Agravo em Recurso Especial 1005272-15.2018.8.26.0361 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005272-15.2018.8.26.0361 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884181/SP (2025/0091856-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PREÇOLANDIA COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA - SP166925 VITOR MAGALHÃES DA SILVA - SP386530 AGRAVADO: PORTELA, LIMA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 IGOR GOES LOBATO - SP307482 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMINOS DO MOGI SHOPPING CENTER ADVOGADOS: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 IGOR GOES LOBATO - SP307482 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884181/SP (2025/0091856-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PREÇOLANDIA COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA - SP166925 VITOR MAGALHÃES DA SILVA - SP386530 AGRAVADO: PORTELA, LIMA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 IGOR GOES LOBATO - SP307482 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMINOS DO MOGI SHOPPING CENTER ADVOGADOS: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 IGOR GOES LOBATO - SP307482 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 13:45

Petição (Impugnação)

20/04/2026, 20:31

Petição (Impugnação)

20/04/2026, 20:21

Protocolo de Petição

20/04/2026, 20:12

Protocolo de Petição

20/04/2026, 20:00

Publicação

27/03/2026, 00:55

Publicação

27/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884181/SP (2025/0091856-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PREÇOLANDIA COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA - SP166925 VITOR MAGALHÃES DA SILVA - SP386530 AGRAVADO: PORTELA, LIMA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: IGOR GOES LOBATO - SP307482 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMINOS DO MOGI SHOPPING CENTER ADVOGADO: IGOR GOES LOBATO - SP307482 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884181/SP (2025/0091856-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PREÇOLANDIA COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA - SP166925 VITOR MAGALHÃES DA SILVA - SP386530 AGRAVADO: PORTELA, LIMA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: IGOR GOES LOBATO - SP307482 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMINOS DO MOGI SHOPPING CENTER ADVOGADO: IGOR GOES LOBATO - SP307482 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 10:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

