Agravo em Recurso Especial 1023727-13.2022.8.11.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1023727-13.2022.8.11.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 20:03

Trânsito em julgado

24/06/2025, 20:03

Publicação

29/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848892/MT (2025/0025931-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ALICE DA SILVA MARTINS ADVOGADO: ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES - MT010083 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 19:30

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 09:39

Mandado (entregue ao destinatário)

12/05/2025, 16:31

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2025, 10:34

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2025, 10:33

Publicação

12/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848892/MT (2025/0025931-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ALICE DA SILVA MARTINS ADVOGADO: ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES - MT010083 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848892/MT (2025/0025931-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ALICE DA SILVA MARTINS ADVOGADO: ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES - MT010083 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: DENIS LIMA DE OLIVEIRA - MT023473B DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Alice da Silva Martins contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial interposto com base no art. 105, III, c, da CF, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fl. 180): DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE IRRELEVANTE. ABSOLUTA DE FRAUDE APLICABILIDADE DA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 290 DO STJ 1. A alienação de bem imóvel após a inscrição em dívida ativa, na vigência da Lei Complementar nº 118/2005, caracteriza presunção absoluta de fraude à execução, sendo irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do Tema Repetitivo 290, de que basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para configurar fraude à execução, tornando-se desnecessária a apuração da boa-fé. do adquirente Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, restabelecendo a restrição sobre o imóvel penhorado. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 205/216). Nas razões do especial, a agravante alega que "o julgamento do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso [...] deu interpretação divergente à regra contida no Tema 290, bem como no art. 185 do CTN, pois o referido Tema determina que 'basta a inscrição de dívida ativa', e o artigo 185 do CTN preconiza que 'por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública', conquanto, como já descrito, a dívida ativa estava inscrição em nome da empresa A D ROSA BEBIDAS. A pessoa física do proprietário do bem imovel não figura como sujeito passivo" (fl. 236). Contrarrazões às fls. 244/250. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso especial não comporta trânsito. De fato, a Corte local, em atenção à determinação prevista nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, negou seguimento ao recurso especial no que se refere à questão da configuração de fraude à execução fiscal, à luz do entendimento consolidado no julgamento do Tema 290/STJ - REsp 1.141.990/PR, concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente. Dessa forma, restou prejudicada a apreciação do especial apelo, visto que a matéria recursal é coincidente com a do aludido recurso representativo da controvérsia. Com‎ ‎efeito,‎ ‎na‎ ‎sistemática‎ ‎introduzida‎ ‎pelos‎ ‎artigos‎ ‎543-B‎ ‎e‎ ‎543-C‎ ‎do‎ ‎CPC/73‎ ‎(atualmente‎ ‎art.‎ ‎1.030‎ ‎do‎ ‎CPC),‎ ‎incumbe‎ ‎à‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎com‎ ‎exclusividade‎ ‎e‎ ‎em‎ ‎caráter‎ ‎definitivo,‎ ‎proferir‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎adequação‎ ‎do‎ ‎caso‎ ‎concreto‎ ‎ao‎ ‎precedente‎ ‎formado‎ ‎em‎ ‎repetitivo‎ ‎e‎ ‎repercussão‎ ‎geral,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎tornar-se‎ ‎ineficaz‎ ‎o‎ ‎propósito‎ ‎racionalizador‎ ‎implantado‎ ‎pela‎ ‎Lei‎ ‎11.672/2008.‎ ‎Essa‎ ‎conclusão‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎extraída‎ ‎da‎ ‎fundamentação‎ ‎constante‎ ‎da‎ ‎Questão‎ ‎de‎ ‎Ordem‎ ‎no‎ ‎Ag‎ ‎1.154.599/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Cesar‎ ‎Asfor‎ ‎Rocha,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎12/5/2011,‎ ‎submetida‎ ‎à‎ ‎apreciação‎ ‎da‎ ‎Corte‎ ‎Especial: A‎ ‎edição‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.672,‎ ‎de‎ ‎8.5.2008,‎ ‎decorreu,‎ ‎sabidamente,‎ ‎da‎ ‎explosão‎ ‎de‎ ‎processos‎ ‎repetidos‎ ‎junto‎ ‎ao‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎ensejando‎ ‎centenas‎ ‎e,‎ ‎conforme‎ ‎a‎ ‎matéria,‎ ‎milhares‎ ‎de‎ ‎julgados‎ ‎idênticos,‎ ‎mesmo‎ ‎após‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎jurídica‎ ‎já‎ ‎estar‎ ‎pacificada.‎ ‎ O‎ ‎mecanismo‎ ‎criado‎ ‎no‎ ‎referido‎ ‎diploma,‎ ‎assim,‎ ‎foi‎ ‎a‎ ‎solução‎ ‎encontrada‎ ‎para‎ ‎afastar‎ ‎julgamentos‎ ‎meramente‎ ‎'burocráticos'‎ ‎nesta‎ ‎Corte,‎ ‎já‎ ‎que‎ ‎previsível‎ ‎o‎ ‎resultado‎ ‎desses‎ ‎diante‎ ‎da‎ ‎orientação‎ ‎firmada‎ ‎em‎ ‎leading‎ ‎case‎ ‎pelo‎ ‎órgão‎ ‎judicante‎ ‎competente.‎ ‎Não‎ ‎se‎ ‎perca‎ ‎de‎ ‎vista‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎redução‎ ‎de‎ ‎processos‎ ‎idênticos‎ ‎permite‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎se‎ ‎ocupe‎ ‎cada‎ ‎vez‎ ‎mais‎ ‎de‎ ‎questões‎ ‎novas,‎ ‎ainda‎ ‎não‎ ‎resolvidas,‎ ‎e‎ ‎relevantes‎ ‎para‎ ‎as‎ ‎partes‎ ‎e‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎País. ‎ Assim,‎ ‎criado‎ ‎o‎ ‎mecanismo‎ ‎legal‎ ‎para‎ ‎acabar‎ ‎com‎ ‎inúmeros‎ ‎julgamentos‎ ‎desnecessários‎ ‎e‎ ‎inviabilizadores‎ ‎de‎ ‎atividade‎ ‎jurisdicional‎ ‎ágil‎ ‎e‎ ‎com‎ ‎qualidade,‎ ‎os‎ ‎objetivos‎ ‎da‎ ‎lei‎ ‎devem,‎ ‎então,‎ ‎ser‎ ‎seguidos‎ ‎também‎ ‎no‎ ‎momento‎ ‎de‎ ‎interpretação‎ ‎dos‎ ‎dispositivos‎ ‎por‎ ‎ela‎ ‎inseridos‎ ‎no‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎ela‎ ‎vinculados,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎tornar‎ ‎o‎ ‎esforço‎ ‎legislativo‎ ‎totalmente‎ ‎inócuo‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎eternizar‎ ‎a‎ ‎insatisfação‎ ‎das‎ ‎pessoas‎ ‎que‎ ‎buscam‎ ‎o‎ ‎Poder‎ ‎Judiciário‎ ‎com‎ ‎esperança‎ ‎de‎ ‎uma‎ ‎justiça‎ ‎rápida. Assim,‎ ‎discussões‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎equivocada‎ ‎de‎ ‎distinguishing‎ ‎ou‎ ‎sobre‎ ‎supostas‎ ‎interpretações‎ ‎e‎ ‎aplicações‎ ‎errôneas‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎repetitivo‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎repercussão‎ ‎geral‎ ‎encerraram-se‎ ‎na‎ ‎instância‎ ‎originária,‎ ‎razão‎ ‎pela‎ ‎qual‎ ‎é‎ ‎forçoso‎ ‎ter‎ ‎o‎ ‎apelo‎ ‎nobre‎ ‎por‎ ‎prejudicado‎, inclusive no ‎que‎ ‎concerne‎ ‎às ‎alegações atreladas ‎à‎ ‎matéria‎ ‎enfrentada‎ ‎no ‎ ‎precedente vinculante. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 2. Na espécie, ao realizar o juízo de conformação (arts. 1.030 e 1.040 do CPC) com o Tema 504/STJ, a Corte local assinalou expressamente ser aplicável o entendimento ali consolidado pelo STJ ao caso dos autos. 3. Nesse panorama, já tendo sido realizado o juízo de adequação pelo Tribunal a quo, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, fica prejudicada a análise da matéria do presente recurso especial, inclusive no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional aventada, tendo em vista ser coincidente com aquela discutida no repetitivo. 4. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.426.602/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL E DIREITO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. É incabível agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no art. 1.030, I, do CPC/2015. 2. O agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 é a sede própria para a demonstração de eventual falha na aplicação da tese firmada no paradigma repetitivo em face de realidade do processo. 3. A menção na decisão a quo da existência de outro óbice de admissibilidade do recurso especial relacionado com o mesmo tema tratado no aresto vinculante aplicado não guarda autonomia que justifique o cabimento do agravo dirigido a esta Corte Superior. 4. "Este Tribunal Superior tem firme posicionamento pela natureza constitucional da tese de violação do art. 97 do CTN, tendo em vista reproduzir a norma do art. 150 da Constituição Federal" (AgInt no REsp 1.634.773/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 25/10/2018.). 5. O recurso especial é inadequado para revisar acórdão fundado em norma de direito local. Inteligência da Súmula 280 do STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.126.013/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023. TRIBUTÁRIO.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎INADMISSÃO‎ ‎DO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎SOB‎ ‎O‎ ‎FUNDAMENTO‎ ‎DE‎ ‎QUE‎ ‎O‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎RECORRIDO‎ ‎ESTÁ‎ ‎DE‎ ‎ACORDO‎ ‎COM‎ ‎ENTENDIMENTO‎ ‎FIRMADO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎REPETITIVO.‎ ‎VIOLAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎535‎ ‎DO‎ ‎CPC/73‎ ‎AFASTADA.‎ ‎INTERPOSIÇÃO‎ ‎DE‎ ‎AGRAVO‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎NÃO‎ ‎CABIMENTO.‎ ‎INAPLICABILIDADE‎ ‎DO‎ ‎PRINCÍPIO‎ ‎DA‎ ‎FUNGIBILIDADE.‎ ‎ 1.‎ ‎A‎ ‎Corte‎ ‎Especial‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎da‎ ‎Questão‎ ‎de‎ ‎Ordem‎ ‎no‎ ‎Ag‎ ‎1.154.599/SP,‎ ‎de‎ ‎relatoria‎ ‎do‎ ‎Ministro‎ ‎Cesar‎ ‎Asfor‎ ‎Rocha,‎ ‎adotou‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎incabível‎ ‎agravo‎ ‎interno‎ ‎contra‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎nega‎ ‎seguimento‎ ‎a‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎que‎ ‎esteja‎ ‎em‎ ‎conformidade‎ ‎com‎ ‎entendimento‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎sob‎ ‎o‎ ‎rito‎ ‎dos‎ ‎recursos‎ ‎repetitivos,‎ ‎inclusive‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎concerne‎ ‎à‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎violação‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎535‎ ‎do‎ ‎CPC/73,‎ ‎quando‎ ‎essa‎ ‎está‎ ‎atrelada‎ ‎à‎ ‎matéria‎ ‎enfrentada‎ ‎no‎ ‎precedente.‎ ‎ 2.‎ ‎Ademais,‎ ‎na‎ ‎forma‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎1.030,‎ ‎§‎ ‎2º,‎ ‎do‎ ‎Novo‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎cabível‎ ‎contra‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎nega‎ ‎seguimento‎ ‎a‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎1.030,‎ ‎I,‎ ‎b,‎ ‎do‎ ‎mesmo‎ ‎Código‎ ‎Processual,‎ ‎é‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎interno.‎ ‎ 3.‎ ‎Não‎ ‎mais‎ ‎existindo‎ ‎dúvida‎ ‎objetiva‎ ‎quanto‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎cabível,‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎nesses‎ ‎casos‎ ‎configura‎ ‎erro‎ ‎grosseiro,‎ ‎desautorizando‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎do‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎fungibilidade‎ ‎recursal.‎ ‎ 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido.‎ ‎ (AgInt‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎‎1.240.716/SP,‎ Relator‎ ‎Ministro‎ ‎Sérgio‎ ‎Kukina,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎25/10/2018,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎6/11/2018.) SUSPENSÃO‎ ‎DE‎ ‎AÇÕES‎ ‎INDIVIDUAIS‎ ‎ATÉ‎ ‎O‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎DA‎ ‎AÇÃO‎ ‎COLETIVA.‎ ‎DECISÃO‎ ‎TOMADA‎ ‎COM‎ ‎FUNDAMENTO‎ ‎EM‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎DO‎ ‎STJ‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎REPRESENTATIVO‎ ‎DE‎ ‎CONTROVÉRSIA.‎ ‎COMPETÊNCIA‎ ‎DO‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎LOCAL‎ ‎PARA‎ ‎REEXAME‎ ‎DA‎ ‎MATÉRIA.‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎QO‎ ‎NO‎ ‎AG‎ ‎1.154.599/SP,‎ ‎CORTE‎ ‎ESPECIAL‎ ‎DO‎ ‎STJ,‎ ‎DJ‎ ‎DE‎ ‎12.05.11.‎ ‎PRECEDENTE‎ ‎DA‎ ‎1ª‎ ‎TURMA:‎ ‎AgReg‎ ‎no‎ ‎Edcl‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎200.696/RS,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎10/09/2012.‎ ‎ 1.‎ ‎No‎ ‎julgamento‎ ‎da‎ ‎Questão‎ ‎de‎ ‎Ordem‎ ‎no‎ ‎Ag‎ ‎1.154.599/SP,‎ ‎Min.‎ ‎Cesar‎ ‎Asfor‎ ‎Rocha,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎12.05.11,‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎Especial‎ ‎firmou‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎(a)‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎agravo‎ ‎ao‎ ‎STJ‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎nega‎ ‎seguimento‎ ‎a‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎543,‎ ‎§‎ ‎7º,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎CPC;‎ ‎e‎ ‎(b)‎ ‎cabe‎ ‎ao‎ ‎próprio‎ ‎tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎quando‎ ‎provocado‎ ‎por‎ ‎agravo‎ ‎interno,‎ ‎apreciar‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎equívoco‎ ‎da‎ ‎referida‎ ‎decisão‎ ‎denegatória,‎ ‎inclusive‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎refere‎ ‎a‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎535‎ ‎do‎ ‎CPC.