Recurso Especial 0816151-26.2023.4.05.0000 - STJ

Recurso Especial 0816151-26.2023.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 14:53

Trânsito em julgado

13/08/2025, 14:53

Publicação

17/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2185223/PE (2024/0430826-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 IRLANE NICHOLS LUNA - PE034090 KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE036701 ANNA KATARINA COLARES DAVID DE ALENCAR - PE039060 FILIPE JOSÉ BACELAR DA COSTA - PE042214 YURI COSTA BATISTA - DF069744 EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240 AGRAVADO: ALCILENE MARIA DA SILVA AGRAVADO: EDSON ANJOS FARIAS JUNIOR AGRAVADO: ELISANGELA MARIA DO CARMO AGRAVADO: JACKSON DA CONCEICAO SANTOS AGRAVADO: JANE TEIXEIRA GOMES TORRES AGRAVADO: JEREMIAS CIPRIANO TENORIO AGRAVADO: JOSE DE SOUZA LOPES AGRAVADO: JOSE FERREIRA DE LIMA AGRAVADO: JOSIMAR MENDES DE VASCONCELOS AGRAVADO: MORGEANNY EUFRAZIO MUNIZ AGRAVADO: NEIDE MARIA DE ARAUJO LINS AGRAVADO: RENATO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: ROGERIO JOSE MELO DO NASCIMENTO AGRAVADO: SHIRLE GOMES DE ARAUJO ADVOGADOS: MARIANA CICERA FERREIRA WANDERLEY - PE033465 REGILANE CRISTINA DA SILVA - PE035039 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 20:30

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2185223/PE (2024/0430826-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 IRLANE NICHOLS LUNA - PE034090 KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE036701 ANNA KATARINA COLARES DAVID DE ALENCAR - PE039060 FILIPE JOSÉ BACELAR DA COSTA - PE042214 YURI COSTA BATISTA - DF069744 EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240 AGRAVADO: ALCILENE MARIA DA SILVA AGRAVADO: EDSON ANJOS FARIAS JUNIOR AGRAVADO: ELISANGELA MARIA DO CARMO AGRAVADO: JACKSON DA CONCEICAO SANTOS AGRAVADO: JANE TEIXEIRA GOMES TORRES AGRAVADO: JEREMIAS CIPRIANO TENORIO AGRAVADO: JOSE DE SOUZA LOPES AGRAVADO: JOSE FERREIRA DE LIMA AGRAVADO: JOSIMAR MENDES DE VASCONCELOS AGRAVADO: MORGEANNY EUFRAZIO MUNIZ AGRAVADO: NEIDE MARIA DE ARAUJO LINS AGRAVADO: RENATO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: ROGERIO JOSE MELO DO NASCIMENTO AGRAVADO: SHIRLE GOMES DE ARAUJO ADVOGADOS: MARIANA CICERA FERREIRA WANDERLEY - PE033465 REGILANE CRISTINA DA SILVA - PE035039 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:31

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 10:15

Petição (Impugnação)

