Agravo em Recurso Especial 0005848-43.2012.8.16.0028 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005848-43.2012.8.16.0028 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 80) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 80) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 16:13

Trânsito em julgado

19/09/2025, 16:13

Publicação

28/08/2025, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884906/PR (2025/0092334-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: JOSEANE MARCZYKOSKI FEIER ADVOGADOS: KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 JOSIANE BECKER - PR032112 MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA - PR022499 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884906/PR (2025/0092334-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: JOSEANE MARCZYKOSKI FEIER ADVOGADOS: KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 JOSIANE BECKER - PR032112 MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA - PR022499 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:33

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884906/PR (2025/0092334-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSEANE MARCZYKOSKI FEIER ADVOGADOS: KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 JOSIANE BECKER - PR032112 MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA - PR022499 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSEANE MARCZYKOSKI FEIER à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, divergência não comprovada e impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada e impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005848-43.2012.8.16.0028 Recurso: 0005848-43.2012.8.16.0028 Ap Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): Joseane Marczykoski Feier Apelado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1. Cuida-se de recurso de apelação cível no qual se discute a responsabilidade da ré por suposto dano ambiental, consubstanciado no mau odor que seria emitido pela Estação de Tratamento de Esgoto Maracanã, localizada no bairro Jardim Guaraituba no Município de Colombo, desde o início de sua operação, em 03/09/1998, e do consequente dano moral causado à parte apelante, moradora da região e que teria sido atingida pela poluição atmosférica. 2. A questão possui identidade com a causa de pedir da Ação Civil Pública nº 0015859-97.2013.8.16.0028, ajuizada em desfavor da ré pela Associação de Defesa Socioambiental – ADSA, na qual controverteu-se a ocorrência de dano moral coletivo e de danos morais individuais homogêneos em razão da poluição que seria oriunda da ETE. 3. Por essa razão, o feito individual foi suspenso até o trânsito em julgado da ação coletiva, ocorrido em 22/06/2023. 4. Naqueles autos restou reconhecida a ocorrência da poluição atmosférica, bem como a responsabilidade da recorrida pelo dano, entendendo-se pela configuração do dano moral coletivo e do dano moral individual homogêneo (an debeatur, quid debeatur e quis debeat). Confira-se da ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) DA SANEPAR – “MARACANÔ, LOCALIZADA NO JARDIM GUARAITUBA, EM COLOMBO – ALEGAÇÃO DE MAU CHEIRO PROVENIENTE DO TRATAMENTO DE ESGOTO REALIZADO NA REGIÃO – PROVA PERICIAL INDICANDO CONCORRÊNCIA DE CAUSAS – LIBERAÇÃO DE EFLUENTES EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO ANO DE 2007 – AUSÊNCIA DE REGISTRO DOS EFLUENTES LIBERADOS NOS ANOS DE 2002 A 2006 – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANO MORAL COLETIVO IN RE IPSA – VIOLAÇÃO DE VALORES EXTRAPATROMINIAIS DA COLETIVIDADE – DIREITO DIFUSO AO MEIO AMBIENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – DANO MORAL INDIVIDUAL HOMOGÊNEO – DELIMITAÇÃO TEMPORAL E GEOGRÁFICA – SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015859-97.2013.