Agravo em Recurso Especial 0005366-29.2020.8.16.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005366-29.2020.8.16.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) RECEBIDOS OS AUTOS (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) RECEBIDOS OS AUTOS (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 13:43

Trânsito em julgado

20/08/2025, 13:43

Publicação

26/06/2025, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2853058/PR (2025/0044836-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TREE TECNOLOGIA E TELECOM LTDA ADVOGADOS: RODRIGO GARCIA SALMAZO - PR034931 RODRIGO GAIAO - PR034930 GUSTAVO BONINI GUEDES - PR041756 NÍCARO COELHO - PR080650 LUANA DA SILVA NADOLNY - PR094791 AGRAVADO: TAINA MATOZO FERREIRA ADVOGADO: RICARDO PIZI PETRINI - PR082746 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 16:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2853058/PR (2025/0044836-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TREE TECNOLOGIA E TELECOM LTDA ADVOGADOS: RODRIGO GARCIA SALMAZO - PR034931 RODRIGO GAIAO - PR034930 GUSTAVO BONINI GUEDES - PR041756 NÍCARO COELHO - PR080650 LUANA DA SILVA NADOLNY - PR094791 AGRAVADO: TAINA MATOZO FERREIRA ADVOGADO: RICARDO PIZI PETRINI - PR082746 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Documentos

