Agravo em Recurso Especial 0115645-29.2014.8.20.0106 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0115645-29.2014.8.20.0106 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA Alameda das Carnaubeiras, 355, Bairro Costa e Silva CEP. 59625-410 - Fone: (84) 3673-9900 - E-mail: [email protected] Processo nº 0115645-29.2014.8.20.0106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n° 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, procedo a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo legal, sobre a impugnação de ID nº 180784537. Mossoró – RN, 17 de março de 2026. JOSE AIRTON DE SOUZA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOANA DARC DA COSTA SILVA Executado: Capital Negócios Imobiliários Ltda Me e outros D E S P A C H O I. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0115645-29.2014.8.20.0106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença em que a CAPITAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS e o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, foram condenados, de forma solidária, a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora, a título de danos morais. Em petição de ID nº 174475328 a parte exequente apresentou emenda à inicial a fim de excluir a CAPITAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME e prosseguir com o cumprimento somente em face da Fazenda Pública. Desse modo, considerando que na condenação solidária entre Fazenda Pública e particular, o credor pode cobrar a dívida integral de qualquer um dos devedores (particular ou ente público), pois a solidariedade permite que cada um responda pela totalidade da obrigação, recebo a petição de emenda e determino a exclusão da CAPITAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS no polo passivo do cadastro do Pje. A Secretaria para as providências devida. II. Preenchidos os requisitos contidos no art. 534, do CPC e art. 10, da Portaria 399/2019-TJ, intime-se o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, III. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Na hipótese de haver impugnação aos cálculos e divergência por parte do credor, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial - COJUD, consoante Portaria nº 1.046/2017-TJ, via Sistema, para análise, apontando qual dos cálculos apresentados pelas partes se encontra correto ou, do contrário, apresente uma nova planilha de cálculos. V. Devolvido os autos do COJUD, com os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 20 (vinte) dias, vindo em seguida conclusos para despacho de Cumprimento de Sentença. VI. Não impugnada a execução ou havendo impugnação aos cálculos e concordância por parte do credor, retornem os autos conclusos para despacho de Cumprimento de Sentença. P. I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOANA DARC DA COSTA SILVA REQUERIDO: CAPITAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME, MUNICIPIO DE MOSSORO D E S P A C H O A petição de cumprimento de ID nº 173006086 é direcionada a CAPITAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME e MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, contudo, verifico a impossibilidade de cumulação de execuções contra particular e Fazenda Pública, em um mesmo processo, porquanto se sujeitam a ritos distintos. Enquanto o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública segue o rito dos arts. 534 e 535, do CPC, o cumprimento de sentença em face de particular segue o rito do art. 523 e seguintes, do CPC. Entendo, pois, que deverá haver processos distintos para as referidas execuções, sob pena de tumulto processual, com prejuízo à celeridade processual. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0115645-29.2014.8.20.0106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o exequente, por seu advogado, para emendar a inicial, excluindo o pedido para um dos executados e adequando-o ao rito pertinente, facultando-se o ingresso de novo processo autônomo com relação ao outro executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Após, retornem conclusos. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOANA DARC DA COSTA SILVA REQUERIDO: CAPITAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME, MUNICIPIO DE MOSSORO D E S P A C H O A petição de cumprimento de ID nº 173006086 é direcionada a CAPITAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME e MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, contudo, verifico a impossibilidade de cumulação de execuções contra particular e Fazenda Pública, em um mesmo processo, porquanto se sujeitam a ritos distintos. Enquanto o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública segue o rito dos arts. 534 e 535, do CPC, o cumprimento de sentença em face de particular segue o rito do art. 523 e seguintes, do CPC. Entendo, pois, que deverá haver processos distintos para as referidas execuções, sob pena de tumulto processual, com prejuízo à celeridade processual. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0115645-29.2014.8.20.0106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o exequente, por seu advogado, para emendar a inicial, excluindo o pedido para um dos executados e adequando-o ao rito pertinente, facultando-se o ingresso de novo processo autônomo com relação ao outro executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Após, retornem conclusos. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/11/2025, 13:23

