Agravo em Recurso Especial 5005836-38.2018.4.03.6103 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005836-38.2018.4.03.6103 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOURDEVINO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho 1. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância. 2. Manifeste-se a parte interessada, requerendo o que de direito para regular andamento do feito. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação. 4. Int. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005836-38.2018.4.03.6103

01/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 17:53

Trânsito em julgado

19/09/2025, 17:53

Publicação

28/08/2025, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2820183/SP (2024/0450141-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: LOURDEVINO DA SILVA ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO COTRIM DE BARROS - SP077769 EDUARDO VIDAL VIOLA - SP201380 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Impedido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:10

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2820183/SP (2024/0450141-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: LOURDEVINO DA SILVA ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO COTRIM DE BARROS - SP077769 EDUARDO VIDAL VIOLA - SP201380 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 16:46

Documento (Certidão)

05/06/2025, 15:30

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820183/SP (2024/0450141-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: LOURDEVINO DA SILVA ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO COTRIM DE BARROS - SP077769 EDUARDO VIDAL VIOLA - SP201380 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Lourdevino da Silva, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 152): PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Recebida a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. 2. Não tendo o recorrente impugnado especificadamente a decisão apelada, não há como se conhecer do apelo, já que, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, "Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 3. Não há que se falar em majoração da verba honorária, já que não houve fixação na origem. 4. Apelação não conhecida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 195) Em novo julgamento dos embargos de declaração, determinado por esta Corte, foram novamente rejeitados, resumidos na seguinte ementa (fl. 292): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A oposição de embargos declaratórios é cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). 2. Obscuridade significa falta de clareza e precisão no julgado, impedindo a exata compreensão do quanto decidido. 3. No caso, o acórdão permite a exata compreensão do que foi decidido: o recurso de apelação não foi conhecido, eis que não impugnou especificadamente os fundamentos da sentença apelada. Não há, pois, obscuridade. 4. O embargante poderia ter postulado o pagamento dos juros em continuação quando tomou ciência da expedição da RPV/precatório, eis que, em tal oportunidade, ele ficou ciente de que o requisitório não contemplava os juros em continuação. Como ele assim não procedeu, tem-se que a sentença, ao reconhecer a preclusão da pretensão em tela, encontra-se em sintonia com julgado desta Turma (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003728-41.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/02/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021). 5. Como o embargante, em suas razões de apelação, não enfrentou tal fundamento da sentença – preclusão da pretensão, pelo fato de o recorrente não ter postulado a incidência de juros em continuação quando tomou ciência dos termos em que expedido o ofício requisitório -, conclui-se que o acórdão embargado andou bem ao não conhecer do recurso de apelação, eis que não observado o requisito da impugnação específica. 6. Embargos de declaração rejeitados. Aponta o recorrente, nas razões do recurso especial, violação aos arts. 932, III, 924, II e 1.022 do CPC, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, a impossibilidade de extinção da execução, em face da existência de crédito de saldo remanescente de precatório relativo aos juros entre a data da conta e a inscrição do precatório. Defende que, "O recurso especial do autor trata da impossibilidade de extinção da execução, uma vez que ainda é devido saldo remanescente de precatório, em razão da incidência de juros entre a data da conta e a inscrição do precatório, bem como correção monetária do precatório" (fl.229). Aduz que, "A matéria tratada no recurso especial do autor, incidência de juros entre a data da conta e a inscrição do precatório, além de correção monetária do precatório, transcende o interesse subjetivo da parte, possuindo relevância do ponto de vista social e econômico, além de serem matérias tratadas em se de recurso repetitivo e repercussão geral" (fl. 329). Alega que, "o v. Acórdão manteve o entendimento do Acórdão anterior, de que o autor não teria impugnado especificamente