Intimação

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853058/PR (2025/0044836-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TREE TECNOLOGIA E TELECOM LTDA ADVOGADOS: RODRIGO GARCIA SALMAZO - PR034931 RODRIGO GAIAO - PR034930 GUSTAVO BONINI GUEDES - PR041756 NÍCARO COELHO - PR080650 LUANA DA SILVA NADOLNY - PR094791 AGRAVADO: TAINA MATOZO FERREIRA ADVOGADO: RICARDO PIZI PETRINI - PR082746 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TREE TECNOLOGIA E TELECOM LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ (arts. 927, caput, 186 e 187 do CC) e Súmula 7/STJ (arts. 385, § 1º, do CPC e 944 do CC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (arts. 927, caput, 186 e 187 do CC). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005366-29.2020.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Atendimento via WhatsApp (Mensagens) - Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - Celular: (41) 98746-7699 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005366-29.2020.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.299,70 Autor(s): TAINA MATOZO FERREIRA Réu(s): TREE TECNOLOGIA E TELECOM LTDA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO TAINA MATOZO FERREIRA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito em face TREE TECNOLOGIA LTDA. Narrou a parte Autora, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, porém, desconhece a origem do débito. Ao final, pugnou pelo cancelamento definitivo da inscrição desabonadora, a declaração da inexistência de débito e a condenação da Ré em indenização por danos morais. Ajuizado inicialmente no Foro Central desta Comarca, foi declinada a competência para processar e julgar o feito a este Foro Regional (mov. 1.1, fls. 44-47). A deliberação foi mantida em sede de agravo de instrumento (mov. 1.2, fls. 29-34) e, em seguida, os autos foram redistribuídos a este juízo (mov. 5.1). Recebida a inicial (mov. 8.1) e citada a Ré (mov. 19.1), sobreveio a contestação de mov. 20.1. Alegou a Ré, em suma, a regularidade da anotação, havida em decorrência da contratação dos serviços de internet por si oferecidos. Argumentando pela inexistência de qualquer dano, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação no mov. 25.1. Saneado o feito (mov. 34.1), foram rechaçadas as preliminares arguidas e deferida a colheita do depoimento pessoal da parte Autora. Realizada a audiência (mov. 191.1), foi aplicada a penalidade de confissão à parte Autora, em razão de sua ausência. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito por meio da qual a Autora busca cancelar o débito e a anotação desabonadora existente em seu nome em cadastro restritivo de crédito. Afirmou desconhecer a origem da dívida cobrada pela Ré. A Ré requereu a colheita do depoimento da parte Autora. Contudo, ainda que devidamente intimada, a partir da incidência da regra contida no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (mov. 183.1), não houve o comparecimento da parte Autora. Assim, em que pese a aplicação do CDC, a regra do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil faz prevalecer a tese da Ré, no sentido de que a anotação impugnada nos autos deriva de mero exercício regular de direito, respaldada pela regular contratação dos serviços de internet disponibilizados pela Ré no mercado. Vale pontuar que não se ignora o fato da demandada não apresentar o contrato entabulado entre as partes, informando por ocasião de sua contestação, inclusive, a perda do documento em razão de uma mudança de sistema. Contudo, é direito garantido à Requerida a comprovação de suas alegações por qualquer meio disponível, dentre eles, a prova oral. De mais a mais, o ordenamento jurídico brasileiro não adota o sistema de prova tarifada e, assim sendo, a parte pode se fazer valer do meio probatório que julgar mais conveniente. Sobre o tema, é a jurisprudência do E. TJPR: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. DEMANDA ANALISADA SOB A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUMPRIMENTO DO DEVER PROBATÓRIO DO BANCO COM JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA PARTE AUTORA. ASSINATURA DO CONTRATO QUE SE ASSEMELHA À ASSINATURA DA PROCURAÇÃO. CORROBORADO A ESTE FATO, COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA SE TRATOU DE RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR, QUE FOI EXTINTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DEVIDA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E O PROVEITO ECONÔMICO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS MEIOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ENGANO NA FORMA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO ADSTRITA À CAUSA DE PEDIR. DE OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIFERENÇA REMANESCENTE DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA E DO CONTRATO RENEGOCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA NESSA PARTE. 2. DANO MORAL INEXISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO DO AUTOR EM RELAÇÃO À MAIOR PARTE DA CONTRATAÇÃO. 3. NOVA FIXAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013217-77.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 01.03.2021). Destarte, vez que a confissão ficta da parte autora conduz a presunção em relação a regularidade da contratação dos serviços e da dívida inadimplida, há que ser julgado improcedente o pleito inicial nos moldes do artigo 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conta os critérios do art. 85, 2º, do CPC. A cobrança da condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais permanecerá suspensa, em observância ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias e, nada sendo requerido, após cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (RDM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005366-29.2020.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005366-29.2020.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.299,70 Autor(s): TAINA MOTOZO FERREIRA Réu(s): TREE TECNOLOGIA E TELECOM LTDA. Vistos para decisão Trata-se de obrigação de fazer ajuizada Taina Matozo Ferreira em face de Tree Tecnologia e Telecom Ltda na qual alegou, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão de seu nome perante o órgão de proteção ao crédito Serasa em decorrência de suposto débito cuja origem é desconhecida. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Concedida a justiça gratuita e proferida decisão inicial (mov. 8.1). Citada, a ré apresentou contestação (mov. 20.1), na qual arguiu prescrição e outras questões de mérito. Impugnação à contestação ao mov. 25.1. Instadas a especificarem provas (mov. 26.1), a parte ré requereu a produção de prova oral (mov. 32.1), ao passo que a autora dispensou a produção de outras provas (mov. 31.1). É o relatório. Decido. 1. Prejudicial de mérito No presente feito, a inscrição do nome da autora foi efetuada em 16/07/2017 e o extrato juntado ao mov. 1.10 data de 06/01/2020 ocasião em que a autora, em tese, obteve acesso à referida inscrição. Considerando que a ação foi ajuizada em 31/07/2020, é evidente que não decorreu do prazo prescricional para a reparação civil, ainda que considerado o prazo trienal como pretende a ré. Destarte, rejeito a prejudicial arguida. 2. Em que pese não haja questões preliminares ou prejudiciais de mérito para serem resolvidas, o feito carece de maturidade probatória, razão pela qual DECLARO SANEADO. 3. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito; i. Existência de relação contratual entre as partes; ii. Existência da dívida; iii. Legalidade da inclusão da autora no cadastro de inadimplentes; iv. Existência de dano moral indenizável e sua extensão. 4. Determino a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas, conforme pleiteado no mov. 31.1. 4.1. Designo audiência de instrução e julgamento, determinando que a secretaria providencie a inclusão, conforme disponibilidade de pauta deste juízo. Saliento ainda que referida audiência será realizada por meio de videoconferência. 4.2. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de quinze dias a contar da intimação da presente decisão, a teor do que dispõe o art. 357, §4º do Código de Processo Civil. 4.2. As partes interessadas deverão promover os atos necessários para o comparecimento das testemunhas arroladas, independentemente de intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, o que somente será admitido nas hipóteses legais. 5. Eventuais provas documentais deverão ser juntadas até a audiência de instrução julgamento, desde que observado o art. 435 e seguintes do Código de Processo Civil. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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