23/03/2026, 17:46

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884181/SP (2025/0091856-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PREÇOLANDIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO: RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA - SP166925 AGRAVANTE: PORTELA, LIMA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: IGOR GOES LOBATO - SP307482 AGRAVADO: PREÇOLANDIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO: RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA - SP166925 AGRAVADO: PORTELA, LIMA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: IGOR GOES LOBATO - SP307482 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMINOS DO MOGI SHOPPING CENTER ADVOGADO: IGOR GOES LOBATO - SP307482 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PORTELA, LIMA, LOBATO E COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 1400-1411): APELAÇÃO. Ação renovatória. Locação de salões comerciais. Prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de 5 (cinco) anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período. Art. 51, “caput” e inciso II, da lei n° 8.245/91. Precedentes. DECAIMENTO PARCIAL DAS PRETENSÕES DA AUTORA E RE. Lide que “será considerada de acertamento, devendo as custas e honorários advocatícios serem divididos entre os demandantes”. Precedentes. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. Art. 85, § 2o, do CPC. Tese fixada no julgamento do tema repetitivo n° 1.076 pelo C. STJ. Base de cálculo consistente na diferença entre o valor que cada litigante pretendeu e o estabelecido pela sentença, multiplicado por doze. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos pela recorrida foram rejeitados, nos termos da decisão de fls. 1418-1426. Nas razões recursais, a recorrente aponta violação do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, argumentando que o Tribunal de origem errou ao calcular os honorários sobre o proveito econômico (diferença entre os valores pretendidos), quando deveria ter sido calculado sobre o valor da causa atualizada. Sustenta que, ao invés de considerar apenas 12 meses para a base de cálculo, deveria ser considerado o período total de renovação de 60 meses. Assim, requer a reforma do acórdão para que os honorários advocatícios sejam fixados com base no valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º do CPC. Subsidiariamente, pugna seja reconhecido que o proveito econômico obtido na demanda não se restringiu a apenas 12 meses, mas sim compreendeu 60 meses de diferença (relativo ao período total da renovação do contrato de locação de 5 anos), fixando-se os honorários em 10% sobre o valor das diferenças devidamente atualizadas. Contrarrazões às fls. 1487-1495 em que a recorrida defende a incidência da Súmula 7 do STJ, pois o ponto questionado pelo recorrente envolve reexame de matéria fática, o que não é permitido em sede de recurso especial. Subsidiariamente, requer que a alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência seja feita para ambas as partes, em conformidade com o princípio da igualdade, já que estão em situações semelhantes no que diz respeito aos honorários. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta às fls. 1535-1545 na qual a agravada defende que não houve violação ao artigo mencionado, pois os honorários foram corretamente fixados com base no proveito econômico obtido, que é a diferença entre o valor pretendido e o valor fixado pela sentença, multiplicado por 12 meses. Assim delimitada a controvérsia, satisfeitos os requisitos para admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. Originalmente, trata-se de ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada por PREÇOLANDIA COMERCIAL LTDA. em face de ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO MOGI SHOPPING CENTER, visando à renovação do contrato de locação de salões comerciais pelo prazo de 72 meses, com início em 1º de novembro de 2018, mediante o valor mensal de R$ 30.187,92, mantidas as demais cláusulas contratuais vigentes. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar renovado o contrato de locação pelo prazo de 72 meses a contar de 1º de novembro de 2018, com aluguel mensal de R$ 35.577,00, mantendo-se todas as cláusulas vigentes, condenando exclusivamente as rés ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, a Associação corré interpôs recurso de apelação sustentando a impossibilidade de fixação de prazo de renovação contratual superior a cinco anos e pleiteando a redistribuição dos ônus sucumbenciais. O acórdão deu parcial provimento ao recurso de apelação para limitar o prazo de renovação do contrato a cinco anos (60 meses) e redistribuir as verbas sucumbenciais na proporção do decaimento das partes. Os embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados. Feito esse breve retrospecto, observo que o recurso merece prosperar. A controvérsia cinge-se à alegada violação do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, especificamente quanto ao cálculo dos honorários advocatícios em ação renovatória de locação comercial julgada parcialmente procedente, notadamente se devem incidir sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido e, nesta última hipótese, se a base de cálculo deve considerar o período integral da renovação ou apenas 12 meses. O Tribunal de origem fixou os honorários da seguinte forma: Por essas razões, acolhe-se o apelo da corré para efeito da redistribuição das verbas sucumbenciais nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Assim, e na proporção do decaimento das partes, a autora (R$ 2.551,08 a mais do que a parte ré) responderá por 60% das custas e das despesas processuais, e as rés, 40%. E, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a autora pagará ao(s) I. Patrono(s) da corré Associação (as demais corrés, revéis, se conformaram com a r. sentença) a verba honorária equivalente a 10% do proveito econômico que obteve na demanda. Por sua vez, as corrés, dentre as quais a apelante, pagarão os honorários sucumbenciais ao(s) I. Patrono (s) da autora fixados em 10% do proveito econômico alcançado (art. 85, §§s 2o e 8o, CPC; Teses firmadas pelo C. STJ no julgamento do tema repetitivo n° 1.076), sendo vedada a compensação (§ 14). No particular, nos termos do entendimento firmado pela C. Câmara Julgadora, o proveito econômico alcançado pela autora resulta da diferença entre o