Recurso Especial 5057166-87.2023.4.04.7100 - STJ

Recurso Especial 5057166-87.2023.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/08/2025, 09:29

Trânsito em julgado

14/08/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 12:11

Protocolo de Petição

01/07/2025, 11:52

Publicação

18/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2173346/RS (2024/0365254-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: VIDA VIVA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS: FABIANA TENTARDINI - RS049929 FABIANA TENTARDINI - SP373640 FABIANA TETARDINI - SC066925 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 337/340. O agravante sustenta que "a decisão proferida pelo acórdão de origem violou a não cumulativa dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, visto que restringiu diretamente a sistemática dos créditos prevista nos respectivos artigos, violando não apenas a não cumulatividade das contribuições sociais, mas também os artigos 97 e 111 do CTN." (fl. 349) Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Em melhor análise, observa-se que a argumentação apresentada pela parte agravante merece acolhida, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 337/340 e procedo novo exame da questão. A recorrente aduz ofensa aos arts. 6º e 7º da Lei n.º 14.592/23; art. 110 do CTN; inciso III, no §2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03; art. 1º da Lei nº 12.016/2009, defendendo, em suma, "a reforma do acórdão guerreado que deixou de aplicar a melhor interpretação jurídica à causa em testilha, merecendo ser afastada a vedação imposta pela Lei 14.592/23, no que tange ao direito de desconto de créditos de PIS/COFINS do valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição" (fl. 242). A Primeira Turma do STJ, ao enfrentar caso análogo, decidiu que "incabível a pretensão de que, na apuração do montante devido a título das Contribuição para o PIS e da COFINS, o contribuinte se credite com base no valor do ICMS nas suas aquisições, mas nas suas vendas exclua o tributo estadual, pois significa compreender que a exclusão em tela somente se opera sobre suas receitas, e não sobre a de todos os integrantes da cadeia, com evidente repercussão negativa sobre o regime não cumulativo". Confira-se a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. REGIME NÃO CUMULATIVO. TEMA 69 DO STF. ICMS. VALOR CORRESPONDENTE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.231 dos repetitivos, enfrentou a questão referente à superveniência da Lei n. 14.592/2023 (Medida Provisória n. 1.159/2023), que, em conformidade com a tese do Tema 69 do STF, promoveu modificações nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, para incluir o inciso III ao § 2º do art. 3º, de modo a vedar, para fins de incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS no regime não cumulativo, o direito a crédito sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, sendo certo que esta Corte decidiu pela inexistência do direito ao referido crédito após a superveniência de referido diploma legal (EREsp 1.959.571/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 25/6/2024). 2. Apresentam-se legítimas as alterações promovidas pelos arts. 6º e 7º da Lei n. 14.592/2023 nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, pois a vedação à tomada de créditos sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição não ofende o regime de não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS, pois o tributo estadual não compõe a base de cálculo dessas contribuições. 3. Com o advento da Lei n. 14.592/2023, houve tão somente a positivação da norma jurídica já consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 da repercussão geral, que se encontra em vigor desde 15/03/2017, nos termos da modulação de efeitos estabelecida naquele julgamento. 4. À luz da norma jurídica em debate, apresenta-se incabível a pretensão de que, na apuração do montante devido a título das Contribuição para o PIS e da CONFIS, o contribuinte se credite com base no valor do ICMS nas suas aquisições, mas nas suas vendas exclua o tributo estadual, pois significa compreender que a exclusão em tela somente se opera sobre suas receitas, e não sobre a de todos os integrantes da cadeia, com evidente repercussão negativa sobre o regime não cumulativo. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.169.939/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) No mesmo sentido, citam-se: REsp n. 2.212.808, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de 21/05/2025; AgInt no REsp n. 2.168.857, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 26/05/2025. Por estar em conformidade com essa orientação jurisprudencial, não merece reparos o acórdão recorrido. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 337/340 (art. 259, § 6º do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015), e com fundamento no art. 932, III, IV, V do CPC/2015, combinado com o art. 34, XVIII, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Não-Provimento

16/06/2025, 17:30

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 15:16

Documento (Certidão)

05/06/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 17:56

Protocolo de Petição

07/04/2025, 17:31

Publicação

02/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2173346/RS (2024/0365254-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: VIDA VIVA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: FABIANA TENTARDINI - RS049929 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