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 26.05.2022) 5. Ainda, na sentença coletiva foram estabelecidos parâmetros temporais e territoriais para aferição do cui debeatur do dano moral individual, nos seguintes termos: “Deve-se descartar, de início, a existência de dano moral individual a pessoas que estavam meramente de passagem na região, pois embora o mau odor seja um inconveniente, não há violação de direitos extrapatrimoniais de pessoas que conviveram com ele por breve período de tempo. Por outro lado, para aqueles que foram obrigados a suportar o odor em suas residências durante elevado período de tempo, verifica-se a violação de direitos personalíssimos ensejadora da reparação por dano moral. Nesse aspecto, o mau cheiro causado pela requerida tem o condão de violar os direitos à privacidade e à inviolabilidade de domicílio, conforme se reconhece no âmbito da jurisprudência internacional de direitos humanos (Caso Lopes Ostra v. Espanha), bem como infringir o direito à tranquilidade na residência antes ou após um dia de trabalho. Entretanto, deve-se levar em conta que, conforme apurou a perícia, outros fatores colaboraram para o mau cheiro advindo do Rio Palmital, como o despejo direto de esgoto pelos moradores da região. Assim, apenas se verifica causalidade entre as operações da ETE e o fato violador de direitos personalíssimos nos momentos em que a liberação de efluentes foi superior ao patamar permitido. Da mesma forma, deve-se responsabilizar a ré em relação ao período no qual não foi possível aferir a observância dos limites de emissão de efluentes por omissão na manutenção de registros pela Sanepar. Desse modo, devem ser indenizados pelo dano moral experimentado os moradores da região que comprovarem ali ter residido entre os anos de 2002 e 2007. Em relação a um marco territorial, embora a prova testemunhal tenha indicado um alcance mais amplo do mau cheiro, não se pode olvidar a concorrência de fatores para tanto, conforme apurado pela prova pericial. Por essa razão, devem ser indenizados apenas aqueles que residiram em local efetivamente atingido pela atuação da Companhia de Saneamento do Paraná. (...) Portanto, fazem jus à indenização por dano moral os que morarem a uma distância de 500 (quinhentos) metros da margem direita ou 750 (setecentos e cinquenta) metros do Rio Palmital, conforme definido na perícia, à jusante do ponto em que instalada a Estação de Tratamento de Esgoto.” 6. Cediço que a comprovação de afetação pela poluição atmosférica nos termos supra é ônus da parte autora, enquanto fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC). 7. Não se pode olvidar, porém, que os critérios foram estabelecidos na demanda coletiva somente após o encerramento da fase instrutória desta lide e depois de prolatada a sentença. 8. Assim, sob pena de cerceamento do direito de defesa, impõe-se oportunizar à parte demandante a demonstração de preenchimento dos parâmetros definidos na Ação Civil Pública, em sede recursal, como autoriza o art. 938, § 3º, do CPC. 9. A propósito, confira-se a lição doutrinária acerca da viabilidade da instrução probatória em grau recursal: “Diante da necessidade da produção de prova na pendência de um recurso, o procedimento, a depender da prova, poderá ocorrer em primeira instância ou no próprio tribunal. Nesta senda, de forma inovadora, o CPC/15 prevê expressamente a possibilidade de a prova ser produzida no próprio tribunal, conforme redação do art. 938, §§ 3º e 4º, que assim dispõe: (...) A prova poderá consistir apenas na juntada de documentos ou na expedição de ofícios, a pedido do relator do recurso, inclusive por meio eletrônico, para exibição de documentos. (...) Na fase recursal, a viabilidade de se produzir a prova no próprio tribunal se justifica devido a vários fatores: a) celeridade na tramitação, pois a solicitação de diligência ao juízo primevo contribuirá significativamente para a morosidade; b) economia, com a redução dos gastos com diligências e com a movimentação da máquina judiciária; c) pelo fato de evitar que o juiz singular, que em momento pretérito não admitiu a produção da prova, seja obrigado a produzi-la”. (DIAS, Luciano Souto. Poderes instrutórios do juiz na fase recursal do processo civil – em busca da verdade). 10. Destaca-se que igual providência tem sido adotada por esta Câmara Cível em demandas individuais em que há identidade com a causa de pedir da ACP anteriormente referida. A exemplo: Apelação Cível nº 0006748-26.2012.8.16.0028 e nº 0005288-04.2012.8.16.0028. 11. Portanto, considerando a imprescindibilidade da prova para o julgamento do recurso, com fundamento no art. 932, I, do CPC, converto o julgamento em diligência, de ofício (art. 370 do CPC), e determino a intimação da parte apelante para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove documentalmente (faturas de energia elétrica, água, telefone, IPTU, dentre outros meios igualmente hábeis) a distância entre a sua residência e a Estação de Tratamento de Esgoto Maracanã, bem como a moradia no local entre 2002 e 2007, inclusive a extensão da permanência dentro desse interregno. 