Agravo em Recurso Especial 0033531-89.2018.8.03.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0033531-89.2018.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2025, 15:13

Trânsito em julgado

09/12/2025, 15:13

Publicação

20/10/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2732883/AP (2024/0324779-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: ANDRE ROCHA - AP001660B EMBARGADO: ICCA - INSTITUTO CRISTAO DE CARDIOLOGIA DO AMAPA LTDA ADVOGADO: LUANA CROSTINA BARROS DE SÁ - AP001461 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 06:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Recebimento

10/10/2025, 14:35

Remessa (outros motivos)

10/10/2025, 14:26

Publicação

10/10/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Adia na AREsp 2732883/AP (2024/0324779-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: ANDRE ROCHA - AP001660B REQUERIDO: ICCA - INSTITUTO CRISTAO DE CARDIOLOGIA DO AMAPA LTDA ADVOGADO: LUANA CROSTINA BARROS DE SÁ - AP001461 DESPACHO Por meio de petição protocolizada em 06/10/2025, o requerente, ESTADO DO AMAPÁ, manifesta sua oposição ao julgamento virtual dos embargos de declaração às e-STJ fls. 3.177/3.182, alegando a relevância da matéria a qual transcenderia a mera questão processual (e-STJ fl. 3.203). É o breve relato. Dispõem os arts. 10, II, e 11, caput, e §§ 1ºe 2º, da Resolução STJ/GP n. 3, de 15/01/2025: Art. 10. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: [...] II - por qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator. [...] Art. 11. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. § 1º O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico, gerando-se protocolo de recebimento e andamento processual. § 2º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio e/ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato da Presidência do Tribunal, sob pena de ser desconsiderado. [...] No presente caso, todavia, nota-se que o pedido de retirada da pauta foi protocolado apenas no dia 06/10/2025, portanto, em prazo inferior a 48 horas do início da sessão virtual (07/10/2025). Além disso, os motivos apresentados pela parte requerente não se mostram suficientes para justificar a retirada do presente feito da pauta de julgamento em ambiente virtual. Registro, por oportuno, que o julgamento eletrônico do recurso não impede uma análise acurada pelos ministros integrantes do respectivo Órgão julgador, visto que, nos moldes do art. 184-E, parágrafo único, do RISTJ, terão o prazo de sete dias corridos para decidir, sendo certo, ainda, que poderão se manifestar pela não concordância com essa modalidade de julgamento (art. 184-F, § 2º, do RISTJ). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

Mero expediente

08/10/2025, 12:50

Conclusão (para julgamento)