o argumento da r. sentença de que teria ocorrido preclusão lógica para o pedido de saldo remanescente de precatório, em razão de que, em 10/07/2014, a parte exequente manifestou expressamente sua concordância com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS às fls. 166/167" (fl. 332). Argumenta que, "não se pode concordar com o entendimento de que o autor não teria impugnado especificamente o argumento da r. sentença de que teria ocorrido preclusão lógica para o pedido de saldo remanescente de precatório" (fl. 332). Afirma que, "No caso a r. sentença de primeira instância extinguiu a execução por entender que, em 10/07/2014, a parte exequente manifestou expressamente sua concordância com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS às fls. 166/167, reconhecendo assim a ocorrência de preclusão" (fl. 332). Salienta que, "são devidos juros entre a data da conta e a inscrição do precatório, nos termos do Tema 96 do STF, bem como atualização monetária do precatório pelo IPCA-E, desde a data do cálculo exequendo (05/2014), nos termos das ADI ́s 4.325 e 4.357 e da LDO n. 13.242/2015, uma vez que o precatório foi pago em 2016" (fl. 335). Ressalta que, "nos casos dos precatórios e requisições de pequeno valor pagas no ano de 2016 a correção monetária será realizada com a utilização do IPCA-E desde a apresentação do cálculo exequendo até o efetivo depósito" (fl. 336). Enfatiza que, "impugnou o fundamento da r. sentença para extinguir a execução, baseado no art. 924, inciso II, do NCPC, visto que demonstrou não estar satisfeita a obrigação, bem como impugnou também o argumento da ocorrência de preclusão, em razão de que o exequente teria concordado com o cálculo do valor principal apresentado pelo INSS" (fl. 337). Em novo julgamento para eventual juízo de retratação, o acórdão foi mantido, cuja ementa se colhe (fls. 353/354): PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA APELADA. QUESTÃO SUSCITADA NO RECURSO EXCEPCIONAL (TEMA 96/STF) NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO, EIS QUE PREJUDICADA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". Como se vê, o juízo de retratação tem lugar quando o acórdão recorrido divergir do entendimento adotado pelo STF ou pelo STJ num precedente de observância obrigatória. No caso, não se divisa que o acórdão recorrido tenha contrariado o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o tema 96, pois, em verdade, tal questão sequer foi apreciada no acórdão em reexame. O acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conhecera do recurso de apelação interposto pelo exequente, eis que o Colegiado considerou que as razões de apelação não impugnaram especificadamente a sentença apelada. Nesse cenário, uma vez que o acórdão em reexame sequer enfrentou a questão relacionada ao tema 96/STF, em razão do não conhecimento do apelo, não há que se falar em contrariedade ao mencionado precedente obrigatório, tampouco em retratação. Juízo negativo de retratação (artigo 1.140, II, do CPC/2015). Acórdão em reexame mantido. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, ao julgar a demanda, adotou as seguintes razões de decidir (fls. 317/318): Com efeito, o acórdão embargado foi claro ao evidenciar que o recurso de apelação do ora embargante não fora conhecido, eis que o Colegiado considerou que as razões de apelação não impugnaram especificadamente a sentença apelada. Tanto assim o é que o próprio embargante apresenta farta argumentação em sentido contrário ao entendimento adotado no julgado embargado, defendendo que “o autor impugnou perfeitamente os fundamentos da r. sentença que extinguiu a execução, sob pena de violação aos artigos 4°, 924, II e 932, III do NCPC, além de ofensa ao Tema 96 do STF, ADI ́s 4.325 e 4.357 e da LDO n. 13.242/2015”. (...). E, como o julgado embargado considerou que não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença apelada, não há que se falar na violação aos dispositivos citados nos embargos ( artigos 4°, 924, II e 932, III do NCPC, além de ofensa ao Tema 96 do STF, ADI ́s 4.325 e 4.357 e da LDO n. 13.242/2015”). E o voto proferido no julgamento em juízo de retratação, consignou (fls. 352/353): Como se vê, o juízo de retratação tem lugar quando o acórdão recorrido divergir do entendimento adotado pelo STF ou pelo STJ num precedente de observância obrigatória. No caso, não se divisa que o acórdão recorrido tenha contrariado o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o tema 96, pois, em verdade, tal questão sequer foi apreciada no acórdão em reexame. Com efeito, o acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conhecera do recurso de apelação interposto pelo exequente, eis que o Colegiado considerou que as razões de apelação não impugnaram especificadamente a sentença apelada. Por oportuno, convém destacar o seguinte trecho do julgado recorrido: (...). Nesse cenário, uma vez que o acórdão em reexame sequer enfrentou a questão relacionada ao tema 96/STF, em razão do não conhecimento do apelo, não há que se falar em contrariedade ao mencionado precedente obrigatório, tampouco em