Conflito de Competência 5004583-60.2025.4.04.7002 - STJ

Conflito de Competência 5004583-60.2025.4.04.7002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/09/2025 A 01/10/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004583-60.2025.4.04.7002/PR RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI REVISOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA PRESIDENTE: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA PROCURADOR(A): ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES APELANTE: ROBSON DOS SANTOS MOREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI Votante: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI Votante: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA Votante: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Apelação Criminal Nº 5004583-60.2025.4.04.7002/PR RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI APELANTE: ROBSON DOS SANTOS MOREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. TELECOMUNICAÇÕES. PENA PECUNIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de contrabando (CP, art. 334-A) e de telecomunicações (Lei nº 4.117/1962, art. 70), em concurso material. A defesa busca a redução do valor da pena pecuniária, alegando ofensa ao princípio da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da pena pecuniária fixada na sentença é proporcional e compatível com a situação econômica do condenado, considerando a prevenção e reprovação do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade, autoria e dolo dos crimes de contrabando e de telecomunicações foram devidamente comprovados por auto de prisão em flagrante, termo de apreensão, boletim de ocorrência, laudo pericial do jammer, mensagens de celular, depoimentos de policiais e confissão do réu. 4. A condenação do réu é mantida, pois a conduta de importar e manter em depósito 125.000 maços de cigarros estrangeiros sem despacho aduaneiro e utilizar um dispositivo bloqueador de sinais (jammer) sem homologação da ANATEL se amolda aos tipos penais imputados. 5. As penas privativas de liberdade foram fixadas em 2 anos de reclusão para o contrabando e 1 ano de detenção para o crime de telecomunicações, observando-se a Súmula 231 do STJ quanto à impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. 6. O regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) são mantidos, em conformidade com os requisitos legais. 7. O valor da prestação pecuniária, inicialmente fixado em 15 salários mínimos, é desproporcional à capacidade econômica do réu, que declarou renda mensal entre R$ 2.500,00 e R$ 3.000,00, comprometendo sua subsistência. 8. A pena pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime, mas também compatível com a situação econômica do condenado, permitindo-se a adequação do valor para não inviabilizar seu cumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena pecuniária para 10 salários mínimos. Tese de julgamento: 10. A pena de prestação pecuniária deve ser fixada em valor proporcional à capacidade econômica do condenado, sem comprometer sua subsistência, e suficiente para a prevenção e reprovação do crime, admitindo-se a sua redução quando o montante inicial se mostrar excessivo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "c", 43, inc. I e IV, 44, 45, § 1º, 61, inc. II, "b", 65, inc. III, "d", 69, 109, 119, 334-A; Lei nº 4.117/1962, art. 70; Lei nº 7.210/1984, arts. 66, inc. V, "a", e 169, § 1º; Decreto-Lei nº 37/1966, art. 44; Decreto-Lei nº 399/1968, arts. 2º e 3º; Lei nº 9.532/1997, arts. 46 a 50; Decreto-Lei nº 1.593/1977, art. 1º; Resolução ANATEL nº 308/2002; Resolução RDC ANVISA nº 46/2009, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; TRF4, ACR 5021834-59.2023.4.04.7003, Rel. Luiz Carlos Canalli, 7ª Turma, j. 18.03.2025; TRF4, ACR 5035559-28.2017.4.04.7100, Rel. João Pedro Gebran Neto, 8ª Turma, j. 28.09.2019; TRF4, ACR 5001096-82.2016.404.7201, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, 8ª T., j. 14.06.2017; TRF4, ACR 5001301-43.2018.4.04.7201, Rel. Salise Monteiro Sanchotene, 7ª Turma, j. 17.07.