Recurso Especial 5001669-75.2020.4.04.7203 - STJ

Recurso Especial 5001669-75.2020.4.04.7203 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 10:38

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 13:56

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2026, 10:20

Decurso de Prazo

07/05/2026, 15:53

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

06/04/2026, 15:01

Protocolo de Petição

06/04/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:41

Protocolo de Petição

05/03/2026, 13:22

Publicação

05/03/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2197896/RS (2025/0050553-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: PRESIDENTE ALTINO PARTICIPACOES E COMERCIALIZACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA OUTRO NOME: ONSERVICE GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EMBARGANTE: ONSEG SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EMBARGANTE: ONSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADOS: DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282 EDUARDO MANEIRA - RJ112792A DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708 DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745 EDUARDO LOURENCO GREGORIO JUNIOR - DF036531 PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS - SP387470 ANA LETICIA ROCHA - BA056104 GUILHERME DE LARA PICININI - RJ225653 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 09:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:18

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2197896/RS (2025/0050553-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: PRESIDENTE ALTINO PARTICIPACOES E COMERCIALIZACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA OUTRO NOME: ONSERVICE GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EMBARGANTE: ONSEG SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EMBARGANTE: ONSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADOS: DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282 EDUARDO MANEIRA - RJ112792A DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708 DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745 EDUARDO LOURENCO GREGORIO JUNIOR - DF036531 PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS - SP387470 ANA LETICIA ROCHA - BA056104 GUILHERME DE LARA PICININI - RJ225653 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se embargos de declaração opostos por PRESIDENTE ALTINO PARTICIPAÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA., contra decisão de fls. 786/787, que não conheceu de seu recurso especial em razão do óbice da Súmula 211/STJ. Nas razões dos aclaratórios (fls. 792/796), sustenta a embargante, em resumo: (I) a necessidade de sobrestamento do presente feito uma vez que esta Corte "selecionou quatro recursos especiais (2.185.634/RS; 2.187.625/RJ; 2.187.646/CE e 2.188.421/SC) para afetar à sistemática de recursos repetitivos a controvérsia acerca da limitação de 20 salários-mínimos às bases de cálculo das contribuições destinadas a outras pessoas jurídicas (INCRA, SEBRAE, FNDE, APEX e ABDI), que é justamente a matéria tratada nestes autos" (fl. 792); (II) omissão no tocante aos "inúmeros trechos em que a C. Turma de origem efetiva e expressamente se pronunciou a respeito da (in)aplicabilidade do limite contido no p.u, do art. 4º, da Lei nº 6.950/81 às contribuições tratadas nesta demanda" (fl. 793). Requer o acolhimento dos presentes embargos para que seja sanado o vício apontado. Sem impugnação (fl. 803). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, oportuno consignar que a possibilidade de afetação de candidatos a representativos de controvérsia repetitiva no STJ não é causa de sobrestamento do feito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MATÉRIA NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA. 1. De início, consigne-se que os Recursos Especiais 1.993.530/RS, 1.984.872/CE e 1.993.522/RS, que tratam de questão correlata a destes autos, não se encontram afetados à sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, motivo pelo qual é desnecessário o sobrestamento do presente feito. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento, basta que "a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). 3. Caso concreto em que a questão federal suscitada no apelo nobre foi expressamente prequestionada pelo Tribunal de origem, no acórdão recorrido e no acórdão dos embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.968.970/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/9/2022.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE ALIENANTE E ADQUIRENTE. LEGALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Inicialmente, cumpre registrar que a candidatura de recurso à afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria. 2. Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido da legalidade da cobrança do IPVA do credor fiduciário, no caso de a lei estadual o eleger como sujeito passivo tributário. 3. A revisão do julgado no tocante a esse capítulo, portanto, ensejaria a apreciação da lei local, o que é inviável na espécie pela observância da Súmula 280/STF, aplicável ao caso de maneira analógica. 4. Por fim, a análise da violação do 110 do CTN, por reproduzir princípio encartado em norma da Constituição Federal, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.338.426/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18/3/2022.) Quanto ao mais, não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, ficou devidamente consignada no aresto hostilizado a ausência de prequestionamento da tese recursal trazida a julgamento, a saber: o direito da recorrente ao recolhimento das contribuições destinadas ao INCRA e ao Sebrae com a limitação da base de cálculo a 20 salários mínimos, nos termos do parágrafo único, da Lei 6.950/81, uma vez que o Tema 1.079 não se aplica a hipótese dos autos. Dessa forma, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada omissão no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. Nesse panorama, inexistente qualquer vício no acórdão embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do pleito integrativo. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, qualquer ponto sobre o qual era necessária manifestação, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. Por contradição entende-se coexistência de afirmações em desacordo no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto. Mas desse problema não se ressente o julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (EDcl no AgInt nos EAREsp 666.334/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 28/8/2018) ANTE O EXPOSTO, rejeitam-se os embargos de declaração. Publique-se Relator SÉRGIO KUKINA

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2197896/RS (2025/0050553-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: PRESIDENTE ALTINO PARTICIPACOES E COMERCIALIZACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA OUTRO NOME: ONSERVICE GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RECORRENTE: ONSEG SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA RECORRENTE: ONSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADOS: DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282 EDUARDO MANEIRA - RJ112792A DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708 DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745 PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS - SP387470 ANA LETICIA ROCHA - BA056104 GUILHERME DE LARA PICININI - RJ225653 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por ONSERVICE GESTÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA E FILIAIS, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 551): MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEBRAE E AO INCRA. FOLHA DE SALÁRIOS. VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 149, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 2001. BASE DE CÁLCULO. LIMITE. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. 1. São constitucionais as contribuições destinadas ao SEBRAE e ao INCRA, incidentes sobre a "folha de salários", uma vez que essa base de cálculo se inclui no "valor da operação" a que se refere a alínea "a" do inciso III do art. 149 da Constituição, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001. 2. O limite de 20 salários mínimos, uma vez estabelecido pela Lei nº 6.950, de 1981, para o salário-de-contribuição do empregado, não condiciona a incidência das contribuições que tem por objeto a folha de salários do empregador. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 610/612). De início, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque de que em relação às contribuições ao INCRA e ao Sebrae o limite não foi alterado, ficando mantida a base de cálculo de até 20 salários mínimos vigentes no país, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.456.230/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no AREsp n. 2.454.963/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.582.295/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024; RCD no AREsp n. 2.201.202/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ONSEG SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANA LETICIA ROCHA (OAB BA056104) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB SP387470) ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELANTE: QST QUALIDADE EM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANA LETICIA ROCHA (OAB BA056104) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB SP387470) ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELANTE: ONSEG SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANA LETICIA ROCHA (OAB BA056104) APELANTE: ONSERVICE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANA LETICIA ROCHA (OAB BA056104) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB SP387470) ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELANTE: ONSEG SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANA LETICIA ROCHA (OAB BA056104) APELANTE: ONSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANA LETICIA ROCHA (OAB BA056104) APELANTE: ONSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANA LETICIA ROCHA (OAB BA056104) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de setembro de 2024. Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de outubro de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 15 de outubro de 2024, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001669-75.2020.4.04.7203/SC (Pauta: 1138) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

27/09/2024, 00:00

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