Agravo em Recurso Especial 5027626-15.2022.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5027626-15.2022.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 15:53

Trânsito em julgado

27/11/2025, 15:53

Publicação

03/11/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884881/SP (2025/0092026-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ACRIRESINAS IND BEN E COMERCIO DE RESINA ACRILICA LTDA ADVOGADOS: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930 LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA - SP166897 FABRICIO FLORES - SP250672 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 19:50

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884881/SP (2025/0092026-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ACRIRESINAS IND BEN E COMERCIO DE RESINA ACRILICA LTDA ADVOGADOS: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930 LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA - SP166897 FABRICIO FLORES - SP250672 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2884881/SP (2025/0092026-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ACRIRESINAS IND BEN E COMERCIO DE RESINA ACRILICA LTDA ADVOGADOS: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930 LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA - SP166897 FABRICIO FLORES - SP250672 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 25/09/2025.

26/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 15:52

Redistribuição

25/09/2025, 14:15

Recebimento

09/09/2025, 10:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884881/SP (2025/0092026-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ACRIRESINAS IND BEN E COMERCIO DE RESINA ACRILICA LTDA ADVOGADOS: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930 LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA - SP166897 FABRICIO FLORES - SP250672 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por ACRIRESINAS IND BEN E COMERCIO DE RESINA ACRILICA LTDA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu quanto às demais questões. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e Agravo em Recurso Especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamente, Agravo Regimental e Agravo em Recurso Especial" (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12.12.2014). Desta feita, no que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.02.2020.) Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recursais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: súmula 7/STJ e tema do STJ 769. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ACRIRESINAS IND BEN E COMERCIO DE RESINA ACRILICA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930-A, FABRICIO FLORES - SP250672-A, LUIZ FRANCA GUIMARAES FERREIRA - SP166897-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027626-15.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, interposto por ACRIRESINAS IND. BEN. E COMÉRCIO DE RESINA ACRILICA LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte lavrado em agravo de instrumento. Aponta-se violações legais objetivando o reconhecimento do direito postulado, com consequente reforma do julgado recorrido. Decido. Cuida-se, na origem, de feito executivo fiscal em que indeferido o pedido de substituição de penhora. Inconformada, a devedora manejou agravo de instrumento e a decisão singular foi mantida nesta Corte. O acórdão recorrido consignou que é legítima a recusa porquanto os bens ofertados são de difícil alienação, sendo cabível a penhora sobre faturamento, consignou-se ainda que os argumentos apresentados não são hábeis a comprovar que a medida é demasiadamente gravosa. A possibilidade de deferimento da penhora sobre faturamento foi resolvida no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Com efeito, por ocasião do julgamento do tema 769 foi pacificado que: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; (Destaquei) III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Verifico que o acórdão recorrido se alinha com precisão ao entendimento superior firmado em demanda repetitiva, sendo assim a negativa de seguimento à pretensão recursal é medida que se impõe, consoante determina o art. 1.030, I, “b” do Código de Processo Civil. Para a análise dos requisitos para deferimento da medida, bem como as circunstâncias peculiares do caso concreto é imprescindível o revolvimento de matéria fática, a encontrar óbice na orientação da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas naquela Corte. A esse respeito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. MITIGAÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CRITÉRIOS ENSEJADORES DA EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (art. 805). 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme quanto à possibilidade de fixação de penhoras no percentual de 5% a 10% do faturamento bruto da empresa, com vistas a, por um lado, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir forma idônea e eficaz para a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. 3. Na hipótese, tendo a Corte estadual, à luz das provas existentes nos autos, alcançado o entendimento pela aplicação da medida excepcional a fim de assegurar a satisfação do crédito, não pode este Superior Tribunal revolver o acervo fático-probatório para adotar conclusão diversa. Assim, dada a excepcionalidade da via eleita, o acolhimento da pretensão recursal é providência inviável, incidindo o enunciado da Súmula n. 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.234.697/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial em relação ao tema 769 dos recursos repetitivos e, no que sobeja não o admito. Int. São Paulo, 4 de fevereiro de 2025.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ACRIRESINAS IND BEN E COMERCIO DE RESINA ACRILICA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930-A, FABRICIO FLORES - SP250672-A, LUIZ FRANCA GUIMARAES FERREIRA - SP166897-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027626-15.