Adicional por Tempo de ServiçoAgravo em Recurso Especial
STJSUPEm andamento
Data de Distribuição
04/12/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina
Partes do Processo
ANDRé LUIZ BORGES NETTO
Autor
IARA HELENA AGUILAR
Autor
INEZ GERALDA DE MAGALHãES MADUREIRA
CPF
Autor
IRLANE CUNHA PROVENZANO
CPF
Autor
KARLA CRISTIANE BAJARUNAS RAMOS NOGUEIRA
CPF
Autor
Advogados / Representantes
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO
OAB/MS 5788·CPF·Representa: Autor
LUCAS COSTA DA ROSA
OAB/MS 14300·CPF·Representa: Autor
WILSON MAINGUÉ NETO
OAB/MS 10845·CPF·Representa: Autor
WILSON MAINGUE NETO
CPF·Representa: Autor
LUCAS COSTA DA ROSA
OAB/MS 014300·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: André Luiz Borges Netto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
Agravo em Recurso Especial nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50007 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
23/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravada: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
Agravo em Recurso Especial nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50006 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravada: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
Publicação
05/12/2025, 00:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2025, 01:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt nos EDcl no AREsp 2798555/MS (2024/0438234-8)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: IARA HELENA AGUILLAR
AGRAVANTE: INEZ GERALDA DE MAGALHAES MADUREIRA
AGRAVANTE: IRLANE CUNHA PROVENZANO
AGRAVANTE: KARLA CRISTIANE BAJARUNAS RAMOS NOGUEIRA
AGRAVANTE: MARGARETH RODRIGUES YASSUMOTO
AGRAVANTE: MARGARIDA MACHADO MARANHAO DA ROSA
AGRAVANTE: MARIA CRISTINA RIBEIRO
AGRAVANTE: MARIA DA GRAÇA VALLS MOSCIARO ALVES
AGRAVANTE: MARIA ELENA SELLI RIZKALLAH
AGRAVANTE: MARIA ELIZABETH BONFIM
AGRAVANTE: MARIA LUIZA BAJARUNAS RAMOS
AGRAVANTE: NILCE DA SILVA ROSA
AGRAVANTE: REGINA LUCIA SANTOS SABALA
AGRAVANTE: ROSILENY SANTOS SABALA
AGRAVANTE: SOLANGE REGIS WANDERLEY
AGRAVANTE: THANER CASTRO NOGUEIRA
AGRAVANTE: WILMAR NERY DA SILVA
AGRAVANTE: ANDRÉ L. BORGES NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS005788
LUCAS COSTA DA ROSA - MS014300
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: WILSON MAINGUE NETO - MS010845
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
04/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
02/12/2025, 19:50
Não-Provimento
01/12/2025, 23:59
Publicação
03/11/2025, 00:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2025, 01:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt nos EDcl no AREsp 2798555/MS (2024/0438234-8)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: IARA HELENA AGUILLAR
AGRAVANTE: INEZ GERALDA DE MAGALHAES MADUREIRA
AGRAVANTE: IRLANE CUNHA PROVENZANO
AGRAVANTE: KARLA CRISTIANE BAJARUNAS RAMOS NOGUEIRA
AGRAVANTE: MARGARETH RODRIGUES YASSUMOTO
AGRAVANTE: MARGARIDA MACHADO MARANHAO DA ROSA
AGRAVANTE: MARIA CRISTINA RIBEIRO
AGRAVANTE: MARIA DA GRAÇA VALLS MOSCIARO ALVES
AGRAVANTE: MARIA ELENA SELLI RIZKALLAH
AGRAVANTE: MARIA ELIZABETH BONFIM
AGRAVANTE: MARIA LUIZA BAJARUNAS RAMOS
AGRAVANTE: NILCE DA SILVA ROSA
AGRAVANTE: REGINA LUCIA SANTOS SABALA
AGRAVANTE: ROSILENY SANTOS SABALA
AGRAVANTE: SOLANGE REGIS WANDERLEY
AGRAVANTE: THANER CASTRO NOGUEIRA
AGRAVANTE: WILMAR NERY DA SILVA
AGRAVANTE: ANDRÉ L. BORGES NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS005788
LUCAS COSTA DA ROSA - MS014300
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: WILSON MAINGUE NETO - MS010845
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
30/10/2025, 00:00
Inclusão em pauta
29/10/2025, 14:30
Conclusão (para decisão)
10/09/2025, 18:46
Petição (Impugnação)
10/09/2025, 17:10
Protocolo de Petição
10/09/2025, 16:58
Documentos
Despacho
•23/03/2026, 00:00
Despacho
•23/03/2026, 00:00
23/03/2026, 00:00
23/03/2026, 00:00
23/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravada: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
Agravo em Recurso Especial nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50006 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
23/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravada: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
23/03/2026, 00:00
Publicação
05/12/2025, 00:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2025, 01:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt nos EDcl no AREsp 2798555/MS (2024/0438234-8)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: IARA HELENA AGUILLAR
AGRAVANTE: INEZ GERALDA DE MAGALHAES MADUREIRA
AGRAVANTE: IRLANE CUNHA PROVENZANO
AGRAVANTE: KARLA CRISTIANE BAJARUNAS RAMOS NOGUEIRA
AGRAVANTE: MARGARETH RODRIGUES YASSUMOTO
