Agravo em Recurso Especial 5324703-21.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5324703-21.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2853462/RS (2025/0043056-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: IVALDINA BOTTEGA CÉSAR AGRAVANTE: PAULO EDUARDO CESAR ADVOGADOS: RUBENS ARDENGHI - RS048219 GISELE GOMES UEQUED - RS061003 JORGE FERES GOMES UEQUED - SP296016 GABRIELA FLORES UEQUED - RS107424 PAULA COSTA PERROCO - RS101200 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 18:46

Recebimento

26/05/2025, 18:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

26/05/2025, 18:11

Protocolo de Petição

26/05/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 13:21

Protocolo de Petição

08/05/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2853462/RS (2025/0043056-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: IVALDINA BOTTEGA CÉSAR AGRAVANTE: PAULO EDUARDO CESAR ADVOGADOS: RUBENS ARDENGHI - RS048219 GISELE GOMES UEQUED - RS061003 JORGE FERES GOMES UEQUED - SP296016 GABRIELA FLORES UEQUED - RS107424 PAULA COSTA PERROCO - RS101200 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2025.

08/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 09:38

Documento (Certidão)

07/05/2025, 09:38

Redistribuição

07/05/2025, 09:30

Recebimento

06/05/2025, 15:45

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 15:35

Publicação

06/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:02

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853462/RS (2025/0043056-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IVALDINA BOTTEGA CÉSAR AGRAVANTE: PAULO EDUARDO CESAR ADVOGADOS: RUBENS ARDENGHI - RS048219 GISELE GOMES UEQUED - RS061003 JORGE FERES GOMES UEQUED - SP296016 GABRIELA FLORES UEQUED - RS107424 PAULA COSTA PERROCO - RS101200 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IVALDINA BOTTEGA CÉSAR e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: IVALDINA BOTTEGA CESAR ADVOGADO(A): GISELE GOMES UEQUED (OAB RS061003) ADVOGADO(A): GABRIELA FLORES UEQUED (OAB RS107424) ADVOGADO(A): PAULA COSTA PERROCO (OAB RS101200) ADVOGADO(A): RUBENS ARDENGHI (OAB RS048219) ADVOGADO(A): JORGE FERES GOMES UEQUED (OAB RS052474) AGRAVANTE: PAULO EDUARDO CESAR ADVOGADO(A): JORGE FERES GOMES UEQUED (OAB RS052474) ADVOGADO(A): GISELE GOMES UEQUED (OAB RS061003) ADVOGADO(A): GABRIELA FLORES UEQUED (OAB RS107424) ADVOGADO(A): PAULA COSTA PERROCO (OAB RS101200) ADVOGADO(A): RUBENS ARDENGHI (OAB RS048219) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): SONIA MADALENA SILVEIRA BONILLA PROCURADOR(A): PAULO VALERIO DAL PAI MORAES TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): Taís Bastiani Librelotto PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2024. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente 80 - 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência), com início no dia 24 de junho de 2024, segunda-feira, às 14h00min e encerramento no dia 28 de junho de 2024, sexta-feira, (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte - alterados pela Emenda Regimental 01/2021 - OE), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, cuja definição da modalidade depende do Presidente da Câmara, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. Os memoriais devem ser enviados ao e-mail setorial da secretaria: [email protected], em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento. Agravo de Instrumento Nº 5324703-21.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 730) RELATOR: Desembargador FRANCESCO CONTI

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: IVALDINA BOTTEGA CESAR ADVOGADO(A): JORGE FERES GOMES UEQUED (OAB RS052474) ADVOGADO(A): RUBENS ARDENGHI (OAB RS048219) ADVOGADO(A): PAULA COSTA PERROCO (OAB RS101200) ADVOGADO(A): GABRIELA FLORES UEQUED (OAB RS107424) ADVOGADO(A): GISELE GOMES UEQUED (OAB RS061003) AGRAVANTE: PAULO EDUARDO CESAR ADVOGADO(A): RUBENS ARDENGHI (OAB RS048219) ADVOGADO(A): PAULA COSTA PERROCO (OAB RS101200) ADVOGADO(A): GABRIELA FLORES UEQUED (OAB RS107424) ADVOGADO(A): GISELE GOMES UEQUED (OAB RS061003) ADVOGADO(A): JORGE FERES GOMES UEQUED (OAB RS052474) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): PAULO VALERIO DAL PAI MORAES PROCURADOR(A): SONIA MADALENA SILVEIRA BONILLA TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2024. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente 80 - 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 26 de fevereiro de 2024, segunda-feira, às 14h00min e encerramento no dia 29 de fevereiro de 2024 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte - alterados pela Emenda Regimental 01/2021 - OE), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. Os memoriais devem ser enviados ao e-mail setorial da secretaria: [email protected], em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento. Agravo de Instrumento Nº 5324703-21.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 405) RELATOR: Desembargador FRANCESCO CONTI

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: IVALDINA BOTTEGA CESAR ADVOGADO(A): JORGE FERES GOMES UEQUED (OAB RS052474) ADVOGADO(A): RUBENS ARDENGHI (OAB RS048219) ADVOGADO(A): PAULA COSTA PERROCO (OAB RS101200) ADVOGADO(A): GABRIELA FLORES UEQUED (OAB RS107424) ADVOGADO(A): GISELE GOMES UEQUED (OAB RS061003) AGRAVANTE: PAULO EDUARDO CESAR ADVOGADO(A): RUBENS ARDENGHI (OAB RS048219) ADVOGADO(A): PAULA COSTA PERROCO (OAB RS101200) ADVOGADO(A): GABRIELA FLORES UEQUED (OAB RS107424) ADVOGADO(A): GISELE GOMES UEQUED (OAB RS061003) ADVOGADO(A): JORGE FERES GOMES UEQUED (OAB RS052474) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): PAULO VALERIO DAL PAI MORAES PROCURADOR(A): SONIA MADALENA SILVEIRA BONILLA TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de janeiro de 2024. Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA Presidente 80 - 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, e encerramento no dia 31 de janeiro de 2024 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte - alterados pela Emenda Regimental 01/2021 - OE), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. Os memoriais devem ser enviados ao e-mail setorial da secretaria: [email protected], em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento. Agravo de Instrumento Nº 5324703-21.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 310) RELATOR: Desembargador FRANCESCO CONTI

19/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

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