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROBSON DOS SANTOS MOREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): JOÃO CARLOS DE CARVALHO ROCHA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de setembro de 2025. Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA Presidente 80 - 8ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 24 de setembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 01 de outubro de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Criminal Nº 5004583-60.2025.4.04.7002/PR (Pauta - Revisor: 73) RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI REVISOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004583-60.2025.4.04.7002 distribuido para SEC.GAB.83 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI) - 8ª Turma na data de 29/07/2025.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5004583-60.2025.4.04.7002/PR RÉU: ROBSON DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) DESPACHO/DECISÃO 1. A defesa constituída, regularmente intimada para apresentar as razões recursais, por duas vezes (eventos 82 e 87), restou inerte. Intime-se, pela última vez, a defesa constituída para que apresente referida peça processual em 08 (oito) dias, ou justificar, no mesmo prazo, a renúncia ao mandato, sob pena de ficar caracterizado o abandono do processo, incorrendo nas sanções do artigo 265 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/2008. 2. Caso não haja manifestação novamente da defesa constituída no prazo acima assinalado, determino seja oficiada à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil à qual se encontra vinculado o advogado referido, para que tome as medidas que entender pertinentes, visando apurar eventual infração disciplinar perante o órgão correicional competente. 2.1. Intime-se o réu acerca do abandono processual praticado por sua defesa constituída, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado nos autos, devidamente cadastrado no sistema EPROC, ficando ciente de que, no silêncio, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União ou advogado dativo - mediante sorteio no AJG - para a sua defesa. Ressalto que, considerando o art. 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a atuação pela DPU poderá ensejar a fixação de honorários em favor do fundo de aparelhamento da instituição caso fique demostrado que a parte ré não é hipossuficiente ou poderá será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. 2.2. Decorrido o prazo do item 2.1 sem manifestação do réu, intime-se a DPU acerca de sua nomeação, bem como para que apresente a peça processual indicada, no prazo legal, observando-se a contagem em dobro dos prazos processuais, conforme determinado no art. 44, I, da Lei Complementar n. 80/1994. Caso seja feito de origem da Subseção de Franciso Beltrão, intime-se defensor dativo acerca de sua nomeação, bem como para que apresente a peça processual indicada, no prazo legal. 3. Havendo apresentação da peça processual em comento, abra-se vista ao Ministério Público Federal para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. 4. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF4.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 5004583-60.2025.4.04.7002/PR (originário: processo nº 50118017620244047002/PR) RELATOR: EDILBERTO BARBOSA CLEMENTINO RÉU: ROBSON DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 86 - 13/06/2025 - Decorrido prazo Evento 81 - 02/06/2025 - APELAÇÃO