AGRAVANTE: MARGARIDA MACHADO MARANHAO DA ROSA
AGRAVANTE: MARIA CRISTINA RIBEIRO
AGRAVANTE: MARIA DA GRAÇA VALLS MOSCIARO ALVES
AGRAVANTE: MARIA ELENA SELLI RIZKALLAH
AGRAVANTE: MARIA ELIZABETH BONFIM
AGRAVANTE: MARIA LUIZA BAJARUNAS RAMOS
AGRAVANTE: NILCE DA SILVA ROSA
AGRAVANTE: REGINA LUCIA SANTOS SABALA
AGRAVANTE: ROSILENY SANTOS SABALA
AGRAVANTE: SOLANGE REGIS WANDERLEY
AGRAVANTE: THANER CASTRO NOGUEIRA
AGRAVANTE: WILMAR NERY DA SILVA
AGRAVANTE: ANDRÉ L. BORGES NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS005788
LUCAS COSTA DA ROSA - MS014300
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: WILSON MAINGUE NETO - MS010845
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
04/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
02/12/2025, 19:50
Não-Provimento
01/12/2025, 23:59
Publicação
03/11/2025, 00:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2025, 01:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt nos EDcl no AREsp 2798555/MS (2024/0438234-8)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: IARA HELENA AGUILLAR
AGRAVANTE: INEZ GERALDA DE MAGALHAES MADUREIRA
AGRAVANTE: IRLANE CUNHA PROVENZANO
AGRAVANTE: KARLA CRISTIANE BAJARUNAS RAMOS NOGUEIRA
AGRAVANTE: MARGARETH RODRIGUES YASSUMOTO
AGRAVANTE: MARGARIDA MACHADO MARANHAO DA ROSA
AGRAVANTE: MARIA CRISTINA RIBEIRO
AGRAVANTE: MARIA DA GRAÇA VALLS MOSCIARO ALVES
AGRAVANTE: MARIA ELENA SELLI RIZKALLAH
AGRAVANTE: MARIA ELIZABETH BONFIM
AGRAVANTE: MARIA LUIZA BAJARUNAS RAMOS
AGRAVANTE: NILCE DA SILVA ROSA
AGRAVANTE: REGINA LUCIA SANTOS SABALA
AGRAVANTE: ROSILENY SANTOS SABALA
AGRAVANTE: SOLANGE REGIS WANDERLEY
AGRAVANTE: THANER CASTRO NOGUEIRA
AGRAVANTE: WILMAR NERY DA SILVA
AGRAVANTE: ANDRÉ L. BORGES NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS005788
LUCAS COSTA DA ROSA - MS014300
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: WILSON MAINGUE NETO - MS010845
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
30/10/2025, 00:00
Inclusão em pauta
29/10/2025, 14:30
Conclusão (para decisão)
10/09/2025, 18:46
Petição (Impugnação)
10/09/2025, 17:10
Protocolo de Petição
10/09/2025, 16:58
Publicação
17/07/2025, 09:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt nos EDcl no AREsp 2798555/MS (2024/0438234-8)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: IARA HELENA AGUILLAR
AGRAVANTE: INEZ GERALDA DE MAGALHAES MADUREIRA
AGRAVANTE: IRLANE CUNHA PROVENZANO
AGRAVANTE: KARLA CRISTIANE BAJARUNAS RAMOS NOGUEIRA
AGRAVANTE: MARGARETH RODRIGUES YASSUMOTO
AGRAVANTE: MARGARIDA MACHADO MARANHAO DA ROSA
AGRAVANTE: MARIA CRISTINA RIBEIRO
AGRAVANTE: MARIA DA GRAÇA VALLS MOSCIARO ALVES
AGRAVANTE: MARIA ELENA SELLI RIZKALLAH
AGRAVANTE: MARIA ELIZABETH BONFIM
AGRAVANTE: MARIA LUIZA BAJARUNAS RAMOS
AGRAVANTE: NILCE DA SILVA ROSA
AGRAVANTE: REGINA LUCIA SANTOS SABALA
AGRAVANTE: ROSILENY SANTOS SABALA
AGRAVANTE: SOLANGE REGIS WANDERLEY
AGRAVANTE: THANER CASTRO NOGUEIRA
AGRAVANTE: WILMAR NERY DA SILVA
AGRAVANTE: ANDRÉ L. BORGES NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS005788
LUCAS COSTA DA ROSA - MS014300
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: WILSON MAINGUE NETO - MS010845
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
16/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
15/07/2025, 08:00
Petição (Agravo (inominado/ legal))
15/07/2025, 06:01
Protocolo de Petição
15/07/2025, 05:49
Publicação
27/06/2025, 00:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl nos AREsp 2798555/MS (2024/0438234-8)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
EMBARGANTE: IARA HELENA AGUILLAR
EMBARGANTE: INEZ GERALDA DE MAGALHAES MADUREIRA
EMBARGANTE: IRLANE CUNHA PROVENZANO
EMBARGANTE: KARLA CRISTIANE BAJARUNAS RAMOS NOGUEIRA
EMBARGANTE: MARGARETH RODRIGUES YASSUMOTO
EMBARGANTE: MARGARIDA MACHADO MARANHAO DA ROSA
EMBARGANTE: MARIA CRISTINA RIBEIRO
EMBARGANTE: MARIA DA GRAÇA VALLS MOSCIARO ALVES
EMBARGANTE: MARIA ELENA SELLI RIZKALLAH
EMBARGANTE: MARIA ELIZABETH BONFIM
EMBARGANTE: MARIA LUIZA BAJARUNAS RAMOS
EMBARGANTE: NILCE DA SILVA ROSA
EMBARGANTE: REGINA LUCIA SANTOS SABALA
EMBARGANTE: ROSILENY SANTOS SABALA
EMBARGANTE: SOLANGE REGIS WANDERLEY
EMBARGANTE: THANER CASTRO NOGUEIRA
EMBARGANTE: WILMAR NERY DA SILVA
EMBARGANTE: ANDRÉ L. BORGES NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS005788
LUCAS COSTA DA ROSA - MS014300
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: WILSON MAINGUE NETO - MS010845