‎ ‎ 2.‎ ‎No‎ ‎caso,‎ ‎o‎ ‎TJ/RS,‎ ‎apreciando‎ ‎demanda‎ ‎sobre‎ ‎o‎ ‎cumprimento‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎11.738/2008‎ ‎(piso‎ ‎salarial‎ ‎do‎ ‎magistério‎ ‎da‎ ‎educação‎ ‎pública),‎ ‎determinou‎ ‎a‎ ‎suspensão‎ ‎de‎ ‎ações‎ ‎individuais‎ ‎até‎ ‎o‎ ‎julgamento‎ ‎da‎ ‎ação‎ ‎civil‎ ‎coletiva‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎mesma‎ ‎controvérsia‎ ‎ajuizada‎ ‎pelo‎ ‎Ministério‎ ‎Público,‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎fez‎ ‎invocando‎ ‎o‎ ‎precedente‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1.110.549/RS,‎ ‎julgado‎ ‎sob‎ ‎a‎ ‎sistemática‎ ‎dos‎ ‎recursos‎ ‎repetitivos‎ ‎(CPC,‎ ‎art.‎ ‎543-C).‎ ‎Assim,‎ ‎a‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎foi‎ ‎equivocada‎ ‎a‎ ‎invocação‎ ‎do‎ ‎referido‎ ‎precedente‎ ‎(por‎ ‎suposta‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎similitude‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos),‎ ‎é‎ ‎matéria‎ ‎que‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎submetida‎ ‎a‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎próprio.‎ ‎Tribunal‎ ‎local,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎preconizados‎ ‎pelo‎ ‎STJ‎ ‎na‎ ‎citada‎ ‎Questão‎ ‎de‎ ‎Ordem‎ ‎no‎ ‎Ag‎ ‎1.154.599/SP.‎ ‎ 3.‎ ‎Precedente‎ ‎da‎ ‎1ª‎ ‎Turma:‎ ‎AgReg‎ ‎no‎ ‎Edcl‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎200.696/RS,‎ ‎Min.‎ ‎Teori‎ ‎Albino‎ ‎Zavascki,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎10/09/2012.‎ ‎ 4.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido.‎ ‎ (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎201.385/RS,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Teori‎ ‎Albino‎ ‎Zavascki,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎11/09/2012,‎ ‎DJe‎ ‎17/09/2012). ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023727-13.2022.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ALICE DA SILVA MARTINS - CPF: 079.741.751-68 (EMBARGANTE), ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES - CPF: 830.494.361-15 (ADVOGADO), GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (EMBARGADO), ARMANDO DUQUE ROSA - CPF: 109.769.141-15 (EMBARGADO), EVELEN NATIELLI DE OLIVEIRA - CPF: 044.328.531-40 (ADVOGADO), A D ROSA BEBIDAS - CNPJ: 74.027.012/0001-46 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), A D ROSA BEBIDAS - CNPJ: 74.027.012/0001-46 (EMBARGANTE), EVELEN NATIELLI DE OLIVEIRA - CPF: 044.328.531-40 (ADVOGADO), ARMANDO DUQUE ROSA - CPF: 109.769.141-15 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. TEMA 290/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso nos autos de embargos de terceiro, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à aplicabilidade do Tema 290 do STJ e da Súmula 375 do STJ ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. O Tema 290 do STJ estabelece que, a partir de 09/06/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução fiscal, sendo inaplicável a Súmula 375 do STJ. 4. A alienação do bem ocorreu anos após a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, caracterizando presunção absoluta de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN. 5. Inexistem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito da causa. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A alienação de bem após a inscrição do débito em dívida ativa, na vigência da Lei Complementar nº 118/2005, caracteriza presunção absoluta de fraude à execução fiscal, sendo irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, art. 185. Jurisprudência relevante citada: Tema 290/STJ (REsp 1.141.990/PR); Súmula 375/STJ. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por ALICE DA SILVA MARTINS contra o acórdão prolatado pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, que por unanimidade deu provimento ao recurso de apelação interposto nos autos dos Embargos de Terceiros identificados pela numeração única: 1023727-13.2022.8.11.0003, opostos em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, determinando o reestabelecimento da restrição efetuada nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 2132-05.2004.8.11.0003, sobre o imóvel identificado pela matrícula nº 20.138 (Id: 238123657). Inconformada, a parte embargante argumenta que esta colenda Turma Julgadora incorreu em obscuridade e contradição, alegando que no presente caso não se aplica o Tema 290 do STJ e devendo ser aplicada a Súmula 375 do STJ. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para que sejam sanados os vícios de obscuridade de contradição apontados (Id: 238340158). A parte embargada apresentou contrarrazões, manifestando pela ausência de hipótese para oposição de embargos de declaração, almejando o não acolhimento (Id: 239809152). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por ALICE DA SILVA MARTINS contra o acórdão prolatado pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, que por unanimidade deu provimento ao recurso de apelação interposto nos autos dos embargos de terceiros opostos em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. A decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. A parte embargante argumenta que a decisão colegiada prolatada anteriormente foi obscura e contraditória, alegando que no presente caso não se aplica o Tema 290 do STJ e devendo ser aplicada a Súmula 375 do STJ. Em que pese a argumentação trazida pela parte embargante, ressalta-se que, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 290, elucidou que as aquisições realizadas após o dia 09 de junho de 2005, quando já existente inscrição em dívida ativa, configuram fraude a execução. Vejamos: TEMA 290 - STJ: “Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado de maneira contundente a mesma compreensão acerca da matéria, no sentido de que a presunção de fraude é absoluta nas hipóteses de alienação de bem em momento posterior à inscrição da dívida ativa. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando livrar da penhora o veículo objeto de restrição à transferência determinada nos autos de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional contra a Shanghai Veículos Ltda. e outro. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para cancelar o impedimento judicial (restrição à transferência) que recai sobre o veículo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de fraude à execução fiscal e, como consequência, julgar improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiros. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a matéria encimada à apreciação desta Corte Superior é eminentemente jurídica, qual seja, definir se a alienação de bem inscrito em dívida ativa caracteriza, de forma inequívoca, fraude à execução fiscal. Assim, fica evidente a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. III - O Superior Tribunal de Justiça, após julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.141.990/PR (Tema n. 290/STJ), firmou entendimento de que a alienação de bem em momento posterior à inscrição do débito em dívida ativa, na vigência da Lei Complementar n. 118/2005, caracteriza presunção absoluta de fraude (iure et de iure), sendo irrelevante a apuração da boa-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido: (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.696.705/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 11/2/2020 e EDcl no AgRg no AREsp n. 639.842/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 25/5/2020). IV - Agravo interno improvido.” ( AgInt no REsp 1882240/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) (destaquei) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DA DEVEDORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA PACÍFICA. 1. Conforme tese definida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.141.990/PR, repetitivo, a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. 2. No caso dos autos, o recurso do Estado do Paraná foi provido para julgar improcedente os embargos de terceiros, tendo em vista situação caracterizadora de fraude à execução e porque é irrelevante eventual boa-fé da parte compradora do bem imóvel. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1895302/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) (destaquei) A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça está em consonância com a tese fixada no repetitivo. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PENHORADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL – ATO TRANSLATIVO DO AUTOMÓVEL QUE SUCEDE À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, a alienação de bem em momento posterior à inscrição do débito em dívida ativa, na vidência da Lei Complementar nº 118/2005, caracteriza presunção absoluta de fraude, sendo irrelevante a apuração de boa-fé do terceiro adquirente.” (TJ-MT 00082406420158110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 19/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/05/2022) (destaquei) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL – ALIENAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 185 DO CTN REALIZADA PELA LC 118/2005 – VÍCIO CONFIGURADO – PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE NULIDADE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO APENAS DA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR – TESE FIRMADA NO TEMA 290 DO STJ – AVERBAÇÃO DA PENHORA EM DATA ULTERIOR À COMPRA DO BEM IMÓVEL – IRRELEVÂNCIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS MAJORADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), o STJ além de declarar a inaplicabilidade da Súmula 375, firmou entendimento de que: “b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude"; (REsp Nº 1876311/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DECISÃO MONOCRÁTICA – DJe de 31/08/2020). Segundo o Tema nº 290, há presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação de bens é efetivada após a devida citação do devedor - art. 185 do CTN (redação anterior a 2005), sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da boa-fé ou não do adquirente. Assim, não se aplica ao caso o enunciado da Súmula nº 375 do STJ. Da mesma forma, em respeito ao princípio da especialidade, não há como aproveitar o disposto no art. 792, II, do CPC. Como a alienação do bem imóvel se deu quase 02 (dois) anos após a citação válida do devedor, é de se reconhecer a fraude à execução em detrimento da Fazenda Pública Estadual. Sentença Reformada. Recurso Provido.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0005660-15.2016.8.11.0007, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 07/10/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 19/10/2020) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE CONFIGURADA –INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ – PRESUNÇÃO DE FRAUDE – ALIENAÇÃO REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – TESE FIRMADA NO TEMA 290 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. No julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), o STJ, além de declarar a inaplicabilidade da Súmula 375, firmou entendimento de que “b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude"; ( REsp Nº 1876311/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DECISÃO MONOCRÁTICA – DJe de 31/08/2020). Segundo o Tema 290/STJ, há presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação de bens é efetivada após a devida citação do devedor - art. 185 do CTN (redação anterior a 2005) -, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da boa-fé ou não do adquirente. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJ-MT - AC: 10142950720218110002, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/09/2023) (destaquei) Desse modo, considerando que, no caso dos autos, a venda do imóvel ocorreu anos após a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal (Id: 220705777), resta caracterizada a presunção absoluta de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, sendo irrelevante o fato de que o lançamento da restrição sobre o bem somente tenha se aperfeiçoado após a alienação pela executada. Assim, conclui-se que a boa-fé do terceiro, ora apelado, revela-se irrelevante em razão da tese firmada no Tema 290 do STJ, a preconizar a inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ às execuções fiscais, a presunção absoluta de fraude à execução na hipótese e a aplicação do art. 185 do CTN em detrimento de outros dispositivos legais em razão do princípio da especialidade, de sorte que se impõe a reforma da sentença ora combatida. Por outro lado, deve ser salientado que, o manejo dos embargos de declaração não se presta ao fim almejado pelo embargante, qual seja de obter a modificação do julgado, mas, apenas o de corrigir defeitos no ato judicial, tais como omissão, contradição e obscuridade. Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista do embargante, não é por meio dos aclaratórios, sem a demonstração de quaisquer vícios no decisum, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito, assim já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. A interposição de embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins.” (TJ-MT 10228289220208110000 MT, Relator: GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/12/2022) (destaquei) No que tange ao prequestionamento pretendido, é certo que existe a condição inarredável de apontar inequivocamente a existência de algum dos vícios enumerados pelo art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso, porquanto, para formar a convicção, o entendimento esposado no voto condutor encontra-se fundamentado de forma suficiente à respectiva solução nesta instância recursal. Outrossim, cumpre destacar o julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes, tendo em vista que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 do novo CPC. Ou seja, o princípio do livre convencimento motivado do Juiz não importa em que este deva exaurir todos os argumentos aduzidos pelos litigantes, mas que a sua decisão seja lastreada no sistema jurídico a que está adstrito. Ainda, conforme é sabido, não é necessário que o acórdão explicite os artigos do diploma legal federal ou da Carta Constitucional que estariam sendo violados, para só assim ter como prequestionada a matéria. Basta que a Câmara adote posição a respeito da tese jurídica controvertida, como fez. Assim, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão colegiada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/10/2024

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023727-13.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ALICE DA SILVA MARTINS - CPF: 079.741.751-68 (APELADO), ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES - CPF: 830.494.361-15 (ADVOGADO), GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (APELANTE), ARMANDO DUQUE ROSA - CPF: 109.769.141-15 (APELANTE), EVELEN NATIELLI DE OLIVEIRA - CPF: 044.328.531-40 (ADVOGADO), A D ROSA BEBIDAS - CNPJ: 74.027.012/0001-46 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), A D ROSA BEBIDAS - CNPJ: 74.027.012/0001-46 (APELADO), EVELEN NATIELLI DE OLIVEIRA - CPF: 044.328.531-40 (ADVOGADO), ARMANDO DUQUE ROSA - CPF: 109.769.141-15 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE IRRELEVANTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 290 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A alienação de bem imóvel após a inscrição em dívida ativa, na vigência da Lei Complementar nº 118/2005, caracteriza presunção absoluta de fraude à execução, sendo irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do Tema Repetitivo 290, de que basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para configurar fraude à execução, tornando-se desnecessária a apuração da boa-fé do adquirente. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, restabelecendo a restrição sobre o imóvel penhorado. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos dos Embargos à Terceiros identificados pela numeração única: 1023727-13.2022.8.11.0003, opostos por ALICE DA SILVA MARTINS, que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a desconstituição da penhora imposta ao imóvel identificado como lote de nº 25 da quadra nº 05, situado no loteamento denominado Vila Mariana, nesta cidade, com área de 350,00 mts2, objeto da matrícula de nº 20.318 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis (Id: 220705793). Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso alega, em síntese: (i) a configuração de fraude à execução, com presunção absoluta de conhecimento do trâmite do executivo fiscal; (ii) a ineficácia da compra e venda perante o exequente; e (iii) a aplicação do Tema Repetitivo nº 290 do STJ. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais (Id: 220705795). As partes apeladas apresentaram contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso de apelação (Id: 220705796 e 220705798). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso se fez presente, porém, absteve-se de manifestar-se sobre o mérito recursal, fundamentando-se na ausência de interesse público que legitimaria a intervenção ministerial (Id: 230755160). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiros opostos por ALICE DA SILVA MARTINS. O cerne da questão reside na validade da penhora realizada sobre imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda não registrado em cartório. É fato incontroverso que a embargante/apelada ALICE DA SILVA MARTINS firmou contrato de promessa de compra e venda do imóvel em questão, embora não tenha procedido ao registro do referido contrato no Cartório de Registro de Imóveis. Não obstante, é de conhecimento público e notório que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 290, elucidou que as aquisições realizadas após o dia 09 de junho de 2005, quando já existente inscrição em dívida ativa, configuram fraude a execução. Vejamos: TEMA 290 - STJ: “Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado de maneira contundente a mesma compreensão acerca da matéria, no sentido de que a presunção de fraude é absoluta nas hipóteses de alienação de bem em momento posterior à inscrição da dívida ativa. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando livrar da penhora o veículo objeto de restrição à transferência determinada nos autos de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional contra a Shanghai Veículos Ltda. e outro. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para cancelar o impedimento judicial (restrição à transferência) que recai sobre o veículo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de fraude à execução fiscal e, como consequência, julgar improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiros. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a matéria encimada à apreciação desta Corte Superior é eminentemente jurídica, qual seja, definir se a alienação de bem inscrito em dívida ativa caracteriza, de forma inequívoca, fraude à execução fiscal. Assim, fica evidente a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. III - O Superior Tribunal de Justiça, após julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.141.990/PR (Tema n. 290/STJ), firmou entendimento de que a alienação de bem em momento posterior à inscrição do débito em dívida ativa, na vigência da Lei Complementar n. 118/2005, caracteriza presunção absoluta de fraude (iure et de iure), sendo irrelevante a apuração da boa-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido: (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.696.705/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 11/2/2020 e EDcl no AgRg no AREsp n. 639.842/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 25/5/2020). IV - Agravo interno improvido.” ( AgInt no REsp 1882240/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) (destaquei) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DA DEVEDORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA PACÍFICA. 