retratação. Dos excertos colacionados, extraem-se duas conclusões. A primeira é que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 13/4/2021). A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido, integrada em embargos declaratórios, que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019. VII - Recurso especial não provido (REsp 1752136/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 1/12/2020) A segunda conclusão alcançada, é que, o apelo nobre não impugnou fundamento basilar que ampara o aresto recorrido, a saber: "uma vez que o acórdão em reexame sequer enfrentou a questão relacionada ao tema 96/STF, em razão do não conhecimento do apelo, não há que se falar em contrariedade ao mencionado precedente obrigatório, tampouco em retratação" (fl.353), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/2/2021. No mesmo sentido, anote-se, o seguinte julgado; PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. DISSÍDI O JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Inadmissível o recurso especial referente à tese de ofensa ao art. 85, §§ 1º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o qual não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente pela Corte de origem. Incidência do óbice da Súmula 211 do STJ. 2. A apresentação de razões dissociadas e a falta de impugnação específica à fundamentação adotada no acórdão, capaz por si só de manter o resultado do julgado, inviabilizam o conhecimento do recurso. Incidem à hipótese as Súmulas 284 e 283 do STF. 3. O mesmo óbice imposto à admissão do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF - aplicação das Súmulas 211 do STJ e 283 e 284 do STF - obsta a análise recursal pela alínea c, ficando o exame do dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.658.980/SP, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/9/2020.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LOURDEVINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 282650032: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005836-38.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. A parte insurgente defende que o aresto recorrido viola os dispositivos infraconstitucionais que aponta. D e c i d o. O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal e de inocorrência de preclusão, bem como não estar satisfeita a obrigação, seja reformado o v. Acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao E. Tribunal a quo, para julgamento do mérito do recurso de apelação do autor, a decisão recorrida julgou o mérito dos embargos de declaração e fundamentou, consoante a seguir: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A oposição de embargos declaratórios é cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). 2. Obscuridade significa falta de clareza e precisão no julgado, impedindo a exata compreensão do quanto decidido. 3. No caso, o acórdão permite a exata compreensão do que foi decidido: o recurso de apelação não foi conhecido, eis que não impugnou especificadamente os fundamentos da sentença apelada. Não há, pois, obscuridade. 4. O embargante poderia ter postulado o pagamento dos juros em continuação quando tomou ciência da expedição da RPV/precatório, eis que, em tal oportunidade, ele ficou ciente de que o requisitório não contemplava os juros em continuação. Como ele assim não procedeu, tem-se que a sentença, ao reconhecer a preclusão da pretensão em tela, encontra-se em sintonia com julgado desta Turma (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003728-41.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/02/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021). 5. Como o embargante, em suas razões de apelação, não enfrentou tal fundamento da sentença – preclusão da pretensão, pelo fato de o recorrente não ter postulado a incidência de juros em continuação quando tomou ciência dos termos em que expedido o ofício requisitório -, conclui-se que o acórdão embargado andou bem ao não conhecer do recurso de apelação, eis que não observado o requisito da impugnação específica. 6. Embargos de declaração rejeitados. Em embargos de declaração a Turma Julgadora assim decidiu: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. A oposição de embargos declaratórios é cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). Obscuridade significa falta de clareza e precisão no julgado, impedindo a exata compreensão do quanto decidido. No caso, não há que se falar em obscuridade, pois o acórdão embargado apreciou a questão suscitada nos embargos de declaração de forma clara e precisa, permitindo a exata compreensão do quanto decidido. O acórdão embargado foi claro ao evidenciar que o recurso de apelação do ora embargante não fora conhecido, eis que o Colegiado considerou que as razões de apelação não impugnaram especificadamente a sentença apelada. Tanto assim o é que o embargante apresenta farta argumentação em sentido contrário ao entendimento adotado no julgado embargado, defendendo que “o autor impugnou perfeitamente os fundamentos da r. sentença que extinguiu a execução, sob pena de violação aos artigos 4°, 