12. Após o cumprimento da diligência, intime-se a parte apelada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca da documentação acostada ou sobre a ausência da juntada, nos termos do art. 10 do CPC. 13. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, 24 de agosto de 2023. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0005848-43.2012.8.16.0028 Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): Joseane Marczykoski Feier Apelado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 33.1, proferida em “ação de indenização por danos morais” promovida por Joseane Marczykoski Feier em face de Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, na qual se julgou improcedente a pretensão autoral. 2. O caso em mesa versa sobre danos ambientais alegadamente causados pela Estação de Tratamento de Esgoto operada pela requerida em Colombo/PR, os quais teriam atingido a população local, nela incluída a parte autora. 3. Em razão de tais fatos, foi ajuizada a Ação Civil Pública n° 0015859-97.2013.8.16.0028, distribuída à Vara da Fazenda Pública de Colombo, tendo por objeto, além de outras questões, a reparação dos danos causados em virtude da exposição da população à poluição e contaminação atmosférica. 4. Em 30.04.2020 foi proferida sentença de improcedência em referidos autos, nos seguintes termos: “(...) Assim sendo, seja no que diz respeito à emissão de gases atmosféricos, seja em relação à dispersão de efluente tratado no Rio Palmital, tendo por norte o estudo pericial produzido nos autos nº 4906-11.2012.8.16.0028 e aqui utilizado como prova emprestada, cogente reconhecer que, para o fim de responsabilização civil, não se constata ação da ré, lícita ou ilícita, originadora do mau cheiro relatado, inexistindo, por conseguinte, nexo de causalidade com os danos morais pretendidos. 2. Do dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. A teor da disposição normativa contida no art. 18 da Lei nº 7.347/85, deixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios”. 5. Em consulta ao sistema PROJUDI, verifica-se que contra a sentença foi interposto recurso de apelação, distribuído à 8ª Câmara Cível sob nº 0015859-97.2013.8.16.0028, o qual se encontra pendente de julgamento. 6. Como se nota, há identidade de causa de pedir da ação coletiva com esta pretensão individual, de sorte que necessária a suspensão dos atos processuais até o deslinde definitivo da questão naquele feito, com o escopo de garantir a melhor elucidação da controvérsia, evitando julgamentos díspares, prestigiando assim o interesse público da decisão tomada no âmbito coletivo. 7. Ressalte-se ainda que naquele feito foi realizada perícia, imprescindível à elucidação da questão técnica, a qual se prestaria à resolução também neste âmbito individual. 8. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.110.549/RS, entendeu pela suspensão das demandas individuais quando ajuizada ação coletiva versando sobre a questão geradora dos processos multitudinários: “RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido”. (STJ, REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). Destacou-se. 9. Outrossim, em 12.12.2018, no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.525.327/PR, em demanda análoga à presente, o STJ firmou a tese de que as ações individuais deverão ser suspensas até o trânsito em julgado das respectivas ações coletivas, observe-se: “Até o trânsito em julgado das ações civis públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais”. (STJ, REsp 1525327/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018) 10. Diante do exposto, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0015859-97.2013.8.16.0028. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 03 de setembro de 2021. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. A parte autora opôs embargos de declaração em face do pronunciamento meritório proferido nesta ação individual. Para tanto, alegou que o julgado foi omisso ao ignorar a conclusão inserida no laudo pericial, no sentido de que, atualmente, não há mau cheiro no Rio Palmital e, à época do funcionamento da ETE, havia considerável mau cheiro em decorrência de suas atividades, apontando, a partir disso, diversos quesitos periciais então olvidados pelo decisum. Diante da inconsistência assinalada, pugnou a parte embargante pela integração e, ante o efeito infringente, pela modificação da sentença. Intimada, a parte embargada (requerida) defendeu a inexistência da omissão indicada pela parte autora, manifestando-se, por conseguinte, pelo não acolhimento do recurso. Em vista, o Ministério Público opinou pela rejeição dos embargos de declaração. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante da disposição normativa contida no art. 1.022 do NCPC, o recurso de embargos de declaração visa dirimir obscuridade, contradição, omissão, bem como erro material da decisão atacada. Os presentes embargos declaratórios devem ser conhecidos, pois tempestivos, no entanto, rejeitados. Explico. De início, cumpre esclarecer que a inexistência de referência expressa, na sentença, a todos os quesitos inseridos no laudo pericial não configura qualquer vício, sobretudo quando se deixa evidente no pronunciamento judicial que o estudo técnico foi examinado em sua completude (o que engloba integralmente os apontamentos da embargante) e, a partir disso, fora motivado o convencimento. Assevera-se, diante desse cenário, que a decisão atacada foi suficientemente clara e fundamentada no sentido de reconhecer a improcedência da demanda. Nela, analisando todo o estudo pericial realizado nos autos nº 4906- 11.2012.8.16.0028 – utilizado para todas as ações envolvendo o litígio objeto destes autos -, consignou-se que, seja no que diz respeito à emissão de gases atmosféricos, seja em relação à dispersão de efluente tratado no Rio Palmital, não se averiguou, para o fim de responsabilização civil, ação da ré, lícita ou ilícita, originadora do mau cheiro na forma em que defendido pela autora, inexistindo, por conseguinte, vínculo causal com os danos morais pretendidos. Nesse ponto, é enfatizar que o afastamento da responsabilidade civil da ré não se deu por adoção de qualquer excludente de responsabilidade. Nos termos assinalados na sentença, não há excludente de responsabilidade aplicável aos casos de dano ambiental, haja vista a adoção da teoria do risco integral pelo ordenamento brasileiro. A conclusão de mérito está alicerçada, sublinhe-se, na ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, em especial ação, lícita ou ilícita, da ré e o nexo de causalidade com os prejuízos alegados. Apesar disso, ou seja, conquanto não haja a omissão apontada, para afastar qualquer espécie de incompreensão sobre o conteúdo decisório, a seguir cito os pontos contidos no julgado embargado que esvaziam o sustentado vício, deixando nítido que as alegações aclaratórias estão inseridas no pronunciamento atacado. Ponderou-se na decisão embargada que “o Sr. Perito efetivamente atestou que a ETE em questão emitia odores. Nada obstante, o auxiliar do juízo esclareceu que no contexto de atuação de uma ETE os gases odoríferos se tratam de condição natural e inerente ao processo. Dessa forma, todo e qualquer processo de tratamento de esgoto emitirá os mencionados gases, entretanto não necessariamente serão dispersados na atmosfera (fl. 37 do laudo pericial)”. Contudo, apesar da emissão de odores como condição natural da ETE, “deve ser sopesada a constatação de que a SANEPAR, na ETE Guaraituba, adotou medidas atenuadoras/eliminadoras de emissão de odores”, medidas estas que se mostraram eficazes, pois, segundo o Sr. Perito, ‘“em condições normais de operação cumpririam a função esperada’ (fl. 64 do laudo pericial), sendo desnecessária, portanto, a aplicação de tecnologias mais recentes”. É reforçar, portanto e nos termos já expostos na sentença combatida, que não se faz suficiente constatar se há emissão de gases pela ETE, o que, naturalmente, ocorre. É imprescindível, além disso, verificar, e isso foi feito pelo estudo técnico, que medidas mitigadoras/eliminadoras foram adotadas e que foram suficientes para evitar a dispersão dos odores. Em relação à falta de investimentos por parte da ré, “discorreu o ‘expert’ no sentido de que a precariedade na conservação dos componentes do sistema da ETE não guarda relação com odores gerados, asseverando, ainda, que a estação cumpria sua função no tratamento