1. Conforme tese definida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.141.990/PR, repetitivo, a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. 2. No caso dos autos, o recurso do Estado do Paraná foi provido para julgar improcedente os embargos de terceiros, tendo em vista situação caracterizadora de fraude à execução e porque é irrelevante eventual boa-fé da parte compradora do bem imóvel. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1895302/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) (destaquei) A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça está em consonância com a tese fixada no repetitivo. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PENHORADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL – ATO TRANSLATIVO DO AUTOMÓVEL QUE SUCEDE À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, a alienação de bem em momento posterior à inscrição do débito em dívida ativa, na vidência da Lei Complementar nº 118/2005, caracteriza presunção absoluta de fraude, sendo irrelevante a apuração de boa-fé do terceiro adquirente.” (TJ-MT 00082406420158110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 19/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/05/2022) (destaquei) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL – ALIENAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 185 DO CTN REALIZADA PELA LC 118/2005 – VÍCIO CONFIGURADO – PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE NULIDADE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO APENAS DA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR – TESE FIRMADA NO TEMA 290 DO STJ – AVERBAÇÃO DA PENHORA EM DATA ULTERIOR À COMPRA DO BEM IMÓVEL – IRRELEVÂNCIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS MAJORADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), o STJ além de declarar a inaplicabilidade da Súmula 375, firmou entendimento de que: “b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude"; (REsp Nº 1876311/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DECISÃO MONOCRÁTICA – DJe de 31/08/2020). Segundo o Tema nº 290, há presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação de bens é efetivada após a devida citação do devedor - art. 185 do CTN (redação anterior a 2005), sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da boa-fé ou não do adquirente. Assim, não se aplica ao caso o enunciado da Súmula nº 375 do STJ. Da mesma forma, em respeito ao princípio da especialidade, não há como aproveitar o disposto no art. 792, II, do CPC. Como a alienação do bem imóvel se deu quase 02 (dois) anos após a citação válida do devedor, é de se reconhecer a fraude à execução em detrimento da Fazenda Pública Estadual. Sentença Reformada. Recurso Provido.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0005660-15.2016.8.11.0007, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 07/10/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 19/10/2020) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE CONFIGURADA –INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ – PRESUNÇÃO DE FRAUDE – ALIENAÇÃO REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – TESE FIRMADA NO TEMA 290 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. No julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), o STJ, além de declarar a inaplicabilidade da Súmula 375, firmou entendimento de que “b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude"; ( REsp Nº 1876311/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DECISÃO MONOCRÁTICA – DJe de 31/08/2020). Segundo o Tema 290/STJ, há presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação de bens é efetivada após a devida citação do devedor - art. 185 do CTN (redação anterior a 2005) -, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da boa-fé ou não do adquirente. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJ-MT - AC: 10142950720218110002, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/09/2023) (destaquei) Desse modo, considerando que, no caso dos autos, a venda do imóvel ocorreu anos após a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal (Id: 220705777), resta caracterizada a presunção absoluta de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, sendo irrelevante o fato de que o lançamento da restrição sobre o bem somente tenha se aperfeiçoado após a alienação pela executada. Assim, conclui-se que a boa-fé do terceiro, ora apelado, revela-se irrelevante em razão da tese firmada no Tema 290 do STJ, a preconizar a inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ às execuções fiscais, a presunção absoluta de fraude à execução na hipótese e a aplicação do art. 185 do CTN em detrimento de outros dispositivos legais em razão do princípio da especialidade, de sorte que se impõe a reforma da sentença ora combatida. Com tais considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do Estado de Mato Grosso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, por conseguinte, DETERMINAR o reestabelecimento da restrição efetuada nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 2132-05.2004.8.11.0003, sobre o imóvel identificado pela matricula n° 20.318 (Id: 220705770). Por oportuno, em face do provimento do recurso de apelação, determino a INVERSÃO da verba sucumbencial. No entanto, considerando a concessão da gratuidade da justiça em favor da parte autora, ora apelada, sua exigibilidade deverá permanecer suspensa pelo prazo legal, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/09/2024

