Agravo em Recurso Especial 5001301-06.2021.8.13.0556 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001301-06.2021.8.13.0556 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Manoel dos Reis Morais RONICASSIO CORDEIRO AMORIM Publicação de acórdão Adv - ALEXANDRE LUCIO DA COSTA, LUCIANA BOTELHO PIMENTA MARTINS, WLADIMIR DE CASTRO RODRIGUES DIAS, WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Manoel dos Reis Morais Autos colocados "em mesa" em 18/11/2025 às 13:30 horas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sede do Tribunal, situada na Avenida Afonso Pena, n.º 4001, Bairro Serra, Belo Horizonte-MG, no Plenário n.º 3, com início às 13h30min. Nos termos do art. 104, caput, do Regimento Interno do Tribunal, a inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser requerida, pessoalmente, até o início da sessão, ou, de modo antecipado, por e-mail encaminhado ao Cartório, no endereço eletrônico [email protected], com antecedência mínima de 4 (quatro) horas. Ressalvadas as preferências legais e regimentais, os julgamentos serão realizados na ordem cronológica dos pedidos de inscrição para assistência e sustentação oral. Adv - ALEXANDRE LUCIO DA COSTA, LUCIANA BOTELHO PIMENTA MARTINS, WLADIMIR DE CASTRO RODRIGUES DIAS, WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Manoel dos Reis Morais A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE LUCIO DA COSTA, LUCIANA BOTELHO PIMENTA MARTINS, WLADIMIR DE CASTRO RODRIGUES DIAS, WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Manoel dos Reis Morais RONICASSIO CORDEIRO AMORIM Remessa para contrarrazões Adv - ALEXANDRE LUCIO DA COSTA, LUCIANA BOTELHO PIMENTA MARTINS, WLADIMIR DE CASTRO RODRIGUES DIAS, WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS.