do esgoto com os padrões de lançamento abaixo dos parâmetros solicitados pelos órgãos ambientais (fl. 97 do laudo pericial)”. Superada a questão atinente à emissão de gases, cumpre rememorar, outrossim, a conclusão de mérito acerca da dispersão de efluente tratado pela ETE. Conforme o julgado embargado, “partindo de um contexto em que a dispersão de efluente pela ETE se dava de forma adequada, isto é, o rio recebia efluente tratado e nos limites determinados pela legislação ambiental, tudo leva à conclusão de que o mau cheiro aqui combatido advém, sim, do Rio Palmital, porém com origem na ocupação irregular de suas margens - Área de Preservação Permanente”. Tal constatação decorreu do laudo pericial, por meio do qual “o Sr. Perito, a partir de registros históricos, explicitou em seu estudo o comprometimento da qualidade da água do Rio Palmital, mesmo antes da instalação da ETE Guaraituba, ante o aporte, por parte dos moradores, de esgoto doméstico diretamente do curso hídrico em questão e, também, em seus afluentes. Tais parâmetros, relata o Sr. Perito, ‘indicam o comprometimento da qualidade da água do Rio Palmital associado a possibilidade da geração de odores cujo desconforto poderia ser percebido pela população nos períodos de temperatura mais elevada’ (fl. 13 do laudo pericial) (...) o estudo deve ser apreciado em sua completude e, nessa conjectura, é rememorar que a atuação da ETE no despejo de efluente tratado ocorreu dentro das recomendações ambientais e não alterou a classificação do curso hídrico.”. Ademais, “quando apurado o lançamento de efluente tratado em desconformidade com os limites legais, o que ocorreu no último quadrimestre de 2007, o Sr. Perito advertiu que a circunstância ‘não seria suficiente para alterar a classificação do Rio Palmital, assim como somente este lançamento pontual (acima dos parâmetros) também não seria o responsável pela geração do ‘insuportável mau cheiro’ (fl. 51 do laudo pericial)”. Ainda segundo o pericialmente apurado, “o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do Inquérito Civil nº 0039.09.000021-5, constatou que a região apresentava passivo ambiental anterior à instalação da ETE, haja vista o lançamento irregular de esgoto doméstico diretamente na galeria de agua pluvial que deságua no Rio Palmital (fl. 82 –do laudo pericial)”. E nesse particular, ante o consignado no julgado embargado, “o Sr. Perito ouviu vários moradores do entorno da ETE. Segundo eles (moradores), o mau cheiro ainda persiste, porém em menor intensidade”. Do que a sentença objurgada concluiu que “essa percepção dos moradores, entendo, dá embasamento para a constatação de que o mau cheiro tem origem do Rio Palmital e em razão de sua poluição, vez que a ETE há muito está desativada (2011) e, segundo o perito, não emite odores (fl. 37 do laudo pericial). Além disso, cumpre chamar a atenção para as observações do auxiliar do Juízo, segundo o qual foi verificada, consideravelmente, a existência de acúmulo de lixo nas proximidades (fls. 27/29 do laudo pericial)”. Portanto, fica evidente do estudo, assim como já ressalvado na decisão embargada, que o mau cheiro existia antes da instalação da ETE Guaraituba, durante sua operação e, também, após sua desativação até os dias atuais. Especificamente nesse ponto, cumpre chamar a atenção para o fato de que a ponderação do Sr. Perito no sentido de que “durante a visita ao local, em 2018, não foi evidenciada a presença de mau cheiro” (no Rio Palmital), ao contrário do que se alega nos embargos de declaração em análise, não dá sustentação à procedência da demanda. Deve-se perceber que a definição pericial cinge-se ao dia da visita e, em razão disso, não pode ser valorada de forma isolada, sem levar em conta todo o contexto do estudo técnico, mormente o segmento anteriormente destacado, segundo o qual os próprios moradores da região declaram sentir o mau cheiro nos dias atuais. Para além disso, consignou-se meritoriamente “ainda neste particular, os depoimentos das testemunhas e informantes (estes que possuem ações de mesma natureza em face da SANEPAR, devidamente juntados nesses autos) arroladas pela parte autora apontam, em um enquadramento pós-desativação da ETE, tanto a inexistência do mau cheiro, quanto a persistência em menor escala e, até mesmo, a permanência do mau cheiro em igual intensidade”. No