Trânsito em julgado

06/11/2025, 13:23

Publicação

11/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2799734/RN (2024/0437914-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADOS: EMERSON RODRIGUES MATOS - RN016587 FRANCISCO ABRAAO RODRIGUES SAMPAIO - PI025161 AGRAVADO: JOANA DARC DA COSTA SILVA ADVOGADO: ROBERTO BARROSO MOURA - RN007388 INTERESSADO: CAPITAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 18:50

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2799734/RN (2024/0437914-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADOS: EMERSON RODRIGUES MATOS - RN016587 FRANCISCO ABRAAO RODRIGUES SAMPAIO - PI025161 AGRAVADO: JOANA DARC DA COSTA SILVA ADVOGADO: ROBERTO BARROSO MOURA - RN007388 INTERESSADO: CAPITAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:35

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799734/RN (2024/0437914-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: EMERSON RODRIGUES MATOS - RN016587 AGRAVADO: JOANA DARC DA COSTA SILVA ADVOGADO: ROBERTO BARROSO MOURA - RN007388 INTERESSADO: CAPITAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Município de Mossoró contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (fl. 254): DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS OU INEFICIÊNCIA NA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INUNDAÇÃO EM CONDOMÍNIO E UNIDADE HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALAGAMENTO DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SISTEMA DE DRENAGEM INEFICIENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os danos sofridos foram causados pelo alagamento em virtude dos defeitos na rede de drenagem e captação das águas pluviais, decorrentes da omissão do Poder Público na conservação ou manutenção no empreendimento e nas unidades habitacionais, ensejando o dever de indenizar. 2. Precedentes desta Corte (AC nº 2013.012193-3, Rel. Desembargador Amaury Moura, j. 01/10/2013; AC nº 2013.012185-4, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 06/05/2014; AC n° 2014.016006-2, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 14/10/2014; RN e AC nº 2014.016014-1, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 18/12/2014; AC n° 2014.012269-1, Rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, 2ª Câmara Cível, j. 03/02/2015; AC nº 2014.007060-8, Juiz Convocado Nilson Cavalcanti). 3. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 186 e 927 do CC, pois "a narrativa apresentada pela recorrida ao longo do curso desse processo apenas é capaz de evidenciar o dano suportado por ela. No entanto, não apresenta nenhuma prova capaz de elucidar qual conduta desta municipalidade teria ensejado os danos, através da demonstração de culpa ou dolo, tampouco o nexo de causalidade entre a situação vivenciada pela recorrida e a ação do ente público. Sendo assim, conclui-se que, nenhum dos elementos da responsabilidade foi demonstrado, motivo pelo qual não pode este ente responder por danos que o mesmo não deu causa" (fl. 273). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não comporta provimento. Depreende-se do acórdão recorrido que a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e das provas que instruem os autos, observou a ocorrência comprovada de falha no serviço prestado e os demais elementos ensejadores da responsabilidade civil do Município, nos seguintes termos (fls. 257/258): 13. No caso dos autos, os danos sofridos pelos recorridos foram causados pelo alagamento em virtude dos defeitos na rede de drenagem e captação das águas pluviais, decorrentes da omissão do Poder Público na conservação ou manutenção no empreendimento e nas unidades habitacionais, ensejando o dever de indenizar. 14. Ademais, não há que se falar em rompimento do nexo causal em decorrência de imprevisão decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois todos os anos a cidade de Natal é atingida por chuvas, sobretudo no período entre abril a agosto, devendo o Poder Público, diante desse cenário comum em nossa cidade, tomar as providências cabíveis para a prevenção de alagamentos. 15. Desse modo, é evidente a culpa do ente municipal pelos danos ocasionados, afastando a alegada quebra do nexo de causalidade e as excludentes de responsabilidade, sobretudo porque, diante do conhecimento da municipalidade sobre o problema de drenagem, não buscou sua resolução, a tempo de evitar danos. 16. Por oportuno, destaco os laudos especializados que foram colacionados, atestando o risco grave iminente, sendo necessário a desocupação em caso de nova e expressiva precipitação pluviométrica, carecendo de eficiente sistema de drenagem (Id. 213731110). 