valor pretendido pela ré (R$ 38.415,00) e o fixado por sentença (R$ 35.577,00), multiplicado por doze. Em outros termos: R$ 2.838,00 x 12 = R$ 34.056,00. Por conseguinte, o proveito da corré resulta da diferença entre o valor pretendido pela autora (R$ 30.187,92) e o fixado por sentença (R$ 35.577,00), multiplicado por doze. Assim: R$ 5.389,08 x 12 = R$ 64.668,96. [...] Nesse diapasão, não há majoração dos honorários sucumbenciais (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil) em virtude do provimento do recurso da corré. Pois bem. Ao adotar o critério do proveito econômico como base de cálculo dos honorários advocatícios, o acórdão recorrido multiplicou a diferença entre os valores pretendidos e o fixado pela sentença apenas por 12 meses, quando o contrato foi renovado pelo prazo de 60 meses. Essa metodologia, contudo, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, em casos de ação renovatória de aluguel julgada parcialmente procedente, o proveito econômico deve refletir objetivamente o benefício total auferido pela parte vencedora ao longo de toda a vigência do contrato renovado, e não apenas o ganho correspondente a um único ano. Nesse sentido, o entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que a verba honorária deve incidir sobre a diferença entre o valor do aluguel na data da citação e o novo valor fixado na sentença, quantia a ser multiplicada pelo período integral de vigência da renovação da locação. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 3. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo de lei que não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. A Corte Especial, no julgamento do Tema Repetitivo 1076 (relator Ministro Og Fernandes, DJe de 31/5/2022), firmou entendimento no sentido de que "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo", hipóteses que não se configuram na espécie. 5. A verba honorária referente a ação renovatória de aluguel julgada parcialmente procedente deve incidir sobre a diferença entre o valor do aluguel na data da citação e o novo valor fixado na sentença, quantia a ser multiplicada pelo período de vigência da renovação da locação, pois esse montante reflete objetivamente o proveito econômico obtido pela parte. 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.103.614/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Assim, ao multiplicar a diferença de valores por apenas 12 meses, o acórdão recorrido acabou por fixar honorários sobre base de cálculo que não corresponde ao real proveito econômico obtido pelas partes durante o quinquênio de vigência do contrato renovado, resultando em verba honorária manifestamente desproporcional à importância da causa e ao trabalho desenvolvido pelos advogados, em dissonância com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Destaque-se que não se trata aqui de reexame de matéria fática, como alegado pela agravada, mas sim de aplicação do direito ao caso concreto, especialmente quanto à interpretação e aplicação do art. 85, §2º, do CPC e da jurisprudência desta Corte sobre o tema, o que afasta a incidência da Súmula 7 do STJ. Por outro lado, quanto ao requerimento subsidiário formulado pela recorrida em contrarrazões, entendo que não merece acolhimento. Conforme jurisprudência desta Corte, "[s]e apenas uma das partes interpõe recurso objetivando a reforma da base cálculo dos honorários de sucumbência recíproca, a parte que não interpôs recurso quanto a este aspecto não pode se beneficiar do eventual provimento, sob pena de "reformatio in pejus"." (AgInt no REsp n. 2.209.158/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025). Portanto, merece provimento o recurso especial interposto pela sociedade de advogados, sem que isso implique "reformatio in pejus" em seu desfavor. Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar que os honorários advocatícios devidos pela recorrida sejam recalculados considerando-se a diferença entre os valores de aluguel pretendidos e o fixado pela sentença, multiplicada por 60 meses. Deixo de majorar os honorários tendo em vista a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Tema nº 1.059. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884181/SP (2025/0091856-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PREÇOLANDIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO: RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA - SP166925 AGRAVANTE: PORTELA, LIMA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: IGOR GOES LOBATO - SP307482 AGRAVADO: PREÇOLANDIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO: RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA - SP166925 AGRAVADO: PORTELA, LIMA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: IGOR GOES LOBATO - SP307482 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMINOS DO MOGI SHOPPING CENTER ADVOGADO: IGOR GOES LOBATO - SP307482 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PREÇOLANDIA COMERCIAL LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 1400-1411): APELAÇÃO. Ação renovatória. Locação de salões comerciais. Prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de 5 (cinco) anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período. Art. 51, “caput” e inciso II, da lei n° 8.245/91. Precedentes. DECAIMENTO PARCIAL DAS PRETENSÕES DA AUTORA E RE. Lide que “será considerada de acertamento, devendo as custas e honorários advocatícios serem divididos entre os demandantes”. Precedentes. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. Art. 85, § 2o, do CPC. Tese fixada no julgamento do tema repetitivo n° 1.076 pelo C. STJ. Base de cálculo consistente na diferença entre o valor que cada litigante pretendeu e o estabelecido pela sentença, multiplicado por doze. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados, nos termos da decisão de fls. 1418-1426. Nas razões recursais, o recorrente alega a violação do art. 51 da Lei nº 8.245/91, defendendo que o prazo de renovação do contrato de locação não deveria ser limitado a 5 anos, mas sim a 72 meses, conforme pactuado nas renovações anteriores. Argumenta que o acórdão recorrido, ao estabelecer o prazo de 5 anos para renovação do contrato, violou a legislação vigente, pois o artigo 51 da Lei do Inquilinato garante a renovação do contrato por prazo igual ao estipulado nas avenças anteriores, desde que o locatário tenha cumprido os requisitos legais. O recorrente sustenta que a renovação do contrato por 72 meses não causaria prejuízo à parte recorrida e que o acórdão desconsiderou a prática consolidada ao longo dos anos, em que as partes renovaram os contratos sucessivamente pelo prazo de 72 meses. Defende ainda que, ao determinar o limite de 60 meses, o Tribunal não levou em consideração o histórico de renovação contratual, que sempre ocorreu de maneira satisfatória para ambas as partes, conforme demonstrado pelas sucessivas renovações. Alega, ainda, que não há fundamento jurídico para a imposição da renovação por 5 anos, visto que o art. 51 da Lei nº 8.245/91 não impõe tal limitação quando as partes acordam em prorrogar o contrato por prazo superior. Requer a reforma do acórdão para que o prazo de renovação seja de 72 meses. Contrarrazões às fls. 1497-1505 em que a recorrida alega que o recurso da recorrente não deve ser admitido, uma vez que não preenche os requisitos necessários. Defende que a recorrente busca apenas a revaloração das provas, o que é vedado pela Súmula 5 do STJ. Argumenta que não há violação ao art. 51 da Lei nº 8.245/91, uma vez que a renovação do contrato deve ser limitada a 5 anos, conforme a jurisprudência do STJ e a interpretação consolidada da Lei do Inquilinato. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta às fls. 1547-1556 em que o agravado defende ser adequada a decisão proferida pelo Tribunal de origem, considerando que o recurso especial não preenche os requisitos necessários, não se cogitando a alegação de violação ao art. 51 da Lei 8.245/91. Argumenta, ainda, que o prazo de renovação do contrato de locação comercial, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de 5 anos, independentemente do prazo original. Ao final, pede o não provimento do recurso. Assim delimitada a controvérsia, satisfeitos os requisitos para admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. Originalmente, trata-se de ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada por PREÇOLANDIA COMERCIAL LTDA. em face de ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO MOGI SHOPPING CENTER, visando à renovação do contrato de locação de salões comerciais pelo prazo de 72 meses, com início em 01 de novembro de 2018, mediante o valor mensal de R$ 30.187,92, mantidas as demais cláusulas contratuais vigentes. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar renovado o contrato de locação pelo prazo de 72 meses a contar de 01 de novembro de 2018, com aluguel mensal de R$ 35.577,00, mantendo-se todas as cláusulas vigentes, condenando exclusivamente as rés ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, a Associação corré interpôs recurso de apelação sustentando a impossibilidade de fixação de prazo de renovação contratual superior a cinco anos e pleiteando a redistribuição dos ônus sucumbenciais. O acórdão deu parcial provimento ao recurso de apelação para limitar o prazo de renovação do contrato a cinco anos (60 meses) e redistribuir as verbas sucumbenciais na proporção do decaimento das partes. Os embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados. Feito esse breve retrospecto, observo que o recurso não merece prosperar. A controvérsia cinge-se ao prazo máximo de renovação compulsória do contrato de locação comercial estabelecido pelo Tribunal de origem em cinco anos, quando a recorrente pretende a renovação por 72 meses, conforme pactuado nas avenças anteriores. Quanto ao prazo de renovação, verifica-se que o Tribunal local decidiu a questão em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou orientação no sentido de que o prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período, conforme se extrai do art. 51 da Lei nº 8.245/91. Com efeito, a Corte Superior já assentou que, em sede da ação renovatória de locação comercial prevista no art. 51 da Lei nº 8.245/91, o prazo máximo de prorrogação contratual será de cinco anos, de modo que, ainda que o prazo da última avença supere o lapso temporal de cinco anos, a renovação compulsória não poderá excedê-lo, porquanto o quinquênio estabelecido em lei é o limite máximo. Confiram-se: CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DO LOCADOR DE VER REPETIDO O PRAZO DO CONTRATO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE PRORROGAÇÃO DE CINCO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede da ação renovatória de locação comercial prevista no art. 51 da Lei 8.245/91, o prazo máximo de prorrogação contratual será de cinco (5) anos. Assim, ainda que o prazo da última avença supere o lapso temporal de cinco anos, a renovação compulsória não poderá excedê-lo, porquanto o quinquênio estabelecido em lei é o limite máximo. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.990.552/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 26/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRAZO MÁXIMO DA RENOVAÇÃO. CINCO ANOS. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão estadual acerca da distribuição da sucumbência demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de 5 (cinco) anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.346.420/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRAZO PARA RENOVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. VALOR LOCATÍCIO APURADO POR PERÍCIA JUDICIAL. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que é no sentido de que o prazo para renovação do contrato locatício comercial é de 5 (cinco) anos. 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do correto valor do aluguel, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. Acerca da violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, já decidiu este Tribunal Superior que "o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógicosistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita." (AgRg no AREsp n. 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 25/6/2013). 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.730.922/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021.) Assim, o acórdão recorrido está em perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em violação ao art. 51 da Lei nº 8.245/91, mas sim em correta aplicação do dispositivo legal segundo a interpretação que lhe conferiu a Corte Superior, razão pela qual não merece ser conhecido o presente recurso especial, que esbarra no óbice da Súmula 568/STJ. Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(39)