Agravo em Recurso Especial 5003397-03.2023.4.04.9999 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003397-03.2023.4.04.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 13:43

Trânsito em julgado

10/10/2025, 13:43

Publicação

18/09/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2568789/PR (2024/0046584-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA VICENTE ADVOGADOS: LUIS THIAGO SILVERIO RODRIGUES - PR088115 JOAO SILVERIO RODRIGUES NETO - PR102303 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:50

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2568789/PR (2024/0046584-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA VICENTE ADVOGADOS: LUIS THIAGO SILVERIO RODRIGUES - PR088115 JOAO SILVERIO RODRIGUES NETO - PR102303 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 16:39

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 15:30

Documento (Certidão)

04/08/2025, 13:30

Publicação

06/05/2025, 01:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2568789/PR (2024/0046584-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA VICENTE ADVOGADOS: LUIS THIAGO SILVERIO RODRIGUES - PR088115 JOAO SILVERIO RODRIGUES NETO - PR102303 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual MARIA APARECIDA DE SOUZA VICENTE se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fls. 314): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).2. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. 3. Não demonstrado o preenchimento de todos os requisitos, não é possível a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. 4. A insuficiência de prova da atividade rural, imprescindível para a decisão sobre o pedido inicial, conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.352.721/SP, consoante precedentes desta Turma. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 449). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 39, inciso I, 55, § 3º, 106, inciso I, e 143 da Lei 8.213/1991, sustentando que apresentou prova material suficiente para comprovar o desempenho de labor rural, contrariando o entendimento das instâncias ordinárias (fls. 328/332). A parte adversa não apresentou contrarrazões. O recurso não foi admitido, razão por que foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem decidiu negar provimento à apelação da parte autora, Maria Aparecida de Souza Vicente, e, de ofício, extinguir o feito sem resolução do mérito. A decisão baseou-se na insuficiência de prova material para comprovar o exercício de atividade rural, essencial para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade, como aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O Tribunal destacou que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessário o início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, especialmente para trabalhadores “boias-frias” (fls. 314/315). A parte recorrente, em seu recurso especial, alega que o Tribunal de origem cometeu erro na valoração das provas ao afirmar que não havia prova documental do labor rural. A recorrente sustenta que apresentou diversos documentos que constituem início de prova material, como vínculos rurais no CNIS e laudos periciais que a qualificam como trabalhadora rural boia-fria. Além disso, argumenta que a decisão das instâncias ordinárias violou a legislação federal, especialmente os arts. 39, I, 55, § 3º, 106, I, e 143 da Lei 8.213/1991 (fls. 328/332). O cotejo entre a decisão do Tribunal de origem e as alegações da parte recorrente evidencia a necessidade de reexame de fatos e provas. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova material suficiente, enquanto a parte recorrente insiste que apresentou documentos que deveriam ter sido considerados como início de prova material. Essa divergência sobre a valoração das provas apresentadas indica que a questão não se limita a uma interpretação jurídica, mas envolve a análise do conjunto probatório, o que, em regra, é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

01/04/2025, 00:00

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