17. Acolho, pois, as razões de decidir do juízo de piso, ao estabelecer: “Logo, diante de tais evidências, conclui-se pela responsabilidade do Município de Mossoró no evento, pois expediu habite-se para autorização de construção em área de risco de constantes alagamentos. Além do mais, o ente municipal omitiu-se quanto ao cumprimento do dever de ordenar e fiscalizar a ocupação da área, permitindo, em razão de sua inércia, a construção do condomínio em área de risco, expondo a perigo, consequentemente, a integridade dos imóveis erigidos no entorno e, por consequência, a vida das pessoas que ali habitam. Autorizada pelo Município a construção em local sabidamente sujeito a cheias, essa atuação estatal assume relação direta com os danos morais suportados pela autora, de modo que configurado o nexo de causalidade para a responsabilização civil do ente municipal. Assim, não restam dúvidas que a Construtora e Município de Mossoró foram responsáveis por gerar a demandante abalo moral indenizável.” Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, notadamente da documentação do "habite-se", providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL E A RAZOABILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal de origem reconheceu ter havido demora excessiva na regularização do fornecimento de água, bem como falha na manutenção do serviço, razão pela qual entendeu estar caracterizado o dano moral e o consequente dever de indenizar, concluindo ser razoável o montante arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.240.278/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. COMPROVAÇÃO PELO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, na qual figura como parte ré, na ação original, a Companhia de Saneamento do Paraná objetivando fixar tese quanto ao dever de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço público de fornecimento de água. No Tribunal a quo, foram fixadas sete teses relacionadas à matéria. Esta Corte rejeitou a indicação do recurso especial para julgamento pelo rito dos repetitivos e não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - No acórdão recorrido, foram firmadas sete teses acerca da controvérsia originária, mas apenas uma delas - a primeira - é alvo de recurso especial e, ao final, está relacionada à questão do ônus probatório em demandas em que se discute indenização decorrente de interrupção do fornecimento de água. IV - No que diz respeito à respectiva controvérsia, esta Corte tem entendimento de que, em situações que envolvam o fornecimento de serviços essenciais, tais como água e energia, a eventual discussão acerca do ônus probatório esbarra na vedação da Súmula n. 7/STJ (AgInt no REsp 1.670.124/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/10/2018), assim como também, entendimento de que cada situação é analisada caso a caso (REsp 1.734.496/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018.) V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.922.179/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: JOANA DARC DA COSTA SILVA ADVOGADO: LARISSA ANIELLE VALE BATISTA, MANOEL ANTONIO DA SILVA NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0115645-29.2014.8.20.0106 Cuida-se de recurso especial (Id. 24733328) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 23460543): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS OU INEFICIÊNCIA NA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INUNDAÇÃO EM CONDOMÍNIO E UNIDADE HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALAGAMENTO DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SISTEMA DE DRENAGEM INEFICIENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os danos sofridos foram causados pelo alagamento em virtude dos defeitos na rede de drenagem e captação das águas pluviais, decorrentes da omissão do Poder Público na conservação ou manutenção no empreendimento e nas unidades habitacionais, ensejando o dever de indenizar. 2. Precedentes desta Corte (AC nº 2013.012193-3, Rel. Desembargador Amaury Moura, j. 01/10/2013; AC nº 2013.012185-4, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 06/05/2014; AC n° 2014.016006-2, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 14/10/2014; RN e AC nº 2014.016014-1, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 18/12/2014; AC n° 2014.012269-1, Rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, 2ª Câmara Cível, j. 03/02/2015; AC nº 2014.007060-8, Juiz Convocado Nilson Cavalcanti). 3. Recurso conhecido e desprovido. Em suas razões, a recorrente ventila a violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil. Preparo devidamente recolhido (Id. 20234700). Contrarrazões apresentadas (Id. 21098537). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1 - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece admissão. Isso porque, a recorrente alega malferimento aos arts. 186 e 927 do CC, sob o fundamento de que o acórdão recorrido “atribuiu ao município a responsabilidade por danos materiais e morais, olvidando de observar o preenchimento dos requisitos para a responsabilização civil”. Por sua vez, o colegiado assim consignou no acórdão: “13. No caso dos autos, os danos sofridos pelos recorridos foram causados pelo alagamento em virtude dos defeitos na rede de drenagem e captação das águas pluviais, decorrentes da omissão do Poder Público na conservação ou manutenção no empreendimento e nas unidades habitacionais, ensejando o dever de indenizar. 14. Ademais, não há que se falar em rompimento do nexo causal em decorrência de imprevisão decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois todos os anos a cidade de Natal é atingida por chuvas, sobretudo no período entre abril a agosto, devendo o Poder Público, diante desse cenário comum em nossa cidade, tomar as providências cabíveis para a prevenção de alagamentos. 15. Desse modo, é evidente a culpa do ente municipal pelos danos ocasionados, afastando a alegada quebra do nexo de causalidade e as excludentes de responsabilidade, sobretudo porque, diante do conhecimento da municipalidade sobre o problema de drenagem, não buscou sua resolução, a tempo de evitar danos. 16. Por oportuno, destaco os laudos especializados que foram colacionados, atestando o risco grave iminente, sendo necessário a desocupação em caso de nova e expressiva precipitação pluviométrica, carecendo de eficiente sistema de drenagem (Id. 213731110). 17. Acolho, pois, as razões de decidir do juízo de piso, ao estabelecer: “Logo, diante de tais evidências, conclui-se pela responsabilidade do Município de Mossoró no evento, pois expediu habite-se para autorização de construção em área de risco de constantes alagamentos. Além do mais, o ente municipal omitiu-se quanto ao cumprimento do dever de ordenar e fiscalizar a ocupação da área, permitindo, em razão de sua inércia, a construção do condomínio em área de risco, expondo a perigo, consequentemente, a integridade dos imóveis erigidos no entorno e, por consequência, a vida das pessoas que ali habitam. Autorizada pelo Município a construção em local sabidamente sujeito a cheias, essa atuação estatal assume relação direta com os danos morais suportados pela autora, de modo que configurado o nexo de causalidade para a responsabilização civil do ente municipal. Assim, não restam dúvidas que a Construtora e Município de Mossoró foram responsáveis por gerar a demandante abalo moral indenizável.” Verifica-se, pois, que para se chegar a conclusões diversas das vincadas no acórdão combatido demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório do caderno processual, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, vejam-se os arestos: AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. ÓBITO DE PACIENTE EM HOSPITAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL DA OMISSÃO DO HOSPITAL E DA MORTE DO PACIENTE. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Tribunal a quo consignou: "Em quinto lugar, as provas produzidas nos autos demonstram que a responsabilidade objetiva do Município de Prudentópolis pela morte do paciente Júlio Navroski (dano) decorre da falta de médicos plantonistas durante o horário do almoço, o que impossibilitou o correto atendimento à vítima, bem como da culpa do médico denunciado que prescreveu medicação sem ter examinado o paciente e por ter assinado a prescrição elaborada pela equipe de enfermagem. (...) Em sétimo lugar, o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço médico e o dano (morte da vítima) ficou devidamente demonstrado, porque o médico plantonista estava almoçando e, por esse motivo, a vítima recebeu os primeiros atendimentos e medicação pelos auxiliares de enfermagem, e ainda, mesmo diante do agravamento do estado de saúde, só recebeu atendimento médico com a chegada do médico Antônio Carlos Padoim. (...) Desse modo, condena-se o Município de Prudentópolis ao pagamento do dano material decorrente das despesas com o sepultamento da vítima, no valor total de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta reais), acrescidos, a partir do efetivo desembolso, de correção monetária calculada pelo índice oficial de remuneração básica (Súmulas n° 43 e 54 do STJ) e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, alterado pela Lei n° 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n° 870.947/SE). (...) Desse modo, ante a condição financeira das partes envolvidas, as condições pessoais dos ofendidos, a condição do agente causador do dano, a gravidade, a intensidade, a repercussão do dano e os parâmetros utilizados dessa Segunda Câmara Cível, verifica-se que o valor arbitrado a título de indenização por dano moral (R$ 150.000,00 para Maria Joselma e Juliano Celso, R$ 165.000,00 - para Júlio César e R$ 180.00,00 para Jucimara), afigura-se desproporcional. Neste ponto, dou provimento ao recurso do Município de