Embargos de Divergência em Recurso Especial 0001678-41.2012.8.16.0153 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0001678-41.2012.8.16.0153 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:46

Petição (Impugnação)

25/03/2026, 13:26

Protocolo de Petição

25/03/2026, 13:14

Publicação

18/03/2026, 00:53

Publicação

18/03/2026, 00:53

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

17/03/2026, 11:01

Protocolo de Petição

17/03/2026, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EREsp 1980976/PR (2022/0003727-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: LEIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI EMBARGANTE: JOSE ARTUR RITTI RICCI OUTRO NOME: JOSÉ ARTUR RITTI ADVOGADOS: DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR057666 SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA - PR103554 THALITA DE MEDEIROS GABINIO - PR055123 EMBARGADO: ANAMARIA RITTI RICCI OUTRO NOME: ANAMARIA RITTI RICCI ARAI ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO FERREIRA - PR018161 MONICA RIBEIRO BONESI - PR024319 LUCIANO FELICIO FUCK - DF018810 LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF045233 MARIA JOSÉ FREITAS GUIMARÃES - PR068680 HELOISA MARIA PINTO - PR056704 ROMULO MARTINS NAGIB - DF019015 INTERESSADO: LAERCIO ABRAHÃO CECONELLO INTERESSADO: VALDIR CECONELO OUTRO NOME: VALDIR CECONELLO ADVOGADOS: MAURÍCIO TOSIN MERCER - PR028565 VALDIR CECONELO FILHO - PR058527 INTERESSADO: EMACAL PARKING LTDA OUTRO NOME: EMACAL IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS CAMPESTRES LTDA ADVOGADO: ADOLFO VISCARDI - PR041539 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 1980976/PR (2022/0003727-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: LEIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI EMBARGANTE: JOSE ARTUR RITTI RICCI OUTRO NOME: JOSÉ ARTUR RITTI ADVOGADOS: DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR057666 SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA - PR103554 THALITA DE MEDEIROS GABINIO - PR055123 EMBARGADO: ANAMARIA RITTI RICCI OUTRO NOME: ANAMARIA RITTI RICCI ARAI ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO FERREIRA - PR018161 MONICA RIBEIRO BONESI - PR024319 LUCIANO FELICIO FUCK - DF018810 LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF045233 MARIA JOSÉ FREITAS GUIMARÃES - PR068680 HELOISA MARIA PINTO - PR056704 ROMULO MARTINS NAGIB - DF019015 INTERESSADO: LAERCIO ABRAHÃO CECONELLO INTERESSADO: VALDIR CECONELO OUTRO NOME: VALDIR CECONELLO ADVOGADOS: MAURÍCIO TOSIN MERCER - PR028565 VALDIR CECONELO FILHO - PR058527 INTERESSADO: EMACAL PARKING LTDA OUTRO NOME: EMACAL IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS CAMPESTRES LTDA ADVOGADO: ADOLFO VISCARDI - PR041539 Vista à(s) parte(s) para regularizar a representação processual, nos termos da certidão constante dos autos.

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 09:45

Ato ordinatório

16/03/2026, 09:36

Documento (Certidão)

16/03/2026, 09:35

Petição (Embargos de declaração)

