Agravo em Recurso Especial 5003105-73.2019.8.13.0525 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003105-73.2019.8.13.0525 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - REQUERENTE/EXEQUENTE - fica intimado de que o processo encontra-se aguardando o prazo requerido para os devidos fins de direito.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5003105-73.2019.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. CPF: 09.326.342/0001-70 GILSON CAPITANIO CPF: 061.069.968-73 e outros Informar os dados bancários, tais como: conta(se poupança ou corrente), agência, banco (neste caso informar, também, o código do banco), titular, CPF/CNPJ do titular da conta, bem como recolher custas para expedição do Alvará Judicial, para levantamento dos valores bloqueados. FABIA DANIELLE BARBEDO VIANA MATOS Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. CPF: 09.326.342/0001-70 RÉU: GILSON CAPITANIO CPF: 061.069.968-73 e outros Id’s 10570148970 e 10603025969: Conforme consta da sentença de Id 10092981664, a condenação imposta aos réus possui natureza solidária, circunstância que autoriza o exequente a exigir de qualquer dos devedores o pagamento integral da obrigação, nos termos do art. 275 do Código Civil. Nesse contexto, a solidariedade passiva confere ao credor a faculdade de promover a execução pelo valor total do débito em face de qualquer dos coobrigados, não havendo falar em limitação da constrição patrimonial à suposta fração ideal atribuída ao executado. Eventual direito de regresso entre os devedores solidários deverá ser exercido em ação própria, não sendo oponível ao exequente nesta fase processual. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5003105-73.2019.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] indefiro o pedido de limitação da execução formulado pelo executado. No mais, havendo bloqueio integral do débito, JULGO EXTINTO o presente processo, em fase de Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se alvará em favor do exequente com toda a remuneração da conta judicial, após certificada a inexistência de penhora no rosto dos autos. As custas processuais ficam a cargo do(a/s) executado(a/s). Com o trânsito em julgado, proceda-se à liberação de eventuais restrições e, em seguida, ao arquivamento dos autos, com baixa. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Plantonista da Microrregião XXXVII Praça Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 PROCESSO Nº: 5003105-73.2019.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. CPF: 09.326.342/0001-70 GILSON CAPITANIO CPF: 061.069.968-73 e outros Vista às partes RICARDO HENRIQUE CURITIBA ALEIXO Paraisópolis, data da assinatura eletrônica.

31/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 CERTIDÃO - DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal da intimação de id-10570964230, sem impugnação dos executados; requeira o exequente o que de direito, prosseguindo com o feito. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. SUELEY SUSI COSTA VALLADARES Escrivão(ã) Judicial

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. CPF: 09.326.342/0001-70 REQUERIDO(A): GILSON CAPITANIO CPF: 061.069.968-73 REQUERIDO(A): CICERO JOSE DA SILVA CPF: 433.855.834-20 CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto aos autos o comprovante do bloqueio e penhora via SISBAJUD. REQUERENTE(S)/EXEQUENTE(S)- fica intimado da presente e de id 10570148970 - Petição REQUERIDO(A)(S)/EXECUTADO(A)(S)- fica(m) intimado(a)(s) acerca da PENHORA que recaiu sobre ativos financeiros, conforme cópia(s) em anexo, bloqueado através do SISBAJUD, e para manifestar(em) caso queira, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC e do art. 291-B, parágrafo único, do Provimento nº 185/CGJ/2009, no prazo de 05 dias. Fica, também, intimado(a) para manifestar, caso queira, nos termos do art. 525, § 11 do Código de Processo Civil, no prazo legal. EXECUTADO CICERO JOSE DA SILVA - CPF: 433.855.834-20 (REQUERIDO(A)) - Fica, também, intimado de id 10570148970 - Petição Pouso Alegre, 30 de outubro de 2025. MAYUMI SAKUMA Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5003105-73.2019.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - sendo dois executados, aguarda complementação da taxa.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - REQUERENTE/EXEQUENTE – Fica intimado para comprovar o pagamento referente à utilização do sistema conveniado (devendo observar a quantidade de sistemas a serem utilizadas e a quantidade de “pessoas” a serem pesquisadas)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 CERTIDÃO - DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do(s) / da(s) parte requerida/executada- ID 10485329114 - Documento de Comprovação (Publicação do edital) Fica o requerente/exequente intimado para requerer o que de direito dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, caso o processo permaneça paralisado por mais de 30 dias (art. 64, XV - Provimento Conjunto 355/2018 da CGJ/MG.) Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. MAYUMI SAKUMA Servidor(a) e Retificador(a)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença 3ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2025 COMARCA DE POUSO ALEGRE - MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS - A Bel. Juliana Mendes Pedrosa, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível desta Comarca, na forma da lei, etc., vem, pelo presente, INTIMAR o executado CICERO JOSE DA SILVA CPF 433.855.834-20, com endereço em local incerto e não sabido, para, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, a contar após o decurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento da quantia de R$19.048,83 (Dezenove mil, quarenta e oito reais e oitenta e três centavos), referente ao cumprimento de sentença. Não havendo o pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se, então, os atos de expropriação. Tudo conforme consta dos autos da seguinte ação PROCESSO Nº:5003105-73.2019.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. EXECUTADO(A): CICERO JOSE DA SILVA E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. Permanecendo em silêncio o executado, a defesa de seus direitos caberá a curador nomeado por este Juízo. Pouso Alegre, 30 de junho de 2025. Giane Carla da Silva Reis, Oficial de Judiciário, o digitei. Suéley Susi Costa Valladares, Gerente de Secretaria. JULIANA MENDES PEDROSA - JUÍZA DE DIREITO.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5003105-73.2019.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. CPF: 09.326.342/0001-70 GILSON CAPITANIO CPF: 061.069.968-73 e outros Certifico e dou fé que o edital de id 10482533135- Edital foi encaminhado par publicação na data da assinatura da presente certidão. REQUERENTE/EXEQUENTE- fica intimado a comprovar a publicação do edital no https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJMG&meio=E&dataDisponibilizacaoInicio=2025-06-30&dataDisponibilizacaoFim=2025-07-03 SUELEY SUSI COSTA VALLADARES Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5003105-73.2019.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. CPF: 09.326.342/0001-70 GILSON CAPITANIO CPF: 061.069.968-73 e outros Pessoa INTIMADA: GILSON CAPITANIO CPF: 061.069.968-73 Fica o executado INTIMADO do despacho do id. 10471002517 e para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ R$ 19.048,83 (dezenove mil, quarenta e oito reais e oitenta e três centavos), sob pena de, não o fazendo, ser acrescida multa de 10% (dez por cento) ao montante da condenação, bem como ser-lhe penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito. SUELEY SUSI COSTA VALLADARES Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5003105-73.2019.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. CPF: 09.326.342/0001-70 GILSON CAPITANIO CPF: 061.069.968-73 e outros Tomar ciência do retorno dos autos, do acórdão, bem como requerer o que lhe aprouver. FABIA DANIELLE BARBEDO VIANA MATOS Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