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Iara Helena Aguillar e Outros contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de não ser devida a verba honorária recursal nos casos em que a decisão impugnada não encerra o processo de origem, mas, ao contrário, determina a continuidade da fase de cumprimento de sentença, ainda suscetível de alcançar a condenação pretendida. Alega a parte embargante que "o acórdão está em sentido diametralmente oposto à mencionada pacífica jurisprudência do STJ. Isso porque – vê-se do relatório da decisão embargada, do REsp e AREsp – houve prévia fixação de honorários sucumbenciais na origem (1ª instância). Mas o acórdão se negou a majorar tais honorários sucumbenciais mesmo diante da segunda derrota do embargado (na 2ª instância). Deveria ter fixado – segundo a jurisprudência do STJ e o art. 85, §§ 1º e 11, CPC – porque ele mesmo (o acórdão recorrido) desproveu o recurso do embargado contra decisão de 1º grau que rejeitou a sua defesa e que por isso (pela derrota) lhe condenou em honorários sucumbenciais (1ª instância). Houve prévia fixação da verba para a derrota da 1ª instância; mas não para a derrota da 2ª instância. O próprio embargado concordou serem devidos honorários recursais (ff. e-STJ 81-83). [...] Sanado o vício, pede-se aplicação do efeito modificativo, para ser provido o AREsp, em seguida também o REsp, acolhendo o pedido de reforma parcial do acórdão (fixação de honorários recursais em favor dos embargantes ante a sucumbência do embargado em 2ª instância, nos percentuais máximos do § 3º do art. 85 do CPC). Paralelamente, com o provimento acima (prévia fixação) e o desprovimento do AREsp do embargado (ff. e-STJ 333-337) pela decisão de ff. e-STJ 410-413, será merecida a fixação/majoração de honorários advocatícios recursais pela atuação do embargante no STJ (art. 85, §§ 1º e 11 do CPC)." (fl. 420) As razões do recurso foram impugnadas, às fls. 429/435. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para corrigir erro material. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois a decisão embargada enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, ficou devidamente consignado que "esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado no sentido de que não é devida a verba honorária recursal nos casos em que a decisão impugnada não encerra o processo de origem, mas, ao contrário, determina a continuidade da fase de cumprimento de sentença, ainda suscetível de alcançar a condenação pretendida. [...] Desse modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ, segundo a qual 'não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.'" (fls. 407/409) Ora, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do decisum embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 1022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. A propósito, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que a questão levantada não configura hipótese de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A remessa dos autos para julgamento do recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal é decorrência lógica da regra insculpida no art. 543, §1º do CPC. 3. Inexistir qualquer fundamento relevante que justifique a oposição dos presentes embargos ou que venha infirmar as razões contidas na decisão embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1471797/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 2/12/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS E DECIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a Embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 993.078/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/9/2014, DJe 10/10/2014) ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Relator
SÉRGIO KUKINA
26/06/2025, 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/06/2025, 20:30
Petição (Petição (outras))
10/06/2025, 06:31
Protocolo de Petição
09/06/2025, 21:46
Conclusão (para decisão)
05/06/2025, 16:15
Petição (Impugnação)
22/04/2025, 17:01
Protocolo de Petição
22/04/2025, 16:45
Publicação
14/04/2025, 00:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025, 01:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos AREsp 2798555/MS (2024/0438234-8)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
EMBARGANTE: IARA HELENA AGUILLAR
EMBARGANTE: INEZ GERALDA DE MAGALHAES MADUREIRA
EMBARGANTE: IRLANE CUNHA PROVENZANO
EMBARGANTE: KARLA CRISTIANE BAJARUNAS RAMOS NOGUEIRA
EMBARGANTE: MARGARETH RODRIGUES YASSUMOTO
EMBARGANTE: MARGARIDA MACHADO MARANHAO DA ROSA
EMBARGANTE: MARIA CRISTINA RIBEIRO
EMBARGANTE: MARIA DA GRAÇA VALLS MOSCIARO ALVES
EMBARGANTE: MARIA ELENA SELLI RIZKALLAH
EMBARGANTE: MARIA ELIZABETH BONFIM
EMBARGANTE: MARIA LUIZA BAJARUNAS RAMOS
EMBARGANTE: NILCE DA SILVA ROSA
EMBARGANTE: REGINA LUCIA SANTOS SABALA
EMBARGANTE: ROSILENY SANTOS SABALA
EMBARGANTE: SOLANGE REGIS WANDERLEY
EMBARGANTE: THANER CASTRO NOGUEIRA
EMBARGANTE: WILMAR NERY DA SILVA
EMBARGANTE: ANDRÉ L. BORGES NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS005788
LUCAS COSTA DA ROSA - MS014300
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: WILSON MAINGUE NETO - MS010845