22/04/2025, 09:51

Protocolo de Petição

22/04/2025, 09:36

Publicação

02/04/2025, 00:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2185223/PE (2024/0430826-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 IRLANE NICHOLS LUNA - PE034090 KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE036701 ANNA KATARINA COLARES DAVID DE ALENCAR - PE039060 FILIPE JOSÉ BACELAR DA COSTA - PE042214 EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240 RECORRIDO: ALCILENE MARIA DA SILVA RECORRIDO: EDSON ANJOS FARIAS JUNIOR RECORRIDO: ELISANGELA MARIA DO CARMO RECORRIDO: JACKSON DA CONCEICAO SANTOS RECORRIDO: JANE TEIXEIRA GOMES TORRES RECORRIDO: JEREMIAS CIPRIANO TENORIO RECORRIDO: JOSE DE SOUZA LOPES RECORRIDO: JOSE FERREIRA DE LIMA RECORRIDO: JOSIMAR MENDES DE VASCONCELOS RECORRIDO: MORGEANNY EUFRAZIO MUNIZ RECORRIDO: NEIDE MARIA DE ARAUJO LINS RECORRIDO: RENATO BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: ROGERIO JOSE MELO DO NASCIMENTO RECORRIDO: SHIRLE GOMES DE ARAUJO ADVOGADOS: MARIANA CICERA FERREIRA WANDERLEY - PE033465 REGILANE CRISTINA DA SILVA - PE035039 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por CAIXA SEGURADORA S/A, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Tribunal Regional Federal da 5.ª Região,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎assim‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ementado‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎(fl.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎2.153,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória recursal indeferido, interposto pela CAIXA SEGURADORA S/A, contra decisão interlocutória em procedimento comum cível, que reconheceu preliminarmente a ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para figurar no polo passivo da ação, a qual visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais supostamente experimentados em decorrência de vícios construtivos no imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida com financiamento concedido pela CEF. 2. Em razões recursais, a agravante defende a legitimidade passiva da CEF, por entender que inexiste contrato de seguro no financiamento do programa e sim um fundo garantidor gerido diretamente pela CEF (FG Hab criado pela Lei n. 11.977/2009), acarretando a ausência de responsabilidade da CAIXA SEGURADORA. 3. No processo originário, promovido contra a Caixa Econômica Federal (CEF), a CAIXA SEGURADORA S/A, a JB Andrade Incorporações e Construções LTDA e o Município de Camaragibe, e a parte autora aduz ter realizado contrato de compra e venda para aquisição de imóvel, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, contudo, intenta demonstrar que o bem está eivado de vícios construtivos, que geram transtornos e insegurança, por tais razões, pleiteia a disponibilização de outro imóvel para a segurança dos requerentes e o pagamento de indenização por danos morais. 4. Promovida a ação pela parte autora contra uma pluralidade de litigantes em regime de litisconsórcio passivo facultativo, a exclusão de um destes, em razão de ilegitimidade reconhecida pelo juízo, somente pode ser impugnada na via recursal pela própria parte autora, pois cada litisconsorte é distintamente considerado na relação com a parte adversa (art. 117 do CPC). Além disso, na hipótese, a CAIXA SEGURADORA S/A não está em posição de parte vencida ou terceiro prejudicado e poderá oportunamente aduzir sua ilegitimidade passiva durante o processamento perante a Justiça Estadual. 5. A jurisprudência do Regional corrobora com esse entendimento: TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0807734-21.2022.4.05.0000, Relator: FERNANDO BRAGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 20/10/2022, 3ª TURMA; TRF5 - AI 0812168-19.2023.4.05.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, Data de Julgamento: 20/02/2024. 6. Agravo de instrumento não conhecido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1243/2344, e-STJ). Em‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎suas‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎razões‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recorrente‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎aponta‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ofensa‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎aos‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎artigos‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ 996 do CPC e 28 da Lei n. 11.977/2.009. Sustenta,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎em‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎síntese, que: a) sua legitimidade para recorrer é evidente, uma vez que "decorre do simples fato de risco ao seu patrimônio, caso os pedidos autorais sejam julgados procedentes."; b) "inexiste contrato de seguro no financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida". c) cabe apenas à Caixa Econômica Federal figurar em razão da sua condição de administradora do Fundo Garantidor de Habitação Popular. Sem contrarrazões. Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 2.544/2.545, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Verifica-se que a Corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça: Sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. CONDIÇÃO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. BANCO AGRAVADO. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, os requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta (AgRg nos EREsp n. 1.134.242/DF, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/12/2014, DJe 16/12/2014). 2. No caso, não há falar em preclusão para a Corte local examinar, de ofício, as condições de ação, como a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal. 3. A Caixa Econômica Federal (CEF) somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (AgInt no REsp n. 1.646.130/PE, Relatoria MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018), o que foi observado pela Corte de origem. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 13/08/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt no AREsp 1.689.728/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). Ademais, diante das premissas fáticas estabelecidas no acórdão, a alteração das conclusões demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORADIA POPULAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUANDO AGIR COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa pública ora agravante para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.516.085/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA CEF. AGENTE FINANCEIRO. ATUAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que, com base em detida análise do contrato firmado entre as partes, entendeu que a CEF atuou exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento, atrai os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CEF, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não possui legitimidade para responder por danos na obra financiada. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.663.524/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. Do exposto, não conheço do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(36)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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