Prudentópolis e os litisdenunciados e reduzo o valor arbitrado a título de dano moral para R$ 50.000,00 (quarenta mil reais), para cada um dos autores. (...) Dessa maneira, consideradas todas as balizas enumeradas, sobretudo a necessidade de instrução processual, dou provimento ao recurso dos autores para fixar os honorários advocatícios sobre o valor da condenação (atualizado e acrescido de juros de mora até a data dessa decisão, nos estabelecidos na condenação), nos percentuais de 10% da faixa inicial (CPC/2015, art. 85, § 3º, I) e 8% da faixa seguinte (CPC/2015, art. 85, § 3º, II). Acaso o proveito econômico exceda as duas primeiras faixas, dever-se-á adotar os percentuais mínimos das faixas subsequentes (CPC/2015, art. 85, § 3º, III a V), isto é, 5%, 3% e 1%, respectivamente". 3. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a existência de nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano experimentado pela vítima, bem como para modificar o valor fixado a título de danos morais e de honorários advocatícios, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.764.253/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1/7/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DANO MORAL. ELEVAÇÃO DO NÍVEL DAS ÁGUAS ACUMULADAS NA RUA. PEDIDO PROCEDENTE. EXCLUÍDOS VALORES ULTRA PETITA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Município de Chapecó em que se pleiteia indenização por perdas e danos c/c dano moral em decorrência da anormal elevação do nível das águas que acumularam em sua rua em um dia de fortes chuvas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para reconhecer a exclusão dos valores ultra petita da indenização pelo dano material e minoração dos honorários advocatícios de primeiro grau. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro (Súmula n. 83/STJ), na incidência da Súmula n. 7/STJ (responsabilidade civil), da Súmula n. 7/STJ (valor da verba indenizatória), da Súmula n. 284/STF e na divergência não comprovada - Súmula n. 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.705.717/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO DEVER DE INDENIZAR, EM RAZÃO DA OMISSÃO DO ESTADO. SÚMULA N. 7/STJ. I - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, objetivando indenização em virtude do alagamento de sua residência, provocado por obra asfáltica na região, na qual não foram adotadas as medidas necessárias de segurança para contenção da água da chuva. A ação foi julgada parcialmente procedente. O Tribunal de Justiça Estadual deu provimento ao recurso de apelação da municipalidade. II - Em relação à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e de negativa de vigência aos arts. 341, 371 e 373, II, do CPC/2015, e aos arts. 186 e 927 do CC, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 267-270): "[...] No caso sub judice restou evidenciada a ocorrência de fortes chuvas que ocasionaram o alagamento. Contudo, não se provou que esses alagamentos se deram em razão de obra na rua acima da casa do autor. Não foi juntado qualquer documento, qualquer foto do local, na época, que demonstrasse o desleixo imputado ao Município. [...] Ora, pela vasta área de terras entre a casa do autor, no final da Rua Lua Nova, sem saída, e a Avenida Rodoviária de onde teria vindo a enxurrada, é possível que até uma árvore caída no caminho pudesse desviar o curso das águas pluviais, não existindo provas, mesmo as testemunhais que indiquem o alegado pelo autor, ou seja, que havia um obstáculo feito de terra para impedir trânsito de automóvel na Avenida Rodoviária, porque tinha ido recém asfaltada, e que devido a esse obstáculo a água fez o percurso de descida pela Rua Jivago. Ocorre que a rua Jivago não fica atrás da casa do depoente, pois lhe é paralela. Assim, não há se falar em negligência por parte do Réu, mas sim em existência de caso fortuito ou força maior, pelo que não exsurge, no caso posto em análise, a sua responsabilidade. [... ] No caso em análise, constata-se a ocorreu chuva forte que ocasionou o alagamento que invadiu a casa do autor, porém não restou comprovado que o alagamento ocorreu por culpa da Administração Pública, em razão de eventual desvio do curso nas vias de águas pluviais. Verifica-se que o acontecimento foi proveniente de caso de força maior, pois apesar da reportagem colacionada aos autos, não resta comprovada a negligência do Município. Outrossim, jamais poderia a Administração Municipal impedir o evento que resultou no prejuízo patrimonial do apelante, já que fora produzido por um acontecimento natural, inevitável e imprevisível, sendo insuficiente quaisquer esforço por parte da municipalidade para impedi-lo. Nesse sentido, as circunstâncias do caso in concreto acabam por afastar a responsabilidade do Município em arcar com os danos materiais, muito menos de indenizá-lo por danos morais, haja vista não existir nos autos provas consistentes que evidenciem a omissão do apelante na produção do resultado. [...] Consequentemente, não