Recurso Especial 5000045-38.2019.8.13.0349 - STJ

Recurso Especial 5000045-38.2019.8.13.0349 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacutinga / Vara Única da Comarca de Jacutinga Praça Francisco Rubim, 130, Fórum Professor José Vieira de Mendonça, Centro, Jacutinga - MG - CEP: 37590-000 PROCESSO Nº: 5000045-38.2019.8.13.0349 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CELSO AUTOMOVEIS LTDA - ME CPF: 65.237.604/0001-00 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 I N T I M A Ç Ã O Fica (m) o (s) patrono (s) da parte exequente intimado (s), para que tome (m) conhecimento acerca da certidão de ID nº 10651892251, bem como para que tome (m) conhecimento acerca de todo o teor do (a) despacho/decisão de ID nº 10639257522, assim como cumpra o nele (a) mencionado no prazo determinado. JOSE APARECIDO DA SILVA Jacutinga, data da assinatura eletrônica.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacutinga / Vara Única da Comarca de Jacutinga Praça Francisco Rubim, 130, Fórum Professor José Vieira de Mendonça, Centro, Jacutinga - MG - CEP: 37590-000 PROCESSO Nº: 5000045-38.2019.8.13.0349 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CELSO AUTOMOVEIS LTDA - ME CPF: 65.237.604/0001-00 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Fica a parte requerente intimada para requerer o que entender de direito. MARINA LIMA DELAVAL Jacutinga, data da assinatura eletrônica.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CELSO AUTOMOVEIS LTDA - ME CPF: 65.237.604/0001-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO Certifico que, via sistema RUPE, foi expedido Ofício Requisitório de Pequeno Valor - RPV, de acordo com a legislação em vigor, em favor da parte autora/exequente. Certifico, também, que nesta oportunidade foi expedida intimação a parte autora/exequente para ciência da expedição do RPV, bem como, intimação a parte requerida/executada, com data certa, para ciência e liquidação do RPV. O referido é verdade e dou fé. Jacutinga, 28 de janeiro de 2026. JOÃO FRANCISCO ALMEIDA Escrivão(ã) Judicial Intimação de Ofício de RPV - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacutinga / Vara Única da Comarca de Jacutinga Praça Francisco Rubim, 130, Fórum Professor José Vieira de Mendonça, Centro, Jacutinga - MG - CEP: 37590-000 PROCESSO Nº: 5000045-38.2019.8.13.0349 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CELSO AUTOMOVEIS LTDA - ME CPF: 65.237.604/0001-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO Certifico que, via sistema RUPE, foi expedido Ofício Requisitório de Pequeno Valor - RPV, de acordo com a legislação em vigor, em favor da parte autora/exequente. Certifico, também, que nesta oportunidade foi expedida intimação a parte autora/exequente para ciência da expedição do RPV, bem como, intimação a parte requerida/executada, com data certa, para ciência e liquidação do RPV. O referido é verdade e dou fé. Jacutinga, 28 de janeiro de 2026. JOÃO FRANCISCO ALMEIDA Escrivão(ã) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacutinga / Vara Única da Comarca de Jacutinga Praça Francisco Rubim, 130, Fórum Professor José Vieira de Mendonça, Centro, Jacutinga - MG - CEP: 37590-000 PROCESSO Nº: 5000045-38.2019.8.13.0349 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 19:03

Trânsito em julgado

26/08/2025, 19:03

Publicação

04/07/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2196065/MG (2025/0036436-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CELSO AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADOS: ROBSON RAFAELI CAIXETA - MG001472A ROBSON RAFAELI CAIXETA - SP136011 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA - MG047521 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 19:50

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2196065/MG (2025/0036436-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CELSO AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADOS: ROBSON RAFAELI CAIXETA - MG001472A ROBSON RAFAELI CAIXETA - SP136011 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA - MG047521 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 17:21