924, II e 932, III do NCPC, além de ofensa ao Tema 96 do STF, ADI´s 4.325 e 4.357 e da LDO n. 13.242/2015”. Considerando que o julgado embargado permite a exata compreensão do que fora decidido, não há que se falar em obscuridade, exsurgindo cristalino que o embargante, a pretexto de sanar uma alegada obscuridade, pretende, em verdade, que este Colegiado reaprecie a questão já decidida de forma fundamentada, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Convém registrar que se o embargante não concorda com o entendimento adotado na decisão embargada – inadmissibilidade do recurso de apelação por ausência de impugnação específica à sentença apelada -, por reputar que “o autor impugnou perfeitamente os fundamentos da r. sentença que extinguiu a execução”, cabe a ele interpor o recurso cabível para suscitar tal discordância, sendo certo, contudo, que os embargos de declaração não se prestam a tanto. Embargos de declaração rejeitados. E finalmente, em juízo de retratação a Turma Julgadora proferiu o seguinte acórdão: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA APELADA. QUESTÃO SUSCITADA NO RECURSO EXCEPCIONAL (TEMA 96/STF) NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO, EIS QUE PREJUDICADA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". Como se vê, o juízo de retratação tem lugar quando o acórdão recorrido divergir do entendimento adotado pelo STF ou pelo STJ num precedente de observância obrigatória. No caso, não se divisa que o acórdão recorrido tenha contrariado o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o tema 96, pois, em verdade, tal questão sequer foi apreciada no acórdão em reexame. O acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conhecera do recurso de apelação interposto pelo exequente, eis que o Colegiado considerou que as razões de apelação não impugnaram especificadamente a sentença apelada. Nesse cenário, uma vez que o acórdão em reexame sequer enfrentou a questão relacionada ao tema 96/STF, em razão do não conhecimento do apelo, não há que se falar em contrariedade ao mencionado precedente obrigatório, tampouco em retratação. Juízo negativo de retratação (artigo 1.140, II, do CPC/2015). Acórdão em reexame mantido. A pretensão da parte recorrente, no ponto, destoa do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

09/09/2024, 00:00

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LOURDEVINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: LOURDEVINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Inicialmente, conheço dos embargos de declaração, eis que preenchidos os pressupostos recursais para a sua admissibilidade. No mérito, entendo que o recurso deve ser desprovido. A oposição de embargos declaratórios é cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). Obscuridade significa falta de clareza e precisão no julgado, impedindo a exata compreensão do quanto decidido. E a contradição que autoriza a oposição dos embargos ocorre quando há no julgado assertivas inconciliáveis entre si; contradição interna. Tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte. No caso, não há que se falar em obscuridade, pois o acórdão embargado apreciou a questão suscitada nos embargos de declaração de forma clara e precisa, permitindo a exata compreensão do quanto decidido. Com efeito, o acórdão embargado foi claro ao evidenciar que o recurso de apelação do ora embargante não fora conhecido, eis que o Colegiado considerou que as razões de apelação não impugnaram especificadamente a sentença apelada. Tanto assim o é que o próprio embargante apresenta farta argumentação em sentido contrário ao entendimento adotado no julgado embargado, defendendo que “o autor impugnou perfeitamente os fundamentos da r. sentença que extinguiu a execução, sob pena de violação aos artigos 4°, 924, II e 932, III do NCPC, além de ofensa ao Tema 96 do STF, ADI´s 4.325 e 4.357 e da LDO n. 13.242/2015”. Considerando que o julgado embargado permite a exata compreensão do que fora decidido, não há que se falar em obscuridade, exsurgindo cristalino que o embargante, a pretexto de sanar uma alegada obscuridade, pretende, em verdade, que este Colegiado reaprecie a questão já decidida de forma fundamentada, o que é vedado em sede de embargos de declaração. E, como o julgado embargado considerou que não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença apelada, não há que se falar na violação aos dispositivos citados nos embargos (artigos 4°, 924, II e 932, III do NCPC, além de ofensa ao Tema 96 do STF, ADI´s 4.325 e 4.357 e da LDO n. 13.242/2015”). Convém registrar que se o embargante não concorda com o entendimento adotado na decisão embargada – inadmissibilidade do recurso de apelação por ausência de impugnação específica à sentença apelada -, por reputar que “o autor impugnou perfeitamente os fundamentos da r. sentença que extinguiu a execução”, cabe a ele interpor o recurso cabível para suscitar tal discordância, sendo certo, contudo, que os embargos de declaração não se prestam a tanto. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005836-38.