tendo sido demonstrados os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade do Município, evidenciada, ao contrário, a ocorrência de força maior, o provimento do recurso é medida que se impõe, não sendo devida a reparação de danos. [...]" III - Consoante se observa dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluiu por não comprovada a responsabilidade da municipalidade recorrida pelo evento danoso sofrido pelo recorrente, tendo deduzido, ainda, que o alagamento foi proveniente de caso de força maior e não por negligência da administração do município, fundamentos esses impossíveis de refutação pela via estreita do recurso especial pois, necessariamente, implicaria o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, procedimento obstado por incidência da Súmula n. 7/STJ. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.547.421/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 20/5/2020.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com base na Súmulas 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 6

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0115645-29.2014.8.20.0106 Polo ativo JOANA DARC DA COSTA SILVA Advogado(s): LARISSA ANIELLE VALE BATISTA Polo passivo CAPITAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS OU INEFICIÊNCIA NA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INUNDAÇÃO EM CONDOMÍNIO E UNIDADE HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALAGAMENTO DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SISTEMA DE DRENAGEM INEFICIENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os danos sofridos foram causados pelo alagamento em virtude dos defeitos na rede de drenagem e captação das águas pluviais, decorrentes da omissão do Poder Público na conservação ou manutenção no empreendimento e nas unidades habitacionais, ensejando o dever de indenizar. 2. Precedentes desta Corte (AC nº 2013.012193-3, Rel. Desembargador Amaury Moura, j. 01/10/2013; AC nº 2013.012185-4, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 06/05/2014; AC n° 2014.016006-2, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 14/10/2014; RN e AC nº 2014.016014-1, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 18/12/2014; AC n° 2014.012269-1, Rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, 2ª Câmara Cível, j. 03/02/2015; AC nº 2014.007060-8, Juiz Convocado Nilson Cavalcanti). 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN (Id 21373153), que, nos autos da Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação dos efeitos da Tutela (Proc. nº 0115645-29.2014.8.20.0106) ajuizada por JOANA DARC DA COSTA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o ente público e a empresa CAPITAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS ao pagamento solidário de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros de mora. 2. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, rateados na proporção de 50% para cada litigante, com fixação em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 3. Em suas razões recursais (Id 21373157), o apelante alega que a sentença merece reforma, pois não ficou comprovada a omissão ou negligência na fiscalização do empreendimento, requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil subjetiva. Sustenta, ainda, que a fixação do quantum indenizatório em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é desarrazoada, bem como a ausência de prova quanto à conduta ilícita que ensejaria a responsabilidade civil. Desta feita, requereu o provimento do apelo para julgar totalmente improcedente o pedido inicial, subsidiariamente, postulou pela redução da indenização. 4. Em sede de contrarrazões, JOANA DARC DA COSTA SILVA rebateu os argumentos do recurso e se manifestou pela manutenção da sentença (Id. 21373165). 5. Instado a se manifestar, Dr. Herbert Pereira Bezerra, Décimo Sétimo Procurador de Justiça, deixou de opinar no feito por entender inexistir interesse ministerial (Id 21512601). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do recurso. 8. Trata-se de apelação cível em que se pretende o reconhecimento da ausência de responsabilidade do Município de Mossoró pelos danos morais ocasionados a parte apelada decorrentes de alagamento por águas pluviais no seu imóvel residencial, situado no Condomínio Portal da resistência, apartamento nº 104, bloco IV, Mossoró/RN. 9. A responsabilidade da Administração Pública está disciplinada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: "As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 10. Sobre o tema, este é o entendimento do mestre HELY LOPES MEIRELES, conforme excerto extraído de sua consagrada obra Direito Administrativo Brasileiro, 36ª edição, editora Malheiros, 2010, p. 686 e 691: "O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. [...] Para obter a indenização, basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (omissivo ou comissivo) e o dano, bem como seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o 'quantum' da indenização." 