Agravo em Recurso Especial 5003370-23.2019.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003370-23.2019.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003370-23.2019.8.24.0023/SC RELATOR: Daniela Vieira Soares AUTOR: STC SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA/ ADVOGADO(A): GUILHERME DA SILVA RAMOS (OAB SC052001) ADVOGADO(A): MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) ADVOGADO(A): DIEGO SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC066525) RÉU: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 14/10/2025 - Recebidos os autos - TJSC -> FNS05CV Número: 50033702320198240023/TJSC

22/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2025, 16:25

Decurso de Prazo

09/09/2025, 14:33

Publicação

18/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2853636/SC (2025/0039147-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN ADVOGADOS: JOEL DE MENEZES NIEBUHR - SC012639 CAUE VECCHIA LUZIA - SC020219 GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA - SC017949 BRUNO ANGELI BONEMER - SC031266B RODRIGO NAZARO - SC067050 AGRAVADO: STC - SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADOS: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 VINÍCIUS DEMARCHI JUVENCIO - SC044981 GUILHERME DA SILVA RAMOS - SC052001 DIEGO SILVA DE OLIVEIRA - SC066525 GISELE SCHMIDT FIOR - SC072784 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 18:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2853636/SC (2025/0039147-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN ADVOGADOS: JOEL DE MENEZES NIEBUHR - SC012639 CAUE VECCHIA LUZIA - SC020219 GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA - SC017949 BRUNO ANGELI BONEMER - SC031266B RODRIGO NAZARO - SC067050 AGRAVADO: STC - SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADOS: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 VINÍCIUS DEMARCHI JUVENCIO - SC044981 GUILHERME DA SILVA RAMOS - SC052001 DIEGO SILVA DE OLIVEIRA - SC066525 GISELE SCHMIDT FIOR - SC072784 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2853636/SC (2025/0039147-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN ADVOGADOS: JOEL DE MENEZES NIEBUHR - SC012639 CAUE VECCHIA LUZIA - SC020219 GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA - SC017949 BRUNO ANGELI BONEMER - SC031266B RODRIGO NAZARO - SC067050 AGRAVADO: STC - SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADOS: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 VINÍCIUS DEMARCHI JUVENCIO - SC044981 GUILHERME DA SILVA RAMOS - SC052001 DIEGO SILVA DE OLIVEIRA - SC066525 GISELE SCHMIDT FIOR - SC072784 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2025.

22/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853636/SC (2025/0039147-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN ADVOGADOS: JOEL DE MENEZES NIEBUHR - SC012639 CAUE VECCHIA LUZIA - SC020219 GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA - SC017949 BRUNO ANGELI BONEMER - SC031266B RODRIGO NAZARO - SC067050 AGRAVADO: STC - SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADOS: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 VINÍCIUS DEMARCHI JUVENCIO - SC044981 GUILHERME DA SILVA RAMOS - SC052001 DIEGO SILVA DE OLIVEIRA - SC066525 GISELE SCHMIDT FIOR - SC072784 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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