em 19/04/2017, nos seguintes termos (evento 16, RELVOTO1): (...) Veja-se que discussão central posta nestes autos diz respeito à possibilidade do reconhecimento da especialidade do labor exercido na vigência da Lei nº 8.112/1990, com a correspondente conversão para tempo comum, mediante utilização do fator 1,4 (homem) e 1,2 (mulher) a fim de majorar o tempo de contribuição. Não se trata de analisar o pedido de concessão de aposentadoria especial (vide item 'c' dos pedidos iniciais). Contudo, a possibilidade de conversão de tempo especial em comum para os servidores públicos da forma como foi decidido na sentença vai de encontro ao entendimento que se consolidou nas Turmas de Direito Administrativo deste Regional, com suporte em decisões da própria Corte Suprema. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 880, dentre outros que versam sobre a mesma matéria (MI 721, MI 788, MI 795, MI, 925, MI 1.328, etc) reconheceu apenas o direito à aposentadoria especial (art. 40, §4º, III da CF) aos servidores públicos que prestem atividades perigosas ou insalubres, em razão da inércia do poder legislativo, aplicando-se as regras de aposentadoria especial dos trabalhadores em geral (regras do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, previstas no art. 57 da Lei 8.213/90). A decisão, porém, não disciplinou acerca da conversão do tempo de serviço especial em comum. Isso porque, o art. 40, § 4º, III não garante necessariamente aos servidores este direito à conversão com contagem diferenciada de tempo especial em tempo comum. O que este dispositivo garante é apenas o direito à aposentadoria especial (com requisitos e critérios diferenciados). Confiram-se os seguintes precedentes (grifos meus): (...) Assim, deve ser reformada a sentença diante da impossibilidade de conversão de tempo especial em comum. Os demais pontos do recurso do INSS (impossibilidade de conversão de tempo especial em comum após 28/05/1998, impossibilidade de revisão dos benefícios já concedidos e fator de conversão), bem como o recurso da parte autora restam prejudicados, em face da improcedência do pedido principal (conversão de tempo especial em comum). Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e no mérito, dar provimento ao recurso do INSS e dar por prejudicado o recurso da parte autora. E assim restou ementado o referido acórdão que transitou em julgado em 09/08/2019 (evento 16, ACOR2): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ACRÉSCIMO. PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção nº 880, determinou a aplicação do artigo 57, § 1º, da Lei n.º 8.213/91 para fins de concessão de aposentadoria especial ao servidor público, até a edição da legislação pertinente. Todavia, o que pretende o sindicato autor é a conversão do tempo de serviço prestado em condições insalubres, com o acréscimo de tempo correspondente, referente ao período posterior ao advento do Regime Jurídico Único. 2. O art. 40, § 4º, da Constituição Federal não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, mas tão-somente a aposentadoria especial. Precedentes do STF e da Segunda Seção deste Regional. 3. Reformada a sentença. De fato, à época em que prolatado o acórdão rescindendo, havia o STF firmado entendimento acerca da impossibilidade de conversão de tempo especial de servidor público em tempo comum. Além do julgado citado no acórdão rescindendo, também são exemplos dessa orientação os seguintes: (...) Por outro lado, não havia, até a data da prolação do acórdão rescindendo, decisão do STF, em controle concentrado ou em Súmula Vinculante acerca do tema objeto da presente rescisão. Pois bem. A parte autora fundamenta o pedido de rescisão na superação da orientação adotada pelo acórdão rescindendo, pelo entendimento consignado pelo C. STF no julgamento, em sede de repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 1.014.286/SP, em 31/08/2020 (trânsito em julgado em 04/08/2021), no qual foi firmada a seguinte tese (Tema 942): Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. Com efeito, em 20/04/2017, ao admitir a repercussão geral no RE 1.014.286/SP, o C. STF reconheceu que a questão relativa à conversão de tempo especial de serviço do servidor público em tempo comum não estava abrangida pelo enunciado da Súmula Vinculante nº 33, de 09/04/2014, in verbis: "Súmula Vinculante nº 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." E o acórdão do RE 1.014.286/SP foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º- C DA CRFB. 1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC nº 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º- C, da Constituição da República”. (RE 1014286, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO D Je-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020) Desse modo, tem-se que a presente rescisória está fundada em ofensa a literal dispositivo constitucional e na alegação de que houve alteração de jurisprudência pela própria Suprema Corte do entendimento anteriormente firmado - que entendia não prevista na Constituição Federal, no caso de servidor público, a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial. Significa