11. Considera-se, pois, que a responsabilidade civil do Poder Público é, em regra, objetiva, isto é, para sua caracterização é suficiente a demonstração de uma conduta do ente público, o dano suportado e o nexo causal entre conduta e dano. 12. Contudo, a responsabilidade civil do Poder Público em decorrência de condutas omissivas é subjetiva, devendo ser apurada levando-se em conta a falha na prestação de serviços, segundo tese predominante na jurisprudência do STF e do STJ. 13. No caso dos autos, os danos sofridos pelos recorridos foram causados pelo alagamento em virtude dos defeitos na rede de drenagem e captação das águas pluviais, decorrentes da omissão do Poder Público na conservação ou manutenção no empreendimento e nas unidades habitacionais, ensejando o dever de indenizar. 14. Ademais, não há que se falar em rompimento do nexo causal em decorrência de imprevisão decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois todos os anos a cidade de Natal é atingida por chuvas, sobretudo no período entre abril a agosto, devendo o Poder Público, diante desse cenário comum em nossa cidade, tomar as providências cabíveis para a prevenção de alagamentos. 15. Desse modo, é evidente a culpa do ente municipal pelos danos ocasionados, afastando a alegada quebra do nexo de causalidade e as excludentes de responsabilidade, sobretudo porque, diante do conhecimento da municipalidade sobre o problema de drenagem, não buscou sua resolução, a tempo de evitar danos. 16. Por oportuno, destaco os laudos especializados que foram colacionados, atestando o risco grave iminente, sendo necessário a desocupação em caso de nova e expressiva precipitação pluviométrica, carecendo de eficiente sistema de drenagem (Id. 213731110). 17. Acolho, pois, as razões de decidir do juízo de piso, ao estabelecer: “Logo, diante de tais evidências, conclui-se pela responsabilidade do Município de Mossoró no evento, pois expediu habite-se para autorização de construção em área de risco de constantes alagamentos. Além do mais, o ente municipal omitiu-se quanto ao cumprimento do dever de ordenar e fiscalizar a ocupação da área, permitindo, em razão de sua inércia, a construção do condomínio em área de risco, expondo a perigo, consequentemente, a integridade dos imóveis erigidos no entorno e, por consequência, a vida das pessoas que ali habitam. Autorizada pelo Município a construção em local sabidamente sujeito a cheias, essa atuação estatal assume relação direta com os danos morais suportados pela autora, de modo que configurado o nexo de causalidade para a responsabilização civil do ente municipal. Assim, não restam dúvidas que a Construtora e Município de Mossoró foram responsáveis por gerar a demandante abalo moral indenizável.” 18. É consolidada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o Município responde pelos danos morais e materiais decorrentes de inundações causadas por falhas ou ineficiência no sistema de captação de águas das chuvas. Vejamos: "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA - INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA - SERVIÇO DE DRENAGEM AUSENTE - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE - DANOS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Aplica-se à Administração Pública a responsabilidade civil subjetiva quando o dano decorre de conduta omissiva, isto é, mau fornecimento do serviço, não prestação dele ou prestação tardia. 2. Verificados os danos oriundos da omissão do ente público no tocante ao fornecimento de infra-estrutura capaz de escoar as águas pluviais e evitar inundação de residência, compete àquele o dever de indenizar. 3. Recursos conhecidos e improvidos." (TJRN, AC nº 2013.012193-3, Rel. Desembargador Amaury Moura, j. 01/10/2013) “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALAGAMENTO DE IMÓVEL DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. FALHAS OU INEFICIÊNCIA NA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. 1. A responsabilidade civil da Administração Pública em decorrência de condutas omissivas é subjetiva e demonstra-se por meio do mau funcionamento do serviço. 2. A omissão do Poder Público na conservação ou manutenção no sistema de drenagem e escoamento de águas da chuva que vem a ocasionar inundação de moradias, provocando danos em bens do imóvel e na estrutura dos imóveis, enseja dever de indenizar por parte do ente público. 3. Precedentes desta Corte (AC nº 2013.012193-3, Relator Desembargador Amaury Moura, j. em 01.10.2013; AC nº 2012.014870-9, Relator Desembargador Saraiva Sobrinho, j. em 31.01.2013; AC nº 2012.012432-1, Relator Desembargador Expedito Ferreira, j. em 29.11.2012; AC nº 2012.009546-0, Relatora Juíza Convocada Sulamita Pacheco, j. 01.11.2012; AC 2012.014869-9, Relator Desembargador Amaury Moura, j. 15.08.2013; AC 2012.014877-8, Relatora Desembargadora Judite Nunes, j. 16.07.2013; AC 2011.017827-3, Relator Desembargador Expedito Ferreira, j. 12.11.2012). 