Agravo em Recurso Especial 0008387-85.2020.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008387-85.2020.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 15:33

Trânsito em julgado

03/10/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 19:50

Protocolo de Petição

11/09/2025, 19:31

Publicação

11/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2468534/PR (2023/0310140-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A AGRAVANTE: THC - TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUCOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: IT SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CARLYLE POPP - PR015356 GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - RJ135064 MAURO TEIXEIRA DE FARIA - RJ161530 JAMILE APARECIDA MACHNICKI - PR060484 CLÁUDIA TIEMI FERREIRA - SP366019 JAÍNE HELLEN MACHNICKI - PR085692 ISABELLA BANDEIRA DE MELLO DA FONSECA COSTA - RJ220132 LETICIA WILLEMANN CAMPANELLI - RJ222469 JÉSSICA APARECIDA DURÃES - SP410288 MATEUS DOS SANTOS CAMARA DO CARMO - SP526569 AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A ADVOGADOS: MARICI GIANNICO - DF030983 FLAVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA - RJ175512 NATÁLIA ALVES BARBOSA - DF042930 MARIA EDUARDA CARAMEZ VIEIRA - RJ232510 INTERESSADO: MMVA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 15:10

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2468534/PR (2023/0310140-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A AGRAVANTE: THC - TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUCOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: IT SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CARLYLE POPP - PR015356 GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - RJ135064 MAURO TEIXEIRA DE FARIA - RJ161530 JAMILE APARECIDA MACHNICKI - PR060484 CLÁUDIA TIEMI FERREIRA - SP366019 JAÍNE HELLEN MACHNICKI - PR085692 ISABELLA BANDEIRA DE MELLO DA FONSECA COSTA - RJ220132 LETICIA WILLEMANN CAMPANELLI - RJ222469 JÉSSICA APARECIDA DURÃES - SP410288 MATEUS DOS SANTOS CAMARA DO CARMO - SP526569 AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A ADVOGADOS: MARICI GIANNICO - DF030983 FLAVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA - RJ175512 NATÁLIA ALVES BARBOSA - DF042930 MARIA EDUARDA CARAMEZ VIEIRA - RJ232510 INTERESSADO: MMVA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:36

