Agravo em Recurso Especial 0029125-91.2020.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0029125-91.2020.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029125-91.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029125-91.2020.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$45.920,88 Exequente(s): SPEEDGRAF GRAFICA E EDITORA EIRELI Executado(s): COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DE CURITIBA DO PARTIDO SOLIDARIEDADE DECISÃO 1. Rejeito os embargos de declaração opostos no mov. 201, uma vez que não vislumbro a presença de qualquer uma das circunstâncias descritas no artigo 1.022 do CPC que pudesse justificar o cabimento do presente recurso. Observo à parte exequente que, diante do indeferimento do pedido de redirecionamento da execução, restaram prejudicados os demais pedidos formulados no mov. 191. 2. Cumpra-se conforme determinado na decisão impugnada. Intimações e diligências necessárias. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029125-91.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029125-91.2020.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$45.920,88 Exequente(s): SPEEDGRAF GRAFICA E EDITORA EIRELI Executado(s): COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DE CURITIBA DO PARTIDO SOLIDARIEDADE 1. Trata-se de pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença da comissão municipal de partido político para as comissões estadual e nacional, sob o argumento de que seriam responsáveis por constituirem única pessoa jurídica (seq. 191). O pedido formulado pelo exequente, no entanto, não comporta acolhimento. Isso porque cada órgão partidário possui responsabilidade exclusiva pelos atos que pratica, não subsistindo a unicidade patrimonial partidária nem qualquer forma de responsabilização daquele que não deu causa à obrigação. Nesse sentido, dispõe a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995): Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária. Sobre a matéria, destaca-se, ainda, a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 31, julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a validade do dispositivo supracitado. No julgamento, a Corte concluiu que as dívidas contraídas individualmente por diretórios municipais, estaduais ou nacionais não podem ser cobradas de outros órgãos do partido político que não tenham dado causa à obrigação. Diante do exposto, rejeito o pedido de redirecionamento da execução. 2. Após, intime-se o exequente para se manifestar acerca do regular prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029125-91.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029125-91.2020.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$45.920,88 Exequente(s): SPEEDGRAF GRAFICA E EDITORA EIRELI Executado(s): COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DE CURITIBA DO PARTIDO SOLIDARIEDADE 1. Intime-se a parte executada para se manifestar sobre a petição retro, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029125-91.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029125-91.2020.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$45.920,88 Exequente(s): SPEEDGRAF GRAFICA E EDITORA EIRELI Executado(s): COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DE CURITIBA DO PARTIDO SOLIDARIEDADE 1. Indefiro o requerimento da parte executada de tentativa de conciliação (mov. 177), já que a parte exequente à seq. 178 manifestou-se expressamente pelo desinteresse em participar de audiência conciliatória. Ressalte-se que não há direito subjetivo da parte executada à designação do ato, o qual, no processo de execução, somente se realiza quando ambas as partes manifestam interesse. 2. Considerando o decurso do prazo sem a oposição de embargos de execução ou de pagamento voluntário do título executivo judicial, defiro o pedido de bloqueio de valores porventura existentes em nome do(s) executado(s), via Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), sem a oitiva da parte contrária. 3. Determino a indisponibilidade de valores até o limite da execução. 4. Protocolada a ordem eletrônica e, recebida a resposta, deverá a Secretaria realizar consulta ao sistema, a fim de certificar e juntar o resultado no feito. 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, entendidos estes como os insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Após, intime-se o Exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 6. Caso a diligência seja positiva, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador constituído, para em 5 (cinco) dias impugnar a indisponibilidade, conforme o art. 854, §3º do CPC. a. Apresentada impugnação, voltem conclusos com urgência. b. Decorrido o prazo de impugnação, in albis, resta convertida a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5° do CPC. Intimações e Diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 16:43

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:43

Publicação