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 5004583-60.2025.4.04.7002/PR (originário: processo nº 50118017620244047002/PR) RELATOR: EDILBERTO BARBOSA CLEMENTINO RÉU: ROBSON DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 02/06/2025 - APELAÇÃO

03/06/2025, 00:00

Definitivo

08/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

08/04/2025, 14:23

Expedição de documento (Ofício)

04/04/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 19:01

Protocolo de Petição

03/04/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 15:41

Protocolo de Petição

03/04/2025, 15:29

Expedição de documento (Ofício)

03/04/2025, 14:18

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5004583-60.2025.4.04.7002/PR RÉU: ROBSON DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A): THIERRY DINCA (OAB PR087734) DESPACHO/DECISÃO 1. A defesa constituída, regularmente intimada para apresentar as razões recursais, por duas vezes (eventos 82 e 87), restou inerte. Intime-se, pela última vez, a defesa constituída para que apresente referida peça processual em 08 (oito) dias, ou justificar, no mesmo prazo, a renúncia ao mandato, sob pena de ficar caracterizado o abandono do processo, incorrendo nas sanções do artigo 265 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/2008. 2. Caso não haja manifestação novamente da defesa constituída no prazo acima assinalado, determino seja oficiada à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil à qual se encontra vinculado o advogado referido, para que tome as medidas que entender pertinentes, visando apurar eventual infração disciplinar perante o órgão correicional competente. 2.1. Intime-se o réu acerca do abandono processual praticado por sua defesa constituída, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado nos autos, devidamente cadastrado no sistema EPROC, ficando ciente de que, no silêncio, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União ou advogado dativo - mediante sorteio no AJG - para a sua defesa. Ressalto que, considerando o art. 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a atuação pela DPU poderá ensejar a fixação de honorários em favor do fundo de aparelhamento da instituição caso fique demostrado que a parte ré não é hipossuficiente ou poderá será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. 2.2. Decorrido o prazo do item 2.1 sem manifestação do réu, intime-se a DPU acerca de sua nomeação, bem como para que apresente a peça processual indicada, no prazo legal, observando-se a contagem em dobro dos prazos processuais, conforme determinado no art. 44, I, da Lei Complementar n. 80/1994. Caso seja feito de origem da Subseção de Franciso Beltrão, intime-se defensor dativo acerca de sua nomeação, bem como para que apresente a peça processual indicada, no prazo legal. 3. Havendo apresentação da peça processual em comento, abra-se vista ao Ministério Público Federal para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. 4. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF4.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 212030/PR (2025/0086826-9) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 5A VARA DE FOZ DO IGUACU - SJ/PR SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DE ARIQUEMES - RO INTERESSADO: ROBSON DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO: THIERRY DINCA - PR087734 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do Iguaçu – SJ/PR em face do Juízo de Direito da Comarca de Ariquemes/RO. Consta que o Juízo suscitante (da Justiça Federal do PR) expediu carta precatória destinada à citação de réu denunciado na Ação Penal n. 5004583-60.2025.4.04.7002/PR, mas a carta precatória foi devolvida pela "Central de Atendimento/Distribuidor - ARI" do Tribunal de Justiça de Rondônia, por duas vezes, ao fundamento de que “Precatória e Declínios de Competência devem ser encaminhadas ao TJ RO, exclusivamente, via Sistema PJE, conforme Ato Conjunto002 2018-PR-CGJ”. Argumentava o suscitante que, de acordo com a Resolução 100/2009, do CNJ, e com a Consulta 0007210-29.2023.2.00.0000, “não se admite a recusa no recebimento de cartas precatórias via Malote Digital, pois tal atitude implica simultaneamente a violação do art. 1º, § 3º, da Resolução CNJ n. 100/2009 e a interferência indevida na autonomia administrativa dos Tribunais destinatários da recusa, os quais não estão sujeitos às normativas internas de outras Tribunais”. Ponderava que “a Justiça Federal da 4ª Região utiliza um sistema processual eletrônico diverso, qual seja, o e-Proc, situação que exigiria que os Servidores desta Unidade adquirissem conhecimento no PJe - Processo Judicial Eletrônico, ao qual não estão habituados, bem assim, que em razão das restrições orçamentárias impostas a todo o Poder Judiciária brasileiro, as assinaturas digitais, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, são limitadas aos Magistrados e ao diretor de Secretaria” (e-STJ fl. 70). Nessa linha, defendia ser injustificada a recusa do TJ/RO em dar andamento à carta precatória por ele expedida e suscitava o conflito, uma vez que “inexiste previsão legal para que o juízo deprecado imponha qualquer condicionante ao seu processamento [da carta precatória], como verificado pelos artigos 353 e 356 do CPP” (fls. e-STJ 69). No entanto, em petição juntada aos autos do presente incidente em 19/03/2025, sobreveio informação do Juízo suscitante, dando conta de que, “Suscitado conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça (ev. 23), a Secretaria da Vara recebeu comunicação, via Malote Digital, oriunda da ARI - Central de Atendimento/Distribuidor Tribunal de Justiça de Rondônia, de que a Carta Precatória foi distribuída (autos 7004320-08.2025.8.22.0002 Órgão julgador: Ariquemes - 1ª Vara Criminal. Jurisdição: Comarca de Ariquemes), aos 17/03/2025” (e-STJ fl. 80). Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pelo não conhecimento do conflito, em parecer assim ementado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO, NO CASO CONCRETO, DO APONTADO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CARACTERIZADO. Parecer pelo não conhecimento. É o relatório. Passo a decidir. Com razão o parecer ministerial. Com efeito, o conflito de competência pressupõe a demonstração de que dois ou mais juízes se declararam competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo processo (AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 14/10/2011). Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE JUÍZOS CONFLITANTES. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Somente haverá conflito de competência quando houver manifestação de dois órgãos jurisdicionais que se considerem competentes ou incompetentes para julgamento da mesma causa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que não há manifestações conflituosas dos magistrados nesse sentido. 2. A competência da Justiça Federal para julgamento de crime de tráfico de entorpecentes apenas se efetiva com a suficiente comprovação de seu caráter internacional, que foi afastado pelas instâncias ordinárias e não pode ser reconhecido nesta via sem vedado exame de provas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 198.039/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 8/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO SUPOSTO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O conflito de competência existe quando dois ou mais juízos se declaram competentes (positivo), incompetentes (negativo) ou divergem sobre reunião de feitos. II - Na espécie, não há manifestação do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Manhuaçu/MG, após a prolação da decisão de declínio de competência pelo Juízo de Direito da Vara de Paraopeba/MG, afirmando sua competência ou incompetência para o processamento e julgamento do MS n. 5002204-93.2021.8.13.0474 impetrado contra ato supostamente ilegal praticado por Delegado da Polícia Civil. III - Inexistindo efetivo conflito entre Juízos, nada há que ser decidido por esta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 190.393/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS JUÍZOS SUSCITADOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 114 do Código de Processo Penal, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. 2. No caso, pretende o agravante, que é réu na ação penal, ver reconhecida, na presente via, indevidamente, a competência da Justiça Militar. Tal intento, contudo, deve ser buscado nas vias adequadas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 186.653/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 24/8/2022.) PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUDICIALIZAÇÃO BILATERAL DA CONTROVÉRSIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Para a configuração de conflito de competência é indispensável a judicialização bilateral da controvérsia, porquanto, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal - CPP, dá-se conflito de competência, quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina opinou pelo declínio de competência em favor da Justiça do Estado do Paraná. Todavia o Juízo de Direito do Estado de Santa Catarina, sem se pronunciar acerca da competência, entendeu que a questão deveria ser resolvida no âmbito do Ministério Público. Diante disso, os autos foram encaminhados para o Estado do Paraná, onde o Parquet daquela unidade federativa suscitou conflito negativo de atribuição e pleiteou o envio do feito à Procuradoria-Geral da República. Entretanto, a despeito do pedido ministerial, o Juízo de Direito o Estado do Paraná determinou o encaminhamento do feito ao Superior Tribunal de Justiça suscitando conflito de competência. 3. Nesse contexto em que não houve manifestação de uma das autoridades judiciais acerca da competência, não se identifica conflito a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 171.100/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 16/10/2020.) No caso concreto, entretanto, não foi juntada aos autos nenhuma decisão do Juízo suscitado (da Justiça Estadual de Ariquemes/RO) se reputando incompetente para dar cumprimento à carta precatória em questão, o que demonstra que a controvérsia não chegou a ser judicializada. A dificuldade narrada se restringia à definição do sistema a ser utilizado para o encaminhamento da carta precatória, dificuldade essa que aparentemente veio a ser superada com a superveniente distribuição da precatória ao Juízo suscitado. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ (na redação dada pela Emenda Regimental n. 24/2016), não conheço do conflito. Dê-se ciência aos dois Juízos apontados como suscitado e suscitante. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

01/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004583-60.2025.4.04.7002 distribuido para SEC.GAB.83 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI) - 8ª Turma na data de 29/07/2025.

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Expedição de documento (Ofício)

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