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 18:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2468534/PR (2023/0310140-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A AGRAVANTE: THC - TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUCOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: IT SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CARLYLE POPP - PR015356 GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - RJ135064 MAURO TEIXEIRA DE FARIA - RJ161530 JAMILE APARECIDA MACHNICKI - PR060484 CLÁUDIA TIEMI FERREIRA - SP366019 JAÍNE HELLEN MACHNICKI - PR085692 ISABELLA BANDEIRA DE MELLO DA FONSECA COSTA - RJ220132 LETICIA WILLEMANN CAMPANELLI - RJ222469 JÉSSICA APARECIDA DURÃES - SP410288 AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A ADVOGADOS: MARICI GIANNICO - DF030983 FLAVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA - RJ175512 NATÁLIA ALVES BARBOSA - DF042930 MARIA EDUARDA CARAMEZ VIEIRA - RJ232510 INTERESSADO: MMVA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CONSTRUTORA TRIUNFO S.A., THC - TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUCOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, IT SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 390): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PRJ. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO SUB JUDICE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PERMITIR A DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DO PRJ. CREDOR QUE NÃO PODERÁ MAIS SE INSURGIR QUANDO DA HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGADO TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES DA MESMA CLASSE. PRJ QUE ESTABELECE LIMITE PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS A CREDORES QUIROGRAFÁRIOS RETARDATÁRIOS. LIMITE NÃO APLICÁVEL PARA CREDORES QUIROGRAFÁRIOS QUE HABILITARAM OS SEUS CRÉDITOS NO PRAZO LEGAL. TRATAMENTO DÍSPAR NÃO JUSTIFICÁVEL. VIOLAÇÃO À PARIDADE ENTRE CREDORES. CLÁUSULA INVALIDADA. RECURSO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 554-561). No recurso especial, alegam, preliminarmente, ofensa aos arts. 1.022, I e II e 1.025, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduzem, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 35, 42, 45, 56, § 3º, e 58 da Lei n. 11.101/05 ao anular a Cláusula 7.7.3 do Plano de Recuperação Judicial, que foi aprovada pela maioria dos credores, violando a soberania da Assembleia Geral de Credores. Sustentam, ainda, violação dos arts. 10, §§ 1º a 6º, 39, §§ 1º e 2º, 50 e 53 da Lei n. 11.101/05, por entenderem que a criação de subclasses de credores não viola o princípio da igualdade, desde que haja tratamento isonômico dentro da mesma realidade jurídica. Apontam divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 829-848). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 853-856), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 907-924). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Da violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao dar provimento ao agravo de instrumento deixou claro que a diferenciação imposta pela Cláusula 7.7.3 do Plano de Recuperação Judicial é injustificável e desarrazoada, senão vejamos (fl. 392): Como já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Recuperação de Empresas e Falências consagra o princípio da paridade entre credores. Apesar de se tratar de um princípio norteador da falência, seus reflexos se irradiam na recuperação judicial, permitindo o controle de legalidade do plano de recuperação sob essa perspectiva”.[1] Nesse contexto, o tratamento díspar entre credores de uma mesma classe – como ocorre, exemplificativamente, com a criação de subclasses, citada no julgado do STJ –, é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada, no entanto, a estipulação de descontos que impliquem verdadeira anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários. [...] Como se observa, os credores quirografários, que se habilitarem tardiamente, por esse simples motivo, terão os seus créditos submetidos a um limite que não existe para os credores igualmente quirografários que promoveram a habilitação no prazo legal. Trata-se de uma diferenciação injustificada imposta a credores da mesma classe, pois não se mostra plausível e tampouco razoável permitir que, unicamente, o momento da habilitação do crédito seja determinante para fixar o quanto dele será adimplido na recuperação. A situação ainda é mais gravosa, aos credores quirografários retardatários, se a habilitação do respectivo crédito ocorrer após atingido o limite previsto no PRJ, pois nesse caso o crédito será aniquilado, haverá um verdadeiro perdão forçado da dívida. É evidente, portanto, o tratamento díspar e injustificado constante do plano para credores da mesma classe. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. - Súmula n. 568 do STJ Ademais, não merece prosperar a irresignação recursal quanto à violação dos arts. 35, 42, 45, 56, § 3º, e 58 da Lei n. 11.101/05, no que se refere à soberania da assembleia geral de credores, e à ofensa dos arts. 10, §§ 1º a 6º, 39, §§ 1º e 2º, 50 e 53 da mesma lei, no que se refere à ausência de violação do princípio da igualdade entre os credores. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial, desde que estabelecidas por meio de critérios objetivos e que não estipulem descontos que impliquem em anulação dos direitos de credores isolados ou minoritários. A propósito, cito: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARIDADE. CREDORES. CRIAÇÃO. SUBCLASSES. PLANO DE RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). [...] 