Agravo em Recurso Especial 0038822-83.2022.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0038822-83.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0038822-83.2022.8.26.0100 (processo principal 1006287-41.2014.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Maria do Céu Rosas Alonso - Rodolfo Rosas Alonso - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. No mais, se quiser(em), requeira(m) o(s) exequente(s) o que de direito para dar início à fase Execucional,nos termos dos Comunicados CG Nº 438/2016 e 1789/2017, ficando ciente(s) de que ocumprimento de sentençadeverá ser realizado mediantepeticionamento eletrônico(incidente), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, na seguinte ordem: DOC1 petição, DOC2 sentença, DO3 acórdão, DOC4 certidão de trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG Nº 60/2016). Nada vindo em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MARTHA DIMOV SANTIAGO (OAB 35490/SP), PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR (OAB 109362/SP)

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

29/09/2025, 15:03

Publicação

05/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2868913/SP (2025/0062433-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARIA DO CEU ROSAS ALONSO ADVOGADOS: JOÃO HENRIQUE AMARAL DE SOUZA LIMA - SP511006 PAULO EGÍDIO SEABRA SUCCAR - SP109362 AGRAVADO: RODOLFO ROSAS ALONSO ADVOGADO: MARTHA DIMOV SANTIAGO - SP035490 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 20:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2868913/SP (2025/0062433-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARIA DO CEU ROSAS ALONSO ADVOGADOS: JOÃO HENRIQUE AMARAL DE SOUZA LIMA - SP511006 PAULO EGÍDIO SEABRA SUCCAR - SP109362 AGRAVADO: RODOLFO ROSAS ALONSO ADVOGADO: MARTHA DIMOV SANTIAGO - SP035490 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2868913/SP (2025/0062433-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARIA DO CEU ROSAS ALONSO ADVOGADOS: PAULO EGÍDIO SEABRA SUCCAR - SP109362 JOÃO HENRIQUE AMARAL DE SOUZA LIMA - SP511006 AGRAVADO: RODOLFO ROSAS ALONSO ADVOGADO: MARTHA DIMOV SANTIAGO - SP035490 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/06/2025.

24/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2868913/SP (2025/0062433-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARIA DO CEU ROSAS ALONSO ADVOGADOS: PAULO EGÍDIO SEABRA SUCCAR - SP109362 JOÃO HENRIQUE AMARAL DE SOUZA LIMA - SP511006 EMBARGADO: RODOLFO ROSAS ALONSO ADVOGADO: MARTHA DIMOV SANTIAGO - SP035490 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DO CEU ROSAS ALONSO contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "jamais fundamentou seu recurso com base em dissídio jurisprudencial, não tendo invocado a alínea “c” do artigo 105, III, da Constituição Federal em nenhum momento" (fl.1847). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868913/SP (2025/0062433-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DO CEU ROSAS ALONSO ADVOGADOS: PAULO EGÍDIO SEABRA SUCCAR - SP109362 JOÃO HENRIQUE AMARAL DE SOUZA LIMA - SP511006 AGRAVADO: RODOLFO ROSAS ALONSO ADVOGADO: MARTHA DIMOV SANTIAGO - SP035490 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA DO CEU ROSAS ALONSO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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