Agravo em Recurso Especial 0000441-83.2024.8.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000441-83.2024.8.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2026, 11:47

Decurso de Prazo

06/05/2026, 13:43

Publicação

03/03/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2751042/AP (2024/0356622-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: ANDRE ROCHA - AP001660B EMBARGADO: JOSE LEONARDO LIMA MAGALHAES ADVOGADO: MÁRCIA OLIVEIRA MAGALHÃES - AP002525 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/02/2026, 23:59

Publicação

16/12/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2751042/AP (2024/0356622-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: ANDRE ROCHA - AP001660B EMBARGADO: JOSE LEONARDO LIMA MAGALHAES ADVOGADO: MÁRCIA OLIVEIRA MAGALHÃES - AP002525 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/12/2025, 19:23

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 15:45

Documento (Certidão)

03/10/2025, 14:15

Publicação

25/09/2025, 01:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2751042/AP (2024/0356622-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: ANDRE ROCHA - AP001660B AGRAVADO: JOSE LEONARDO LIMA MAGALHAES ADVOGADO: MÁRCIA OLIVEIRA MAGALHÃES - AP002525 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento na incidência da Súmula 7 do STJ, nos seguintes termos(fl. 619): O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1246685 firmou a tese referente ao Tema 1081, nos seguintes termos: “Possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, quando há compatibilidade de horários.” Porém, a questão da compatibilidade de horário não é objeto do recurso sob análise, não cabendo, portanto, a aplicação do precedente qualificado mencionado. Também é pacífico no STJ não é possível rever, em sede de recurso especial a natureza dos cargos para verificação da natureza técnica para a possibilidade de acumulação, eis que demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ (Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial), como revelam os julgados a seguir reproduzidos, inclusive nos quais também se destaca, em casos similares, a ausência de ofensa constitucional direta. Confira-se: A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e a inaplicabilidade do óbice sumular, justificando que o recurso não demanda reanálise de provas. Nesse sentido, argumenta que a "matéria discutida é exclusivamente de direito e versa sobre interpretação de lei. E mais, o recurso especial tratou de discussão acerca da vigência de lei federal, trata-se mais especificamente art. 373 I e art. 489 §° 1°, IV do CPC/2015" (fl. 642). Dessarte, requer o conhecimento do agravo para regular processamento do recurso especial. Contraminuta apresentada (fls. 662-668). É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por meio do qual aponta violação aos arts. 485, IV e 489, IV, do CPC. Expõe que, na origem, o ora recorrido impetrou mandado de segurança preventivo, por meio do qual alegou que exerce o cargo de técnico em assuntos educacionais na UNIFAP e, em 2023, foi aprovado no concurso para professor de Biologia Rural do Estado do Amapá, porém, foi considerado apto condicional na fase documental, visto que não comprovou a inexistência de vínculo com outro ente público. Ademais, expõe que o recorrido alegou na inicial que o seu cargo possui natureza técnica, sendo cabível a acumulação com o cargo de professor. Por fim, expõe que, embora tenha sido indeferido o pedido liminar para assegurar o direito à posse, o Tribunal Estadual proferiu acórdão concedendo a segurança pleiteada. Diante disso, aponta que o acórdão vergastado contraria o art. 485, IV e o art. 489, IV, do CPC, ao consignar que "a simples exigência de licenciatura plena seria suficiente para caracterizar o cargo como técnico, permitindo, assim, sua acumulação com o cargo de professor" (fl. 520). Aponta ainda que, "ao permitir a acumulação dos cargos sem a devida comprovação de habilitação técnica específica, viola o princípio da legalidade e amplia indevidamente as hipóteses de acumulação permitidas pela Constituição Federal" (fl. 522), além de contrariar o entendimento desta Corte Superior. Sendo assim, sustenta a inexistência de direito líquido e certo, por ausência de prova pré constituída, conforme exigem os arts. 1º e 10, da Lei n. 12.016/2009. Por essa razão, pugna pela reforma do acórdão, denegando a ordem mandamental, por ausência de pressupostos A irresignação recursal não merece ser acolhida. O acórdão recorrido restou assim ementado (fl. 481): DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS E PROFESSOR. CABÍVEL. 1) Evidenciada a natureza técnica do cargo de Técnicos em Assuntos Educacionais da Universidade Federal do Amapá, demonstra-se cabível a sua acumulação com o cargo de professor da rede pública estadual, nos termos do art. 37, XVI, b, da Constituição Federal; 2) No caso, a autoridade coatora condicionou a posse do impetrante no cargo de professor à sua exoneração do cargo de técnico em assuntos educacionais, ato que se reveste de flagrante ilegalidade e enseja a sua anulação; 3) Segurança concedida. Além disso, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com a seguinte fundamentação (fls. 483-484): Com efeito, razão assiste ao Impetrante. Isso porque, diversamente do entendimento esposado pela autoridade coatora, tem-se que o cargo ocupado pelo Impetrante junto à UNIFAP possui natureza técnica apta a autorizar a excepcional acumulação de cargos, uma vez que o cargo exigiu especificamente “licenciatura plena” e não qualquer formação em nível superior, que poderia incluir também bacharelado, o que afasta a aplicação do