Agravo em Recurso Especial 1045140-41.2017.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1045140-41.2017.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1045140-41.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Matheus Lucas da Silva - Claudinei Cardoso da Silva - - Etu Expandir Transportes Urbano Ltda - Companhia Mutual de Seguros - Vistos. Dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP), JOSE EDILSON FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 140797/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), LUIZ MARTINS GARCIA (OAB 33589/SP)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1045140-41.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Matheus Lucas da Silva - Claudinei Cardoso da Silva - - Etu Expandir Transportes Urbano Ltda - Companhia Mutual de Seguros - Vistos 1.Ciência às partes do retorno dos autos à primeira instância. Cumpra-se o v. Acórdão. 2.Caso o vencedor da demanda seja o autor e este seja beneficiário de Justiça Gratuita, o réu deverá recolher as custas iniciais, por força do § 5º, do art. 1098, das Normas da Corregedoria, segundo o qual, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores; o que deverá ser conferido pelo Sr. Escrivão, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ.Caso não recolhidas as custas no prazo de 15 dias, providencie a z. Serventia a inscrição na Dívida Ativa. 3. Nos termos do Provimento CG n º 16/2016 (DJe de 04.04.2016, p. 09), eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado como incidente processual apartado, observado o art. 1.286, das NSCGJ e o Comunicado CG nº 438/2016 (para processos físicos). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP), JOSE EDILSON FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 140797/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), LUIZ MARTINS GARCIA (OAB 33589/SP)

28/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 13:43

Trânsito em julgado

25/08/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 11:51

Protocolo de Petição

04/07/2025, 11:32

Publicação

03/07/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2781746/SP (2024/0412448-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MATHEUS LUCAS DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ EDÍLSON FERREIRA DE ALMEIDA - SP140797 FERNANDO JOSÉ DE GODOI - SP458053 AGRAVADO: ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA ADVOGADOS: MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA - SP161014 DANIELA ARICÓ HAUSCH - SP234350 AGRAVADO: MASSA FALIDA DA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS ADVOGADOS: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612 FRANCIS ALMEIDA VESSONI - SC028308A DEMIAN ENRIQUE MENNA - SC040181 AGRAVADO: CLAUDINEI CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO LIMA DOS SANTOS - SP231713 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 16:30

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2781746/SP (2024/0412448-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MATHEUS LUCAS DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ EDÍLSON FERREIRA DE ALMEIDA - SP140797 FERNANDO JOSÉ DE GODOI - SP458053 AGRAVADO: ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA ADVOGADOS: MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA - SP161014 DANIELA ARICÓ HAUSCH - SP234350 AGRAVADO: MASSA FALIDA DA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS ADVOGADOS: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612 FRANCIS ALMEIDA VESSONI - SC028308A DEMIAN ENRIQUE MENNA - SC040181 AGRAVADO: CLAUDINEI CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO LIMA DOS SANTOS - SP231713 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 16:02

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2781746/SP (2024/0412448-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MATHEUS LUCAS DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ EDÍLSON FERREIRA DE ALMEIDA - SP140797 FERNANDO JOSÉ DE GODOI - SP458053 AGRAVADO: ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA ADVOGADOS: MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA - SP161014 DANIELA ARICÓ HAUSCH - SP234350 AGRAVADO: MASSA FALIDA DA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS ADVOGADOS: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612 FRANCIS ALMEIDA VESSONI - SC028308A DEMIAN ENRIQUE MENNA - SC040181 AGRAVADO: CLAUDINEI CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO LIMA DOS SANTOS - SP231713 DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 1.959-1.972) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões às fls. 1.976-1.981 e 1.982-1.989. É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da ausência de demonstração da ofensa aos artigos indicados, da falta de prequestionamento e da incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 1.900-1.903). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 1.802): ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Atropelamento por ônibus coletivo - Responsabilidade objetiva da ré, concessionária de serviço público - Inteligência do art. 37, §6º, da CF - Culpa exclusiva da vítima - Excludente de responsabilidade - Indenizações indevidas - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.823-1.827). Nas razões do recurso especial (fls. 1.833-1.858), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos seguintes dispositivos: a) art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido foi omisso e contraditório ao deixar de analisar, de forma adequada, a responsabilidade concorrente e a fragilidade da prova testemunhal; b) art. 371 do CPC, uma vez que o Magistrado não apresentou as razões de seu convencimento quanto à conclusão de responsabilidade exclusiva da vítima, visto estar evidenciada a conduta negligente e imprudente do motorista; e c) arts. 933 e 945 do CC, pugnando pela aplicação da responsabilidade objetiva da empresa. A insurgência não merece prosperar. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 1.803-1.804): A responsabilidade da prestadora de serviços públicos, é objetiva (CF, art. 37, §6º) e, por esta razão, independe da comprovação de culpa ou dolo para sua caracterização, bastando a demonstração da relação causal entre o comportamento e o dano, podendo ser afastada somente quando comprovadas excludentes de responsabilidade, o que se verifica no presente caso. Com efeito, pelo conjunto probatório e pela dinâmica do ocorrido, manifesta a culpa exclusiva da vítima, que de inopino atravessou a Av. Celso Garcia, de grande movimentação, sem a cautela devida não observando a movimentação do tráfego de veículos, em local inapropriado, impossibilitando a sua visualização, dando causa à colisão, que não pode ser evitada. E, conforme constou da r. sentença recorrida “Todo esse conjunto de elementos trazidos pela prova testemunhal permite concluir que evento danoso foi causado por culpa exclusiva da vítima (autor), especialmente por força do depoimento da testemunha presencial Áurea Helena, que tanto em juízo quanto na fase policial afirmou que, no momento dos fatos, o autor saiu correndo de dentro do bar, passou a calçada e a guia e tentou imprudentemente atravessar a pista fora da faixa de pedestres, ao mesmo tempo em que ônibus passava pela sua pista própria de rolamento, em velocidade normal. O referido depoimento também permite aferir que o condutor do ônibus, mesmo tomado de surpresa e sem tempo para dar sinal ou buzinar para o pedestre, ainda tentou se desviar da vítima, mas sem sucesso, acabou por não conseguir evitar a colisão do autor com a lateral do veículo”. [...] Referidos elementos foram determinantes e preponderantes para a ocorrência do sinistro, tornando impraticável qualquer atitude do condutor do coletivo para evitar ou amenizar os danos. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que a Corte a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil)" (REsp 1.354.369/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 25/5/2015). Conforme o trecho transcrito, a Corte de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela culpa exclusiva da vítima. Modificar o entendimento do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (e-fls. 1.953-1.955) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2781746/SP (2024/0412448-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MATHEUS LUCAS DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ EDÍLSON FERREIRA DE ALMEIDA - SP140797 FERNANDO JOSÉ DE GODOI - SP458053 AGRAVADO: ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA ADVOGADOS: MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA - SP161014 DANIELA ARICÓ HAUSCH - SP234350 AGRAVADO: MASSA FALIDA DA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS ADVOGADOS: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612 FRANCIS ALMEIDA VESSONI - SC028308A DEMIAN ENRIQUE MENNA - SC040181 AGRAVADO: CLAUDINEI CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO LIMA DOS SANTOS - SP231713 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MATHEUS LUCAS DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal (art. 371 do CPC), Súmula 282/STF, ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 932, III, 933 e 945 do CC) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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