24/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883342/PR (2025/0089938-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOLIDARIEDADE - CURITIBA - PR - MUNICIPAL ADVOGADO: EMMA ROBERTA PALU BUENO - PR070382 AGRAVADO: SPEEDGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO: FELIPE GUIDOLIN DA LUZ - PR062473 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SOLIDARIEDADE - CURITIBA - PR - MUNICIPAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SOLIDARIEDADE - CURITIBA - PR - MUNICIPAL, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 29.11.2024, sendo o Agravo somente interposto em 23.01.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029125-91.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029125-91.2020.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$45.920,88 Exequente(s): SPEEDGRAF GRAFICA E EDITORA EIRELI Executado(s): COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DE CURITIBA DO PARTIDO SOLIDARIEDADE 1. Trata-se de pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença da comissão municipal de partido político para as comissões estadual e nacional, sob o argumento de que seriam responsáveis por constituirem única pessoa jurídica (seq. 191). O pedido formulado pelo exequente, no entanto, não comporta acolhimento. Isso porque cada órgão partidário possui responsabilidade exclusiva pelos atos que pratica, não subsistindo a unicidade patrimonial partidária nem qualquer forma de responsabilização daquele que não deu causa à obrigação. Nesse sentido, dispõe a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995): Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária. Sobre a matéria, destaca-se, ainda, a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 31, julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a validade do dispositivo supracitado. No julgamento, a Corte concluiu que as dívidas contraídas individualmente por diretórios municipais, estaduais ou nacionais não podem ser cobradas de outros órgãos do partido político que não tenham dado causa à obrigação. Diante do exposto, rejeito o pedido de redirecionamento da execução. 2. Após, intime-se o exequente para se manifestar acerca do regular prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029125-91.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029125-91.2020.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$45.920,88 Exequente(s): SPEEDGRAF GRAFICA E EDITORA EIRELI Executado(s): COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DE CURITIBA DO PARTIDO SOLIDARIEDADE 1. Indefiro o requerimento da parte executada de tentativa de conciliação (mov. 177), já que a parte exequente à seq. 178 manifestou-se expressamente pelo desinteresse em participar de audiência conciliatória. Ressalte-se que não há direito subjetivo da parte executada à designação do ato, o qual, no processo de execução, somente se realiza quando ambas as partes manifestam interesse. 2. Considerando o decurso do prazo sem a oposição de embargos de execução ou de pagamento voluntário do título executivo judicial, defiro o pedido de bloqueio de valores porventura existentes em nome do(s) executado(s), via Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), sem a oitiva da parte contrária. 3. Determino a indisponibilidade de valores até o limite da execução. 4. Protocolada a ordem eletrônica e, recebida a resposta, deverá a Secretaria realizar consulta ao sistema, a fim de certificar e juntar o resultado no feito. 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, entendidos estes como os insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Após, intime-se o Exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 6. Caso a diligência seja positiva, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador constituído, para em 5 (cinco) dias impugnar a indisponibilidade, conforme o art. 854, §3º do CPC. a. Apresentada impugnação, voltem conclusos com urgência. b. Decorrido o prazo de impugnação, in albis, resta convertida a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5° do CPC. Intimações e Diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883342/PR (2025/0089938-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOLIDARIEDADE - CURITIBA - PR - MUNICIPAL ADVOGADO: EMMA ROBERTA PALU BUENO - PR070382 AGRAVADO: SPEEDGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO: FELIPE GUIDOLIN DA LUZ - PR062473 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SOLIDARIEDADE - CURITIBA - PR - MUNICIPAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SOLIDARIEDADE - CURITIBA - PR - MUNICIPAL, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 29.11.2024, sendo o Agravo somente interposto em 23.01.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029125-91.2020.8.16.0001. requerente: Irlane (mov. 146.5) “- Trabalhei no comitê da majoritária, que era o Solidariedade e o PSL juntos né. (...) O material não era contratado pelo Solidariedade. - Eram diversos materiais e várias gráficas que chegavam lá? - Exatamente. (...) - A campanha do Francischini pagava a sra. Para trabalhar pro Solidariedade? - É por que era da majoritária, a gente trabalhava né, por causa da coligação. - Mas por que o pessoal da campanha majoritária ia ter interesse de pagar material fazer material dos vereadores? - Puxar voto pro candidato a prefeito né, por que daí eles trabalhavam juntos” Paulo (mov. 146.3) "- Nós não tínhamos autonomia nenhuma (...)tudo era contratado pela majoritária” Diante de tal cenário, apesar da requerente afirmar que a documentação apresentada pela ré a fim de demonstrar a entrega do material menciona terceiros estranhos ao seu partido e que jamais trataram de negócios com a requerida, tem-se que tal cenário ocorreu justamente pelos trabalhos gráficos terem sido encomendados e recebidos pela coligação, que os repassava ao partido posteriormente. Ou seja, restou devidamente comprovado que, ao contrário do que afirma a parte requerente, o débito indicado pela requerida não decorre de notas fiscais frias, tendo a requerida efetivamente prestado o serviço de impressão em favor do partido demandante. Por sua vez, o inadimplemento é incontroverso, não sendo defeso à autora utilizar a referida coligação para se blindar da cobrança impugnada nos presentes autos, justamente porque era a majoritária que negociava todos os acordos comerciais com prestadores de serviços dos partidos. Ainda que este não fosse o caso, o depoente Marcelo mencionou que a majoritária promoveu o repasse de valores do fundo partidário em favor da parte demandante para que os serviços de impressão gráfica fossem pagos (mov. 146.6): “- (...) então quer dizer que a majoritária ela passa os valores relativos as despesas que os partidos coligados vão ter com a sua campanha? - Correto.” - (...) o partido Solidaridade recebeu os valores do partido majoritário com relação as despesas discutidas neste processo? - Sim, o partido solidariedade recebeu o valor referente ao material impresso. - Recebeu de quem exatamente? - Do PSL, (...) o partido majoritário passou o valor porque ele não poderia pagar direto.(...)” Segundo a testemunha, tal repasse teria totalizado a quantia de R$ 94.461,00, que pagaria os serviços desempenhados pela ré e por mais duas gráficas que o partido autor demanda em outras ações (mov. 146.6): “- Como que o sr. Sabe que houve esse repasse do PSL para o Solidariedade? - Porque é uma coisa que eu discuti muito com o dr. Kfouri, que era o nosso coordenador, quando ele me falou que teria que pagar para o partido para repassar o valor para gráfica. - O sr. Sabe se tem isso nas prestações de contas do PSL do Solidariedade? - Tem, claro que tem (...) o solidariedade está levando três ações (...) esses três valores somados dão R$ 94.461,00, no dia 29/10 o partido Solidariedade recebeu R$ 94.461,00 que era pra amortizar os três pagamentos. Bem simples assim. - E existe essa obrigação? Ou o partido pode destinar esse valor pra combustível, outros apoiadores? - Não porque já estava acertado entre eles, já tinha um acordo entre a coordenação do PSL com o Solidariedade para o pagamento dessas três gráficas. Por isso o valor que o valor é exato nas três ações que estão recebendo. (...)" E, verificando os registros públicos de contas de campanha da autora, é possível confirmar tal repasse, justamente na data e valor indicado pela testemunha (https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/, acesso em 24/11/2023): Portanto, verificando as provas produzidas no decorrer da instrução e a documentação apresentada pelos litigantes, tem-se que a parte requerente recebeu dinheiro público oriundo do fundo partidário por meio de sua coligação para promover o pagamento dos serviços da gráfica demandada e não o fez. Diante de tal cenário, tem-se que a requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando que teve seus serviços encomendados, tendo os prestado regularmente, sem que houvesse a devida contraprestação por parte da requerente. Assim, a improcedência do pedido inicial é medida imperativa. Autos n° 0005361-42.2021.8.16.0001 Preliminarmente Ilegitimidade passiva Em seus embargos à monitória, a demandada afirma que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, considerando que não há prova de que recebeu os materiais supostamente confeccionados pela autora. Contudo, tal argumentação se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual postergo sua análise. Mérito Analisando detidamente os autos, observa-se que a pretensão formulada na exordial visa ao cumprimento de obrigações contratuais de pagamento, instruída com provas escritas (mov. 1.6/1.24), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, conforme previsto no art. 700, I do Código de Processo Civil: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (...)”. Em breve retrospecto do presente caderno processual, o demandante alega ser credor do demandado na importância de R$ 59.754,9, em razão dos serviços de impressão de material gráfico de seus candidatos nas eleições municipais de 2020. Por sua vez, a parte requerida negou a existência de vínculo contratual entre as partes, alegando que jamais manteve relação jurídica com a demandante a fim de justificar a cobrança. Contudo, conforme já tratado na fundamentação da sentença dos autos em apenso, a parte autora comprovou naquela demanda que teve seus serviços encomendados e que foram prestados regularmente, sem que houvesse a devida contraprestação por parte da requerente. Dessa forma, a rejeição dos embargos à monitória e o acolhimento do pleito inicial se impõe. III - DISPOSITIVO Autos n° 0029125-91.2020.8.16.0001 Julgo improcedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação. Consequentemente, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Cumpra-se o previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I Autos n° 0005361-42.2021.8.16.0001 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029125-91.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$45.920,88 Autor(s): COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DE CURITIBA DO PARTIDO SOLIDARIEDADE Réu(s): SPEEDGRAF GRAFICA E EDITORA EIRELI SENTENÇA I - RELATÓRIO Autos n° 0029125-91.2020.8.16.0001 Comissão Provisória Municipal de Curitiba do Partido Solidariedade ajuizou tutela de urgência em caráter antecedente em face de Speedgraf Grafica e Editora Eireli ME, ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que recebeu diversos avisos de protesto decorrentes de suposto inadimplemento da compra de materiais gráficos junto à requerida. No entanto, aduz que jamais teve qualquer relação jurídica com a demanda a fim de justificar tais cobranças. Assim, afirma que os protestos são indevidos. Diante disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência em caráter antecedente, a fim de sustar os efeitos dos protestos e compelir a demandada a apresentar toda a documentação relativa aos supostos débitos. Juntou documentos. A liminar foi concedida (mov. 15), porém, restou revogada em razão da ausência de prestação de caução mov. 36). A parte autora apresentou aditamento à exordial, reiterando os fatos narrados anteriormente, pugnando pela declaração de inexigibilidade dos débitos protestados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (mov. 85). Nela, aduz que foi contratada pela parte autora para realizar a impressão de material gráfico de seus candidatos nas eleições municipais de 2020. Afirma que, apesar do serviço ter sido regularmente prestado, o partido deixou de adimplir com o valor pactuado, culminando nos protestos aos quais a requerente se insurge. Impugnou os danos morais alegados. Requer a rejeição dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação (mov. 90). O feito foi saneado (mov. 97), momento em que foram fixados os pontos controvertidos e restou determinado o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas. A audiência de instrução foi realizada (mov. 146), e, após as partes terem apresentado suas alegações finais (mov. 148), vieram-me conclusos. Breve relato. Decido. Autos n° 0005361-42.2021.8.16.0001 Trata-se de ação monitória ajuizada por Speedgraf Grafica e Editora Eireli ME em face de Comissão Provisória Municipal de Curitiba do Partido Solidariedade, ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que contratada pela parte demandada para realizar a impressão de material gráfico de seus candidatos nas eleições municipais de 2020. Afirma que, apesar do serviço ter sido regularmente prestado, o partido deixou de adimplir com o valor pactuado. Diante disso, ajuizou a presente demanda, a fim de que seja expedido mandado de pagamento no valor de R$ 59.754,99, e, caso a parte ré não o faça, a constituição de título executivo judicial da quantia devida. Juntou documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou embargos à monitória (mov. 32). Nela, aduz que a pretensão autoral não merece prosperar, considerando que as partes jamais entabularam qualquer negócio jurídico que pudesse implicar na cobrança veiculada na exordial. Afirma que a parte embargante deixou de comprovar documentalmente os fatos constitutivos do seu direito, inexistindo demonstração da entrega dos produtos ou dos serviços contratados. Requer a rejeição do pedido inicial. Impugnação aos embargos (mov. 36). Foi reconhecida a conexão e o feito foi apensado aos autos n° 0029125-91.2020.8.16.0001 (mov. 61). Foi determinada a suspensão do feito até o julgamento em conjunto com os autos em apenso (mov. 76). Vieram-me conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Autos n° 0029125-91.2020.8.16.0001 Conforme já relatado, a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos que deram origem aos protestos descritos na exordial, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais que alega ter sofrido. A fim de justificar sua pretensão, aduz que jamais manteve qualquer relação jurídica com a demanda que pudesse implicar nos débitos aos quais se insurge. Portanto, a controvérsia reside em determinar se a cobrança impugnada na inicial é devida, justificando os protestos impugnados, e, em caso negativo, eventual abalo moral indenizável suportado pela requerente. E, nos termos do art. 373, II do CPC, bem como a impossibilidade de produção de prova negativa por parte da autora, caberia à parte requerida comprovar a exigibilidade dos débitos protestados. Após análise detida dos autos, entendo que a requerida se desincumbiu de seu ônus probatório. Na audiência de instrução (mov. 146), o depoente Marcelo registrou expressamente que promoveu a contratação da gráfica demandada para confeccionar material de campanha da coligação “Gente Em Primeiro Lugar”, ou seja, da coligação que a autora integrava nas eleições de 2020 (mov, 146.6): “- Quem é que foi até a gráfica fazer a contratação? quem é que contratou com a gráfica que produziu o material? - Eu. O sr., que era colaborador (...) estava prestando serviço para qual campanha? - Francischini. PSL.” Veja-se que as atribuições do sr. Marcelo como um dos responsáveis pelos materiais gráficos da campanha dos partidos coligados foi confirmada pelo depoente Messias e pelo depoente Romeu: Messias (mov. 146.4) “- (...)Quem cuidava dessa parte gráfica, era o pessoal do Marcelo Victorino. Tinha um grupo de pessoas lá, o Marcelo Victorino, o Paulo, o Arildo que cuidava dessa parte de conferência dos santinhos casados que era da proporcional e da majoritária (...)” Romeu (mov. 146.7) “- Minha relação com a gráfica é só de prestação de serviço (...) eu orço com as gráficas e aquelas que ganham o valor executam o material. - O sr. Marcelo fez contato contigo para trabalho de impressão de materiais gráficos do partido Solidariedade? - Sim (...) - Então só para esclarecer, o sr. Marcelo fez o contato contigo e o senhor intermediou este serviço de impressão de materiais gráficos do partido Solidariedade com a Speedgraf? - Exatamente." Ainda, o depoente Paulo Rossi também asseverou que o sr. Marcelo era o responsável pela “questão gráfica” dos partidos coligados (mov. 146.3). Portanto, os partidos políticos integrantes da coligação da autora jamais trataram diretamente com os prestadores serviço, sendo que tal trabalho era realizado pela majoritária, que buscava impulsionar a candidatura do sr. Fernando Francischini com o apoio dos demais candidatos da chapa. Tal dinâmica é atestada pelas testemunhas arroladas pela Diante do exposto, rejeito os embargos à monitória, constituindo em favor do credor/embargado o título executivo judicial no valor R$ 59.754,99, que deverão ser acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC/IGP-DI desde o ajuizamento da demanda. Consequentemente, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Cumpra-se o previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029125-91.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029125-91.2020.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Valor da Causa: R$45.920,88 Requerente(s): COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DE CURITIBA DO PARTIDO SOLIDARIEDADE (CPF/CNPJ: 22.181.376/0001-82) Praça General Osório, 45 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-010 Requerido(s): SPEEDGRAF GRAFICA E EDITORA EIRELI (CPF/CNPJ: 13.330.124/0001-87) R. BOM JESUS DE IGUAPE, 5171 - BOQUEIRAO - CURITIBA/PR - CEP: 81.730-020 1. Anote-se a devida classe processual do feito, tendo em vista a petição inicial de mov. 63. 2. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS proposta por COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DE CURITIBA DO PARTIDO SOLIDARIEDADE em face de SPEEDGRAF GRAFICA E EDITORA EIRELI. 3. Inexistindo demais preliminares a serem analisadas, e encontrando-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. 4. Fixo como ponto controvertido que depende de dilação probatória: a) a exigibilidade do débito protestado em face da parte autora; 5. Em relação à distribuição do ônus probatório, em atenção às diretrizes traçadas pelo Código de Processo Civil (art. 373, CPC), fica a parte requerida incumbida de comprovar a regularidade da cobrança e protesto em face da parte autora. 6. Defiro a produção das provas consistentes no depoimento pessoal da parte ré e na oitiva de testemunhas, desde que o rol seja apresentado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, limitada a três por parte, nos termos do § 6º do art. 357 do CPC. 7. Para a realização da audiência Virtual o juízo utilizará o sistema homologado pelo TJPR, o TEAMS. Este programa permite o acesso em computadores e em celulares, o que facilita a participação no ato. A Serventia enviará o link de acesso à sala de audiência virtual, por meio de SMS e via WhatsApp, visando evitar qualquer tipo de falha na comunicação e impossibilidade de acesso. Os advogados devem instruir as partes e testemunhas acerca da necessidade de se encontrarem em local com conexão via WI-FI, de forma a garantir a participação na audiência virtual. Aconselha-se que no dia designado para a audiência os advogados, partes e testemunhas realizem a conexão e entrem na sala virtual com antecedência de 30 minutos a fim de se ter tempo hábil para sanar eventuais problemas. O acesso à sala de audiência virtual, será feito por meio do link enviado previamente. Caso seja verificado algum problema para se conectar, deverá a parte entrar em contato com a Serventia por meio do telefone (41) 99899-8548. Por fim, todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do Código de Processo Civil, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade, e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento. 8. Para a realização do ato virtual designo audiência para o dia 27/09/2023, às 14:30min. 9. As intimações das partes e testemunhas deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. Assim, determino a intimação dos advogados para que informem, no prazo de 10 dias, seus endereços de e-mail e número de celular (WhatsApp), bem como das partes e testemunhas, caso ainda não o tenham feito. Em caso de intimação pela via postal, deverá o advogado promover a intimação da testemunha, nos termos do art. 455 do CPC, devendo juntar o comprovante de envio da carta, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. Ainda, juntar com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia do comprovante de recebimento da intimação. 