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2196065/MG (2025/0036436-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: CELSO AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADOS: ROBSON RAFAELI CAIXETA - MG001472A ROBSON RAFAELI CAIXETA - SP136011 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA - MG047521 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Celso Automóveis Ltda com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 3.501): APELAÇÃO CÍVEL – INTEMPESTIVIDADE – NÃO OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO COOBRIGADO - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - MARCO INICIAL - CITAÇÃO DA EMPRESA. – Sendo a apelação interposta no prazo assinalado pelo julgador, considerada a devolução do prazo recursal, mostra-se tempestiva. - De acordo com a interpretação do disposto no art. 174 da CTN, a inclusão dos sócios coobrigados na execução fiscal deve ocorrer no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do último marco interruptivo, com objetivo de se afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Opostos embargos declaratórios pelo particular (fls. 5.323/5.326), foram acolhidos sem efeitos infringentes nos termos da seguinte ementa (fl. 5.344): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL E OMISSÃO CONSTATADA – RECURSO ACOLHIDO. São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Constatado erro material e omissão no acórdão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para saná-los, sem efeitos infringentes. Opostos declaratórios pelo Estado de Minas Gerais (fls. 5.355/5.360), foram acolhidos com efeitos infringentes nos termos da seguinte ementa (fl. 5.377): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - OMISSÃO CONSTATADA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO ENTE EXEQUENTE - NÃO CABIMENTO. São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Constatada omissão no acórdão quanto à distribuição dos ônus de sucumbência em caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, devem os embargos serem acolhidos para saná-la, com efeitos infringentes. Conforme precedentes do col. STJ, pela aplicação do princípio da causalidade, a extinção da Execução Fiscal pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da parte exequente nos honorários advocatícios de sucumbência, ainda que tenha sido a questão suscitada em sede defensiva pelo executado. Opostos novos aclaratórios pelo particular (fls. 5.386/5.396), foram rejeitados (fls. 5.401/5.405). A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: I - arts. 218, 221, 222 e 223 do CPC, ao argumento de que o magistrado não poderia ter ampliado o prazo peremptório para interposição de apelação, "uma vez que, a decisão ampliativa do prazo apenas seria possível nas estritas hipóteses do art. 222 do CPC" (fl. 5.420); e II - art. 85 do CPC, porque a decisão que reconheceu a prescrição do crédito tributário não pode afastar a condenação do ente público ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista que "quem deu causa a instauração deste processo foi o recorrido, uma vez que, quisesse ele evitar a instauração deste processo, deveria ter administrativamente reconhecido que seu crédito estava irremediavelmente prescrito e efetuado o levantamento das restrições impostas ao nome da recorrente." (fl. 5.426). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 5.437/5.452. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.456.230/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no AREsp n. 2.454.963/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.582.295/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024; RCD no AREsp n. 2.201.202/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024. Além disso, colhe-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 5.404): Conquanto a empresa embargante não tenha sido incluída na execução, não consta ter sido indevida a sua inclusão na CDA, de modo que, na data da expedição da certidão, era devedora do crédito buscado e estava inadimplente com a obrigação. Nesse contexto, embora tenha sido reconhecida a prescrição da pretensão executiva da Fazenda Pública com relação ao ora embargante, a Fazenda Pública não chegou a ajuizar demanda contra a empresa após configurado o prazo de prescrição. Mesmo reconhecendo que se trata de ação declaratória de prescrição, quem deu causa ao ajuizamento desta demanda foi a autora/embargante ao se tornar inadimplente com o pagamento de ICMS e ensejar a expedição da CDA, cumprindo enfatizar que na data da expedição da certidão da dívida ativa, o crédito ainda não estava prescrito. Acrescente-se que, embora os precedentes do Eg. STJ versem sobre hipótese distinta da versada nos autos, as razões de decidir neles expostas são aplicáveis à presente demanda, pois versam sobre a situação em que o ente público não deu causa ao ajuizamento da demanda. Nesse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária quanto à responsabilidade da parte autora pelo ajuizamento da ação declaratória, a impedir a fixação dos honorários de sucumbência, na forma pretendida, ou seja, de que "quem deu causa a instauração deste processo foi o recorrido" (fl. 5.426), demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

01/04/2025, 00:00

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