06/10/2025, 19:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Adia na AREsp 2732883/AP (2024/0324779-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: ANDRE ROCHA - AP001660B REQUERIDO: ICCA - INSTITUTO CRISTAO DE CARDIOLOGIA DO AMAPA LTDA ADVOGADO: LUANA CROSTINA BARROS DE SÁ - AP001461 DESPACHO Por meio de petição protocolizada em 06/10/2025, o requerente, ESTADO DO AMAPÁ, manifesta sua oposição ao julgamento virtual dos embargos de declaração às e-STJ fls. 3.177/3.182, alegando a relevância da matéria a qual transcenderia a mera questão processual (e-STJ fl. 3.203). É o breve relato. Dispõem os arts. 10, II, e 11, caput, e §§ 1ºe 2º, da Resolução STJ/GP n. 3, de 15/01/2025: Art. 10. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: [...] II - por qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator. [...] Art. 11. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. § 1º O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico, gerando-se protocolo de recebimento e andamento processual. § 2º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio e/ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato da Presidência do Tribunal, sob pena de ser desconsiderado. [...] No presente caso, todavia, nota-se que o pedido de retirada da pauta foi protocolado apenas no dia 06/10/2025, portanto, em prazo inferior a 48 horas do início da sessão virtual (07/10/2025). Além disso, os motivos apresentados pela parte requerente não se mostram suficientes para justificar a retirada do presente feito da pauta de julgamento em ambiente virtual. Registro, por oportuno, que o julgamento eletrônico do recurso não impede uma análise acurada pelos ministros integrantes do respectivo Órgão julgador, visto que, nos moldes do art. 184-E, parágrafo único, do RISTJ, terão o prazo de sete dias corridos para decidir, sendo certo, ainda, que poderão se manifestar pela não concordância com essa modalidade de julgamento (art. 184-F, § 2º, do RISTJ). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2732883/AP (2024/0324779-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: ANDRE ROCHA - AP001660B AGRAVADO: ICCA - INSTITUTO CRISTAO DE CARDIOLOGIA DO AMAPA LTDA ADVOGADO: LUANA CROSTINA BARROS DE SÁ - AP001461 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pelo ESTADO DO AMAPÁ contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Passo a decidir. O agravo em recurso especial não deve ser conhecido, pois deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I – não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base no seguinte fundamento: incidência da Súmula 7 do STJ Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a aplicação do referido óbice sumular. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame dos elementos de convicção presentes nos autos, o que não acorreu no caso. No caso, essa providência não foi adotada. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033531-89.2018.8.03.0001. Apelante: ICCA - INSTITUTO CRISTAO DE CARDIOLOGIA DO AMAPA LTDA Advogado(a): LUANA CRISTINA BARROS DE SÁ - 1461AP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISÃO: O ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal assim ementado:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. EC 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que, mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (art. 149 da Lei nº 14.133/2021), sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2) Em análise dos autos, verifica-se que a parte Autora obteve êxito em demonstrar a efetiva realização dos serviços de tomografia decorrente de contrato verbal realizado com o Estado do Amapá no ano de 2014, bem como a ausência de pagamento do referido serviço, nos termos do art. 373 do CPC. De outra parte, o Estado não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Logo, não há que se falar em improcedência do pedido inicial. 3) Em observância ao disposto no art. 3º da EC 113/2021, a atualização do valor devido pela Fazenda Pública deve ser realizada pela Taxa Selic a contar de 09/12/2021. 4) Não é o caso de majoração do percentual de honorários advocatícios fixados na origem, em razão do provimento parcial do recurso, conforme orientação do STJ no AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Corte Especial, DJe de 07/03/2019. 5) Apelação parcialmente provida."Sustentou (mov. 454) que o acórdão teria violado os artigos 373, inciso I e 700 do Código de Processo Civil, além dos artigos 60, 61 e 64 da Lei n° 8.666/1993, argumentando que a parte adversa fundamenta seu pedido com base em documentos que não são suficientes para respaldar o pedido, eis que "não há prova da prestação de serviços, o que foi juntado ao processo foi um documento produzido de maneira unilateral, pelo autor (Mo#29 - 185), apresentando o serviço prestado. Não há um documento da Administração Pública reconhecendo que as notas apresentadas se referem a prestação de serviço em favor do Amapá. E mais, segundo os documentos, vários laudos de solicitação e autorização estão com a GUIA DO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE)".Assim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso.A recorrida apresentou contrarrazões (mov. 465).ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. O recorrente possui interesse e legitimidade recursal e está representado por Procurador do Estado, na forma da Lei.A irresignação é tempestiva, pois intimação eletrônica foi confirmada em 02/05/2024 e o recurso foi interposto na mesma data. Portanto, no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis (prazo em dobro), na forma do art. 183 do CPC, combinado como o art. 219 do CPC. O recorrente é isento do preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"Da análise das razões recursais, extrai-se que o enfrentamento dos argumentos do recorrente sobre a ausência de prova da prestação dos serviços demandaria, necessariamente, a análise do contexto fático-probatório dos autos, o que não é permitido em sede de Recurso Especial, em razão do óbice intransponível da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). Nesse sentido, colham-se os julgados específicos da Corte Superior:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS E CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM PRECEDENTE DO STJ. 1. "É nula a intimação em que não se observou pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. Precedente do STJ." (AgInt no AREsp 1869213/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 10/12/2021). 2. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido está em conformidade com precedente do STJ. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão da Presidência, negar provimento ao agravo em recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.804.270/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.)"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ trata-se de ação de cobrança contra o Município de Guarujá/SP objetivando tutela jurisdicional da pretensão de recebimento do valor de R$ 15.077,52 (quinze mil, setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), acrescido dos consectários legais, tendo em vista atrasos ocorridos nos pagamentos das faturas dos meses de junho e julho de 2010, relacionadas a contrato administrativo que tinha como escopo a execução de drenagem, guias e sarjetas e pavimentação na municipalidade. A ação foi julgada procedente na primeira instância (fls. 137-141). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação do Município de Guarujá/SP. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as alegações ali aduzidas suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III - No que trata da alegação de violação dos arts. 3º, 5º e 6º do Decreto n. 20.910/1932 e do art. 320, parágrafo único, do CC, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos constantes dos autos, dentre eles o contrato administrativo firmado entre as partes e as faturas de pagamento da avença, concluiu ter havido, de fato, atraso do município na contraprestação pecuniária dos serviços prestados e que, nos pagamentos intempestivos realizados, não houve o cômputo da correção monetária. Ademais, também entendeu a Corte Estadual que a pretensão de pagamento do referido consectário legal não foi alcançada pela prescrição, tampouco que houve a perda do direito de exigir as diferenças devidas por suposta quitação tácita da sociedade empresária recorrida. IV - Nesse passo, deduzir de modo diverso do aresto vergastado, entendendo como prescrita a pretensão de recebimento da correção monetária dos pagamentos realizados em atraso ou, ainda, de ter havido a quitação tácita desse consectário, na forma pretendida no apelo especial, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante os óbices dos enunciados das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp n. 1.693.880/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 10/10/2017, DJe 23/10/2017; AgInt no AREsp n. 1.601.572/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 413.057/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 9/10/2017. V - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 1.822.526/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.)"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO. ART. 79 DA LEI 8.666/1993. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. ARTIGO 1° DO DECRETO 20.910/1932. ACTIO NATA. ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DE SER O CONTRATO POR PREÇO GLOBAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 118 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. (...) 3. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame das cláusulas editalícias e do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável sua análise em virtude do enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ. (...) 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1643013/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 14/10/2020)Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033531-89.2018.8.03.0001. Apelante: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Apelado: ICCA - INSTITUTO CRISTAO DE CARDIOLOGIA DO AMAPA LTDA Advogado(a): LUANA CRISTINA BARROS DE SÁ - 1461AP Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. EC 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que, mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (art. 149 da Lei nº 14.133/2021), sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2) Em análise dos autos, verifica-se que a parte Autora obteve êxito em demonstrar a efetiva realização dos serviços de tomografia decorrente de contrato verbal realizado com o Estado do Amapá no ano de 2014, bem como a ausência de pagamento do referido serviço, nos termos do art. 373 do CPC. De outra parte, o Estado não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Logo, não há que se falar em improcedência do pedido inicial. 3) Em observância ao disposto no art. 3º da EC 113/2021, a atualização do valor devido pela Fazenda Pública deve ser realizada pela Taxa Selic a contar de 09/12/2021. 4) Não é o caso de majoração do percentual de honorários advocatícios fixados na origem, em razão do provimento parcial do recurso, conforme orientação do STJ no AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Corte Especial, DJe de 07/03/2019. 5) Apelação parcialmente provida. Acórdão - Nº do Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto proferido pelo relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROMMEL ARAÚJO (Relator), AGOSTINO SILVÉRIO e MÁRIO MAZUREK (Vogais).Macapá, Sessão Virtual de 19 a 25 de abril de 2024.