11/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

05/06/2025, 13:23

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2774028/MG (2024/0397787-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CICERO JOSE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A ADVOGADO: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL - RJ105688 INTERESSADO: GILSON CAPITANIO DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 571-575) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões às fls. 579-587. É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência da Súmula 7/STJ (fls. 500-502). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 428): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL- ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS – PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – REJEIÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – PERDA DO CONTROLE DA DIREÇÃO – CULPA EXCLUSIVA PELO ACIDENTE. - Todas as tentativas de localização do apelante foram infrutíferas, mesmo após a requisição de informações sobre seu endereço em sistemas conveniados, portanto não há que se falar na nulidade da citação por edital. - Diante a ausência de confirmação do domicílio do apelante, ocorrendo inclusive sua citação ficta, não há como prevalecer a alegada incompetência do juízo a quo para processar o presente feito. - O boletim de ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser afastada por provas robustas em sentido contrário, o que não ocorreu neste caso. Nas razões do recurso especial (fls. 442-470), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou, além da divergência jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: a) art. 256, § 3º, do CPC, defendendo a nulidade da citação por edital, visto que não esgotadas as diligências necessárias para a localização da parte, e b) arts. 4º, I, e 6º, VIII, do CDC, apontando a necessidade de reconhecimento da incompetência territorial. A insurgência não merece prosperar. Consta nos autos que o Tribunal de origem concluiu pela validade da citação por edital, pois realizadas todas as tentativas para a localização da parte recorrente, in verbis (fls. 430-433): O apelante, recorre por meio de Curador Especial, suscitando nulidade da citação por edital, ao fundamento de que as pesquisas nos bancos de dados foram feitas apenas em nome da pessoa jurídica, restando ausente as buscas em nome de seu representante legal, bem como não terem sido esgotados todos os meios de localização. O que se verifica, diferente do que tenta prevalecer as buscas nos sistemas conveniados foram realizadas no CPF da pessoa física, vejamos: [...] O que se confirma é que, foram inúmeras as providências tomadas antes de se determinar a citação por edital. [...] Consequentemente, foram realizadas pesquisas junto aos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário, na tentativa de localizar o apelante, quais sejam, INFOJUD e RENAJUD, ocorrendo a tentativa de citação nos endereços informados e encontrados, mas sem sucesso (docs. 130 e 173). É de se ressaltar que antes da busca do endereço do recorrente nos sistemas conveniados, houve diversas tentativas de citação por via postal e por oficial de justiça, em diferentes endereços. [...] Portanto, todas as tentativas de localização do apelante nos endereços encontrados foram infrutíferas, desta forma rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital. Modificar o entendimento do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem não pode ser desconstituído apenas com base nos arts. 4º, I, 6º, VIII, do CDC – que dispõem sobre a vulnerabilidade do consumidor e seus direitos de defesa (inversão do ônus da prova) –, porque a norma em referência nada dispõe a respeito da tese sobre competência absoluta. Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte ( fls. 564-565) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - REQUERENTE/EXEQUENTE - fica intimado de que o processo encontra-se aguardando o prazo requerido para os devidos fins de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - sendo dois executados, aguarda complementação da taxa.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - REQUERENTE/EXEQUENTE – Fica intimado para comprovar o pagamento referente à utilização do sistema conveniado (devendo observar a quantidade de sistemas a serem utilizadas e a quantidade de “pessoas” a serem pesquisadas)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(22)