01/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2173346/RS (2024/0365254-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: VIDA VIVA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS: FABIANA TENTARDINI - RS049929 FABIANA TENTARDINI - SP373640 FABIANA TETARDINI - SC066925 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 337/340. O agravante sustenta que "a decisão proferida pelo acórdão de origem violou a não cumulativa dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, visto que restringiu diretamente a sistemática dos créditos prevista nos respectivos artigos, violando não apenas a não cumulatividade das contribuições sociais, mas também os artigos 97 e 111 do CTN." (fl. 349) Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Em melhor análise, observa-se que a argumentação apresentada pela parte agravante merece acolhida, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 337/340 e procedo novo exame da questão. A recorrente aduz ofensa aos arts. 6º e 7º da Lei n.º 14.592/23; art. 110 do CTN; inciso III, no §2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03; art. 1º da Lei nº 12.016/2009, defendendo, em suma, "a reforma do acórdão guerreado que deixou de aplicar a melhor interpretação jurídica à causa em testilha, merecendo ser afastada a vedação imposta pela Lei 14.592/23, no que tange ao direito de desconto de créditos de PIS/COFINS do valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição" (fl. 242). A Primeira Turma do STJ, ao enfrentar caso análogo, decidiu que "incabível a pretensão de que, na apuração do montante devido a título das Contribuição para o PIS e da COFINS, o contribuinte se credite com base no valor do ICMS nas suas aquisições, mas nas suas vendas exclua o tributo estadual, pois significa compreender que a exclusão em tela somente se opera sobre suas receitas, e não sobre a de todos os integrantes da cadeia, com evidente repercussão negativa sobre o regime não cumulativo". Confira-se a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. REGIME NÃO CUMULATIVO. TEMA 69 DO STF. ICMS. VALOR CORRESPONDENTE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.231 dos repetitivos, enfrentou a questão referente à superveniência da Lei n. 14.592/2023 (Medida Provisória n. 1.159/2023), que, em conformidade com a tese do Tema 69 do STF, promoveu modificações nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, para incluir o inciso III ao § 2º do art. 3º, de modo a vedar, para fins de incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS no regime não cumulativo, o direito a crédito sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, sendo certo que esta Corte decidiu pela inexistência do direito ao referido crédito após a superveniência de referido diploma legal (EREsp 1.959.571/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 25/6/2024). 2. Apresentam-se legítimas as alterações promovidas pelos arts. 6º e 7º da Lei n. 14.592/2023 nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, pois a vedação à tomada de créditos sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição não ofende o regime de não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS, pois o tributo estadual não compõe a base de cálculo dessas contribuições. 3. Com o advento da Lei n. 14.592/2023, houve tão somente a positivação da norma jurídica já consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 da repercussão geral, que se encontra em vigor desde 15/03/2017, nos termos da modulação de efeitos estabelecida naquele julgamento. 4. À luz da norma jurídica em debate, apresenta-se incabível a pretensão de que, na apuração do montante devido a título das Contribuição para o PIS e da CONFIS, o contribuinte se credite com base no valor do ICMS nas suas aquisições, mas nas suas vendas exclua o tributo estadual, pois significa compreender que a exclusão em tela somente se opera sobre suas receitas, e não sobre a de todos os integrantes da cadeia, com evidente repercussão negativa sobre o regime não cumulativo. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.169.939/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) No mesmo sentido, citam-se: REsp n. 2.212.808, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de 21/05/2025; AgInt no REsp n. 2.168.857, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 26/05/2025. Por estar em conformidade com essa orientação jurisprudencial, não merece reparos o acórdão recorrido. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 337/340 (art. 259, § 6º do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015), e com fundamento no art. 932, III, IV, V do CPC/2015, combinado com o art. 34, XVIII, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2173346/RS (2024/0365254-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: VIDA VIVA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: FABIANA TENTARDINI - RS049929 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF 4ª região assim ementado (fl. 187): CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. TESE TEMA 69/STF. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MP 1.159/23. LEI 14.592/23. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. INEXISTENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Com a edição da MP 1.159/23 e a alteração do disposto no art. 03º, § 2º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, explicitamente excluiu-se os valores de ICMS de operações de aquisição da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS (inciso III), respeitada a anterioridade nonagesimal quanto à produção de seus efeitos (art. 03º). A norma se manteve com a superveniência da Lei 14.592/23. 2. De acordo com a norma legal, os contribuintes que apuram as contribuições sob a sistemática não cumulativa não terão direito a crédito de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. 3. Os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de compra não são aptos ao creditamento em PIS e COFINS não-cumulativo, frente à expressa previsão do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/23, cuja legalidade e constitucionalidade é reconhecida dado o entendimento firmado pelo Tema 756/STF (TRF4, Segunda Turma, AC 5020061- 76.2023.4.04.7100, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, juntado aos autos em 26/09/2023). 4. Em sua materialidade, a medida não importa em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, atentando-se para a ordem constitucional no sentido de que os valores destacados do ICMS não se sujeitam à tributação do PIS/COFINS, expurgando em simetria os valores também no regime de crédito pela via não cumulativa. Inexistente desproporcionalidade, ante o quanto disposto no RE 574.706 e em sendo possível ao legislador delimitar o que se entende por custo de aquisição para fins de creditamento (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AC nª 5002374- 28.