14/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2025, 08:37

Trânsito em julgado

23/05/2025, 08:37

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 17:56

Protocolo de Petição

07/04/2025, 17:33

Publicação

02/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2785774/MG (2024/0420463-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MONTEZUMA ADVOGADOS: ALEXANDRE LÚCIO DA COSTA - MG059821 WLADIMIR DE CASTRO RODRIGUES DIAS - MG167556 AGRAVADO: RONICASSIO CORDEIRO AMORIM ADVOGADO: LUCIANA BOTELHO PIMENTA MARTINS - MG202855 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Município de Montezuma de decisão que inadmitiu na origem o recurso especial manifestado com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 220): APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDADO APROVADO EM CLASSIFICAÇÃO EXCEDENTE QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADO NO EDITAL – DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR – OCORRÊNCIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME – COMUNICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL AO GESTOR PÚBLICO – CONHECIMENTO VÁLIDO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertado no instrumento convocatório possuem direito subjetivo à nomeação (RE 598.099/MS), enquanto que os aprovados em classificação excedente têm mera expectativa de direito. 2. A expectativa se transforma em direito subjetivo à nomeação quando o candidato passa a integrar o quantitativo do edital do certame devido à desistência/eliminação de aprovados em posição superior na ordem de classificação antes de escoado o prazo de validade do concurso. 3. Constatado que o impetrante passou a figurar dentro do número de vagas do edital, ainda no período de validade do concurso, diante da desistência dos candidatos anteriores comunicada tempestivamente ao gestor público por comunicação eletrônica, reconhece-lhe o direito à nomeação. 4. Sentença mantida no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 253/257). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 489, § 1º e 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem deixou de sanar os vícios apontados no acórdão embargado, concernente à ausência de prova pré-constituída do direito alegado no subjacente writ e, ainda, no fato de que a controvérsia foi decidida "com base em provas que não constam nos autos, mas se referem a 'elementos apresentados na ação ajuizada por Marcos Henrique Araújo da Silva'" (fl. 273); b) arts. 7º, e 10, ambos do CPC, sob a assertiva de que o acórdão recorrido padece de nulidade, porquanto caracteriza decisão surpresa. Isso porque (fls. 276/277): [...] o r. acórdão foi decidido com prova juntada com as contrarrazões de apelação. Verifica-se, por conseguinte, que quando foi interposto o recurso de apelação, o recorrente desconhecia a existência de tal elemento de convicção, não tendo sido facultada vista dos autos para que pudesse complementar as razões de seu recurso, se fosse o caso. Não há dúvidas de que o r. acórdão se pautou tão somente no referido documento, o print screen de um e-mail. O decisum admite expressamente ser o caso, citando decisão de outro processo: [...] Nesse sentido, o primeiro momento em que o ente público pôde se manifestar sobre tal documento foi com a oposição de embargos de declaração, oportunidade em que, mesmo limitado pelas matérias típicas dos aclaratórios o fez, até mesmo para fins de pré- questionamento. c) art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009, ao argumento de que "[a] aferição da liquidez e certeza de um dito direito se dá de apenas uma forma, a partir da formação de prova pré-constituída" (fl. 275), o que não teria ocorrido na espécie, haja vista que o Sodalício local decidiu o mandamus a partir de prova trazida aos autos junto com as contrarrazões ao recurso de apelação, apresentadas pela parte impetrante, ora recorrida. Em suas próprias palavras (fls. 275/276): No caso em tela, o eg. TJMG registrou no r. acórdão recorrido que foi efetiva “a notícia da desistência dos candidatos classificados na 1ª e 2ª posição antes do término do prazo de validade do concurso”. Tal prova teria sido extraída de e-mail apresentado no contexto de outra ação, o que está expresso aqui: “no bojo do mandado de segurança impetrado por Marcos Henrique Araújo da Silva, esta c. Câmara Cível constatou que encaminhado correio eletrônico para o e-mail institucional do Prefeito do Município de Montezuma ([email protected])”. Compulsando-se os autos, verifica-se que não há qualquer e-mail entre os documentos que instruíram o writ. Para ser preciso, constam, além da inicial, procuração, documento de identificação, edital, lista de aprovados, lista de classificação, decreto de suspensão de validade do certame concursal e as declarações de desistência já aludidas, formalizadas em cartório e não entregues à Administração. Não há e-mail. No caso, o Tribunal Mineiro decidiu com base em documento que foi anexado junto com as contrarrazões de apelação, à ordem 50. A petição que precedeu a juntada do dito documento data de 03/08/2023, enquanto o writ foi impetrado em 03/08/2021. É impossível questionar o fato de que veio aos autos extemporaneamente, não tendo a r. decisão proferida pelo eg. TJMG se pautado em prova pré-constituída, ofendendo cabalmente o texto do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09. d) art. 435 do CPC, na medida em que vedada a juntada superveniente de documentos que deveriam ter acompanhado a própria petição inicial do mandamus. Já nas razões do agravo aduz que o apelo especial é tempestivo, tendo em vista que "a data final de interposição recursal é o dia 25/09, tendo em vista, ainda, a suspensão do expediente forense nos dias 15 e 16 de agosto, marcados pelo feriado municipal da Assunção de Nossa Senhora e pela suspensão a que se refere a Portaria Conjunta nº 1.522/PR/202" (fl. 327). Sem contraminuta (fl. 808). O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos, opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 837/841). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Acerca da comprovação de feriados locais, para fins de contagem dos prazos processuais, dispõe o Código de Processo Civil (na redação dada pela Lei n. 14.939/2024) o seguinte: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. [...] § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.939, de 2024) Impende acrescentar que "[e]m 5/2/2025, a Corte Especial, apreciando questão de ordem no AREsp 2.638.376/MG, assentou posicionamento de que a dita alteração legislativa, que permite a comprovação de feriado local posteriormente à interposição recursal, é aplicável mesmo àqueles recursos manejados anteriormente à vigência da Lei 14.939/2024" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.725.558/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). In casu, tira-se dos autos que a parte ora agravante foi intimada do acórdão que rejeitou os embargos declaratórios (fls. 249/257) em 25/4/2024 (quinta-feira, fl. 262), tendo o apelo especial sido protocolizado em 12/6/2024 (quarta-feira, fl. 280). Nesse diapasão, a parte agravante trouxe aos autos comprovação de que não houve expediente forense nos dias 29, 30 e 31/5/2024 (fl. 362), de sorte que, uma vez desconsideradas tais datas, conclui-se que a interposição do apelo especial no dia 12/6/2024 deu-se tempestivamente. Passo, assim, ao exame do próprio apelo nobre. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC" (AgInt no REsp 1.857.281/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/8/2021). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O embargante, ao opor os Embargos de Declaração de fls. 247-249, e-STJ, contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, alegou que o Tribunal de origem deixou de analisar o fato de que é aposentado desde 30/8/2017, conforme Portaria de Aposentação de ID 6336636, homologada pelo TCE, para fins de isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria de portador de doença grave. 2. Contudo, em vez de apreciar o ponto alegado como omisso pelo órgão embargante, o Tribunal a quo preferiu se esquivar do assunto, sob o argumento genérico de que se teria esgotado a prestação jurisdicional. Entretanto, era imprescindível que a Corte Julgadora se pronunciasse sobre tal tema, haja vista que é questão essencial para a solução da controvérsia. 3. Assim, faz-se necessário o provimento do Recurso Especial por ofensa aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil, para fazer que a matéria volte ao Tribunal de origem a fim de se manifestar adequadamente sobre o ponto omisso. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.869.445/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/7/2021) Na espécie, quanto à prova pré-constituída do direito alegado pela parte impetrante, ora recorrida, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos do acórdão recorrido (fls. 227/228): Nota-se que Apelado se inscreveu no concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro pessoal do Município de Montezuma – MG, em conformidade com o EDITAL Nº 1/2016, concorrendo para uma das vagas disponibilizadas para o cargo de encarregado de serviços. Registra-se que o concurso com vigência de dois anos foi homologado em 16/12/2016, prorrogado por igual período em 16/12/2018, suspenso entre 28/05/2020 e 31/12/2020 (art. 10 da Lei Complementar n. 173, de 2020), com prazo final em 19/07/2021. Tais constatações são incontroversas. Verifica-se que o Apelado foi aprovado na 4ª colocação, logrando a 2ª classificação dentre os excedentes (ordem n.8). Não obstante, nota-se que os candidatos aprovados nas primeiras duas colocações, ou seja, dentro do número de vagas, desistiram da nomeação e da posse no cargo de encarregado de serviços, nos termos da declaração firmada em 29/06/2021, com assinatura reconhecida por autenticidade no Cartório de Notas de Montezuma. Conquanto o Apelante afirme que as declarações não foram protocoladas no setor da Administração Pública, o Apelado juntou aos autos ata notarial lavrada pela Oficiala Letícia Rosa Mendes que certifica o envio de comunicação eletrônica pelo também candidato excedente (3ª colocação no certame), Marcos Henrique Araújo da Silva, no dia 30/06/2021, às 15h43min, para o endereço de e-mail secadmontezuma@gmail. com com as declarações dos candidatos desistentes em anexo (ordem n.37). Por sua vez, no bojo do mandado de segurança impetrado por Marcos Henrique Araújo da Silva, esta c. Câmara Cível constatou que encaminhado correio eletrônico para o e-mail institucional do Prefeito do Município de Montezuma ([email protected]) com a notícia da desistência dos candidatos classificados na 1ª e 2ª posição antes do término do prazo de validade do concurso. Confira-se: [...] Vale registrar que a titularidade dos endereços eletrônicos e o recebimento das comunicações enviadas não foram contestados pelo Município de Montezuma, que se limitou a contrapor a juntada de documento. Confira-se, ainda, o seguinte trecho do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, in litteris (fl. 256): Como se infere, a compreensão da Turma Julgadora não derivou apenas da ata notarial juntada ao processo (antes da sentença, o que afasta a ofensa ao contraditório suscitada pelo Embargante), mas também dos elementos apresentados na ação ajuizada por Marcos Henrique Araújo da Silva na qual restou demonstrado o envio de mensagem eletrônica para o e-mail institucional do Prefeito do Município de Montezuma com a notícia referente à desistência dos candidatos classificados em posições anteriores. Nesses termos, os documentos exibidos comprovaram de maneira cabal o conhecimento dos fatos pelo gestor do certame. De se ver, portanto, que se quedou silente o Sodalício mineiro quanto à assertiva de que a referida ata notarial não teria sido juntada aos autos com a inicial do mandado de segurança, mas de forma extemporânea, nas contrarrazões ao recurso de apelação. Logo, resta evidenciada a negativa de prestação jurisdicional, restando prejudicadas as demais teses recursais. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, para anular o acórdão dos embargos de declaração e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos aclaratórios, dando-lhes a solução que entender de direito. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento

31/03/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RONICASSIO CORDEIRO AMORIM CPF: 103.249.676-24 RÉU: Prefeito de Montezuma CPF: não informado DECISÃO Traga a parte autora certidão de trânsito em julgado em 15 (quinze) dias, conquanto nao localizada. Decorrido, sem manifestação, retornem os autos ao estado em que se encontravam (aguardando retorno das instâncias superiores). Rio Pardo De Minas, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO BISPO DE ABREU Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De Minas - MG - CEP: 39530-000 PROCESSO Nº: 5001301-06.2021.8.13.0556 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição]

25/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/01/2025, 11:30

Recebimento

10/01/2025, 11:15

Documentos

Embargos de Declaração

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2785774/MG (2024/0420463-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MONTEZUMA ADVOGADOS: ALEXANDRE LÚCIO DA COSTA - MG059821 WLADIMIR DE CASTRO RODRIGUES DIAS - MG167556 AGRAVADO: RONICASSIO CORDEIRO AMORIM ADVOGADO: LUCIANA BOTELHO PIMENTA MARTINS - MG202855 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Município de Montezuma de decisão que inadmitiu na origem o recurso especial manifestado com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 220): APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDADO APROVADO EM CLASSIFICAÇÃO EXCEDENTE QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADO NO EDITAL – DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR – OCORRÊNCIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME – COMUNICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL AO GESTOR PÚBLICO – CONHECIMENTO VÁLIDO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertado no instrumento convocatório possuem direito subjetivo à nomeação (RE 598.099/MS), enquanto que os aprovados em classificação excedente têm mera expectativa de direito. 2. A expectativa se transforma em direito subjetivo à nomeação quando o candidato passa a integrar o quantitativo do edital do certame devido à desistência/eliminação de aprovados em posição superior na ordem de classificação antes de escoado o prazo de validade do concurso. 3. Constatado que o impetrante passou a figurar dentro do número de vagas do edital, ainda no período de validade do concurso, diante da desistência dos candidatos anteriores comunicada tempestivamente ao gestor público por comunicação eletrônica, reconhece-lhe o direito à nomeação. 4. Sentença mantida no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 253/257). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 489, § 1º e 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem deixou de sanar os vícios apontados no acórdão embargado, concernente à ausência de prova pré-constituída do direito alegado no subjacente writ e, ainda, no fato de que a controvérsia foi decidida "com base em provas que não constam nos autos, mas se referem a 'elementos apresentados na ação ajuizada por Marcos Henrique Araújo da Silva'" (fl. 273); b) arts. 7º, e 10, ambos do CPC, sob a assertiva de que o acórdão recorrido padece de nulidade, porquanto caracteriza decisão surpresa. Isso porque (fls. 276/277): [...] o r. acórdão foi decidido com prova juntada com as contrarrazões de apelação. Verifica-se, por conseguinte, que quando foi interposto o recurso de apelação, o recorrente desconhecia a existência de tal elemento de convicção, não tendo sido facultada vista dos autos para que pudesse complementar as razões de seu recurso, se fosse o caso. Não há dúvidas de que o r. acórdão se pautou tão somente no referido documento, o print screen de um e-mail. O decisum admite expressamente ser o caso, citando decisão de outro processo: [...] Nesse sentido, o primeiro momento em que o ente público pôde se manifestar sobre tal documento foi com a oposição de embargos de declaração, oportunidade em que, mesmo limitado pelas matérias típicas dos aclaratórios o fez, até mesmo para fins de pré- questionamento. c) art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009, ao argumento de que "[a] aferição da liquidez e certeza de um dito direito se dá de apenas uma forma, a partir da formação de prova pré-constituída" (fl. 275), o que não teria ocorrido na espécie, haja vista que o Sodalício local decidiu o mandamus