Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Intimem-se os autores/executados, por seu patrono, para pagar, no prazo de 15 dias, o débito apresentado pelo exequente em sua planilha, na forma do art. 523 do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário, haverá acréscimo de multa e honorários advocatícios da fase. Ficam, ainda, intimados os devedores de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo previsto no art. 523 e seguintes do CPC Anote-se no sistema DRA o início da fase de cumprimento de sentença.
09/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Decorridos sem manifestação. Arquivem-se.
24/09/2025, 00:00
Baixa Definitiva
09/09/2025, 08:00
Trânsito em julgado
09/09/2025, 08:00
Petição (Petição (outras))
20/08/2025, 18:36
Protocolo de Petição
20/08/2025, 17:48
Publicação
18/08/2025, 01:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025, 01:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos AREsp 2821366/RJ (2024/0480032-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: ANDRE LUIZ MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO
EMBARGANTE: CAROLINA MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO
EMBARGANTE: CLEMILDA DA SILVA MEDEIROS
EMBARGANTE: DELMINDA MARIA DA SILVA MEDEIROS
EMBARGANTE: JESSICA MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO MARCELINO
EMBARGANTE: MARCELA RAMOS MELO
EMBARGANTE: NILO CARDOSO FILHO
EMBARGANTE: NILSON NEY CARDOSO
EMBARGANTE: PATRICIA RAMOS MELO
EMBARGANTE: RAQUEL DA SILVA MEDEIROS RIBEIRO
EMBARGANTE: TALITA RAMOS MELO
EMBARGANTE: TEREZA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS CARDOSO
EMBARGANTE: WILSON CAMPOS MELO
ADVOGADOS: JOÃO TANCREDO - RJ061838
RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458
RAFAEL RAIMUNDO TEIXEIRA PIMENTEL - DF027840
EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
15/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/08/2025, 16:10
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/08/2025, 23:59
Publicação
18/06/2025, 00:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025, 02:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025, 02:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos AREsp 2821366/RJ (2024/0480032-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: ANDRE LUIZ MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO
EMBARGANTE: CAROLINA MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO
EMBARGANTE: CLEMILDA DA SILVA MEDEIROS
EMBARGANTE: DELMINDA MARIA DA SILVA MEDEIROS
EMBARGANTE: JESSICA MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO MARCELINO
EMBARGANTE: MARCELA RAMOS MELO
EMBARGANTE: NILO CARDOSO FILHO
EMBARGANTE: NILSON NEY CARDOSO
EMBARGANTE: PATRICIA RAMOS MELO
EMBARGANTE: RAQUEL DA SILVA MEDEIROS RIBEIRO
EMBARGANTE: TALITA RAMOS MELO
EMBARGANTE: TEREZA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS CARDOSO
EMBARGANTE: WILSON CAMPOS MELO
ADVOGADOS: JOÃO TANCREDO - RJ061838
RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458
RAFAEL RAIMUNDO TEIXEIRA PIMENTEL - DF027840
EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
17/06/2025, 00:00
Documentos
Decisão
•09/04/2026, 00:00
Despacho
•24/09/2025, 00:00
Trânsito em julgado
09/09/2025, 08:00
Petição (Petição (outras))
20/08/2025, 18:36
Protocolo de Petição
20/08/2025, 17:48
Publicação
18/08/2025, 01:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025, 01:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos AREsp 2821366/RJ (2024/0480032-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: ANDRE LUIZ MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO
EMBARGANTE: CAROLINA MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO
EMBARGANTE: CLEMILDA DA SILVA MEDEIROS
EMBARGANTE: DELMINDA MARIA DA SILVA MEDEIROS
EMBARGANTE: JESSICA MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO MARCELINO
EMBARGANTE: MARCELA RAMOS MELO
EMBARGANTE: NILO CARDOSO FILHO
EMBARGANTE: NILSON NEY CARDOSO
EMBARGANTE: PATRICIA RAMOS MELO
EMBARGANTE: RAQUEL DA SILVA MEDEIROS RIBEIRO
EMBARGANTE: TALITA RAMOS MELO
EMBARGANTE: TEREZA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS CARDOSO
EMBARGANTE: WILSON CAMPOS MELO
ADVOGADOS: JOÃO TANCREDO - RJ061838
RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458
RAFAEL RAIMUNDO TEIXEIRA PIMENTEL - DF027840
EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
15/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/08/2025, 16:10
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/08/2025, 23:59
Publicação
18/06/2025, 00:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025, 02:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025, 02:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos AREsp 2821366/RJ (2024/0480032-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: ANDRE LUIZ MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO
EMBARGANTE: CAROLINA MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO
EMBARGANTE: CLEMILDA DA SILVA MEDEIROS
EMBARGANTE: DELMINDA MARIA DA SILVA MEDEIROS
EMBARGANTE: JESSICA MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO MARCELINO
EMBARGANTE: MARCELA RAMOS MELO
EMBARGANTE: NILO CARDOSO FILHO
EMBARGANTE: NILSON NEY CARDOSO
EMBARGANTE: PATRICIA RAMOS MELO
EMBARGANTE: RAQUEL DA SILVA MEDEIROS RIBEIRO
EMBARGANTE: TALITA RAMOS MELO
EMBARGANTE: TEREZA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS CARDOSO
EMBARGANTE: WILSON CAMPOS MELO
ADVOGADOS: JOÃO TANCREDO - RJ061838
RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458
RAFAEL RAIMUNDO TEIXEIRA PIMENTEL - DF027840
EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
17/06/2025, 00:00
Inclusão em pauta
16/06/2025, 19:05
Conclusão (para decisão)
16/04/2025, 15:15
Petição (Impugnação)
15/04/2025, 20:31
Protocolo de Petição
15/04/2025, 20:18
Publicação
02/04/2025, 00:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025, 01:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos AREsp 2821366/RJ (2024/0480032-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE: ANDRE LUIZ MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO
EMBARGANTE: CAROLINA MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO
EMBARGANTE: CLEMILDA DA SILVA MEDEIROS
EMBARGANTE: DELMINDA MARIA DA SILVA MEDEIROS
EMBARGANTE: JESSICA MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO MARCELINO
EMBARGANTE: MARCELA RAMOS MELO
EMBARGANTE: NILO CARDOSO FILHO
EMBARGANTE: NILSON NEY CARDOSO
EMBARGANTE: PATRICIA RAMOS MELO
EMBARGANTE: RAQUEL DA SILVA MEDEIROS RIBEIRO
EMBARGANTE: TALITA RAMOS MELO
EMBARGANTE: TEREZA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS CARDOSO
EMBARGANTE: WILSON CAMPOS MELO
ADVOGADOS: JOÃO TANCREDO - RJ061838
RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458
RAFAEL RAIMUNDO TEIXEIRA PIMENTEL - DF027840
EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
01/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
31/03/2025, 16:45
Petição (Embargos de declaração)
31/03/2025, 16:21
Protocolo de Petição
31/03/2025, 16:01
Publicação
24/03/2025, 00:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025, 01:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2821366/RJ (2024/0480032-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: ANDRE LUIZ MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO
AGRAVANTE: CAROLINA MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO
AGRAVANTE: CLEMILDA DA SILVA MEDEIROS
AGRAVANTE: DELMINDA MARIA DA SILVA MEDEIROS
AGRAVANTE: JESSICA MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO MARCELINO
AGRAVANTE: MARCELA RAMOS MELO
AGRAVANTE: NILO CARDOSO FILHO
AGRAVANTE: NILSON NEY CARDOSO
AGRAVANTE: PATRICIA RAMOS MELO
AGRAVANTE: RAQUEL DA SILVA MEDEIROS RIBEIRO
AGRAVANTE: TALITA RAMOS MELO
AGRAVANTE: TEREZA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS CARDOSO
AGRAVANTE: WILSON CAMPOS MELO
ADVOGADOS: JOÃO TANCREDO - RJ061838
RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458
RAFAEL RAIMUNDO TEIXEIRA PIMENTEL - DF027840
AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
21/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
20/03/2025, 09:10
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
19/03/2025, 23:59
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
19/03/2025, 14:16
Protocolo de Petição
19/03/2025, 14:00
Mandado (entregue ao destinatário)
12/03/2025, 11:16
Mandado (entregue ao destinatário)
06/03/2025, 14:36
Publicação
28/02/2025, 01:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025, 01:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2821366/RJ (2024/0480032-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: ANDRE LUIZ MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO
AGRAVANTE: CAROLINA MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO
AGRAVANTE: CLEMILDA DA SILVA MEDEIROS
AGRAVANTE: DELMINDA MARIA DA SILVA MEDEIROS
AGRAVANTE: JESSICA MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO MARCELINO
AGRAVANTE: MARCELA RAMOS MELO
AGRAVANTE: NILO CARDOSO FILHO
ADVOGADOS: JOÃO TANCREDO - RJ061838
RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458
AGRAVANTE: NILSON NEY CARDOSO
AGRAVANTE: PATRICIA RAMOS MELO
AGRAVANTE: RAQUEL DA SILVA MEDEIROS RIBEIRO
AGRAVANTE: TALITA RAMOS MELO
AGRAVANTE: TEREZA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS CARDOSO
AGRAVANTE: WILSON CAMPOS MELO
AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
27/02/2025, 00:00
Inclusão em pauta
26/02/2025, 14:59
Conclusão (para decisão)
07/02/2025, 16:52
Redistribuição
07/02/2025, 16:30
Recebimento
07/02/2025, 15:55
Remessa (outros motivos)
07/02/2025, 15:45
Distribuição
07/02/2025, 15:32
Erro ou Recusa na Comunicação
06/02/2025, 03:00
Distribuição
05/02/2025, 21:00
Conclusão (para decisão)
10/01/2025, 10:31
Distribuição (competência exclusiva)
10/01/2025, 10:15
Recebimento
16/12/2024, 11:55
Publicacao/Comunicacao
DECISÃO
DECISÃO
Agravante: ANDRÉ LUIZ MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO, PATRÍCIA RAMOS MELO, TALITA RAMOS MELO, MARCELA RAMOS MELO (Representante Legal: PATRÍCIA RAMOS MELO), NILSON NEY CARDOSO, TEREZA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS CARDOSO, CAROLINA MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO, JÉSSICA MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO, CLEMILDA DA SILVA MEDEIROS, DELMINDA MARIA DA SILVA MEDEIROS, RAQUEL DA SILVA MEDEIROS RIBEIRO
Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil.
Edital AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0148532-49.2016.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0148532-49.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01002256 AGTE: ANDRÉ LUIZ MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO AGTE: PATRÍCIA RAMOS MELO AGTE: TALITA RAMOS MELO AGTE: MARCELA RAMOS MELO AGTE: PATRÍCIA RAMOS MELO AGTE: NILSON NEY CARDOSO AGTE: TEREZA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS CARDOSO AGTE: CAROLINA MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO AGTE: JÉSSICA MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO AGTE: CLEMILDA DA SILVA MEDEIROS AGTE: DELMINDA MARIA DA SILVA MEDEIROS AGTE: RAQUEL DA SILVA MEDEIROS RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO OAB/RJ-061838 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0148532-49.2016.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]