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
11/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/04/2025, 13:15
Petição (Embargos de declaração)
08/04/2025, 20:41
Protocolo de Petição
08/04/2025, 20:22
Publicação
02/04/2025, 00:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025, 01:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025, 01:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2798555/MS (2024/0438234-8)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: IARA HELENA AGUILLAR
AGRAVANTE: INEZ GERALDA DE MAGALHAES MADUREIRA
AGRAVANTE: IRLANE CUNHA PROVENZANO
AGRAVANTE: KARLA CRISTIANE BAJARUNAS RAMOS NOGUEIRA
AGRAVANTE: MARGARETH RODRIGUES YASSUMOTO
AGRAVANTE: MARGARIDA MACHADO MARANHAO DA ROSA
AGRAVANTE: MARIA CRISTINA RIBEIRO
AGRAVANTE: MARIA DA GRAÇA VALLS MOSCIARO ALVES
AGRAVANTE: MARIA ELENA SELLI RIZKALLAH
AGRAVANTE: MARIA ELIZABETH BONFIM
AGRAVANTE: MARIA LUIZA BAJARUNAS RAMOS
AGRAVANTE: NILCE DA SILVA ROSA
AGRAVANTE: REGINA LUCIA SANTOS SABALA
AGRAVANTE: ROSILENY SANTOS SABALA
AGRAVANTE: SOLANGE REGIS WANDERLEY
AGRAVANTE: THANER CASTRO NOGUEIRA
AGRAVANTE: WILMAR NERY DA SILVA
AGRAVANTE: ANDRÉ L. BORGES NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS005788
LUCAS COSTA DA ROSA - MS014300
AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: WILSON MAINGUE NETO - MS010845
AGRAVADO: IARA HELENA AGUILLAR
AGRAVADO: INEZ GERALDA DE MAGALHAES MADUREIRA
AGRAVADO: IRLANE CUNHA PROVENZANO
AGRAVADO: KARLA CRISTIANE BAJARUNAS RAMOS NOGUEIRA
AGRAVADO: MARGARETH RODRIGUES YASSUMOTO
AGRAVADO: MARGARIDA MACHADO MARANHAO DA ROSA
AGRAVADO: MARIA CRISTINA RIBEIRO
AGRAVADO: MARIA DA GRAÇA VALLS MOSCIARO ALVES
AGRAVADO: MARIA ELENA SELLI RIZKALLAH
AGRAVADO: MARIA ELIZABETH BONFIM
AGRAVADO: MARIA LUIZA BAJARUNAS RAMOS
AGRAVADO: NILCE DA SILVA ROSA
AGRAVADO: REGINA LUCIA SANTOS SABALA
AGRAVADO: ROSILENY SANTOS SABALA
AGRAVADO: SOLANGE REGIS WANDERLEY
AGRAVADO: THANER CASTRO NOGUEIRA
AGRAVADO: WILMAR NERY DA SILVA
AGRAVADO: ANDRÉ L. BORGES NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS005788
LUCAS COSTA DA ROSA - MS014300
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: WILSON MAINGUE NETO - MS010845
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Iara Helena Aguillar e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 52): EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – MATÉRIA DEVOLVIDA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA – PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Hipótese em que o agravante se limita a reiterar as alegações de excesso à execução, já analisadas em rechaçadas em embargos à execução com decisão transitada em julgado, sem impugnar especificamente a conclusão da decisão combatida acerca da existência do referido óbice. Recurso não conhecido. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (fls. 121/130). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. Sustenta que: "Ao erroneamente se negar a fixar honorários recursais sucumbenciais – mesmo tendo negado conhecimento ao recurso do ora recorrido, mesmo tendo sido fixada a verba anteriormente pela sucumbência do ora recorrido na primeira instância – o acordão violou os §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC e a jurisprudência pacífica do STJ. [...] A verificada litigiosidade excessiva – como adiantado e pedido no ED rejeitado pelo acórdão – é fundamento para que os honorários recursais sejam fixados nos percentuais máximos das faixas do § 3º do art. 85 (20% no I; 10% no II; 8% no III) – pretensão que é reiterada agora neste REsp" (fls. 170/171). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 212/222. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, colhe-se da decisão dos aclaratórios, opostos em face do acórdão de origem, a seguinte fundamentação (fls. 121/130): Como é cediço, os honorários recursais não tem autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus já estabelecido previamente pela decisão combatida, não sendo cabíveis, portanto, diante da impugnação de decisão em que não houve arbitramento. [...] Na mesma esteira, verifica-se que só são cabíveis os honorários recursais quando inaugurarem novo grau recursal, não sendo a verba devida em relação a cada novo recurso interposto no mesmo grau de jurisdição. Nesse sentido: [...] Assim, e sendo certo que os honorários advocatícios foram fixados em favor dos patronos em momento anterior, em decorrência da rejeição da impugnação ofertada pelo ente público (Agravo de instrumento nº 1409356-24.2023.8.12.000), descabida a majoração destes unicamente em decorrência da interposição de agravo de instrumento pelo Estado de Mato Grosso do Sul, já que a "litigiosidade excessiva" não se enquadra nos requisitos para a majoração daquela verba. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado no sentido de que não é devida a verba honorária recursal nos casos em que a decisão impugnada não encerra o processo de origem, mas, ao contrário, determina a continuidade da fase de cumprimento de sentença, ainda suscetível de alcançar a condenação pretendida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento manejado pelo Estado do Paraná contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença, rejeitou a impugnação, afastando a alegação de prescrição intercorrente. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - É firme entendimento desta Corte Superior no sentido de que não cabe verba honorária recursal em casos como o presente, em que a decisão vergastada não põe fim ao processo na origem, mas, ao contrário, ordena o seguimento do cumprimento de sentença, ainda passível de contemplar a condenação perseguida. A propósito: (AgInt no REsp n. 2.016.840/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 e AgInt no AREsp n. 2.040.211/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.168.341/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE ORDENOU O SEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão pela qual dei provimento ao Recurso Especial dos agravantes para, repristinando a decisão de primeira instância, afastar a prescrição intercorrente e permitir a habilitação de sucessores. 2. A pretensão é a de integração do julgado por omissão relativa à fixação de honorários recursais. Neste contexto, cabe manejo de Embargos de Declaração, cujas hipóteses normativas são especificamente destinadas ao quanto pretendem os agravantes. 3. Há explícito erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, neste passo, o conhecimento do Agravo Interno, inclusive interposto em prazo superior àquele destinado aos Aclaratórios (AgInt no AREsp n. 2.421.357/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024; AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). 4. Ainda que se pudesse eventualmente conhecer da pretensão, incontornável o firme entendimento do STJ no sentido de que não cabe verba honorária recursal em casos como o presente, em que a decisão vergastada não põe fim ao processo na origem, mas, ao contrário, ordena o seguimento do cumprimento de sentença, ainda passível de contemplar a condenação perseguida (AgInt no REsp n. 2.016.840/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022; AgInt no AREsp n. 2.040.211/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022. 5. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.107.479/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS INICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.979.540/PE, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/9/2022). 2. "A imposição de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorre em se tratando de recurso oriundo de agravo de instrumento contra decisão que não pôs fim à demanda" (AgInt nos EAREsp n. 1.671.431/MT, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/9/2022). 3. Caso concreto em que a decisão do Juízo de primeiro grau, de natureza interlocutória, limitou-se a fixar honorários advocatícios iniciais em sede de cumprimento de sentença, sem colocar fim ao processo. Logo, o indeferimento do agravo de instrumento interposto contra tal decisum não autoriza a fixação de honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.016.840/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) Desse modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator
SÉRGIO KUKINA
01/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2798555/MS (2024/0438234-8)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: IARA HELENA AGUILLAR
AGRAVANTE: INEZ GERALDA DE MAGALHAES MADUREIRA
AGRAVANTE: IRLANE CUNHA PROVENZANO
AGRAVANTE: KARLA CRISTIANE BAJARUNAS RAMOS NOGUEIRA
AGRAVANTE: MARGARETH RODRIGUES YASSUMOTO
AGRAVANTE: MARGARIDA MACHADO MARANHAO DA ROSA
AGRAVANTE: MARIA CRISTINA RIBEIRO
AGRAVANTE: MARIA DA GRAÇA VALLS MOSCIARO ALVES
AGRAVANTE: MARIA ELENA SELLI RIZKALLAH
AGRAVANTE: MARIA ELIZABETH BONFIM
AGRAVANTE: MARIA LUIZA BAJARUNAS RAMOS
AGRAVANTE: NILCE DA SILVA ROSA
AGRAVANTE: REGINA LUCIA SANTOS SABALA
AGRAVANTE: ROSILENY SANTOS SABALA
AGRAVANTE: SOLANGE REGIS WANDERLEY
AGRAVANTE: THANER CASTRO NOGUEIRA
AGRAVANTE: WILMAR NERY DA SILVA
AGRAVANTE: ANDRÉ L. BORGES NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS005788
LUCAS COSTA DA ROSA - MS014300
AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: WILSON MAINGUE NETO - MS010845
AGRAVADO: IARA HELENA AGUILLAR
AGRAVADO: INEZ GERALDA DE MAGALHAES MADUREIRA
AGRAVADO: IRLANE CUNHA PROVENZANO
AGRAVADO: KARLA CRISTIANE BAJARUNAS RAMOS NOGUEIRA
AGRAVADO: MARGARETH RODRIGUES YASSUMOTO
AGRAVADO: MARGARIDA MACHADO MARANHAO DA ROSA