3. Em regra, a deliberação da assembleia de credores é soberana, reconhecendo-se aos credores, diante da apresentação de laudo econômico-financeiro e de demonstrativos e pareceres acerca da viabilidade da empresa, o poder de decidir pela conveniência de se submeter ao plano de recuperação judicial ou pela realização do ativo com a decretação da quebra, o que decorre da rejeição da proposta. A interferência do magistrado fica restrita ao controle de legalidade do ato jurídico. Precedentes. 4. A Lei de Recuperação de Empresas e Falências consagra o princípio da paridade entre credores. Apesar de se tratar de um princípio norteador da falência, seus reflexos se irradiam na recuperação judicial, permitindo o controle de legalidade do plano de recuperação sob essa perspectiva. 5. A criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de descontos que impliquem verdadeira anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários. [...] 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.634.844/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 15/3/2019, grifo meu.) No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a Cláusula 7.7.3 promoveu uma diferenciação abusiva, estabelecendo situação gravosa aos credores quirografários retardatários, que, após atingido o limite de pagamento previsto no plano de soerguimento, seriam compelidos a uma espécie de perdão forçado da dívida, razão pela qual mostra-se devida a declaração de nulidade da cláusula, senão vejamos (fl. 392): Como já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Recuperação de Empresas e Falências consagra o princípio da paridade entre credores. Apesar de se tratar de um princípio norteador da falência, seus reflexos se irradiam na recuperação judicial, permitindo o controle de legalidade do plano de recuperação sob essa perspectiva”.[1] Nesse contexto, o tratamento díspar entre credores de uma mesma classe – como ocorre, exemplificativamente, com a criação de subclasses, citada no julgado do STJ –, é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada, no entanto, a estipulação de descontos que impliquem verdadeira anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários. [...] Como se observa, os credores quirografários, que se habilitarem tardiamente, por esse simples motivo, terão os seus créditos submetidos a um limite que não existe para os credores igualmente quirografários que promoveram a habilitação no prazo legal. Trata-se de uma diferenciação injustificada imposta a credores da mesma classe, pois não se mostra plausível e tampouco razoável permitir que, unicamente, o momento da habilitação do crédito seja determinante para fixar o quanto dele será adimplido na recuperação. A situação ainda é mais gravosa, aos credores quirografários retardatários, se a habilitação do respectivo crédito ocorrer após atingido o limite previsto no PRJ, pois nesse caso o crédito será aniquilado, haverá um verdadeiro perdão forçado da dívida. É evidente, portanto, o tratamento díspar e injustificado constante do plano para credores da mesma classe. A alegação das recuperandas, de que o PRJ teria sido aprovado pela massiva maioria dos credores não afasta a ilegalidade da cláusula em debate, pois, como mencionou a agravante, trata-se de uma disposição que afeta diretamente os credores quirografários retardatários, que, justamente por essa razão, acabam não tendo voz na AGC, já que ainda não podem votar por não terem os seus créditos habilitados. Isso reforça, como exposto alhures, a necessidade, inclusive, de reconhecer a legitimidade e interesse da recorrente, pois outra oportunidade não terá para questionar a higidez do PRJ. Assim, deve ser acolhida a insurgência para declarar a nulidade da cláusula 7.7.3 do PRJ apresentado pelas recuperandas, aprovado em AGC e homologado na decisão recorrida. Dessarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula n. 568/STJ, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". - Da divergência jurisprudencial Em virtude do exame do mérito, por meio do qual não foi acolhida a tese sustentada pelas partes recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. - Honorários recursais Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0008387-85.2020.8.16.0000/2 Recurso: 0008387-85.2020.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Administração judicial Requerente(s): CONSTRUTORA TRIUNFO S/A TIISA INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S/A IT Sistemas Construtivos S.A. THC – TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUÇÕES LTDA. Requerido(s): Companhia Energetica Sinop S.a construtora triunfo s/a e outros interpuseram tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PRJ. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO SUB JUDICE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PERMITIR A DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DO PRJ. CREDOR QUE NÃO PODERÁ MAIS SE INSURGIR QUANDO DA HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGADO TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES DA MESMA CLASSE. PRJ QUE ESTABELECE LIMITE PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS A CREDORES QUIROGRAFÁRIOS RETARDATÁRIOS. LIMITE NÃO APLICÁVEL PARA CREDORES QUIROGRAFÁRIOS QUE HABILITARAM OS SEUS CRÉDITOS NO PRAZO LEGAL. TRATAMENTO DÍSPAR NÃO JUSTIFICÁVEL. VIOLAÇÃO À PARIDADE ENTRE CREDORES. CLÁUSULA INVALIDADA. RECURSO PROVIDO. Afirmam que para a apreciação do recurso “demanda-se apenas a ratificação do caráter legal de uma cláusula do Plano de Recuperação Judicial”, em referência a Cláusula 7.7.3 do PRJ e alega: a) violação aos artigos 1.022, I e II e 1.025 do Código de Processo Civil ante a suposta ausência de apreciação acerca da omissão aos fundamentos que levaram a revisão do plano de recuperação judicial e declaração