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: ACRIRESINAS IND BEN E COMERCIO DE RESINA ACRILICA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930-A, FABRICIO FLORES - SP250672-A, LUIZ FRANCA GUIMARAES FERREIRA - SP166897-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: ACRIRESINAS IND BEN E COMERCIO DE RESINA ACRILICA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930-A, FABRICIO FLORES - SP250672-A, LUIZ FRANCA GUIMARAES FERREIRA - SP166897-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Primeira Seção do E. STJ, no julgamento do REsp 1.835.864/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses (Tema Repetitivo nº 769): “I - A necessidade de esgotamento das diligências administrativas como requisito para a penhora do faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora do faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e parágrafo único do CPC/2015) (art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.” – g.n. O precedente jurisprudencial é categórico no sentido de que a penhora sobre o faturamento poderá ser deferida “se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens [preferenciais] são de difícil alienação” e “finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender”. Como bem consignou a r. decisão monocrática ora recorrida, no caso concreto, embora os bens móveis oferecidos em substituição à penhora sobre o faturamento sejam preferenciais na ordem legal do art. 835, do CPC, conforme salientou a União exequente, ora agravada, “as máquinas indicadas são antigas, com mais de 10 anos de uso, algumas, inclusive, adquiridas em 1996. Ademais, pela experiência da exequente em outros processos, dificilmente se obterá êxito na alienação judicial dos mencionados bens, ou seja, o objetivo final da penhora, que é a transformação em dinheiro para pagamento do débito exequendo, não será concretizado.” (id nº 264696889 - Pág. 2 da execução fiscal de origem). Tratando-se de bens de difícil alienação, é justificável a recusa da substituição da penhora sobre o faturamento pelos bens móveis em questão. Não obstante a execução seja pautada no princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), deve-se levar em conta a todo o momento que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), o que significa dizer que o menor gravame ao devedor não pode ocasionar a ineficiência da execução. Em suma, a execução não pode ser indolor ou inócua, posto que não é esse o sentido do art. 805 do CPC. Salientou a r. decisão recorrida que o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser aplicado quando existirem alternativas igualmente úteis à satisfação do direito do credor - o que não é a hipótese dos autos. Ademais, nos termos do precedente supra, o princípio da menor onerosidade não pode ser aplicado em abstrato, ou com base em alegações genéricas do executado. In casu, a agravante não logrou demonstrar que a penhora sobre o faturamento foi excessiva. Com efeito, a recorrente não traz elementos concretos aptos a comprovarem que a penhora de 5% sobre o faturamento da executada inviabilizará a sua atividade empresarial. Esta C. Corte, assim como outros Tribunais têm adotado os patamares mínimo e máximo de 5% e 10% no que se refere à penhora sobre o faturamento das sociedades empresárias (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024870-96.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/02/2024, DJEN DATA: 25/03/2024). Desse modo, considerando que a execução se faz no interesse do credor, e na ausência de garantia capaz de atender aos requisitos de liquidez necessários, foi correta a r. decisão agravada ao afastar a pretensão da agravante. As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto. A r. decisão agravada deve ser mantida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027626-15.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de agravo interno interposto por ACRIRESINAS IND. BEN. E COMÉRCIO DE RESINA ACRILICA LTDA. em face da r. decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. A agravante alega, em síntese, que a execução deve ser útil ao credor, mas não pode ser utilizada como instrumento de punição ou imposição de sacrifício excessivo ao devedor. Defende que o credor não tem o direito de agravar a situação do devedor ao escolher um meio mais oneroso, quando existe outra opção igualmente eficaz para alcançar o objetivo da execução. Aduz que a penhora sobre o faturamento violou o princípio da menor onerosidade. Sustenta a falta dos requisitos ensejadores para concessão da penhora sobre o faturamento, nos termos do art. 866 do CPC, tendo em vista a existência de bens móveis, livres, desembaraçados e de fácil alienação. Apresentada contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027626-15.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, consoante fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. RESP 1.835.864/SP. TEMA REPETITIVO 769 DO STJ. OFERECIMENTO DE BENS MÓVEIS. ORDEM PREFERENCIAL. RECUSA JUSTIFICADA. BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO PODE SER APLICADO EM ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO. - A Primeira Seção do E. STJ, no julgamento do REsp 1.835.864/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou que (Tema Repetitivo nº 769): “se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens [preferenciais] são de difícil alienação” e “finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender”. - No caso concreto, embora os bens móveis oferecidos em substituição à penhora sobre o faturamento sejam preferenciais na ordem legal do art. 835, do CPC, conforme salientou a União exequente, ora agravada, “as máquinas indicadas são antigas, com mais de 10 anos de uso, algumas, inclusive, adquiridas em 1996. Ademais, pela experiência da exequente em outros processos, dificilmente se obterá êxito na alienação judicial dos mencionados bens, ou seja, o objetivo final da penhora, que é a transformação em dinheiro para pagamento do débito exequendo, não será concretizado.”. - Tratando-se de bens de difícil alienação, é justificável a recusa da substituição da penhora sobre o faturamento pelos bens móveis em questão. - O princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser aplicado quando existirem alternativas igualmente úteis à satisfação do direito do credor - o que não é a hipótese dos autos. Ademais, nos termos do precedente supra, o princípio da menor onerosidade não pode ser aplicado em abstrato, ou com base em alegações genéricas do executado. - In casu, a agravante não logrou demonstrar que a penhora sobre o faturamento foi excessiva. Com efeito, a recorrente não traz elementos concretos aptos a comprovarem que a penhora de 5% sobre o faturamento da executada inviabilizará a sua atividade empresarial. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE DESEMBARGADORA FEDERAL