AGRAVADO: MARIA CRISTINA RIBEIRO
AGRAVADO: MARIA DA GRAÇA VALLS MOSCIARO ALVES
AGRAVADO: MARIA ELENA SELLI RIZKALLAH
AGRAVADO: MARIA ELIZABETH BONFIM
AGRAVADO: MARIA LUIZA BAJARUNAS RAMOS
AGRAVADO: NILCE DA SILVA ROSA
AGRAVADO: REGINA LUCIA SANTOS SABALA
AGRAVADO: ROSILENY SANTOS SABALA
AGRAVADO: SOLANGE REGIS WANDERLEY
AGRAVADO: THANER CASTRO NOGUEIRA
AGRAVADO: WILMAR NERY DA SILVA
AGRAVADO: ANDRÉ L. BORGES NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS005788
LUCAS COSTA DA ROSA - MS014300
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: WILSON MAINGUE NETO - MS010845
DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 52): EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – MATÉRIA DEVOLVIDA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA – PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Hipótese em que o agravante se limita a reiterar as alegações de excesso à execução, já analisadas em rechaçadas em embargos à execução com decisão transitada em julgado, sem impugnar especificamente a conclusão da decisão combatida acerca da existência do referido óbice. Recurso não conhecido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 121/130). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 507 do CPC. Sustenta que: "o título exequendo, o acórdão proferido na apelação 2003.002165-5, deixou clara a abrangência da verba "antecipação salarial": "Quanto à antecipação salarial, é certo que não engloba o adicional por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem, porquanto tem por escopo apenas adiantar a correção do vencimento-base do cargo. Daí por que não produz o efeito “repicão”, (...), resultante da computação de uma vantagem sobre a outra." Assim, fica claro que é realmente devida a referida verba, porém seu cálculo não pode gerar efeito repicão. Esta é a dicção do título exequendo. O problema todo é que a referida verba, quando da liquidação, foi calculada com o efeito repicão. Daí a insurgência do executado com sua impugnação ao cumprimento de sentença, seu inconformismo com a decisão interlocutória que julgou improcedente sua impugnação e também com o acórdão ora recorrido. [...] É preciso excluir o ATS da base da antecipação salarial para depois calcular a antecipação salarial sobre as demais verbas na primeira etapa. Na segunda etapa, já se sabe o valor da antecipação salarial. Ai, se soma a antecipação salarial às demais verbas. Então, se calcula o ATS sobre todas as verbas. Por fim, desconta-se o ATS já pago e obtém-se a diferença de cada mês sobre a qual incidirão juros e correção monetária. Logo, a diferença entre o cálculo do exequente e o do executado é que na metodologia simplista do exequente o ATS é calculado de forma errônea. Ele não exclui da base da antecipação salarial o ATS." (fls. 281/284). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 293/298. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, colhe-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 51/59): Alegam os agravados que o recurso não deve ser conhecido, vez que a matéria levantada já fora objeto de decisão em 1º e 2º Graus de jurisdição, sendo objeto de coisa julgada e preclusão, tal como reconhecido pela decisão atacada, não havendo impugnação específica de tal fato nas razões recursais. A preliminar deve ser acolhida. Da simples análise das razões do recorrente, verifica-se que este se limita a reiterar os argumentos já lançados nos embargos à execução de sentença que promoveu em desfavor dos agravados, argumentos estes analisados e rechaçados conforme se extrai do acórdão acostado às fls. 513-528, dos autos de cumprimento de sentença. Referida decisão consignou o que segue acerca da matéria ora devolvida: [...] Como é cediço, é vedada, em sede de cumprimento de sentença, a alteração do comando condenatório constante do título judicial que se pretende ver executado, sob pena de violação à coisa julgada e em consequente afronta ao artigo 5º, XXXVI, da CR/88: [...] O respeito à coisa julgada nesses casos permite a manutenção da segurança jurídica e evita que a discussão sobre os elementos da condenação se prolonguem de forma indefinida no tempo, evitando situações em que a parte executada reitera seus argumentos de defesa que já foram devidamente analisados e rechaçados. [...] De se notar que, conquanto o agravante defenda que o título judicial excluiu a antecipação salarial da base de cálculo, verifica-se que a conclusão do acórdão foi no sentido da ausência de comprovação do referido excesso. Por conseguinte, seja pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, que consignou a impossibilidade de alteração da coisa julgada, seja em razão da impossibilidade de revisão daquilo que restou decidido nos embargos à execução manejados pelo recorrente, não deve ser conhecido o presente recurso (grifo nosso). Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator
SÉRGIO KUKINA
01/04/2025, 00:00
Não-Provimento
31/03/2025, 16:20
Não-Provimento
31/03/2025, 16:20
Conclusão (para decisão)
30/12/2024, 08:39
Redistribuição
30/12/2024, 08:00
Recebimento
09/12/2024, 10:56
Remessa (outros motivos)
09/12/2024, 10:22
Publicação
09/12/2024, 05:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024, 00:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2798555/MS (2024/0438234-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: IARA HELENA AGUILLAR
AGRAVANTE: INEZ GERALDA DE MAGALHAES MADUREIRA
AGRAVANTE: IRLANE CUNHA PROVENZANO
AGRAVANTE: KARLA CRISTIANE BAJARUNAS RAMOS NOGUEIRA
AGRAVANTE: MARGARETH RODRIGUES YASSUMOTO
AGRAVANTE: MARGARIDA MACHADO MARANHAO DA ROSA
AGRAVANTE: MARIA CRISTINA RIBEIRO
AGRAVANTE: MARIA DA GRAÇA VALLS MOSCIARO ALVES
AGRAVANTE: MARIA ELENA SELLI RIZKALLAH
AGRAVANTE: MARIA ELIZABETH BONFIM
AGRAVANTE: MARIA LUIZA BAJARUNAS RAMOS
AGRAVANTE: NILCE DA SILVA ROSA
AGRAVANTE: REGINA LUCIA SANTOS SABALA
AGRAVANTE: ROSILENY SANTOS SABALA
AGRAVANTE: SOLANGE REGIS WANDERLEY
AGRAVANTE: THANER CASTRO NOGUEIRA
AGRAVANTE: WILMAR NERY DA SILVA
AGRAVANTE: ANDRÉ L. BORGES NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS005788
LUCAS COSTA DA ROSA - MS014300
AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: WILSON MAINGUE NETO - MS010845
AGRAVADO: IARA HELENA AGUILLAR
AGRAVADO: INEZ GERALDA DE MAGALHAES MADUREIRA
AGRAVADO: IRLANE CUNHA PROVENZANO
AGRAVADO: KARLA CRISTIANE BAJARUNAS RAMOS NOGUEIRA
AGRAVADO: MARGARETH RODRIGUES YASSUMOTO
AGRAVADO: MARGARIDA MACHADO MARANHAO DA ROSA
AGRAVADO: MARIA CRISTINA RIBEIRO
AGRAVADO: MARIA DA GRAÇA VALLS MOSCIARO ALVES
AGRAVADO: MARIA ELENA SELLI RIZKALLAH
AGRAVADO: MARIA ELIZABETH BONFIM
AGRAVADO: MARIA LUIZA BAJARUNAS RAMOS
AGRAVADO: NILCE DA SILVA ROSA
AGRAVADO: REGINA LUCIA SANTOS SABALA
AGRAVADO: ROSILENY SANTOS SABALA
AGRAVADO: SOLANGE REGIS WANDERLEY
AGRAVADO: THANER CASTRO NOGUEIRA
AGRAVADO: WILMAR NERY DA SILVA
AGRAVADO: ANDRÉ L. BORGES NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS005788
LUCAS COSTA DA ROSA - MS014300
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: WILSON MAINGUE NETO - MS010845
DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.
06/12/2024, 00:00
Ato ordinatório
05/12/2024, 00:20
Distribuição
05/12/2024, 00:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2798555/MS (2024/0438234-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: IARA HELENA AGUILLAR
AGRAVANTE: INEZ GERALDA DE MAGALHAES MADUREIRA
AGRAVANTE: IRLANE CUNHA PROVENZANO
AGRAVANTE: KARLA CRISTIANE BAJARUNAS RAMOS NOGUEIRA
AGRAVANTE: MARGARETH RODRIGUES YASSUMOTO
AGRAVANTE: MARGARIDA MACHADO MARANHAO DA ROSA
AGRAVANTE: MARIA CRISTINA RIBEIRO
AGRAVANTE: MARIA DA GRAÇA VALLS MOSCIARO ALVES
AGRAVANTE: MARIA ELENA SELLI RIZKALLAH
AGRAVANTE: MARIA ELIZABETH BONFIM
AGRAVANTE: MARIA LUIZA BAJARUNAS RAMOS
AGRAVANTE: NILCE DA SILVA ROSA
AGRAVANTE: REGINA LUCIA SANTOS SABALA
AGRAVANTE: ROSILENY SANTOS SABALA
AGRAVANTE: SOLANGE REGIS WANDERLEY
AGRAVANTE: THANER CASTRO NOGUEIRA
AGRAVANTE: WILMAR NERY DA SILVA
AGRAVANTE: ANDRÉ L. BORGES NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS005788
LUCAS COSTA DA ROSA - MS014300
AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: WILSON MAINGUE NETO - MS010845
AGRAVADO: IARA HELENA AGUILLAR
AGRAVADO: INEZ GERALDA DE MAGALHAES MADUREIRA
AGRAVADO: IRLANE CUNHA PROVENZANO
AGRAVADO: KARLA CRISTIANE BAJARUNAS RAMOS NOGUEIRA
AGRAVADO: MARGARETH RODRIGUES YASSUMOTO
AGRAVADO: MARGARIDA MACHADO MARANHAO DA ROSA
AGRAVADO: MARIA CRISTINA RIBEIRO
AGRAVADO: MARIA DA GRAÇA VALLS MOSCIARO ALVES
AGRAVADO: MARIA ELENA SELLI RIZKALLAH
AGRAVADO: MARIA ELIZABETH BONFIM
AGRAVADO: MARIA LUIZA BAJARUNAS RAMOS
AGRAVADO: NILCE DA SILVA ROSA
AGRAVADO: REGINA LUCIA SANTOS SABALA
AGRAVADO: ROSILENY SANTOS SABALA
AGRAVADO: SOLANGE REGIS WANDERLEY
AGRAVADO: THANER CASTRO NOGUEIRA
AGRAVADO: WILMAR NERY DA SILVA
AGRAVADO: ANDRÉ L. BORGES NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS005788
LUCAS COSTA DA ROSA - MS014300
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: WILSON MAINGUE NETO - MS010845
Processo distribuído pelo sistema automático em 04/12/2024.
05/12/2024, 00:00
Conclusão (para decisão)
04/12/2024, 09:42
Distribuição (competência exclusiva)
04/12/2024, 08:16
Recebimento
18/11/2024, 13:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: André Luiz Borges Netto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS)
Agravo em Recurso Especial nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50007 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 56/65 do sequencial n. 50002). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.