de nulidade da cláusula do plano; b) a violação aos artigos 35, 42, 45, 56, § 3º, e 58 da LRF, afirmando que “o v. Acórdão Recorrido no momento em que extirpa a cláusula aprovada pela maioria dos credores, data máxima vênia ao entendimento esposado, viola os artigos 35, 42, 45 e § 3º do art. 56 da LRF, assim como a compreensão do STJ e demais E. Tribunais pátrios sobre o tema”; c) violação aos artigos 10, §§ 1º a 6º, art. 39, § 1º e § 2º, art. 50, art. 53 da LRF, afirmando que “a validade da Cláusula 7.7.3 se justifica na medida em que a referida disposição compreende a necessidade de se atentar a viabilidade do cumprimento do PRJ, aliada ao harmônico posicionamento da doutrina e da jurisprudência sobre a possibilidade de criação de subclasses no âmbito do plano de recuperação judicial e a distinção entre créditos líquidos e ilíquidos”; d) respeito ao princípio da pars conditio creditorum; e) divergência jurisprudencial com acórdão do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ante o entendimento que é “vedado ao d. Magistrado se imiscuir nas especificidades do conteúdo econômico aprovado entre devedor e credores”. Pois bem. É inverificável a apontada ofensa ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, porquanto o Recorrente, quando opôs os Embargos de Declaração, intencionou, por intermédio de argumentos transversos, rediscutir questões que foram devidamente dirimidas. Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a analisar cada um dos argumentos individualmente, ou reanalisar sua conclusão à luz de dispositivos invocados pela parte irresignada, bastando que exponha os motivos de seu convencimento, como ocorreu na hipótese em apreço. Nesse sentido: "[...] o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, dispensável análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar" (STJ, AgInt no AREsp 1151894/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 07/03/2018). Cogitar-se a respeito da aludida afronta só seria cabível se não houvesse manifestação a respeito de algo indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio – o que não ocorre no presente caso. “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015” (STJ, REsp 1657883/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/05/2017). Não é demais destacar que “a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pela decisão, não se traduz em ofensa às normas apontadas como violadas” (STJ, AgInt no AREsp 937111/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 28/10/2016) O recurso originário voltou-se em face da decisão que homologou o plano de recuperação judicial apresentado pela recorrida. Ao julgar o recurso originário, a Douta Câmara entendeu que: “A alegação das recuperandas, de que o PRJ teria sido aprovado pela massiva maioria dos credores não afasta a ilegalidade da cláusula em debate, pois, como mencionou a agravante, trata-se de uma disposição que afeta diretamente os credores quirografários retardatários, que, justamente por essa razão, acabam não tendo voz na AGC, já que ainda não podem votar por não terem os seus créditos habilitados. Isso reforça, como exposto alhures, a necessidade, inclusive, de reconhecer a legitimidade e interesse da recorrente, pois outra oportunidade não terá para questionar a higidez do PRJ. Assim, deve ser acolhida a insurgência para declarar a nulidade da cláusula 7.7.3 do PRJ apresentado pelas recuperandas, aprovado em AGC e homologado na decisão recorrida”. O recurso especial em apreço volta-se em face dessa decisão, tendo como principal escopo a análise da cláusula 7.7.3 do Plano de Recuperação Judicial, o que esbarra nas súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que intenta-se a análise de prova e interpretação de cláusula contratual. Nesse sentido: “O recurso especial não comporta a interpretação de cláusulas contratuais ou o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ” (STJ, AgRg no REsp 1193529/TO, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 01/08/2017). Destaca-se, outrossim, a aplicação da súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. Verifica-se, pela leitura das razões recursais, que a Recorrente não apontou qual dispositivo legal teria sido violado com o suposto entendimento jurisprudencial divergente, o que faz incidir a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, ainda que calcado na alínea c do permissivo constitucional, o recorrente deve apontar os dispositivos legais que teriam sido objeto de dissídio jurisprudencial, sob pena de inviabilizar o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula 284/STF. (AgRg no REsp 1451334/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 01/12/2017) Outrossim, cumpre destacar que “a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa” (AgInt no AREsp 1145361/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019). Nessa toada, a alegada divergência jurisprudencial está arraigada em questões fáticas, o que impede sua verificação. Confira-se também: "Não é possível a análise do dissídio jurisprudencial apontado em recurso especial na hipótese em que aplicada a Súmula 7 do STJ. Isso porque as conclusões díspares do acórdão combatido e dos acórdãos paradigmas ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo" (STJ, AgInt no AREsp 858.894/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (AgInt no AREsp 1359535/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019). Diante de todo o exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por construtora triunfo s/a e outros. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR55

11/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(42)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(47)