dizer que a matéria não era controvertida no âmbito do STF, vindo a orientação anteriormente adotada pela Corte Suprema a ser modificada em sentido exatamente oposto, em sede de Repercussão Geral. Ora, em se tratando de ofensa a literal dispositivo da Constituição Federal (art. 40, § 4º, III), cuja adequada interpretação veio a ser explicitada em sede de Repercussão Geral pela Corte Constitucional, em sentido contrário à interpretação antes adotada por aquele mesmo Tribunal, tenho que é cabível a propositura da ação rescisória. Não há falar em afronta ao disposto na Súmula nº 343/STF (Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.), já que não se tratava de matéria controversa à época da prolação do acórdão rescindendo. Aliás, no próprio acórdão rescindendo resta demonstrada a adoção pelas Turmas desta Corte daquela orientação do STF, anterior à decisão em Repercussão Geral. Tampouco há falar na incidência do óbice da tese firmada no Tema 136 de Repercussão Geral (Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.) porquanto o entendimento no qual fundado o julgado rescindendo não fora proferido em sede de controle concentrado ou súmula vinculante. Neste sentido, veja-se julgado do próprio STF em 20/02/2018: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nada obstante seja cabível reclamação por violação à súmula vinculante, tem-se que o caso dos autos não fornece suporte fático para a incidência da Súmula Vinculante 33 do STF. 2. Não há, até o presente momento, em controle concentrado ou em Súmula Vinculante, decisão desta Corte admitindo a conversão de tempo de serviço especial em comum, quando exercido por servidor público vinculado a regime próprio de previdência social. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no art. 1.021, §5º, CPC. (Rcl 27045 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-069 DIVULG 10-04-2018 PUBLIC 11-04-2018) Ademais, entendo que se trata de matéria sensível, de cunho social e previdenciário, relativa ao direito de todos os servidores vinculados ao Sindicato autor. Com efeito, a oscilação da jurisprudência da Suprema Corte não pode implicar prejuízo aos servidores representados pelo sindicato autor, os quais, acaso não se admitisse a presente rescisória, seriam punidos pela diligência de sua entidade em ajuizar demanda coletiva em momento anterior à modificação definitiva da jurisprudência daquela Corte. Acresça-se, por fim, que o C. STJ vem adotando o entendimento segundo o qual é possível afastar-se a aplicação da Súmula nº 343, para admitir-se a ação rescisória, quando a matéria restou pacificada na jurisprudência do STJ (ainda que antes fosse vacilante), em sede de recurso repetitivo, favoravelmente aos autores. São exemplos do referido entendimento os seguintes julgados: (...) Assim, havendo matéria constitucional na decisão rescindenda, não existindo interpretação controvertida do STF à época em que prolatada e não estando presente aquela específica hipótese mencionada na tese fixada para o Tema nº 136 (decisão pelo Pleno do STF, em controle concentrado ou súmula vinculante), chega-se à conclusão de que é cabível no presente caso a rescisão do acórdão proferido pela 4ª Turma. A rescisão se justifica pela apontada violação do texto constitucional que restou evidente na evolução da jurisprudência representada pelo Tema 942, que veio a pacificar o entendimento da Corte Suprema acerca da conversão em tempo comum de tempo de serviço laborado em condições especiais por servidor público. Desse modo, em juízo rescindendo, deve ser acolhido o pedido para rescindir o acórdão proferido nos autos principais. Mérito - Juízo Rescisório Rescindido o acórdão atacado nesta rescisória, no que diz respeito ao capítulo que examinou o mérito da demanda, passo ao rejulgamento da apelação do INSS quanto ao ponto. O pedido na presente demanda foi assim formulado (evento 1, INIC1): (...) B) à manifesta violação à norma jurídica (inc. V do art. 966 do NCPC), seja rescindida a decisão transitada em julgado e seja rejulgada a lide, desprovendo-se o recurso de apelação interposto pelo INSS e reformando-se o julgado regional, para reconhecer o direito à conversão/contagem diferenciada do tempo especial laborado a partir da edição da Lei nº 8.112/1990 – e até a data da edição da EC nº 103/2019 –, como consectário lógico do disposto no art. 40, § 4º, inc. III, da CF – normativo constitucional que garante não somente a aposentadoria especial, mas também, inclusive por isonomia, a contagem de tempo de serviço diferenciada no serviço público –, com a aplicação das normas do Regime Geral da Previdência Social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei nº 8.213/1991 (art. 57 e segs.), nos exatos termos do decidido, em sede de repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.014.286/SP (Tema 942), conforme exposto na fundamentação; (...) A sentença apelada, quanto à questão de fundo, assim resolveu a lide: '[...] Aposentadoria especial. Mandados de Injunção. O artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição, veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime jurídico único, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O artigo 186, § 2º, da Lei nº 8.112/90, dispõe que 'nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, 'a' e 'c', observará o disposto em lei específica'. O inciso III, letras 'a' e 'c' trata da aposentadoria voluntária por tempo de serviço, com proventos integrais ou proporcionais, para homem e mulher. Até o presente momento não foram editadas a lei complementar ou a legislação específica acima referidas. O e. STF, no julgamento do Mandado de Injunção Coletivo nº 880, impetrado por várias entidades associativas e sindicais, dentre eles o autor desta ação coletiva, contra o Congresso Nacional, decidiu, por decisão monocrática do Exmº Sr. Ministro Eros Grau, julgar parcialmente procedente o pedido. Confira-se: '(...)35. No caso, os impetrantes solicitam seja julgada procedente a ação e, declarada a omissão do Poder Legislativo, determinada a supressão da lacuna legislativa mediante a regulamentação do artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, que dispõe a propósito da aposentadoria especial de servidores públicos --- substituídos. 36. Esses parâmetros hão de ser definidos por esta Corte de modo abstrato e geral, para regular todos os casos análogos, visto que norma jurídica é o preceito, abstrato, genérico e inovador --- tendente a regular o comportamento social de sujeitos associados --- que se integra no ordenamento jurídico e não se dá norma para um só. 37. No mandado de injunção o Poder Judiciário não define norma de decisão, mas enuncia a norma regulamentadora que faltava para, no caso, tornar viável o exercício do direito da impetrante, servidora pública, à aposentadoria especial. 38. Na Sessão do dia 15 de abril passado, seguindo a nova orientação jurisprudencial, o Tribunal julgou procedente pedido formulado no MI n. 795, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, reconhecendo a mora legislativa. Decidiu-se no sentido de suprir a falta da norma regulamentadora disposta no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, aplicando-se à hipótese, no que couber, disposto no artigo 57 da Lei n. 8.213/91, atendidos os requisitos legais. Foram citados, no julgamento, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: o MI n. 670, DJE de 31.10.08, o MI n. 708, DJE de 31.10.08; o MI n. 712, DJE de 31.10. 08, e o MI n. 715, DJU de 4.3.05. 39. Na ocasião, o Tribunal, analisando questão de ordem, entendeu ser possível aos relatores o exame monocrático dos mandados de injunção cujo objeto seja a ausência da lei complementar referida no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil. Julgo parcialmente procedente o pedido deste mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício, pelos substituídos neste mandado de injunção, do direito consagrado no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/91. Publique-se. Brasília, 6 de maio de 2009. Ministro Eros Grau - Relator -'. Em face do exposto, procede o pedido de aplicação supletiva aos substituídos nesta ação ordinária do disposto no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, para exercício do direito consagrado no artigo 40, § 4º, da Constituição. (...) Conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum. Lei nº 8.213/91, art. 57, § 5º. A caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial devem seguir a legislação vigente na época da efetivação prestação do serviço. Todavia, o fator de conversão do tempo de trabalho especial em comum não segue essa diretriz, porque se trata de cálculo matemático. Embora o artigo 60, § 2º, do Decreto nº 83.080/79 não estabeleça o fator de conversão 1,4, senão o de 1,2, para aposentadoria comum aos trinta anos, deve ser considerado que não há nessa norma a correspondência do fator de conversão para a aposentadoria comum aos 35 anos e, por isso, a omissão não significa proibição do fator. (...) Assim, devem ser observados os fatores de conversão 1,20 (para mulher) e 1,40 (para homem), para qualquer período. Conversão do tempo de serviço especial em comum após 28/5/1998. A Lei nº 9.711/98, artigo 28, conversão da MP nº 1.663-15, de 22/10/1998, com origem na Medida Provisória nº 1.663-10, de 28/5/1998, revogou expressamente o § 5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, que havia sido acrescentado pela Lei nº 9.032/95, que autorizava a soma do tempo de trabalho exercido sob condições especiais, após a conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum. Não obstante essa revogação, o e. STJ, atualmente, por intermédio da 5ª e da 6ª Turma tem admitido a persistência do direito à contagem do tempo de serviço exercido em condições especiais e sua conversão e adição ao tempo de serviço comum, após 28/5/1998, em face do disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição, que autoriza a adoção de requisitos e critérios diferenciados para o caso de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não se restringindo a autorização constitucional a que todo o tempo de serviço tenha sido laborado em condições especiais. (...) Com efeito, havendo autorização constitucional no âmbito previdenciário e no âmbito