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJRN, AC nº 2013.012185-4, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 06/05/2014) “EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALAGAMENTO DE BEM IMÓVEL DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA IMPEDIR OS ALAGAMENTOS. FALHAS OU INEFICIÊNCIA NA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. FATO RECORRENTE E CONHECIDO DO PODER PÚBLICO. DANOS MORAIS DEVIDOS. PROVAS DOS DANOS MATERIAIS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Segundo tese predominante na jurisprudência do STF e do STJ, a responsabilidade civil do Poder Público em decorrência de condutas omissivas é subjetiva, apurada tendo levando-se em conta a demonstração do mau funcionamento do serviço. - Conforme precedentes do TJRN, o Município responde pelos danos morais e materiais causados a moradores que tiveram suas residências inundadas por enchentes em decorrência da falha ou da ineficiência do sistema de drenagem de águas pluviais. - A omissão do Poder Público na conservação ou manutenção no sistema de drenagem e escoamento de águas da chuva que vem a ocasionar inundação de moradias, provocando danos em bens do imóvel (utensílios, eletrodomésticos, paredes, vestuários, por exemplo) e na estrutura dos imóveis, enseja dever de indenizar por parte do ente público. - As fotografias anexadas ao processo desacompanhadas do respectivo negativo podem ser aproveitadas quando ausente dúvida sobre sua veracidade. Entende-se que a fotografia tem plena eficácia probatória, mesmo quando desacompanhada do negativo, que somente é exigível se a fotografia for impugnada e desde que haja fundada razão para a impugnação.” (TJRN, AC n° 2014.016006-2, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 14/10/2014) “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CARACTERIZADA. SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS INEFICIENTE. FATO CONHECIDO PELO PODER PÚBLICO. PROBLEMAS PONTUAIS E REITERADOS ANUALMENTE. ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. PRECIPITAÇÃO DE CHUVAS QUE NÃO APRESENTARAM ÍNDICES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO QUANTO AOS EVENTUAIS PREJUÍZOS. FALTA DE CAUTELA ADMINISTRATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO E OS DANOS DEMONSTRADO DE FORMA SUFICIENTE. LESÃO RESULTANTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE NÃO SE REVELA NA ESPÉCIE. DEVER DE REPARAR MANTIDO INCÓLUME. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL IGUALMENTE DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJRN, RN e AC nº 2014.016014-1, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 18/12/2014) “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REDE DE SERVIÇO DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS DEFICIENTE. OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E COM OS PRECEDENTES DA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E IMPROVIDAS. 1. Aplica-se à Administração Pública a responsabilidade civil subjetiva quando o dano decorre de conduta omissiva, isto é, mau fornecimento do serviço, não prestação dele ou prestação tardia. 2. Verificados os danos oriundos da omissão do ente público no tocante ao fornecimento de infra-estrutura capaz de escoar as águas pluviais e evitar inundação de residência, compete àquele o dever de indenizar. 3. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas.” (TJRN, AC n° 2014.012269-1, Rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, 2ª Câmara Cível, j. 03/02/2015) 19. A fixação dos danos morais deve considerar o caráter repressivo-pedagógico da reparação, a fim de propiciar à vítima uma satisfação sem caracterizar enriquecimento indevido. 20. Ademais, o valor deve ser arbitrado em observância à posição social da parte ofendida e a capacidade econômica do causador do dano, devendo representar valor que desestimule a reincidência da prática dolosa. 21. O dano moral deve ter a finalidade de compensar os prejuízos sofridos pela vítima e, ao mesmo tempo de servir de desestímulo para o autor do dano. 22. Assim sendo, o valor fixado na sentença relativamente aos danos morais sofridos pelos apelados, deve ser mantido no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), uma vez que cumpre sua função de reparação, atendendo, portanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 23. Bem se vê, que a sentença deu fiel interpretação e correta aplicação à norma legal. 24. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. 25. No tocante aos honorários advocatícios recursais, majoro os já fixados em primeiro grau para 12% (doze por cento) do valor da causa, restando suspensa a exigibilidade em face do benefício da justiça gratuita. 26. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 27. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 8 Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.

15/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(21)