Recurso Especial 2116633-94.2022.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2116633-94.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 15:33

Trânsito em julgado

15/09/2025, 15:33

Publicação

18/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2104828/SP (2023/0368520-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: EDUARDO SPOLON - SP298541 AGRAVADO: MARCELO NOVAIS DE MORAES ADVOGADO: BRUNO AUGUSTO SILVA DE ARRUDA - SP330400 INTERESSADO: MARIO ROBERTO PADOVAN INTERESSADO: SAMPEDRO - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RESERVA AMBIENTAL DO SÍTIO SÃO PEDRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2025, 17:30

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2104828/SP (2023/0368520-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: EDUARDO SPOLON - SP298541 AGRAVADO: MARCELO NOVAIS DE MORAES ADVOGADO: BRUNO AUGUSTO SILVA DE ARRUDA - SP330400 INTERESSADO: MARIO ROBERTO PADOVAN INTERESSADO: SAMPEDRO - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RESERVA AMBIENTAL DO SÍTIO SÃO PEDRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:31

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 13:15

Documento (Certidão)

30/04/2025, 13:00

Publicação

02/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2104828/SP (2023/0368520-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: EDUARDO SPOLON - SP298541 RECORRIDO: MARCELO NOVAIS DE MORAES ADVOGADO: BRUNO AUGUSTO SILVA DE ARRUDA - SP330400 INTERESSADO: MARIO ROBERTO PADOVAN INTERESSADO: SAMPEDRO - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RESERVA AMBIENTAL DO SÍTIO SÃO PEDRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 185-190), assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora no rosto dos autos relativa à débito trabalhista. Decisão agravada que reconheceu privilégio ao crédito tributário da Municipalidade (fls. 1341) e determinou que o remanescente do valor seja transferido ao Juízo Trabalhista. Recurso do credor trabalhista. Acolhimento parcial. Crédito trabalhista que prefere ao tributário. Impossibilidade, ademais, de limitação ao montante de 150 salários-mínimos previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/05, haja vista as diferentes características e objetivos da falência (concurso universal) e do concurso particular instaurado entre credores Precedente do STJ. Ausente falha na determinação de transferência ao Juízo Trabalhista. Decisão reformada para reconhecer preferência do crédito trabalhista. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (v. 40107). Além da divergência jurisprudencial, o recorrente alega violação do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, já que o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de agravo de instrumento para o fim de reconhecer a preferência do crédito trabalhista, sem a limitação de 150 salários mínimos. O Tribunal de Justiça estadual admitiu o recurso especial (fls. 241-242): É o relatório. Decido. A controvérsia reside em decidir se é possível, no concurso particular de credores, a aplicação por analogia do disposto no inc. I do art. 83 da LRF, limitando-se a 150 salários mínimos para os créditos trabalhistas. O STJ já decidiu que no concurso particular de credores não é possível a aplicação, por analogia, do limite previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, aos créditos de natureza trabalhista. Veja-se a seguinte decisão de minha relatoria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REGIMENTO INTERNO DO STJ. LIMITAÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR. ART. 83, I, DA LEI N. 11.101/2005. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. INAPLICABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática é regular e encontra respaldo no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, que permite decisão monocrática em casos amparados por jurisprudência consolidada do Tribunal. 2. A alegação de preclusão consumativa não pode ser analisada nesta fase, pois constitui matéria nova, não levantada nas contrarrazões do recurso especial. 3. O limite de 150 salários mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, é inaplicável ao concurso singular de credores, por analogia, já que a norma trata de concurso universal de credores, que possui características e finalidades distintas do concurso particular. A jurisprudência do STJ confirma que a limitação se restringe à falência e não se estende às execuções individuais de credores solventes. 4. A pretensão da agravante de discutir novamente o mérito da decisão já enfrentada revela ausência de argumentos novos e suficientes para modificar a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida. 5. Recurso desprovido. (AREsp n. 2558847/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 28.10.2024, DJe em 8.1.2024.) Nesse mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. FORMA DE RATEIO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. ART. 962 DO CC. PRECEDENTE. LIMITAÇÃO A 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 83, I, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ANALOGIA. CONCURSO ESPECIAL E CONCURSO UNIVERSAL QUE APRESENTAM NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DISTINTAS. RECURSO PROVIDO. 1. Ação ajuizada em 5/5/2006. Recurso especial interposto em 11/3/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 14/12/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir a forma como se levará a efeito, em concurso particular de credores, a divisão de valores penhorados por dois exequentes titulares de créditos que gozam do mesmo privilégio (honorários advocatícios). 3. A solvência dos créditos privilegiados detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos. Precedente específico da Terceira Turma do STJ. 4. Afigura-se incabível, no particular, a aplicação do limite de 150 salários-mínimos previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/05, haja vista as diferentes características e objetivos da falência (concurso universal) e do concurso particular instaurado entre credores detentores de idêntico privilégio. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1989088 SP 2021/0281025-1, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.) Dessa forma, a conclusão do Tribunal de origem está alinhada com o entendimento da Corte Especial. É o caso, pois, de não conhecimento do recurso em razão da Súmula n. 83 do STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável também aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. i) Divergência jurisprudencial Nota-se que o recurso especial, fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, apenas traz jurisprudência que o recorrente entende divergir do acórdão recorrido, sem, contudo, demonstrar a existência de similitude fática ou ainda, realizar o necessário cotejo analítico. Dessa forma, a falta da similitude fática e do cotejo analítico, requisitos indispensáveis à demonstração da divergência, inviabilizam a análise do dissídio, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. No mais, "encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a' como pela alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1º/4/2020). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

07/02/2025, 00:00

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