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta C. Turma, o qual apresenta a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A oposição de embargos declaratórios é cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). 2. Obscuridade significa falta de clareza e precisão no julgado, impedindo a exata compreensão do quanto decidido. 3. No caso, o acórdão permite a exata compreensão do que foi decidido: o recurso de apelação não foi conhecido, eis que não impugnou especificadamente os fundamentos da sentença apelada. Não há, pois, obscuridade. 4. O embargante poderia ter postulado o pagamento dos juros em continuação quando tomou ciência da expedição da RPV/precatório, eis que, em tal oportunidade, ele ficou ciente de que o requisitório não contemplava os juros em continuação. Como ele assim não procedeu, tem-se que a sentença, ao reconhecer a preclusão da pretensão em tela, encontra-se em sintonia com julgado desta Turma (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003728-41.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/02/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021). 5. Como o embargante, em suas razões de apelação, não enfrentou tal fundamento da sentença – preclusão da pretensão, pelo fato de o recorrente não ter postulado a incidência de juros em continuação quando tomou ciência dos termos em que expedido o ofício requisitório -, conclui-se que o acórdão embargado andou bem ao não conhecer do recurso de apelação, eis que não observado o requisito da impugnação específica. 6. Embargos de declaração rejeitados. Inconformado, o recorrente opôs embargos de declaração, nos quais alega que o julgado seria obscuro, aduzindo que “não há que se falar na existência de qualquer preclusão em razão do autor não ter se manifestado acerca da satisfação de seu crédito após ser intimado da expedição da RPV/Precatório, pois é evidente que neste momento o autor não teria como saber se o precatório/RPV seria depositado corretamente, com a incidência dos juros e correção monetária devidos”. Aduz, que “o autor abordou perfeitamente o fundamento da r. sentença de preclusão, em razão de que teria havido concordância do exequente com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS às fls. 166/167, sendo ainda evidente que o saldo remanescente de precatório só poderia ser cobrado após o deposito do precatório, e não após ser intimado da expedição da RPV/Precatório” e que “Resta claro, portanto, que não se pode aplicar ao caso o artigo 932, III do NCPC, uma vez que o autor impugnou sim especificamente o fundamento da r. sentença de ocorrência de preclusão”. Nesse passo, “requer sejam recebidos os presentes embargos, com novo pronunciamento dessa Egrégia Câmara acerca da inaplicabilidade ao caso do 932, III do NCPC, visto que o autor impugnou perfeitamente os fundamentos da r. sentença que extinguiu a execução, sob pena de violação aos artigos 4°, 924, II e 932, III do NCPC, além de ofensa ao Tema 96 do STF, ADI´s 4.325 e 4.357 e da LDO n. 13.242/2015”. O embargado, apesar de intimado, não apresentou resposta aos embargos. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005836-38.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. A oposição de embargos declaratórios é cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). Obscuridade significa falta de clareza e precisão no julgado, impedindo a exata compreensão do quanto decidido. No caso, não há que se falar em obscuridade, pois o acórdão embargado apreciou a questão suscitada nos embargos de declaração de forma clara e precisa, permitindo a exata compreensão do quanto decidido. O acórdão embargado foi claro ao evidenciar que o recurso de apelação do ora embargante não fora conhecido, eis que o Colegiado considerou que as razões de apelação não impugnaram especificadamente a sentença apelada. Tanto assim o é que o embargante apresenta farta argumentação em sentido contrário ao entendimento adotado no julgado embargado, defendendo que “o autor impugnou perfeitamente os fundamentos da r. sentença que extinguiu a execução, sob pena de violação aos artigos 4°, 924, II e 932, III do NCPC, além de ofensa ao Tema 96 do STF, ADI´s 4.325 e 4.357 e da LDO n. 13.242/2015”. Considerando que o julgado embargado permite a exata compreensão do que fora decidido, não há que se falar em obscuridade, exsurgindo cristalino que o embargante, a pretexto de sanar uma alegada obscuridade, pretende, em verdade, que este Colegiado reaprecie a questão já decidida de forma fundamentada, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Convém registrar que se o embargante não concorda com o entendimento adotado na decisão embargada – inadmissibilidade do recurso de apelação por ausência de impugnação específica à sentença apelada -, por reputar que “o autor impugnou perfeitamente os fundamentos da r. sentença que extinguiu a execução”, cabe a ele interpor o recurso cabível para suscitar tal discordância, sendo certo, contudo, que os embargos de declaração não se prestam a tanto. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LOURDEVINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005836-38.