Agravo em Recurso Especial 2223146-52.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2223146-52.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 14:33

Trânsito em julgado

03/10/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2726887/SP (2024/0315344-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: TAURUS ARMAS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO LEAL MARTINEZ - RS007513 SÉRGIO ZAHR FILHO - SP154688 LUCIANA RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ BUTTELLI - RS045362 AGRAVADO: TIAGO HENRIQUE DEL COMPARE ADVOGADOS: EUCLIDES RODRIGUES PEREIRA JUNIOR - SP338396 CRISTIAN TREVISAN SANTIAGO - SP406742 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

22/09/2025, 00:00

Publicação

11/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2726887/SP (2024/0315344-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: TAURUS ARMAS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO LEAL MARTINEZ - RS007513 SÉRGIO ZAHR FILHO - SP154688 LUCIANA RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ BUTTELLI - RS045362 AGRAVADO: TIAGO HENRIQUE DEL COMPARE ADVOGADOS: EUCLIDES RODRIGUES PEREIRA JUNIOR - SP338396 CRISTIAN TREVISAN SANTIAGO - SP406742 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 15:10

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2726887/SP (2024/0315344-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: TAURUS ARMAS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO LEAL MARTINEZ - RS007513 SÉRGIO ZAHR FILHO - SP154688 LUCIANA RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ BUTTELLI - RS045362 AGRAVADO: TIAGO HENRIQUE DEL COMPARE ADVOGADOS: EUCLIDES RODRIGUES PEREIRA JUNIOR - SP338396 CRISTIAN TREVISAN SANTIAGO - SP406742 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:36

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 15:00

Documento (Certidão)

26/05/2025, 14:45

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2726887/SP (2024/0315344-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: TAURUS ARMAS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO LEAL MARTINEZ - RS007513 SÉRGIO ZAHR FILHO - SP154688 LUCIANA RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ BUTTELLI - RS045362 AGRAVADO: TIAGO HENRIQUE DEL COMPARE ADVOGADOS: EUCLIDES RODRIGUES PEREIRA JUNIOR - SP338396 CRISTIAN TREVISAN SANTIAGO - SP406742 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TAURUS ARMAS S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos aut os que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 47): Agravo de Instrumento. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Policial militar. Danos morais e estéticos decorrentes de disparo acidental de sua própria arma de fogo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação à empresa fabricante da arma. Vítima equiparada a consumidor. Inteligência do art. 17 do CDC. Decisão mantida. Recurso improvido. Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 2º, 12 e 17 do CDC, no qual alega que o CDC não se aplica ao caso em tela, pois o armamento defeituoso não pertencia à vítima como destinatária final, mas sim à PMSP. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 135). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 136-138), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 167-169). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cuidam-se os autos de pedido de indenização por defeito em arma de fogo adquirida pela PMSP que resultou em lesão de policial militar que a manuseava. Alega a empresa que a vítima, ora agravado, não seria destinatária final do armamento, assim não caberia a aplicação do CDC ao caso. Contudo, em harmonia com o esposado pelo Tribunal de origem, esta Corte entende que "o policial ferido por portar arma de fogo com defeito de fabricação se torna consumidor por equiparação, tendo em vista ser o destinatário final do produto e quem sofreu as consequências diretas de sua inadequação, sendo irrelevante a circunstância de a arma ter sido adquirida pela Fazenda Pública" (REsp n. 1.948.463/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025.). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FATO DO PRODUTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM RAZÃO DE FALHA NO ARMAMENTO. CONSUMIDOR BYSTANDER. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal diz respeito a definir se: i) é aplicável a legislação consumerista ao caso e, a partir disso, qual o prazo prescricional a ser adotado; ii) a teoria da causa madura é aplicável à espécie; e iii) está caracterizada a responsabilidade civil da recorrente. 2. O art. 17 do CDC, ao equiparar a consumidor todas vítimas do evento danoso (consumidor bystander), buscou estender o alcance de suas normas protetivas, de modo que basta ser vítima de um acidente causado por produto ou serviço defeituoso para ser equiparado a consumidor. 3. Pouco importa se o ofendido é ou não destinatário final do produto ou serviço, bastando que a vítima tenha sido atingida em sua incolumidade físico-psíquica ou em sua incolumidade econômica pelos efeitos do acidente de consumo, de maneira que a responsabilidade do fornecedor decorre não do contrato ou do ilícito, mas do fato do produto ou serviço. 4. A responsabilidade da fabricante da arma de fogo deve ser verificada em razão do fato do produto, independentemente da natureza jurídica da relação contratual estabelecida entre a fornecedora e a Fazenda Pública, adquirente do armamento. 5. No caso, o autor deve ser considerado consumidor bystander, pois exercia atividade delegada de segurança na fiscalização de trânsito quando ouviu um estampido de tiro, percebendo que tal fato teve origem em seu próprio armamento, no interior do coldre, atingindo-lhe a perna direita, causando-lhe lesões físicas e danos morais e estéticos. 6. A teoria da causa madura é aplicável às hipóteses em que o tribunal, ao julgar apelação, anula a sentença e julga imediatamente o mérito da causa, não sendo necessário o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau e desde que o processo esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória. 7. A sentença de primeiro grau declarou a prescrição da pretensão do autor, enquanto o Tribunal de origem a afastou e, aplicando o art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, julgou o mérito. Contudo, o processo não se encontrava em condições de imediato julgamento, pois ainda eram necessárias providências e instrução probatória para a correta apreciação do mérito da ação. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.959.787/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Dessarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". No mais, verifica-se que não houve demonstração da divergência nos moldes legais, tendo em vista que a parte recorrente limitou-se a transcrever as ementas e não realizou o devido cotejo analítico, conforme previsto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

01/04/2025, 00:00

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