entendimento firmado por esta Corte no processo nº 0002953- 73.2023.8.03.0000, que foi citado no exame da tutela liminar. Essa peculiaridade demonstra de forma clara a exigência de conhecimentos técnicos específicos voltados para área educacional, haja vista que o bacharelado é voltado para formação profissional mais ampla, enquanto que a licenciatura é mais voltada para formação de educadores, o que inclusive se confirma através da descrição sumária das atribuições do cargo constantes no edital de abertura e colacionada nas informações prestadas pela autoridade coatora: (...) TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS REQUISITO BÁSICO PARA INVESTIDURA NO CARGO: Curso de Licenciatura Plena, realizada em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: (...) Auxiliar na elaboração e acompanhamento de execução de projetos pedagógicos de cursos de graduação e pós-graduação. Realizar trabalhos estatísticos específicos. Fiscalizar execução de serviços na área de atuação. Executar outras tarefas dentro do ambiente da área compatível com as exigências para o exercício da função, bem como elaborar expedientes e relatórios, além de assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Como visto, o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela natureza técnica do cargo em questão, concedendo a segurança pleiteada. Diante do exposto, a alteração da conclusão da Corte Estadual, como requer o recorrente, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO SINDICATO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, "em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 18/6/2019). 3. O acolhimento da tese recursal de que a petição apresentada pelo sindicato se tratava apenas de requerimento de exibição de documentos, e não de cumprimento de sentença, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 4. Relativamente à contagem do prazo prescricional para cumprimento de sentença quando há falecimento da parte, a peça recursal não se insurge contra o fundamento adotado pelo acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF) no presente caso. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.111.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO DE TÉCNICO SUPERIOR DE SERVIÇOS JURÍDICOS COM O MANDATO ELETIVO DE VEREADOR - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE RECURSAL. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter "imediata reintegração ao cargo de que é titular, com o pagamento da remuneração respectiva, cumulativamente com a remuneração do cargo eletivo de vereador e no mérito, seja declarado seu direito de exercício cumulativo dos cargos de Técnico Superior de Serviços Jurídicos e de Vereador na Câmara Municipal de ltaú de Minas - MG, com o direito á percepção da remuneração e das vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração e das vantagens do cargo eletivo e a condenação do requerido na obrigação de reintegrá-lo imediatamente no cargo e a lhe pagar todas as remunerações e vantagens vencidas e vincendas do cargo de Técnico Superior de Serviços Jurídicos, desde quando afastado, com seus acréscimos legais de juros e correção monetária". [...] IX. De igual modo, - e ao contrário do que ora se sustenta -, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a este Tribunal, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. [...] XI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.170.960/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) Isso posto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem, por se tratar de mandado de segurança. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000441-83.2024.8.03.0000. Impetrante: JOSÉ LEONARDO LIMA MAGALHÃES Advogado(a): MARCIA OLIVEIRA MAGALHAES - 2525AP Autoridade Coatora: SEAD - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ Litisconsorte passivo: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Relator: Desembargador JOAO LAGES DECISÃO: O ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no art. 102, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO, contra JOSÉ LEONARDO LIMA MAGALHÃES, em face do acórdão do Pleno deste Tribunal assim ementado:"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS E PROFESSOR. CABÍVEL. 1) Evidenciada a natureza técnica do cargo de Técnicos em Assuntos Educacionais da Universidade Federal do Amapá, demonstra-se cabível a sua acumulação com o cargo de professor da rede pública estadual, nos termos do art. 37, XVI, b, da Constituição Federal; 2) No caso, a autoridade coatora condicionou a posse do impetrante no cargo de professor à sua exoneração do cargo de técnico em assuntos educacionais, ato que se reveste de flagrante ilegalidade e enseja a sua anulação; 3) Segurança concedida."Nas razões recursais (mov. 115), apresentou argumentos que entende demonstrar a repercussão geral e sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado o art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, eis que possibilitou a acumulação de cargos públicos que não se amoldam as exceções constitucionais.A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 129).É o relatório.ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. O recorrente possui interesse e legitimidade recursal e está representado por Procurador. A irresignação é tempestiva, pois intimação eletrônica foi confirmada em 20/06/2024 e o recurso foi interposto em 29/06/2024. Portanto, no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis (prazo em dobro), na forma do art. 183 do CPC, combinado como o art. 219 do CPC. O recorrente é isento do preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC).Pois bem. Dispõe o art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição Federal, in verbis:"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:[...]III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição;"O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1246685 firmou a tese referente ao Tema 1081, nos seguintes termos: "Possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, quando há compatibilidade de horários."Porém, a questão da compatibilidade de horário não é objeto do recurso sob análise, não cabendo, portanto, a aplicação do precedente qualificado mencionado.Também é pacífico no STJ o entendimento de não ser possível rever, em sede de recurso extraordinário, a natureza técnica dos cargos, eis que demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF (Súmula 279. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), como revelam os julgados a seguir reproduzidos, inclusive nos quais também se destaca, em casos similares, a ausência de ofensa constitucional direta. Confira-se:"EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EX-PREFEITO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. NATUREZA DO CARGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Dissentir da conclusão alcançada na origem – acerca da definição da natureza jurídica de cargo público para fins de acumulação – demandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (RE 1387933 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05-2023 PUBLIC 05-05-2023).""Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público civil. Reintegração ou Readmissão. Cumulação de cargos. Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou a sentença e julgou improcedente o pleito das autoras. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1486648 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-06-2024 PUBLIC 07-06-2024).""EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SÚMULA 279/STF. 1. A resolução da controvérsia demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 924436 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017)."Ante o exposto, não admito este recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, V do CPC.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nº do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000441-83.2024.8.03.0000. Impetrante: JOSÉ LEONARDO LIMA MAGALHÃES Advogado(a): MARCIA OLIVEIRA MAGALHAES - 2525AP Autoridade Coatora: SEAD - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ Relator: Desembargador JOAO LAGES DECISÃO: Nº do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, com pedido de tutela liminar, impetrado por JOSÉ LEONARDO LIMA MAGALHÃES contra ato supostamente ilegal imputado ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ que o considerou apto condicional no concurso para professor, tendo receio de que seja impedido de tomar posse. Em sua inicial, narra que exerce o cargo de Técnico em assuntos educacionais na UNIFAP e, em 2023, foi aprovado no concurso para professor de Biologia Rural do Estado do Amapá, porém, ao ser convocado para fase documental, foi considerado "apto condicional", sob o argumento de que não apresentou a ficha de que não possui vínculo com outro ente público. Alega, resumidamente, que o seu cargo possui natureza técnica, sendo plenamente cabível a acumulação com o cargo de professor da rede pública estadual, nos termos do art. 37, XVI, "a", da Constituição Federal. Após pontuar sobre a necessidade de se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pede a concessão da tutela liminar para que a autoridade coatora se abstenha de impedir a sua posse em razão da pendência documental. É o relatório. Decido. A concessão de tutela liminar em mandado de segurança tem como objetivo a suspensão do ato impugnado e se sujeita à satisfação concomitantemente dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de eventual ineficácia de concessão, ao final, da segurança pleiteada.Adianto não vislumbrar o denominado fumus boni iuris, uma vez que aparentemente o cargo exercido pelo impetrante na UNIFAP não possui natureza técnica ou científica apta a autorizar a excepcional hipótese de acumulação de cargos prevista no art. 37, XVI, b, da Constituição Federal. Isso porque, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e reforçado por esta Corte no recente julgamento do Mandado de Segurança nº 0002953-73.2023.8.03.0000, a tecnicidade ou cientificidade para o cargo não se dá em razão do tipo de atividade, mas em relação ao tipo de qualificação exigida para ele, sendo que o cargo de técnico em assuntos educacionais da instituição federal exigiu para sua investidura apenas Curso de Licenciatura Plena em qualquer área, evidenciando, portanto, a prescindibilidade de conhecimento específico para fins de assunção do cargo. Assim, estando ausente um dos requisitos necessários, não há que se falar em ilegalidade a ser remediada por meio da via mandamental, ainda mais em sede de exame preliminar. Pelo exposto, indefiro a tutela liminar. Determinam-se, ademais, as seguintes providências:a) Notificação da autoridade coatora para que tenha ciência da presente decisão e, caso queira, preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, enviando-lhe a segunda via da inicial com cópias dos documentos que a instruem;b) Dar ciência ao órgão de representação judicial do impetrado sobre o feito, enviando-lhe cópia da inicial; c) exaurido o lapso para resposta, com ou sem informações, encaminhe os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo decêndio previsto no art. 12, da Lei nº 12.016/2009

29/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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