Agravo em Recurso Especial 1004692-03.2023.8.26.0266 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004692-03.2023.8.26.0266 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004692-03.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Eric Lara dos Santos - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Vistos. Verifique a serventia as custas recolhidas e, após as providências de praxe, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL INDALENCIO (OAB 285077/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), DANIELA GOMES INDALENCIO (OAB 259804/SP)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004692-03.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Eric Lara dos Santos - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Manifeste(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), no prazo de 15 (quinze) dias, quanto às CUSTAS pendentes mencionadas na planilha juntada à fl. 332, especificamente o valor monetária indicado no campo "Taxa judiciária (guia DARE)", de forma a proceder ao seu devido recolhimento, tendo em vista a gratuidade da justiça a favor do requerente, conforme preceitua o artigo 1.098, §5º da NSCGJ: "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Portanto, deve ser comprovado o pagamento dos valores, emitindo as respectivas guias para pagamento (seja guia DARE ou FEDTJ) que podem ser obtidas no endereço eletrônico deste Tribunal, seção Despesas Processuais (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas/). Não havendo recolhimento comunicado nos autos, no prazo de 15 dias, será expedido carta/mandado para intimação pessoal para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue(m) o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. - ADV: RAFAEL INDALENCIO (OAB 285077/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DANIELA GOMES INDALENCIO (OAB 259804/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004692-03.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Eric Lara dos Santos - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 322-323: Considerando-se o pagamento no incidente de cumprimento de sentença e a sua extinção, arquivem-se este processo, após recolhimento das custas pendentes, se houver. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DANIELA GOMES INDALENCIO (OAB 259804/SP), RAFAEL INDALENCIO (OAB 285077/SP)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004692-03.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Eric Lara dos Santos - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Vistos. Manifeste-se a parte contrária, em 15 dias. Após, conclusos para deliberações. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DANIELA GOMES INDALENCIO (OAB 259804/SP), RAFAEL INDALENCIO (OAB 285077/SP)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004692-03.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Eric Lara dos Santos - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Vistos. Ciência à parte contrária. Aguarde-se por 10 dias. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DANIELA GOMES INDALENCIO (OAB 259804/SP), RAFAEL INDALENCIO (OAB 285077/SP)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004692-03.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Eric Lara dos Santos - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Pág. 255/256: manifeste-se o Requerente, em 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo, com observância das cautelas de praxe. - ADV: RAFAEL INDALENCIO (OAB 285077/SP), DANIELA GOMES INDALENCIO (OAB 259804/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004692-03.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Eric Lara dos Santos - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - VISTOS... I) Ciência às partes da baixa dos autos para manifestação em 05 dias. II) Nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DANIELA GOMES INDALENCIO (OAB 259804/SP)

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 15:53

Trânsito em julgado

25/08/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 18:21

Protocolo de Petição

03/07/2025, 18:03

Publicação

03/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2854917/SP (2025/0046878-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADOS: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 ALEXANDRE PALHARES - SP116366 MILENA PIRAGINE - SP178962 AGRAVADO: ERIC LARA DOS SANTOS ADVOGADOS: RAFAEL INDALENCIO - SP285077 DANIELA GOMES INDALENCIO - SP259804 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

02/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854917/SP (2025/0046878-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADOS: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 ALEXANDRE PALHARES - SP116366 MILENA PIRAGINE - SP178962 AGRAVADO: ERIC LARA DOS SANTOS ADVOGADOS: RAFAEL INDALENCIO - SP285077 DANIELA GOMES INDALENCIO - SP259804 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu quanto às demais questões. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e Agravo em Recurso Especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamente, Agravo Regimental e Agravo em Recurso Especial" (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12.12.2014). Desta feita, no que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.02.2020.) Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recursais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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