07/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: André Luiz Borges Netto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2024.
Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50007 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
13/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravante: André Luiz Borges Netto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Agravo em Recurso Especial nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50007 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
13/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Irlane Cunha Provenzano, Maria da Graça Valls Mosciaro Alves, Maria Elena Selli Rizkallah, Maria Elizabeth Bonfim, Margareth Rodrigues Yassumoto, Rosileny Santos Sabala, Regina Lúcia Santos Sabala, Maria Cristina Ribeiro, Solange Regis Wanderley, Wilmar Nery da Silva, Inez Geralda de Magalhães Madureira, Iara Helena Aguilar, Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira, Thaner Castro Nogueira, Margarida Machado Maranhão da Rosa, Maria Luiza Bajarunas Ramos, Nilce da Silva Rosa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Recurso Especial nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
03/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravada: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravo em Recurso Especial nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50006 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 24/31 - sequencial 50004). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.
29/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravada: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravo em Recurso Especial nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50006 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 24/31 - sequencial 50004). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.
29/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravada: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 27-33 - sequencial 50003). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
28/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravada: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2024.
Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
22/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravada: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
22/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravada: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2024.
Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50006 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
22/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravada: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Agravado: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Agravo em Recurso Especial nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50006 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
22/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS)
Recorrido: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Recurso Extraordinário nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
03/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS)
Recurso Especial nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
VISTOS, etc. Certifique-se o decurso de prazo para contrarrazões. Após, conclusos. Às providências.
03/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS)
Recurso Especial nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
VISTOS, etc. Certifique-se o decurso de prazo para contrarrazões. Após, conclusos. Às providências.
03/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS)
Recorrido: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Estado de Mato Grosso do Sul
Recurso Especial nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
01/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS)
Recorrido: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/06/2024.
Acórdão - Recurso Especial nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
06/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS)
Recorrido: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/06/2024.
Acórdão - Recurso Extraordinário nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
06/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS)
Recorrido: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
06/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS)
Recorrido: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Extraordinário nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
06/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/05/2024.
Acórdão - Recurso Especial nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
03/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrente: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
03/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS)
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Embargada: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargado: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargado: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargado: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AGRAVADOS - OMISSÃO ACERCA DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VÍCIO SANADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I - Verificada a omissão acerca do pedido de majoração dos honorários advocatícios, formulado em contraminuta recursal, deve o vício ser sanado. II - Hipótese, entretanto, em que não é cabível a majoração, tratando-se de agravo de instrumento manejado contra decisão em que não era cabível a fixação de honorários na origem. Pedido de majoração rejeitado. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos do Estado e acolheram parcialmente sem efeitos os embargos de Iara Helena, nos termos do voto do relator.
15/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Corrija-se a autuação do presente processo, já que ambas as partes interpuseram embargos de declaração, permitindo-se, assim o julgamento conjunto de ambos recursos. Cumpra-se.
Embargos de Declaração Cível nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson
02/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Embargada: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargado: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargado: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargado: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Corrija-se a autuação do presente processo, já que ambas as partes interpuseram embargos de declaração, permitindo-se, assim o julgamento conjunto de ambos recursos. Cumpra-se.
Embargos de Declaração Cível nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson
02/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Embargada: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargado: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargado: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargado: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se sobre o presente recurso, no prazo legal. Após, retornem conclusos os autos para julgamento.
Embargos de Declaração Cível nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Intime-se.
28/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Embargada: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargado: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargado: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargado: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargada: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson
27/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se sobre o presente recurso, no prazo legal. Após, retornem conclusos os autos para julgamento.
Embargos de Declaração Cível nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Intime-se.
21/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS)
Embargante: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Embargante: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 2000596-37.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson
20/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravada: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Agravado: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Agravado: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Agravado: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - MATÉRIA DEVOLVIDA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Hipótese em que o agravante se limita a reiterar as alegações de excesso à execução, já analisadas em rechaçadas em embargos à execução com decisão transitada em julgado, sem impugnar especificamente a conclusão da decisão combatida acerca da existência do referido óbice. Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Agravo de Instrumento nº 2000596-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.
30/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravada: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Agravado: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Agravado: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Agravado: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Aguarde-se o julgamento. Cumpra-se.
Agravo de Instrumento nº 2000596-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson
19/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravada: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Agravado: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Agravado: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Agravado: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Agravo de Instrumento nº 2000596-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de não conhecimento do recurso, arguida nas contrarrazões (f. 27-30). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Cumpra-se.
01/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravada: Irlane Cunha Provenzano Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Maria da Graça Valls Mosciaro Alves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Maria Elena Selli Rizkallah Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Agravado: Maria Elizabeth Bonfim Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Margareth Rodrigues Yassumoto Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Rosileny Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Regina Lúcia Santos Sabala Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Maria Cristina Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Solange Regis Wanderley Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Agravado: Wilmar Nery da Silva Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Inez Geralda de Magalhães Madureira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Iara Helena Aguilar Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Karla Cristiane Bajarunas Ramos Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS)
Agravado: Thaner Castro Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Margarida Machado Maranhão da Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Maria Luiza Bajarunas Ramos Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Nilce da Silva Rosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Agravo de Instrumento nº 2000596-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson