Recurso Especial 5008350-49.2020.4.04.7110 - STJ

Recurso Especial 5008350-49.2020.4.04.7110 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2025, 15:13

Trânsito em julgado

22/10/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 15:51

Protocolo de Petição

29/08/2025, 15:32

Publicação

28/08/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2161603/RS (2024/0288722-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: VITOR CRISTIANO DE OLIVEIRA MENEZES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, a fim de anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para reexaminar a pretensão anulatória do processo administrativo. Passo a decidir. Em sessão realizada em 8/4/2025, a Primeira Seção do STJ decidiu afetar, à sistemática dos recursos repetitivos, os REsps n. 2.154.295/RS e 2.163.058/SC, com a seguinte tese controvertida (Tema 1.329): "Definir se, no processo administrativo para imposição de sanções por infração ao meio ambiente, regulado pelo Decreto 6.514/2008, é válida a intimação por edital para a apresentação de alegações finais, mesmo nos casos em que o autuado possua endereço certo e conhecido pela Administração". Houve determinação de suspensão de tramitação dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional. Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida também visa evitar o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada de e-STJ fls. 360/364 e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

Recurso prejudicado

26/08/2025, 07:30

Retirada

22/08/2025, 13:43

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 10:15

Publicação

14/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no REsp 2161603/RS (2024/0288722-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA REQUERIDO: VITOR CRISTIANO DE OLIVEIRA MENEZES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DESPACHO Por meio de petição protocolizada à e-STJ fl. 398, o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA pugna pela retirada do feito da pauta de julgamento virtual a se iniciar em 19/08/2025, sob o argumento de que o tema em discussão encontra-se afetado a julgamento pelo regime dos repetitivos (Tema 1.329/STJ). Considerando a pertinência e a relevância dos argumentos do requerente, há de ser acolhido o pleito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de retirada de pauta. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

11/08/2025, 16:50

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2161603/RS (2024/0288722-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: VITOR CRISTIANO DE OLIVEIRA MENEZES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, a fim de anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para reexaminar a pretensão anulatória do processo administrativo. Passo a decidir. Em sessão realizada em 8/4/2025, a Primeira Seção do STJ decidiu afetar, à sistemática dos recursos repetitivos, os REsps n. 2.154.295/RS e 2.163.058/SC, com a seguinte tese controvertida (Tema 1.329): "Definir se, no processo administrativo para imposição de sanções por infração ao meio ambiente, regulado pelo Decreto 6.514/2008, é válida a intimação por edital para a apresentação de alegações finais, mesmo nos casos em que o autuado possua endereço certo e conhecido pela Administração". Houve determinação de suspensão de tramitação dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional. Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida também visa evitar o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada de e-STJ fls. 360/364 e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2161603/RS (2024/0288722-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO: VITOR CRISTIANO DE OLIVEIRA MENEZES ADVOGADO: DANIEL PHEULA CESTARI - DEFENSOR PÚBLICO - RS62054 RECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fl. 219): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. ARTIGO 122, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N.º 6.514/2008. ARTIGO 26 DA LEI N.º 9.874/1999. DECRETO N.º 9.760/2019. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. A notificação por edital constitui exceção à regra de notificação pessoal ou postal, cabível somente quando frustradas tais tentativas de intimação do autuado, ou quando estiver ele em lugar incerto e não sabido. A regra do artigo 122, parágrafo único, do Decreto n.º 6.514/2008 não exclui aquela prescrita pelo artigo 26 da Lei n.º 9.874/1999, tanto que alterada, posteriormente, pelo Decreto n.º 9.760/2019. Não é cabível a condenação a pagar honorários em favor da DPU, em razão do disposto na Súmula 421 do STJ "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." Embargos de declaração parcialmente provido, apenas para fins de prequestionamento (e-STJ fls. 265/273). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, alega vulneração dos arts. 26 e 69 da Lei n. 9.784/1999 e 108, 122 e 126 do Decreto n. 6.514/2008, argumentando, em suma, que, no processo administrativo, não há restrição para a intimação do autuado para apresentar alegações finais por edital, não sendo possível declarar a nulidade do ato processual sem a efetiva comprovação de prejuízo à defesa decorrente de sua prática. Contrarrazões às e-STJ fls. 302/304. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 346. Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal merece prosperar. Na origem, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente os embargos à execução opostos pelo agravado em face do ora agravante, para declarou a nulidade do processo administrativo, acolhendo a tese de cerceamento de defesa em razão da intimação do autuado por edital para apresentar alegações finais. Ao dirimir a controvérsia, a Corte Regional deu parcial provimento ao apelo pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 220/223): Ao apreciar o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos: "[...] Da violação ao direito de defesa da parte embargante. Arguiu a parte embargante que teve o seu direito de defesa violado, tendo em vista ter sido somente notificado por edital para a apresentação de alegações finais. Deve ser acolhida a tese de cerceamento de defesa da parte autora, eis que foi expedido edital de intimação para a apresentação de alegações finais (1-PROCADM4, p. 53), o que é irregular, já que, em que pese haver essa previsão no art. 122, parágrafo único, do Decreto nº 6.514/2008, não pode esta norma prevalecer porque limita direito do administrado em contraposição à regra geral inserta no art. 26, da Lei nº 9.784/99, que tem fundamento na garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a Lei nº 9.784/99 prevê que a intimação será feita por meio que assegure a certeza da ciência do interessado, o que não resta garantido pela afixação de edital na sede do órgão ambiental ou por sua publicação no site da autarquia. Assim entende a jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: (...). Logo, é necessário reconhecimento da nulidade do processo administrativo que ensejou na aplicação da multa executada nos autos da Execução Fiscal questionada, porquanto houve violação ao legítimo direito de defesa da parte autora. [...] Conclusão. Por conseguinte, é imperativa a procedência da presente demanda para declarar a nulidade do processo administrativo que culminou na inscrição do autor em dívida ativa e determinar a extinção da Execução Fiscal nº 5001459-59.2013.4.04.7109. Julgo prejudicadas as demais teses aventadas pela parte embargante. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente um dos pedidos trazidos na presente demanda para, declarando a nulidade do processo administrativo que ensejou no crédito inscrito em dívida ativa, extinguir a Execução Fiscal nº 5001459-59.2013.4.04.7109, com base nos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)". [...] Quanto à validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo, o IBAMA não logrou demonstrar a regularidade do procedimento adotado naquela via. Com efeito, a opção do IBAMA pela notificação por meio de edital publicado em mural de sua sede administrativa não tem amparo legal, uma vez que tal modalidade de intimação ficta deve ser utilizada de forma excepcional, quando há interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido (ou seja, a regra do artigo 122, parágrafo único, do Decreto n.º 6.514/2008, não exclui aquela prescrita pelo artigo 26 da Lei n.º 9.874/1999, tanto que alterada, posteriormente, pelo Decreto n.º 9.760/2019). Outrossim, consoante já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao processo administrativo, a intimação por edital "é medida de exceção e só deve ser realizada quando forem infrutíferas as tentativas ordinárias de dar ciência das decisões administrativas aos interessados - mormente quando foi fornecido endereço certo pela parte - sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, corolários constitucionais do princípio do devido processo legal" (REsp nº 641474 / PR, 2ª Turma, DJe 23.10.2009). (Grifos acrescidos). Como se pode ver, o acórdão recorrido manteve a nulidade do processo administrativo sem apontar efetivo prejuízo à defesa do agravado. Ocorre que as duas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmaram a compreensão de que somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, conforme o previsto no art. 122, parágrafo único, do Decreto n. 6.514/2008, na redação anterior ao advento do Decreto n. 9.760/2019, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado. Com efeito, é firme o entendimento de que "há exagerado apego ao formalismo no reconhecimento judicial da nulidade do processo administrativo ambiental, por vício formal de intimação, pautado apenas na invocação em abstrato de garantias processuais fundamentais do autuado, sem qualquer demonstração de efetivo prejuízo à defesa do interessado decorrente da prática do ato processual de intimação em descompasso com a forma prescrita em lei." (REsp n. 1.933.440/RS, Rel. Min. Ministro Paulo Sérgio Domingues, j. 16.4.2024, DJe de 10.5.2024). A propósito: PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - ART. 70, §§ 3º E 4º, DA LEI 9.605/98 - INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREVISÃO REGULAMENTAR (ART. 122, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.514/2008) - TESE: NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO A GARANTIAS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS - TESE: ILEGALIDADE DO REGULAMENTO À LUZ DOS ARTS. 2º E 26 DA LEI 9.784/99 - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos processos administrativos ambientais previstos no art. 70, §§ 3º e 4º, da Lei 9.605/98, aos quais se aplicam, subsidiariamente, as disposições da Lei 9.784/99, somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, tal como prevista no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 na redação anterior ao advento do Decreto 9.760/2019, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado. 2. Interpretação das regras legais e regulamentares aplicáveis ao caso concreto que prestigia o princípio da segurança jurídica, pela vertente da preservação dos atos processuais, os quais, na moderna processualística, não devem ser objeto de declaração de nulidade por vício de forma se: i) realizados sob forma diversa da prevista em lei, atingiram a finalidade que deles se esperava; ou ii) realizados sob forma diversa, não acarretaram prejuízo concreto àquele a quem aproveitaria a declaração de nulidade (pas de nullité sans grief). 3. O prejuízo à defesa do autuado, na espécie, não se presume, haja vista que a intimação ficta para a apresentação de alegações finais tinha por pressuposto a proibição de agravamento das sanções impostas ao infrator pelo agente autuante, na forma do art. 123, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008. 4. Hipótese dos autos em que o acórdão recorrido, em exagerado apego ao formalismo, promove o reconhecimento judicial da nulidade do processo administrativo ambiental, por vício formal de intimação, pautado apenas na invocação em abstrato de garantias processuais fundamentais do autuado, sem qualquer demonstração de efetivo prejuízo à defesa do interessado decorrente da prática do ato processual de intimação em descompasso com a forma prescrita em lei. 5. Recurso especial do Ibama a que se dá provimento, a fim de anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, onde, mediante avaliação das circunstâncias fático-probatórias da causa, a pretensão anulatória do processo administrativo ambiental deverá ser reanalisada, desta vez à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado, ora recorrido. (REsp n. 1.933.440/RS, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/4/2024, DJe de 10/5/2024.) ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECRETO 6.514/2008. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE AFASTADA. 1. A intimação, nos moldes em que realizada, em consonância com o Decreto 6.514/2008, não gerou prejuízo concreto à defesa do interessado. 2. O acórdão recorrido nada aponta quanto a eventual prejuízo que teria sido causado à defesa do ora agravante, limitando-se a afirmar o vício procedimental. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: "a alegação de que o embargante não demonstrou o prejuízo sofrido com a falta da devida intimação é impertinente. Aqui não se trata de examinar se a apresentação de alegações finais era ou não imprescindível para garantir o contraditório no julgamento do caso. O ponto é que, uma vez aberto prazo pela própria Administração para manifestação do interessado, exige-se que a intimação seja realizada corretamente, de modo a viabilizar o exercício desse direito" (fl. 207, e-STJ). 3. "O acórdão recorrido destoa da tradição jurisprudencial brasileira que, na matéria, é a seguinte: 'Em direito público, só se declara nulidade de ato ou de processo quando da inobservância de formalidade legal resulta prejuízo' (STF, MS 22.050/MT, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, TRIBUNAL PLENO, DJU de 15/09/95). E ainda: STJ, RMS 46.292/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2016; MS 13.348/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 16/09/2009; MS 9.384/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 16/08/2004" (REsp 2.021.212/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, sem efetivo prejuízo, não se cogita de nulidade do processo administrativo (princípio pas de nullité sans grief). A propósito: AREsp. 1.503.814/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 25/6/2021; RMS 46.292/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 8/6/2016. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.251.757/SC, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para que, mediante avaliação das circunstâncias fático-probatórias da causa, reexamine a pretensão anulatória do processo administrativo ambiental, à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado, ora recorrido. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

03/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recurso prejudicado

Retirada

Conclusão (para decisão)

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