10. Ainda, deverá o autor recolher as custas para intimação pessoal da parte ré, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Curitiba, 17 de julho de 2023. Danielle Maria Busato Sachet Magistrada

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0029125-91.2020.8.16.0001 1. Recebo os embargos de declaração de sequencial 19.1, porque tempestivos. 2. A parte embargante afirma que a determinação de evento 15.1 preenche os requisitos previstos para a interposição de embargos de declaração, conforme previsão do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 3. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil permite o cabimento dos embargos de declaração apenas na presença de omissão, contradição, obscuridade na decisão ou erro material. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DO MANEJO DE RECURSO DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA, A TORNAR INARREDÁVEL A MAJORAÇÃO DA MULTA ARBITRADA. 1. Como dito no acórdão ora embargado, está expressamente consignado no acórdão do recurso especial que, à luz da própria causa de pedir dos embargos à execução e das decisões prolatadas pelas instâncias ordinárias, não há pertinência temática entre o tema controvertido e as atribuições do Banco Central e do CARF, que a recorrida pretendia fossem convidados a participar como amicus curiae. Por outro lado, ponderou-se que o art. 138 do novo CPC deixa claro que o Relator poderá, "por decisão irrecorrível", solicitar ou admitir a participação daquele que detém representatividade adequada, tendo sido, pelo motivo mencionado, indeferido o pedido/sugestão de inclusão de novos amici curiae. 2. Salientou-se que o conteúdo das razões expostas nos primeiros aclaratórios revelam mero inconformismo, hipótese que não enseja a oposição de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa prevista no § 3º do art. 1026 do Novo Código de Processo Civil”. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 1726161 SP 2018/0041251-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2019) 4. Nota-se que ocorre a omissão do julgado quanto há a falta de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa (fundamento de fato ou de direito), que deveria ser abordado e que na sua falta impediria o prosseguimento adequado do processo, negando total ou parcialmente (dependendo do caso) a tutela jurisdicional à parte, na medida em que inibe a apreciação de todos os elementos envolvidos. 5. Segundo o jurista Freddy Didier Jr a decisão é contraditória quando: “Traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”( DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm) 6. Para Luís Eduardo Simardi Fernandes, obscuridade pode ocorrer por dois motivos: “Pode acontecer quando o juiz está absolutamente certo e seguro daquilo que irá decidir, tendo em mente todo o raciocínio lógico que norteará sua decisão, mas acabe por redigir o pronunciamento de maneira confusa ou inapropriada, ou com uso de linguagem rebuscada ou pouco usual, e aquilo que estava claro em sua mente acabe por ficar de difícil compreensão, deixando dúvidas sobre o que pretendeu efetivamente dizer. Outra hipótese é aquela em que a decisão se mostra obscura porque o próprio juiz, no seu íntimo, estava pouco seguro do que decidir. Ou seja, hesitante, acabou por transferir essa hesitação para a decisão, ocasionando a obscuridade”. (LUÍS EDUARDO SIMARDI FERNANDES, in" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES, PREQUESTIONAMENTO E OUTROS ASPECTOS POLÊMICOS ", Col. RPC, São Paulo, RT, 4ª ed, 2015, p. 85) 7. Assevero, da mesma forma, que o mero inconformismo e a discordância com a determinação deste Juízo não possuem o condão bastante e suficiente para ensejar a interposição do recurso de embargos de declaração. 18 Não se pode condescender que a interposição de embargos declaratórios possua força modificativa, eis que o mesmo é utilizado para esclarecimento do Juízo em decisões que estejam eivadas de contradição, obscuridade, omissão ou ainda, eventualmente, erro material, quiçá permitir a reanálise de um despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo de mérito e decisório. 9 Assim leciona Thetônio Negrão, "maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638), consoante a anotação de Theotônio Negrão, na obra CPC e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 37ª ed., 2005, p. 623). (grifei) 10. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E RECLAMADO CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDAMENTE AFASTADOS – APONTADA OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – inviabilidade. embargos evidentemente protelatórios – multa aplicada. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão.2. “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (STF, MI 1.311 AgR-ED, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, J. 19/08/2015, DJe. 02/10/2015).3. A mera reiteração das alegações já apresentadas e exaustivamente examinadas na decisão recorrida revela a manifesta intenção protelatória da parte e, por isso, autoriza a aplicação da reprimenda do artigo 1.026 do CPC”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0043161-17.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 27.11.2019) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUESTÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE QUE FORAM EXPRESSA E DETIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A CONTRADIÇÃO A QUE SE REFERE A LEI É AQUELA INTERNA, AQUILATÁVEL ENTRE AS PROPOSIÇÕES E CONCLUSÕES DO PRÓPRIO JULGADO. A POSSÍVEL CONTRADIÇÃO EXTERNA, OU SEJA, ENTRE O JULGADO E AS PROVAS, FUNDAMENTOS DAS PARTES OU OUTROS JULGADOS, NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1022, DO CPC/15. Embargos conhecidos e rejeitados. " (TJ-PR - ED: 00000339620128160050 PR 0000033-96.2012.8.16.0050 (Acórdão), Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 12/06/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2019) "REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE RÉ - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDIAM A REDISCUSSÃO REJEITADOS - NOVA OPOSIÇÃO - 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO APRECIAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIA ABORDADA NO ACÓRDÃO - MERO INCONFORMISMO - ADOÇÃO DE TESE DIVERSA PELO ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - 2.REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE". (TJPR - 17ª C. Cível - EDC - 1706140-8/02 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - Unânime - J. 06.12.2017) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELOS AUTORES - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CUMULADA COM DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - 1.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL POR NÃO APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO - NÃO ACOLHIMENTO - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIA ABORDADA NO ACÓRDÃO - MERO INCONFORMISMO - ADOÇÃO DE TESE DIVERSA PELO ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - 2.EMBARGOS REJEITADOS". (TJPR - 17ª C. Cível - EDC - 1670423-7/01 - Teixeira Soares - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - Unânime - J. 31.01.2018) 11. Sob esta esteira, vale gizar que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Colaciono: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. Dos próprios argumentos despendidos nos Aclaratórios verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ. Não tendo o Recurso Unificador ultrapassado o juízo de conhecimento, descabe analisar o mérito da controvérsia. 5. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. 6. Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt nos EREsp: 703188 SP 2014/0124585-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 10/09/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 17/09/2019) 12. Ainda, observe-se que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. 13. Acerca do tema, de forma atemporal, o teor da decisão proferida pela Ministra Laurita Vaz, do STJ: “...o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver "omissões", "contradições" e "obscuridades", os Embargantes indisfarçavelmente buscam impugnar o acórdão naquilo que lhes foi desfavorável, insistindo nos exatos mesmos argumentos antes deduzidos, todos já suficientemente respondidos, com o inequívoco intento de rediscutirem a causa, o que não se coaduna com a via eleita” (EDcl no REsp 1290073/ES, Rel. MIN. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014).” 14. Desta forma, conforme decisão de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, in verbis: “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, porventura existentes no pronunciamento embargado, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso”. (STJ- 4ª Turma- AgInt no AREsp 1.099.918-RS- Rel. Min. Maria Isabel Gallotti-j. 07.12.2017- DJe 14.12.2017) 15. No presente caso concreto, verifico que no sequencial 15.1, não há qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, resta clara a intenção da parte em modificar o entendimento do Juízo, pelo que, não merecem prosperar as alegações. 16. Assim sendo, recebo os embargos eis que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, ante a ausência de qualquer dos requisitos estabelecidos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. 17. No mais, cumpra-se a determinação de sequencial 15.1, na íntegra. 18. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de março de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito FMM

03/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(28)

Todos os documentos(20)