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: LOURDEVINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: LOURDEVINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Nos embargos de declaração, o autor alega, em resumo, que o acórdão que não conhecera da sua apelação seria obscuro, na medida em que se equivocada ao “afirmar que o recorrente não teria sequer tangenciado o argumento da r. sentença da ocorrência da preclusão”. Aduz que impugnou especificadamente os fundamentos da sentença, apresentando, no particular, os seguintes argumentos: No caso, a r. sentença entendeu que haveria preclusão, em razão de que o exequente teria concordado com o cálculo do valor principal apresentado pelo INSS às fls. 166/170 (ID 126657590), e que nada teria requerido após a expedição do RPV. Todavia, a concordância do autor foi com o cálculo do valor principal, apresentado pelo INSS (ID 126657590), no valor de R$ 187.217,68, atualizado para maio de 2014. Todavia, o cálculo de saldo remanescente (ID 126657594) não pugna pela alteração dos cálculos de fls. 166/170 (ID 126657590), mas sim pela incidência de juros entre a data da conta homologada e a inscrição do precatório, bem como atualização monetária após maio de 2014. Resta claro, portanto, que a concordância do exequente com o cálculo do valor principal, atualizado para maio de 2014, não implica em preclusão para requerer saldo remanescente de precatório, que se refere a momento distinto, após a data da conta do valor principal. Ademais o cálculo de saldo remanescente de precatório foi apresentado no momento oportuno, em fevereiro de 2017, após o depósito do precatório do valor principal. Assim, não há que se falar na ocorrência de preclusão para a apresentação de cálculo de saldo remanescente de precatório, tendo ainda o recurso de apelação do autor impugnado perfeitamente este fundamento da r. sentença. A meu ver, os embargos de declaração não comportam acolhida, eis que não há no julgado embargado qualquer obscuridade. Com efeito, obscuridade significa falta de clareza no julgado, a impedir a exata compreensão daquilo que foi decidido. No caso, o acórdão permite a exata compreensão do que foi decidido: o recurso de apelação não foi conhecido, eis que não impugnou especificadamente os fundamentos da sentença apelada. Não há, pois, obscuridade. Acresça-se que o MM Juízo de origem reconheceu que a pretensão deduzida pelo embargante – juros de moro em continuação – foi tragada pela preclusão, uma vez que o recorrente, além de ter concordado com os cálculos de fls. 166/170, foi intimado para tomar ciência da expedição da RPV/Precatório, mas nada requereu a título de juros em continuação. Isso é o que se infere do seguinte trecho da sentença: Não obstante isso, no caso dos autos, verifica-se que, em 10/07/2014, a parte exequente manifestou expressamente sua concordância com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS às fls. 166/170, e, intimada após a expedição da RPV/Precatório, nada requereu (fl. 186 verso), impondo-se, portanto, o reconhecimento da ocorrência da preclusão lógica. Como se vê, a sentença reconheceu que a pretensão deduzida pelo autor em relação aos juros em continuação estava tragada pela preclusão, uma vez que o embargante, além de ter concordado com os cálculos do INSS, quando tomou ciência da expedição do RPV/Precatório, nada requereu a título de juros em continuação. Vale dizer que este último fundamento da sentença – preclusão em razão de o embargante nada ter pleiteado a título de juros em continuação, mesmo após ser intimado para tomar ciência da expedição da RPV/Precatório – não foi impugnado nas razões de apelação e também não o foram nos embargos de declaração. Note-se que, nos embargos de declaração, o embargante se limitou a afirmar que teria se desvencilhado do seu ônus de impugnação específica, por ter alegado que o fato de ele ter concordado com os cálculos do INSS não daria ensejo à preclusão, mas não enfrentou a questão da preclusão sob a perspectiva de ausência de manifestação após a intimação para tomar ciência da expedição da RPV/precatório. Não se pode olvidar, pois, que o embargante poderia ter postulado o pagamento dos juros em continuação quando tomou ciência da expedição da RPV/precatório, eis que, em tal oportunidade, ele ficou ciente de que o requisitório não contemplava os juros em continuação. Como ele assim não procedeu, tem-se que a sentença, ao reconhecer a preclusão da pretensão em tela, encontra-se em sintonia com o seguinte julgado desta Turma: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS EM CONTINUAÇÃO - CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. É fato incontroverso nos autos que o recorrente foi intimado para tomar ciência da expedição do ofício requisitório, sendo certo que ele, em tal oportunidade, não se insurgiu contra a não incidência de juros moratórios entre a data da conta e a da expedição do ofício requisitório, de modo que tal questão também se afigura preclusa. 