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, julgado em 12/11/2023). Embargos opostos e rejeitados. A recorrente aduz ofensa aos arts. 6º e 7º da Lei n.º 14.592/23; art. 110 do CTN; inciso III, no §2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03; art. 1º da Lei nº 12.016/2009, defendendo, em suma, "a reforma do acórdão guerreado que deixou de aplicar a melhor interpretação jurídica à causa em testilha, merecendo ser afastada a vedação imposta pela Lei 14.592/23, no que tange ao direito de desconto de créditos de PIS/COFINS do valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição" (fl. 242). Contrarrazões às fls. 271-280. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 288/289. É o relatório. Passo a decidir. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No que tange à alegada violação do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, tem-se que não é possível conhecer do recurso especial que apresenta sua suposta violação, pois os dispositivos em exame também não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Ademais, observa-se que o tribunal de origem resolveu a questão com base nos seguintes fundamentos (fls. 173/174): "Registre-se que, diversamente da não-cumulatividade prevista constitucionalmente em relação ao ICMS e ao IPI, aquela aplicável às contribuições ao PIS e COFINS depende de previsão legal e pode beneficiar distintos setores da atividade econômica, conforme disposto no § 12 do artigo 195 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional n.º 42/03. Não se trata, portanto, de um direito individual do contribuinte de somente pagar o tributo se observada a não-cumulatividade, na medida em que o dispositivo constitucional apenas conferiu ao legislador a faculdade de instituir a não- cumulatividade, podendo, inclusive, adotar como critério diferenciador o setor da atividade econômica atingido, sem que isso implique em ofensa à isonomia. Nesse sentido, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 756 (RE n.º 841.979), firmou tese no sentido de que “o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança”. Ainda, na exclusão do crédito tributário a legislação fiscal deve ser adotada literalmente (artigo 111, I, do CTN), o que não autorizaria interpretação extensiva. Os créditos que podem ser descontados são previstos taxativamente pela legislação infraconstitucional, cujo critério de eleição depende da vontade do legislador, ou seja, a tributação submete-se à conveniência e oportunidade do ato, de sorte que somente nos casos em que o comando legal apresentar inconstitucionalidade objetiva poderá o Judiciário declarar sua invalidade. Assim, na apuração tributária, somente é cabível o aproveitamento de créditos pelo contribuinte naquelas situações expressamente previstas na lei. E, conforme explicitado anteriormente, o art. 3º, §2º, III, das Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03 estabelecem que não dará direito ao aproveitamento de créditos o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Em casos análogos ao presente, em que se buscam o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de bens, esta Turma tem indeferido os pedidos de antecipação da tutela recursal, por entender legítima a alteração promovida pela Medida Provisória 1.159, de 2023, e posteriormente pela Lei 14.592, de 2023. Adiciono que não há violação ao preceito constitucional da não cumulatividade do PIS e da COFINS na sistemática adotada, isso porque a lógica escolhida pelo legislador ordinário de vedar o creditamento de tais contribuições sobre parcelas onde não houve incidência de PIS e COFINS não gera o chamado efeito em cascata na cobrança do tributo, efeito este que justamente o texto constitucional pretendeu afastar. É dizer, a alteração normativa promovida pela Lei 14.592, de 30/05/2023, apenas positivou expressamente o que já se poderia extrair de uma interpretação sistemática das Leis nºs. 10.637/2022 e 10.833/2003, que estabelecem ser vedado o creditamento em relação aos custos de aquisição de bens ou serviços (transportes ou outros serviços) não sujeitos ao pagamento das contribuições. A Medida Provisória 1.159/2023, convertida na Lei nº 14.592/2023, ao incluir o inciso III ao §2º do artigo 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, vedando expressamente o ICMS (incidente na aquisição) na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade do PIS/COFINS, foi consentânea com a decisão do STF no RE nº 574.706/PR (Tema 69), pois se afigura incongruente com o regime não cumulativo permitir que o contribuinte se beneficie duplamente: primeiro excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e, depois, creditando o ICMS não incluído na base de cálculo do PIS e COFINS para gerar créditos quanto a estas mesmas contribuições. É certo que a decisões proferidas pela Corte o foram em simples cognição sumária, mas já sinalizam possível compreensão a ser adotada sobre a questão. [...] Vê-se, pois, que a jurisprudência desta Corte busca se alinhar ao regramento da lei vigente sobre a matéria, que veda o direito a crédito de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Não se verifica, assim, violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade, da capacidade contributiva, anterioridade nonagesimal e da vedação ao confisco. Dessa forma, a impetrante não possui direito de aproveitar de pretenso crédito de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de bens, na forma da legislação de regência." Como se vê, a Corte de origem examinou a contenda destes autos sob o viés constitucional, à luz dos princípios da legalidade, da não cumulatividade e da anterioridade nonagesimal, bem como no que se refere ao exame dos Temas de Repercussão Geral n. 34, 69 e 756/STF e da inconstitucionalidade da MP n. 1.159/2023. Assim, tenho que o apelo nobre não se presta para revisão de julgado, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: AgInt no REsp n. 2.098.595/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, D Je de 2/9/2024. Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2173346/RS (2024/0365254-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: VIDA VIVA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: FABIANA TENTARDINI - RS049929 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

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