dos servidores públicos, não podem os titulares do direito ficarem privados de norma de conversão do tempo especial em comum e, consequentemente, verem tolhido o exercício de direito, recaindo a situação em uma espécie de nova mora constitucional, agora no âmbito previdenciário, em contradição com as decisões proferidas no âmbito dos servidores públicos pelo e. STJ, no âmbito dos mandados de injunção. Em face do exposto, admite-se a contagem do tempo de serviço especial e sua conversão para comum, após 28/5/1998. [...]' O dispositivo da sentença foi exarado nos seguintes termos: Ante o exposto, rejeitam-se as preliminares e julgo parcialmente procedente o pedido, para: 1) declarar a existência de relação jurídica entre os substituídos, servidores públicos federais vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social, com lotação no Estado do Rio Grande do Sul-, e o réu, que tem por objeto a contagem especial de tempo de serviço, a partir da edição da Lei nº 8.112/90, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com aplicação dos fatores de conversão 1,20 para mulher e 1,40 para homem, em qualquer período, para adição ao tempo de serviço comum, aos servidores que exerceram sua atividades em condições especiais: a) em virtude de enquadramento por atividade profissional, até 28/4/1995, inclusive, havendo necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a partir de 29/4/1995, inclusive; b) em virtude do exercício de atividade perigosa, insalubre ou penosa, conforme rol de agentes insalubres, de caráter exemplificativo, previstos na legislação previdenciária, havendo necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente. 2) determinar à ré que: a) considere o tempo respectivo, no caso dos servidores ativos, para fins de futura aposentadoria, concedendo o benefício, uma vez que reunidos os requisitos, a depender de prévio requerimento do servidor; b) determinar à ré que revise, no caso dos servidores aposentados, as aposentadorias já concedidas, inclusive com a concessão, se for o caso, da vantagem prevista no artigo 192, incisos I e II, da Lei nº 8.112/90, aos que preencheram seus requisitos, até 13/10/1996, inclusive. 3) condenar a ré ao pagamento das diferenças devidas em virtude da revisão das aposentadorias, atualizadas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, segundo as Normas Padronizadas de Cálculo da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora, no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação nesta ação. (...) Nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao reembolso das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios para esta ação, fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizados monetariamente, pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença. (...)' A sentença está de acordo com o entendimento consignado pelo C. STF no julgamento, em sede de Repercussão Geral, no Recurso Extraordinário nº 1.014.286/SP, em 31/08/2020 (trânsito em julgado em 04/08/2021), no qual foi firmada a seguinte tese (Tema 942): Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. O respectivo acórdão restou assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º- C DA CRFB. 1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC nº 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”. (RE 1014286, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO D Je-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020) Deste modo, na hipótese, impõe-se negar provimento ao recurso do INSS, visto que contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos (art. 932, IV, b, CPC). (Destaques meus). Depreende-se que o acórdão impugnado possui fundamento eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.014.286 e na Rcl 27045, relativamente à interpretação de normas constitucionais e o alcance daquele primeiro precedente. Com efeito, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinado a garantir a autoridade e aplicação uniforme da lei federal, não constituindo, portanto, instrumento processual para o exame de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição da República. Espelhando tal compreensão, os seguintes julgados: SERVIDOR PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo decidiu a demanda à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.606.052/RO, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 29.08.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 282 DO STF. TEMA DECIDIDO PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. Além disso, o acórdão recorrido ampara-se em fundamentos eminentemente constitucionais – quais sejam, os princípios da legalidade e da isonomia, previstos na Constituição da República –, cujo exame é vedado ao STJ na via eleita pela parte sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, da CF/1988. [...] 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.118.651/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento) dos honorários anteriormente fixados (fl. 307e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

13/03/2025, 00:00

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