2. O princípio da preclusão, além de estruturar o processo de modo a permitir o seu bom desenvolvimento, limita o exercício abusivo dos poderes processuais atribuído às partes, coibindo o retrocesso processual, a insegurança jurídica e a eternização dos processos, o que, em última análise, é o que representa a pretensão recursal. 3. Agravo do INSS provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003728-41.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/02/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021) Por fim, considerando que o embargante, em suas razões de apelação, não enfrentou tal fundamento da sentença – preclusão da pretensão, pelo fato de o recorrente não ter postulado a incidência de juros em continuação quando tomou ciência dos termos em que expedido o ofício requisitório -, conclui-se que o acórdão embargado andou bem ao não conhecer do recurso de apelação, eis que não observado o requisito da impugnação específica. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005836-38.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de reexame determinado pelo C. STJ de embargos de declaração opostos em face acórdão desta C. Turma que apreciara apelação interposta contra sentença que extinguiu a fase de execução de sentença. A parte recorrente alegou, em síntese, nos termos da jurisprudência pacificada do E. STF, são devidos os juros de mora e correção monetária entre a data da conta e a expedição do ofício requisitório. A apelação interposta não foi conhecida, uma vez que a sentença não fora impugnada especificadamente pelo apelante. O apelante opôs embargos de declaração, os quais foram desprovidos. Interposto recurso excepcional, o C. STJ deu provimento ao recurso especial, “em ordem a anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão aqui tida por omitida”. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005836-38.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. joajunio E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A oposição de embargos declaratórios é cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). 2. Obscuridade significa falta de clareza e precisão no julgado, impedindo a exata compreensão do quanto decidido. 3. No caso, o acórdão permite a exata compreensão do que foi decidido: o recurso de apelação não foi conhecido, eis que não impugnou especificadamente os fundamentos da sentença apelada. Não há, pois, obscuridade. 4. O embargante poderia ter postulado o pagamento dos juros em continuação quando tomou ciência da expedição da RPV/precatório, eis que, em tal oportunidade, ele ficou ciente de que o requisitório não contemplava os juros em continuação. Como ele assim não procedeu, tem-se que a sentença, ao reconhecer a preclusão da pretensão em tela, encontra-se em sintonia com julgado desta Turma (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003728-41.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/02/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021). 5. Como o embargante, em suas razões de apelação, não enfrentou tal fundamento da sentença – preclusão da pretensão, pelo fato de o recorrente não ter postulado a incidência de juros em continuação quando tomou ciência dos termos em que expedido o ofício requisitório -, conclui-se que o acórdão embargado andou bem ao não conhecer do recurso de apelação, eis que não observado o requisito da impugnação específica. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/11/2022, 00:00

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LOURDEVINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005836-38.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: LOURDEVINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: LOURDEVINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. Com efeito, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito. Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973: “a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão ‘embargos de declaração’ bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar” (Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10). O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016) Vale lembrar que o STJ, em reiteradas decisões, não admite os embargos de declaração quando “devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito (AgInt no REsp 1.454.246-DJE 13/02/2019; AgInt no AREsp 1.118.009 - DJE 27/04/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.863 - DJE 10/10/2017). E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1022 do CPC/2015. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005836-38.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos por Lourdevino da Silva contra acórdão de minha relatoria. Há alegação de que a decisão embargada está eivada de omissão, obscuridade ou contradição. E, nesse sentido, o presente recurso argumenta que há necessidade de aclaramento e complementação do voto. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005836-38.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É COMO VOTO. /gabiv/marnunes E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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