13/03/2026, 14:31

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1980976/PR (2022/0003727-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: LEIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI EMBARGANTE: JOSE ARTUR RITTI RICCI OUTRO NOME: JOSÉ ARTUR RITTI ADVOGADOS: DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR057666 LARISSA QUADROS DO ROSÁRIO - PR096378 THALITA DE MEDEIROS GABINIO - PR055123 EMBARGADO: ANAMARIA RITTI RICCI OUTRO NOME: ANAMARIA RITTI RICCI ARAI ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO FERREIRA - PR018161 MONICA RIBEIRO BONESI - PR024319 LUCIANO FELICIO FUCK - DF018810 RÔMULO MARTINS NAGIB - DF019015 LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF045233 MARIA JOSÉ FREITAS GUIMARÃES - PR068680 HELOISA MARIA PINTO - PR056704 INTERESSADO: LAERCIO ABRAHÃO CECONELLO INTERESSADO: VALDIR CECONELO OUTRO NOME: VALDIR CECONELLO ADVOGADOS: MAURÍCIO TOSIN MERCER - PR028565 VALDIR CECONELO FILHO - PR058527 INTERESSADO: EMACAL PARKING LTDA OUTRO NOME: EMACAL IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS CAMPESTRES LTDA ADVOGADO: ADOLFO VISCARDI - PR041539 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, assim ementado (fls. 2.284-2.285): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISCONSORTES VENCIDOS. SENTENÇA QUE NÃO DISTRIBUIU, DE FORMA EXPRESSA, A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SOLIDARIEDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O acolhimento da pretensão recursal relacionada com o reconhecimento da violação aos arts. 371, 373, I e II, e 374, II e III, 389 e 393 do Código de Processo Civil demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Conforme dispõe o art. 87, § 2º, do CPC/2015, somente haverá solidariedade quando não houver distribuição das verbas sucumbenciais entre as partes que atuaram em litisconsórcio. 4. Na hipótese, a demanda foi julgada improcedente, sem a distribuição dos ônus sucumbenciais, razão pela qual incide a referida regra quanto à condenação solidária no pagamento das verbas sucumbenciais. 5. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 2.321-2.325). A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou os seguintes julgados: (a) AgInt no AREsp n. 2.528.876/MA, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 29/10/2024. Alega que, ao "entender que o Tribunal a quo não precisaria se manifestar sobre questão que se mostra de fundamental relevância para o deslinde da lide, inclusive com potencial de alterar o resultado da demanda, o acórdão embargado divergiu do entendimento deste e. STJ que tem adotado a conclusão no sentido de que a ausência de manifestação pelas instâncias ordinárias sobre questões relevantes e capazes de modificar o resultado do julgamento caracteriza omissão e violação à lei federal. Incorreu, com isso, em violação aos artigos 489, § 1º, inc. IV e 1.022, inc. II do CPC" (fl. 2.346); e (b) AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.195.310/RS, QUARTA TURMA, desta relatoria, julgado em 23/09/2024. Pede a reforma do acórdão embargado (fls. 2.348-2.349). É o relatório. Decido. Inicialmente, compete à CORTE ESPECIAL o exame dos embargos de divergência somente em relação aos paradigmas de Turmas que compõem Seção diferente daquela integrada pelo órgão prolator do acórdão embargado. Nesse contexto, com o término da jurisdição da CORTE ESPECIAL, os autos devem ser remetidos à SEGUNDA SEÇÃO, para que enfrente, como entender de direito, a divergência relativa ao paradigma da QUARTA TURMA (nesse sentido: EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.796.941/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022). Dessa forma, passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o aresto recorrido, da TERCEIRA TURMA, e o AgInt no AREsp n. 2.528.876/MA, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 29/10/2024. O exame da questão da falta de fundamentação (arts. 489 ou 1.022 do CPC), dada a variação dos fundamentos nos respectivos casos concretos, é inviável em embargos de divergência, que se orientam apenas para a harmonização de teses jurídicas. Confiram-se: AgInt nos EAREsp n. 1.673.549/SC, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt nos EAREsp n. 1.800.606/SC, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022. A ofensa ao art. 1.022 do CPC foi enfrentada nos acórdãos confrontados com base no teor das respectivas peças processuais, com conteúdos diversos, o que afasta a alegada similitude entre os arestos. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, no que se refere ao paradigma da SEGUNDA TURMA. Deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez alcançado o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Redistribuam-se os embargos à SEGUNDA SEÇÃO. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001678-41.2012.8.16.0153/2 Recurso: 0001678-41.2012.8.16.0153 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Requerente(s): JOSE ARTUR RITTI RICCI LÉIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI Requerido(s): VALDIR CECONELLO ANAMARIA RITTI RICCI ARAI LAERCIO ABRAHAO CECONELLO JOSÉ ARTHUR RITTI RICCI e LÉIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI interpuseram tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes acusaram infringência aos artigos: a) 389 do Código de Processo Civil, ao argumento de que não foi considerada a confissão extrajudicial da parte adversa; b) 371; 374 e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que os Recorridos não se desincumbiram do ônus probatório; c) 1.238 do Código Civil, aduzindo que não foram preenchidos os requisitos aptos ao deferimento da usucapião; d) 87, § 1º, do Código de Processo Civil, sustentando que as verbas de sucumbência não foram adequadamente distribuídas; e) 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, ressaltando que não a tese relativa à confissão da parte contrária não foi tratada pela Câmara Julgadora. Pois bem. Os ora Recorrentes, na ocasião em que opuseram os referidos aclaratórios, pleitearam manifestação do Órgão fracionário desta Corte quanto a confissão extrajudicial realizada pelos então Embargados. Todavia tal tese não foi objeto de manifestação expressa, de forma que resta caracterizada, pelo menos em tese, a alardeada afronta aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Nessa toada, diante da plausibilidade jurídica da tese ventilada, recomenda-se que a questão seja submetida a Corte Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento do Recurso Especial em relação às demais questões suscitadas (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, admito o Recurso Especial interposto por JOSÉ ARTHUR RITTI RICCI e LÉIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001678-41.2012.8.16.0153/2 Recurso: 0001678-41.2012.8.16.0153 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Requerente(s): JOSE ARTUR RITTI RICCI LÉIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI Requerido(s): VALDIR CECONELLO ANAMARIA RITTI RICCI ARAI LAERCIO ABRAHAO CECONELLO Verifica-se que o recurso especial não foi devidamente preparado, visto que a parte recorrente juntou os comprovantes de pagamento (mov. 1.2), sem as respectivas guias de recolhimento. Ressalta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica, no sentido de que “No ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção.” (AgRg no AREsp 474.739/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). Dessa forma, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, apresentar as guias de recolhimento referentes aos comprovantes de pagamento de mov. 1.2 e, ainda, realizar a complementação do preparo, uma vez que devido em dobro. Caso seja impossível apresentar as guias de recolhimento, a parte deverá comprovar o recolhimento dos seguintes valores: - R$ 405,78 (quatrocentos e cinco reais e setenta e oito centavos), por meio de guia GRU-COBRANÇA, referente ao recolhimento em dobro das custas do Superior Tribunal de Justiça; - R$ 104,34 (cento e quatro reais e trinta e quatro centavos), ao Fundo da Justiça – FUNJUS, referente ao recolhimento em dobro das custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 19.803, de 19/12/2019). Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-73E

27/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(60)

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Protocolo de Petição

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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