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI PROCESSO n. 1023727-13.2022.8.11.0003 Valor da causa: R$ 815.719,59 ESPÉCIE: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]->EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: Nome: ALICE DA SILVA MARTINS Endereço: RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA, 1098, VILA MARIANA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78714-269 POLO PASSIVO: Nome: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: ABCZ - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU, RUA ENGENHEIRO EDGARD PRADO ARZE 303, Centro Político, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-907 Nome: ARMANDO DUQUE ROSA Endereço: BELEM, 1717, JD GRAMADO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-750 Nome: A D ROSA BEBIDAS - ME Endereço: MARECHAL DUTRA, 2253, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-110 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO EMBARGADOS através de seu(s) constituinte(s), para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, CONTRARRAZOAR ao recurso interposto pela parte ESTADO DE MATO GROSSO, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RONDONÓPOLIS, 13 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023727-13.2022.8.11.0003.. EMBARGANTE: ALICE DA SILVA MARTINS EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ARMANDO DUQUE ROSA, A D ROSA BEBIDAS - ME Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro movido por ALICE DA SILVA MARTINS em face de E R QUEIROGA MOTO PECAS – ME, ELIANE DO ROCIO QUEIROGA e do ESTADO DE MATO GROSSO E OUTROS, todos devidamente qualificados. Afirma que a embargante que adquiriu de boa-fé na data de 31 de janeiro de 2012, o imóvel de Matrícula nº 20.318 do Cartório do 1º Ofício, desta comarca, sendo um imóvel residencial, constituído pelo lote de nº 25 da quadra nº 05, situado no loteamento denominado Vila Mariana, nesta cidade, com área de 350,00 mts2, de propriedade de ARMANDO DUQUE ROSA E APARECIDA DO CARMO ROSA, juntando na exordial o contrato de promessa de compra e venda (ID. 96230761). Pretende a desconstituição de qualquer medida constritiva sobre o imóvel de Matrícula n.º 20.318, uma vez que o referido bem, penhorado na Execução Fiscal de n.º 0002132-05.2004.8.11.0003, não pertenceria mais as partes executadas, mas sim, a embargante. Ao final, pugna pela procedência dos presentes embargos, desconstituindo-se a indisponibilidade do Imóvel de Matrícula nº 20.318, pela caracterização de bem de terceiro. Em decisão de ID. 106107558, indeferiu-se a liminar. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação em ID. 111774170, pugnando pela improcedência do feito. A parte embargante impugnou a contestação em Id. 115631095. Devidamente citadas, as partes ARMANDO DUQUE ROSA e A D ROSA BEBIDAS – ME, manifestaram pela concordância do pleito inicial (ID. 139173559). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir na contenta, o embargante pugnou pela oitiva de testemunhas, ao revés das partes embargadas, que postularam pelo julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Do Mérito Em detida análise aos autos, entendo o ser julgado procedente, pelas razões em que passo a expor. O Código de Processo Civil dispõe que quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (art. 674 do CPC). Cumpre observar que o objetivo da ação de embargos de terceiro é livrar o bem ou o direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo do qual não faz parte, ou, ainda, obter a liberação (manutenção ou reintegração) na posse do bem móvel. Nota-se, inclusive, que a referida ação visa proteger tanto a propriedade como a posse e pode fundamentar-se quer em direito real quer em direito pessoal. Pois bem. As provas documentais juntadas pelo embargante corroboram a versão inicial de que o imóvel foi adquirido de boa-fé, por meio de contrato de compra e venda no ano de 2012 tendo como vendedor o embargado Armando Duque Rosa e como compradora a embargante Alice da Silva Martins. Pelo documento acostado em Id. 96230761 pôde-se concluir que os devedores dos autos principais, o Sr. ARMANDO DUQUE ROSA e a empresa A D ROSA BEBIDAS - ME, não são os reais proprietários do imóvel litigado. Nesta senda, percebe-se pelos documentos vinculados na exordial, que a parte embargante Alice adquiriu o imóvel identificado como lote de nº 25 da quadra nº 05, situado no loteamento denominado Vila Mariana, nesta cidade, com área de 350,00 mts2, objeto da matrícula de nº 20.318 do Cartório do 1º Ofício, desta comarca, do embargado Armando e da Sra. Aparecida. Outrossim, observa-se do contrato de compra e venda que houve o reconhecimento de firma das assinaturas das partes, cuja data consta de 2 e 10 de fevereiro de 2012, conforme se observa no Id. 96230761– pág. 2/3, através do Cartório Distrital de Vila Operária. Assim, percebendo que a restrição foi ordenada após a venda e a transferência do direito de posse do bem, haja vista que a decisão que determinou a penhora do imóvel é datada de 27 de novembro de 2017, logo tenho que se mostra demonstrada a posse e a aquisição do bem de maneira prévia a penhora. Desse modo, comprovada a aquisição do direito de posse e propriedade do imóvel individualizado na exordial, o feito merece ser julgado procedente. Neste sentido, coleciono recentes entendimentos do e. TJMT, in verbis: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO – PROVA DA MÁ-FÉ – NECESSIDADE – SÚMULA 375 DO STJ – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO EMBARGANTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual, não havendo registro da penhora, compete ao exequente fazer prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, STJ). Hipótese em que não restou demonstrada a má-fé da parte embargante, que adquiriu o imóvel, antes do exequente exigi-lo como pagamento da obrigação exequenda. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003632-69.2019.8.11.0007, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – COMPRA DO IMÓVEL ANTERIOR À CONSTRIÇÃO – AUSÊNCIA DE REGISTRO – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA 84 DO STJ – RECURSO PROVIDO. “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro” (súmula 84 do STJ). (TJ-MT 10025102020228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) (destacamos) Portanto, em razão da aquisição dos direitos sobre os imóveis, não há elementos nos autos que permitam a conclusão de que a embargante agiu com má-fé. Assim, deve-se prestigiar a presunção de boa-fé da adquirente, concluir-se pela procedência dos embargos. Por fim, entendo que o feito deve ser julgado procedente. Com relação à verba sucumbencial, verifica-se que a penhora no imóvel da parte embargante só ocorreu pelo fato desta não ter regularizado o bem perante o órgão competente. A fixação dos ônus da sucumbência nos embargos de terceiros, segundo a sistemática prevista pelo Código de Processo Civil, é regida pelo princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes. No caso, em que pese o lançamento de restrições judiciais sobre o imóvel ter se mostrado indevido, conquanto o proprietário é, de fato, o embargante, certo é que foi desídia do embargante em não requerer e formalizar a transferência de propriedade do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, dando causa da constrição indevida. Em outras palavras, a constrição do imóvel do embargante após a alienação só foi possível devido a sua própria negligência. Assim, pelo princípio da causalidade, não há que se falar, portanto, em condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em desfavor dos embargados, mas sim em desfavor do próprio embargante. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para desconstituir a penhora imposta ao imóvel identificado como lote de nº 25 da quadra nº 05, situado no loteamento denominado Vila Mariana, nesta cidade, com área de 350,00 mts2, objeto da matrícula de nº 20.318 do Cartório do 1º Ofício, desta comarca, nos autos de Execução Fiscal nº 2132-05.2004.811.0003, EXTINGUINDO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais em favor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO por ter apresentado defesa, os quais fixo no importe de 10% (dez por centos) sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, fica tal exigibilidade suspensa, haja vista que defiro o pleito de justiça gratuita em favor da embargante. OFICIE-SE o Cartório de Registro de Imóveis para que proceda com a baixa da restrição de penhora R.5/20.318, em 06/03/2018, prenotação nº 331.020, em 03/03/2018, perante à matrícula nº 20.318, decorrente da Execução Fiscal de n. 2132-05.2004.811.0003. TRASLADE-SE cópia da presente sentença para os autos principais de n. 2132-05.2004.811.0003. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas necessárias. P. R. I. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI PROCESSO n. 1023727-13.2022.8.11.0003 Valor da causa: R$ 815.719,59 ESPÉCIE: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]->EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: Nome: ALICE DA SILVA MARTINS Endereço: RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA, 1098, VILA MARIANA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78714-269 POLO PASSIVO: Nome: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: ABCZ - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU, RUA ENGENHEIRO EDGARD PRADO ARZE 303, Centro Político, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-907 Nome: ARMANDO DUQUE ROSA Endereço: BELEM, 1717, JD GRAMADO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-750 Nome: A D ROSA BEBIDAS - ME Endereço: MARECHAL DUTRA, 2253, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-110 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para oferecer impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RONDONÓPOLIS, 11 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo n. 1023727-13.2022.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro movido por ALICE DA SILVA MARTINS em face da ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados. Afirma o embargante que teria adquirido uma área de terrenos para construção constituída pelo lote de nº 25 da quadra nº 05, situado no loteamento denominado Vila Mariana, nesta cidade, com área de 350,00 mts2, objeto da matrícula de nº 20.318 do Cartório do 1º Ofício, desta comarca. Relata que após toda burocracia para aquisição do referido imóvel, a embargante celebrou o devido contrato de compra e venda em 31-01-2012, tendo desde então permanecido na posse do imóvel, contudo não efetuou a transferência perante o cartório de registro de imóveis. Entretanto, teria este juízo deferido o bloqueio de bens pelo Auto de Penhora, Registo e Depósito, extraído dos autos de nº 2132-05.2004.811.0003, requerido pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da empresa A. D. ROSA BEBIDAS, penhorando o imóvel já adquirido pelo embargante. Assim, considerando que já havia adquirido o bem pela tradição no momento em que o imóvel foi indisponibilizado, pugna a parte embargante pela suspensão da penhora recaída sob o imóvel. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Inicialmente, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça às partes autoras, nos termos do artigo 98 do CPC. Analisando os autos, nos termos do art. 674 do CPC, o terceiro, totalmente estranho ao processo, que tenha seus bens ou direitos submetidos a alguma das modalidades de constrição judicial, pode se valer da ação de embargos de terceiro para liberá-los. O deferimento de liminar nos embargos de terceiro está previsto no art. 678 do CPC, e exige a comprovação do domínio ou posse e a qualidade de terceiro. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a pretensão referente a baixa da penhora do referido imóvel deve ser acolhida. Dispõe o artigo 678 do CPC que demonstrado de forma suficiente o domínio ou a posse do bem o juízo deverá determinar a suspensão das medidas constritivas. Nesta senda, percebe-se pelo documento vinculado no ID 9620761 que a parte embargante adquiriu o imóvel em data anterior à sua penhora. Assim, percebendo que a restrição foi ordenada após a venda do bem, tenho que se mostrar, ao menos em cognição sumária, demonstrada a posse e a aquisição do bem. Desse modo, comprovada a aquisição do imóvel, objeto da matrícula de nº 20.213 do Cartório do 1º Ofício desta Comarca, anterior a indisponibilidade do bem, DEFIRO a tutela provisória de urgência a fim de liberar a constrição que recaí sobre este. Caso o embargante decida se desfazer do bem, deverá depositar caução nos autos no valor deste. Translade-se essa decisão à ação principal, bem como oficie-se o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis para que proceda com a baixa da penhora R.5/20.318, em 06/03/2018, prenotação nº 331.020, em 03/03/2018, perante à matrícula nº 20.318, a fim de proceder com a remoção de restrição do referido imóvel. Cite-se a parte Embargada para contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 677, §3º e 679 do CPC. Inclua-se no polo passivo a parte A. D. ROSA BEBIDAS, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, devendo esta ser citada para contestar nos termos do parágrafo supracitado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

17/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(21)