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ACRIRESINAS IND BEN E COMERCIO DE RESINA ACRILICA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930-A, FABRICIO FLORES - SP250672-A, LUIZ FRANCA GUIMARAES FERREIRA - SP166897-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027626-15.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de agravo de instrumento interposto por ACRIRESINAS INDÚSTRIA, BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE RESINA ACRÍLICA LTDA. contra a decisão que, em sede de execução fiscal, deixou de apreciar o pedido de reconhecimento de prescrição do crédito uma vez que as questões alegadas estão sendo objeto de apreciação nos autos dos embargos à execução nº 5021699-54.2019.4.03.6182, bem como indeferiu o pedido de substituição da penhora sobre o faturamento pelos bens oferecidos. Alega a agravante, em síntese, que não houve prejudicialidade quanto à alegação de prescrição dos créditos de IPI e que a penhora sobre o faturamento viola o princípio da menor onerosidade e é medida excepcional. Aduz que a penhora de bens móveis em geral precede a penhora sobre o percentual de faturamento da empresa, conforme artigo 835 do CPC. Foi proferida decisão para deferir a antecipação da tutela recursal a fim de determinar que o mm. juízo a quo apreciasse a alegação de prescrição, que a agravada se manifestasse sobre o bem oferecido em penhora, a fim de sobrestar o feito quanto à alegação de penhora sobre o faturamento. Apresentada contraminuta. Intimada na forma do art. 10 do CPC, a agravante se manifestou pela inocorrência de perda de objeto do recurso. É o relatório. Decido. O presente feito comporta o julgamento de forma singular, nos termos do artigo 932, do CPC. Compulsando os autos da execução fiscal de origem, verifica-se que, após a concessão da tutela antecipada recursal, o mm. juízo a quo apreciou a exceção de pré-executividade quanto à alegação de prescrição dos créditos de IPI, logo, quanto a esse ponto, o presente recurso perdeu o objeto. No que se refere à penhora sobre o faturamento, a Primeira Seção do E. STJ, no julgamento do REsp 1.835.864/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses (Tema Repetitivo nº 769): “I - A necessidade de esgotamento das diligências administrativas como requisito para a penhora do faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora do faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e parágrafo único do CPC/2015) (art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.” – g.n. O precedente jurisprudencial é categórico no sentido de que a penhora sobre o faturamento poderá ser deferida “se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens [preferenciais] são de difícil alienação” e “finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender”. No caso concreto, embora os bens móveis oferecidos em substituição à penhora sobre o faturamento sejam preferenciais na ordem legal do art. 835, do CPC, conforme salientou a União exequente, ora agravada, “as máquinas indicadas são antigas, com mais de 10 anos de uso, algumas, inclusive, adquiridas em 1996. Ademais, pela experiência da exequente em outros processos, dificilmente se obterá êxito na alienação judicial dos mencionados bens, ou seja, o objetivo final da penhora, que é a transformação em dinheiro para pagamento do débito exequendo, não será concretizado.” (id nº 264696889 - Pág. 2 da execução fiscal de origem). Tratando-se de bens de difícil alienação, é justificável a recusa da substituição da penhora sobre o faturamento pelos bens móveis em questão. Não obstante a execução seja pautada no princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), deve-se levar em conta a todo o momento que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), o que significa dizer que o menor gravame ao devedor não pode ocasionar a ineficiência da execução. Em suma, a execução não pode ser indolor ou inócua, posto que não é esse o sentido do art. 805 do CPC. Salienta-se que o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser aplicado quando existirem alternativas igualmente úteis à satisfação do direito do credor. Ademais, nos termos do precedente supra, o princípio da menor onerosidade não pode ser aplicado em abstrato, ou com base em alegações genéricas do executado. In casu, a agravante não logrou demonstrar que a penhora sobre o faturamento foi excessiva. Com efeito, a recorrente não traz elementos concretos aptos a comprovarem que a penhora de 5% sobre o faturamento da executada inviabilizará a sua atividade empresarial. Esta C. Corte, assim como outros Tribunais têm adotado os patamares mínimo e máximo de 5% e 10% no que se refere à penhora sobre o faturamento das sociedades empresárias (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024870-96.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/02/2024, DJEN DATA: 25/03/2024). Desse modo, considerando que a execução se faz no interesse do credor, e na ausência de garantia capaz de atender aos requisitos de liquidez necessários, não é possível acolher a pretensão da agravante. A r. decisão recorrida – que indeferiu o pedido de substituição da penhora sobre o faturamento – não comporta reforma. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III e IV, “b”, do CPC, conheço em parte do agravo de instrumento e, nesta parte, nego provimento, consoante fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se a Vara de origem. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. São Paulo, 1 de julho de 2024.

01/08/2024, 00:00

12/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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