Habeas Corpus 0111449-32.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0111449-32.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

04/06/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 19:11

Protocolo de Petição

20/05/2025, 18:39

Publicação

19/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 992641/ES (2025/0111449-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: YAN GABRIEL TEODORO ALVES CALAES ADVOGADOS: GEZIO ZUCOLOTO MOZER - ES039838 ALINE BARROS RIGO - ES039826 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:10

Não Conhecimento de recurso

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:19

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2025, 14:41

Publicação

28/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 992641/ES (2025/0111449-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: YAN GABRIEL TEODORO ALVES CALAES ADVOGADOS: GEZIO ZUCOLOTO MOZER - ES039838 ALINE BARROS RIGO - ES039826 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992641/ES (2025/0111449-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: GEZIO ZUCOLOTO MOZER ADVOGADOS: GEZIO ZUCOLOTO MOZER - ES039838 ALINE BARROS RIGO - ES039826 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: YAN GABRIEL TEODORO ALVES CALAES CORRÉU: MATEUS MONTEIRO DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de YAN GABRIEL TEODORO ALVES CALAES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento da Apelação Criminal n. 0019174-07.2016.8.08.0011. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, porquanto as instâncias de origem consideraram a existência de ato infracional para afastar a benesse, o que configura fundamento inidôneo. Alega que o ato infracional foi um fato isolado na vida do paciente, praticado no longínquo ano de 2013, descaracterizando, assim, a reiteração na prática criminosa. Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado. É o relatório. Decido. Consoante consta da certidão de folha 32, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ademais, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

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