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033531-89.2018.8.03.0001. Autora: ICCA - INSTITUTO CRISTAO DE CARDIOLOGIA DO AMAPA LTDA Advogado(a): LUANA CRISTINA BARROS DE SÁ - 1461AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Sentença: Nº do Parte Trata-se de ação de cobrança proposto por ICCA - Instituto de Cardiologia do Amapá Ltda em face do Estado do Amapá, alegando, em síntese, que foi acionada para prestar serviços de tomografia em colaboração SUS para posterior pagamento, contudo, em que pese não ter levantado todos os documentos exigidos para fins de credenciamento, permitiu que fossem realizados exames em seu estabelecimento, tendo em vista a urgência já que Estado do Amapá não dispunha de equipamentos à época dos fatos. Prossegue afirmando, que executava o exame, pagava os tecnólogos em radiologia para cumprir os horários fora do expediente normal da empresa, tais como os horários intermediários das 12h às 14h, e após as 18h até o dia seguinte, quando iniciava o novo turno, de segunda a sexta e, aos sábados, este serviço era realizado após o meio dia, e aos domingos, o dia todo até a segunda feira seguinte, no horário de 7:59.Aduziu que em razão da demanda de exames, houve aumento nas despesas como energia, água, insumos e desgaste da máquina e houve a necessidade de comprar outro no valor de R$100.000,00. Contudo, em que pese ter realizado mais de 800 exames, alega que a parte requerida apenas quitou R$ 40.000,00, razão pela qual foi ajuizada a presente ação, uma vez que não foi integralizado o pagamento. Ao final, requereu a condenação do Estado do Amapá ao pagamento da importância de R$ 459.853,25 (Quatrocentos e Cinquenta e Nove Mil Oitocentos e Cinquenta e Três Reais e Vinte e Cinco Centavos) referente aos exames realizados. Com a inicial, trouxe documentos. A parte autora juntou novos documentos complementares nos eventos n. 27 a 185.O Estado do Amapá apresentou defesa no evento n. 234, defendendo a não sujeição ao ônus da impugnação específica; julgamento antecipado em razão da ausência de comprovação do direito alegado. Réplica à contestação no evento n. 245.As partes foram intimadas para informar sobre a pretensão de novas provas e especificá-las. No evento n. 284 foi proferida a decisão de saneamento e organização do processo. A audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia 30/06/2022 (evento n. 385) porém pendente de oitiva das testemunhas (parte autora) JARDEL ADAILTON SOUZA NUNES, ANA CLÁUDIA PIMENTEL COSTA e REGICLAUDIO DE SOUZA SILVA.A parte autora requereu o julgamento antecipado (evento n. 389). Veio aos autos a informação acerca dos servidores arrolados pelo autor (evento n. 393) e este, por sua vez, reiterou o pedido de julgamento. Após, os autos retornaram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. De tudo o que fora alegado, e das provas colhidas ao longo da ação, conclui-se que não há evidências da formalização do contrato emergencial. Apesar disto, a jurisprudência tem se posicionado pela obrigatoriedade de pagamento pelos serviços efetivamente prestados e comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da administração pública.Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA PELO TRIBUNAL A QUO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade. 2. Não há como alterar as conclusões obtidas pelo Tribunal de origem que, com base nas provas dos autos, entendeu ter havido a efetiva prestação do serviço por parte da autora. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não sendo o caso de valor exorbitante, ante o arbitramento dos honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, não cabe a esta Corte modificar o decisório sem incursionar no substrato fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não-provido. [AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO No 1.056.922 - RS (2008/0118334-6)]Voltando-me para o caso dos autos, considerando ao que fora exposto acima, bem como ao que dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, onde se afirma que incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, verifico que maior êxito obteve a parte autora, uma vez que as provas que acompanham a inicial, somado aos depoimentos dão conta de comprovar a efetiva realização dos serviços.Primeiramente, importante mencionar o depoimento da testemunha Jairo Moraes Saraiva, Gerente Geral de Centro de Referencia em Imagem e Diagnóstico do Amapá à época dos fatos, confirmou que era realizado no centro de imagem os exames de tomografia de face, crânio e abdômen. Afirmou que os equipamentos do Estado não estavam funcionando, razão pela qual foi feito contrato verbal para que os exames emergenciais fossem realizados na empresa autora com o fim de não prejudicar os pacientes para posteriormente ser formalizado o contrato emergencial. Além disso, confirmou sua assinatura e carimbo no documento juntados nos autos. Que a parte autora atendeu o pedido mediante a urgência no atendimento dos pacientes e que eram feitos encaminhamentos ao autor. A testemunha Ana Célia confirmou que realizou exames nas dependências da clínica autora por meio de encaminhamento de hospital público. Tais alegações, somada aos encaminhado e prontuários juntados pela parte autora corroboram com a alegação da prestação do serviço. Por outro lado, o Estado do Amapá somente se ateve em alegar a ausência de documentos essenciais para comprovação do direito, em especial, a ausência de contrato.Ante o exposto, julgo procedente os pedidos veiculados na petição inicial para condenar o Estado do Amapá ao pagamento dos exames realizados em parceria com a clínica autora no valor de 459.853,25 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos) a incidir Correção monetária pelo IPCA-E a contar do efetivo prejuízo levar em considerar a data do último exame solicitado e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança a contar da citação.Por conseguinte, extingo o processo com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2 do CPC.Intime-se. Publique-se.

09/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(74)