Agravo em Recurso Especial 5000166-61.2021.8.21.0159 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000166-61.2021.8.21.0159 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

11/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 15:23

Trânsito em julgado

09/09/2025, 15:23

Publicação

18/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852021/RS (2025/0041351-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ERCIO QUARESMA FIRPE ADVOGADOS: THATIANA BIAVATI SILVA - MG128777 ANTONIO CHALFUN - MG034968 GUSTAVO CHALFUN - MG081424 AGRAVADO: DANIEL SCHEREN AGRAVADO: JORDANA DE BORBA DA SILVA AGRAVADO: LUIS TIANE OLIVEIRA AGRAVADO: RODRIGO DO NASCIMENTO ADVOGADOS: CAMILA BRUNETTO - RS087375 VINICIUS CHRIST - RS116077 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852021/RS (2025/0041351-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ERCIO QUARESMA FIRPE ADVOGADOS: THATIANA BIAVATI SILVA - MG128777 ANTONIO CHALFUN - MG034968 GUSTAVO CHALFUN - MG081424 AGRAVADO: DANIEL SCHEREN AGRAVADO: JORDANA DE BORBA DA SILVA AGRAVADO: LUIS TIANE OLIVEIRA AGRAVADO: RODRIGO DO NASCIMENTO ADVOGADOS: CAMILA BRUNETTO - RS087375 VINICIUS CHRIST - RS116077 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2852021/RS (2025/0041351-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ERCIO QUARESMA FIRPE ADVOGADOS: THATIANA BIAVATI SILVA - MG128777 ANTONIO CHALFUN - MG034968 GUSTAVO CHALFUN - MG081424 AGRAVADO: DANIEL SCHEREN AGRAVADO: JORDANA DE BORBA DA SILVA AGRAVADO: LUIS TIANE OLIVEIRA AGRAVADO: RODRIGO DO NASCIMENTO ADVOGADOS: CAMILA BRUNETTO - RS087375 VINICIUS CHRIST - RS116077 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/05/2025.

23/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 09:01

Documentos

Outros

•22/09/2025, 02:00

Outros

•11/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852021/RS (2025/0041351-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ERCIO QUARESMA FIRPE ADVOGADOS: THATIANA BIAVATI SILVA - MG128777 ANTONIO CHALFUN - MG034968 GUSTAVO CHALFUN - MG081424 AGRAVADO: DANIEL SCHEREN AGRAVADO: JORDANA DE BORBA DA SILVA AGRAVADO: LUIS TIANE OLIVEIRA AGRAVADO: RODRIGO DO NASCIMENTO ADVOGADOS: CAMILA BRUNETTO - RS087375 VINICIUS CHRIST - RS116077 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ERCIO QUARESMA FIRPE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ERCIO QUARESMA FIRPE, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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