a partir de prova trazida aos autos junto com as contrarrazões ao recurso de apelação, apresentadas pela parte impetrante, ora recorrida. Em suas próprias palavras (fls. 275/276): No caso em tela, o eg. TJMG registrou no r. acórdão recorrido que foi efetiva “a notícia da desistência dos candidatos classificados na 1ª e 2ª posição antes do término do prazo de validade do concurso”. Tal prova teria sido extraída de e-mail apresentado no contexto de outra ação, o que está expresso aqui: “no bojo do mandado de segurança impetrado por Marcos Henrique Araújo da Silva, esta c. Câmara Cível constatou que encaminhado correio eletrônico para o e-mail institucional do Prefeito do Município de Montezuma ([email protected])”. Compulsando-se os autos, verifica-se que não há qualquer e-mail entre os documentos que instruíram o writ. Para ser preciso, constam, além da inicial, procuração, documento de identificação, edital, lista de aprovados, lista de classificação, decreto de suspensão de validade do certame concursal e as declarações de desistência já aludidas, formalizadas em cartório e não entregues à Administração. Não há e-mail. No caso, o Tribunal Mineiro decidiu com base em documento que foi anexado junto com as contrarrazões de apelação, à ordem 50. A petição que precedeu a juntada do dito documento data de 03/08/2023, enquanto o writ foi impetrado em 03/08/2021. É impossível questionar o fato de que veio aos autos extemporaneamente, não tendo a r. decisão proferida pelo eg. TJMG se pautado em prova pré-constituída, ofendendo cabalmente o texto do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09. d) art. 435 do CPC, na medida em que vedada a juntada superveniente de documentos que deveriam ter acompanhado a própria petição inicial do mandamus. Já nas razões do agravo aduz que o apelo especial é tempestivo, tendo em vista que "a data final de interposição recursal é o dia 25/09, tendo em vista, ainda, a suspensão do expediente forense nos dias 15 e 16 de agosto, marcados pelo feriado municipal da Assunção de Nossa Senhora e pela suspensão a que se refere a Portaria Conjunta nº 1.522/PR/202" (fl. 327). Sem contraminuta (fl. 808). O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos, opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 837/841). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Acerca da comprovação de feriados locais, para fins de contagem dos prazos processuais, dispõe o Código de Processo Civil (na redação dada pela Lei n. 14.939/2024) o seguinte: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. [...] § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.939, de 2024) Impende acrescentar que "[e]m 5/2/2025, a Corte Especial, apreciando questão de ordem no AREsp 2.638.376/MG, assentou posicionamento de que a dita alteração legislativa, que permite a comprovação de feriado local posteriormente à interposição recursal, é aplicável mesmo àqueles recursos manejados anteriormente à vigência da Lei 14.939/2024" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.725.558/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). In casu, tira-se dos autos que a parte ora agravante foi intimada do acórdão que rejeitou os embargos declaratórios (fls. 249/257) em 25/4/2024 (quinta-feira, fl. 262), tendo o apelo especial sido protocolizado em 12/6/2024 (quarta-feira, fl. 280). Nesse diapasão, a parte agravante trouxe aos autos comprovação de que não houve expediente forense nos dias 29, 30 e 31/5/2024 (fl. 362), de sorte que, uma vez desconsideradas tais datas, conclui-se que a interposição do apelo especial no dia 12/6/2024 deu-se tempestivamente. Passo, assim, ao exame do próprio apelo nobre. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC" (AgInt no REsp 1.857.281/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/8/2021). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O embargante, ao opor os Embargos de Declaração de fls. 247-249, e-STJ, contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, alegou que o Tribunal de origem deixou de analisar o fato de que é aposentado desde 30/8/2017, conforme Portaria de Aposentação de ID 6336636, homologada pelo TCE, para fins de isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria de portador de doença grave. 2. Contudo, em vez de apreciar o ponto alegado como omisso pelo órgão embargante, o Tribunal a quo preferiu se esquivar do assunto, sob o argumento genérico de que se teria esgotado a prestação jurisdicional. Entretanto, era imprescindível que a Corte Julgadora se pronunciasse sobre tal tema, haja vista que é questão essencial para a solução da controvérsia. 3. Assim, faz-se necessário o provimento do Recurso Especial por ofensa aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil, para fazer que a matéria volte ao Tribunal de origem a fim de se manifestar adequadamente sobre o ponto omisso. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.869.445/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/7/2021) Na espécie, quanto à prova pré-constituída do direito alegado pela parte impetrante, ora recorrida, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos do acórdão recorrido (fls. 227/228): Nota-se que Apelado se inscreveu no concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro pessoal do Município de Montezuma – MG, em conformidade com o EDITAL Nº 1/2016, concorrendo para uma das vagas disponibilizadas para o cargo de encarregado de serviços. Registra-se que o concurso com vigência de dois anos foi homologado em 16/12/2016, prorrogado por igual período em 16/12/2018, suspenso entre 28/05/2020 e 31/12/2020 (art. 10 da Lei Complementar n. 173, de 2020), com prazo final em 19/07/2021. Tais constatações são incontroversas. Verifica-se que o Apelado foi aprovado na 4ª colocação, logrando a 2ª classificação dentre os excedentes (ordem n.8). Não obstante, nota-se que os candidatos aprovados nas primeiras duas colocações, ou seja, dentro do número de vagas, desistiram da nomeação e da posse no cargo de encarregado de serviços, nos termos da declaração firmada em 29/06/2021, com assinatura reconhecida por autenticidade no Cartório de Notas de Montezuma. Conquanto o Apelante afirme que as declarações não foram protocoladas no setor da Administração Pública, o Apelado juntou aos autos ata notarial lavrada pela Oficiala Letícia Rosa Mendes que certifica o envio de comunicação eletrônica pelo também candidato excedente (3ª colocação no certame), Marcos Henrique Araújo da Silva, no dia 30/06/2021, às 15h43min, para o endereço de e-mail secadmontezuma@gmail. com com as declarações dos candidatos desistentes em anexo (ordem n.37). Por sua vez, no bojo do mandado de segurança impetrado por Marcos Henrique Araújo da Silva, esta c. Câmara Cível constatou que encaminhado correio eletrônico para o e-mail institucional do Prefeito do Município de Montezuma ([email protected]) com a notícia da desistência dos candidatos classificados na 1ª e 2ª posição antes do término do prazo de validade do concurso. Confira-se: [...] Vale registrar que a titularidade dos endereços eletrônicos e o recebimento das comunicações enviadas não foram contestados pelo Município de Montezuma, que se limitou a contrapor a juntada de documento. Confira-se, ainda, o seguinte trecho do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, in litteris (fl. 256): Como se infere, a compreensão da Turma Julgadora não derivou apenas da ata notarial juntada ao processo (antes da sentença, o que afasta a ofensa ao contraditório suscitada pelo Embargante), mas também dos elementos apresentados na ação ajuizada por Marcos Henrique Araújo da Silva na qual restou demonstrado o envio de mensagem eletrônica para o e-mail institucional do Prefeito do Município de Montezuma com a notícia referente à desistência dos candidatos classificados em posições anteriores. Nesses termos, os documentos exibidos comprovaram de maneira cabal o conhecimento dos fatos pelo gestor do certame. De se ver, portanto, que se quedou silente o Sodalício mineiro quanto à assertiva de que a referida ata notarial não teria sido juntada aos autos com a inicial do mandado de segurança, mas de forma extemporânea, nas contrarrazões ao recurso de apelação. Logo, resta evidenciada a negativa de prestação jurisdicional, restando prejudicadas as demais teses recursais. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, para anular o acórdão dos embargos de declaração e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos aclaratórios, dando-lhes a solução que entender de direito. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

01/04/2025, 00:00

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