Agravo em Recurso Especial 1012109-09.2022.8.26.0309 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1012109-09.2022.8.26.0309 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012109-09.2022.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sorvetes Jundiá Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Cumpra-se o decidido pela E. Superior Instância. Notifique-se a autoridade impetrada quanto ao decidido, para ciência e para o que for de direito, conforme o caso. Requeira(m) o(a)(s) interessado(s) o que de direito em prosseguimento, se e conforme o caso, com oportuna remessa dos autos à conclusão. Nada mais sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: ANDRE ALMEIDA BLANCO (OAB 147925/SP)

09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:53

Trânsito em julgado

19/09/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:01

Protocolo de Petição

05/09/2025, 13:48

Publicação

28/08/2025, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2832116/SP (2025/0010342-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ALEXANDRE DOTOLI NETO - SP150501 AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA - SP328673 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:10

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2832116/SP (2025/0010342-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ALEXANDRE DOTOLI NETO - SP150501 AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA - SP328673 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2832116/SP (2025/0010342-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ALEXANDRE DOTOLI NETO - SP150501 AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA - SP328673 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Sorvetes Jundia Indústria e Comércio Ltda contra decisão Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso ante os seguintes fundamentos: (I) Inviabilidade de sustentar violação a dispositivo constitucional em recurso especial; (II) Ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (III) Incidência da Súmula 283/STF; (IV) Incidência da Súmula 7/STJ; e (V) Incidência dos mesmos óbices quanto à alegação de dissídio jurisprudencial. A agravante, em síntese, repisa os argumentos expostos no recurso especial (fls. 461/495), no seguinte sentido: (I) Inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ; (II) Nulidade do v. acórdão por violação aos arts. 489 e 1.022; e (III) Inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência de ICMS sobre vendas em bonificação. O Ministério Público federal ofereceu parecer às fls. 670/672, opinando pelo não conhecimento do agravo ante a incidência da Súmula 182/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, os seguintes fundamentos: (I) inviabilidade de sustentar violação a dispositivo constitucional em recurso especial; (II) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (III) incidência da Súmula 283/STF; (IV) incidência da Súmula 7/STJ; e (V) incidência dos mesmos óbices quanto à alegação de dissídio jurisprudencial. Com efeito, conforme bem delineado no parecer ministerial, a parte limitou-se a repisar os argumentos expostos em seu recurso especial, sem, contudo, empreender efetivo combate aos óbices firmados na decisão de inadmissibilidade. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Registre-se que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182/STJ. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

01/04/2025, 00:00

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