que tange à percepção de diminuição do mau cheiro no período pós-desativação da ETE, a sentença, a partir do laudo, elencou diversos fatores contributivos, a exemplo de: “constatam-se na atualidade diversas modificações no ambiente de convívio desses moradores: (a) ampliação da extensão de vias com pavimentação asfáltica; (b) ampliação do numero de córregos canalizados; (c) ampliação e extensão de rede coletora de esgoto; e (d) ampliação e extensão de rede de drenagem de águas pluviais; (e) desativação da ETE Guaratuba. Teoricamente, quanto menor for a área de contato do efluente a céu aberto, menor será sua fonte de emissão de odores, assim, todas as modificações indicadas de (a) a (e) contribuíram de alguma forma para reduzir a percepção de mau odor pelos moradores”. (fl. 2 dos esclarecimentos periciais datados de 03/04/2019). Em prosseguimento, a questão envolvendo a alegada incompatibilidade da ETE ao plano municipal de urbanização também foi fundamentadamente examinada, certificando-se que houve “a anuência municipal para a instalação e operação da referida ETE (fl. 38 do laudo pericial)” e que, além disso, o tema encontra “limitação processual para ingressar em tal discussão, na medida em que a compatibilidade ou não da ETE com o plano municipal de urbanização não integra a causa de pedir desta ação, tampouco seu objeto, sendo limite objetivo da demanda a origem do mau cheiro”. Por fim, “já quanto ao ano de 1999, embora se tenha apurado o descumprimento da eficiência e dos resultados, fato é que não se constatou a abrangência da irregularidade para o fim de originar mau cheiro. Além disso, houve a celebração de termo de compromisso, o que culminou na manutenção da validade da Licença Operação concedida à SANEPAR, sem posterior constatação de descumprimento do avençado (fl. 12 do laudo pericial)”. Assim sendo, por qualquer ângulo de análise, a partir, sempre, de todo o estudo pericial, não se pode atribuir à parte ré a origem do mau cheiro alegado, tampouco intitulá-la como causadora dos danos morais aventados. Vislumbra-se, com isso, que os pontos trazidos pela parte embargante configuram, em verdade, inconformismo com a decisão afrontada, matéria não passível de ser ventilada em sede de aclaratórios, carecendo, dessa forma, de interposição do recurso adequado. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no EDv no EREsp nº 1526169/SP. Rel. Min. Antonio Carolos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19/12/2016). Portanto, diante de todo o exposto, conheço os embargos de declaração interpostos, rejeitando-os, porém, na integralidade. No mais, cumpra a sentença proferida. Intimem-se. Colombo, data da assinatura no sistema. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Trata-se de ação indenizatória aforada pela parte autora, contra Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - SANEPAR. A parte autora alegou, em síntese, que a comunidade em que reside (bairro Jardim Guaraituba – Município de Colombo) sofre, há vários anos, com a poluição e contaminação originada pela estação de tratamento de esgoto (ETE) instalada em imóvel de propriedade da parte demandada. Prosseguindo na sustentação inicial, discorreu que tal situação prejudica a saúde dos moradores das imediações, em especial da parte demandante, visto que a aludida estação de tratamento de esgoto emite mau cheiro e poluição do ar, invadindo as residências e expondo os habitantes da região à situação degradante. Apontou, ainda, que a questão ora relatada fora, inclusive, objeto de matéria jornalística por vários portais de informação. Já em contato direto com a empresa demandada, não houve qualquer solução. Diante disso, ressaltando o direito ao meio ambiente equilibrado e o direito ao ar sadio, bem como a responsabilidade objetiva da demandada quanto aos danos ocasionados ao meio-ambiente e aos indivíduos que nele habitam, pugnou pela condenação da requerida i) ao ressarcimento quanto aos danos morais suportados e ii) para que adote as medidas necessárias destinadas a sanar definitivamente os odores exalados pela estação de tratamento de esgoto. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Logo de início, em cumprimento à determinação contida à mov. 11.1 dos autos nº 3541-19.2012.8.16.0028, apensou-se a presente demanda a outras 29 (vinte e nove) ações de mesma natureza, cujo objetivo cingiu-se à concentração de todos os atos processuais em um só feito, bem como ao consequente julgamento conjunto. A inicial foi recebida. Nessa oportunidade, determinou-se a citação da ré e concederam-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. Em sede defensiva, a ré confrontou a totalidade das alegações autorais, ressalvando que a estação de tratamento de esgoto em questão foi edificada entre 1996 e 1998, em região desabitada na zona rural de Colombo-PR, sendo que os moradores do entorno fixaram residência após o início da operação da estação. Relata, igualmente, que a estação em comento fora desativada em 2011, sendo todas as edificações que a compunham demolidas, servindo o terreno, hoje, de pátio para os veículos da SANEPAR. Ademais, salientando a ausência de comprovação dos fatos alegados na peça vestibular, destacou que a estação de tratamento operava dentro dos padrões ambientais, com licença instalação, operação e demais exigências dos órgãos ambientais, situação que, salientando o interesse público do serviço prestado, não configura impacto ambiental e, por conseguinte, qualquer dano ao meio-ambiente ou aos moradores da região, seja de ordem material, seja de ordem moral. Assim, a parte demandada requereu a improcedência da demanda e, outrossim, a condenação da parte autora às sanções decorrentes da litigância de má-fé. Em sede de impugnação à contestação, a parte autora refutou as teses defensivas apresentadas pela ré e reiterou os argumentos expendidos na inicial. Adiante, consignou-se o aproveitamento dos atos desenvolvidos na audiência de instrução e julgamento designada nos autos nº 3541-19.2012.8.16.0028. Paralelamente, nos autos nº 4906-11.2012.8.16.0028, realizou-se audiência de instrução e julgamento. Nesse momento, estabeleceu-se concordância entre as partes lá litigantes, restando definido que os depoimentos testemunhais prestados naquela demanda, nos autos nº 3541-19.2012.8.16.0028 e nos autos nº 7864-67.2012.8.16.0028 seriam também utilizados, a título de prova emprestada, nas demais ações envolvendo intentos indenizatórios decorrentes das atividades desenvolvidas pela ETE Guaraituba, alcançando, assim, este bloco de ações. Ato contínuo, nas demandas deste bloco, foram juntados novos documentos por ambas as partes. Igualmente, sobrevieram deliberações e recursos atinentes a matéria probatória. Nesse ínterim, o E. TJPR, apreciando o recurso de apelação nº 1.256.464-8 e, também, o agravo de instrumento nº 1.394.815-1, este interposto em face de decisão proferida nos autos nº 4906-11.2012.8.16.0028, entendeu pela necessidade de perícia nos casos como o presente, inclusive cassando decisões de mérito proferidas sem a realização do estudo pericial. A partir disso, ainda nos autos nº 4906-11.2012.8.16.0028, designou- se nova audiência, agora direcionada à deliberação acerca dos detalhes da realização da avaliação técnica. A audiência foi realizada e, na ocasião, registrou-se que o estudo seria desenvolvido autos nº 4906-11.2012.8.16.0028, porém abrangeria, como prova emprestada, todos os demais processos em trâmite neste juízo envolvendo o mesmo objeto e a mesma parte requerida, o que inclui este feito. A fase instrutória, consistente, boa parte, na realização de atos em outras demandas de mesma natureza e objeto, foi encerrada com a juntada, neste bloco, dos depoimentos testemunhais prestados nos autos nº 4906-11.2012.8.16.0028, nº 3541- 19.2012.8.16.0028 e nº 7864-67.2012.8.16.0028, e do estudo técnico desenvolvido autos nº 4906-11.2012.8.16.0028. Em seguida, as partes apresentaram suas respectivas alegações finais. Ouvido, o Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência dos pedidos formulados pela parte autora. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Do mérito De início, friso que em demandas individuais anteriores, nas quais também houve discussão acerca da responsabilidade da ré por danos morais decorrentes do funcionamento da estação de tratamento de esgoto – ETE Guaraituba, este magistrado, convencido do descabimento de prova pericial ante a desativação da ETE e, consequentemente, em um contexto de responsabilidade objetiva da SANEPAR e inversão do ônus da prova, entendeu pela procedência daquelas ações, reconhecendo o dano moral então pleiteado. Contudo, nos termos já sublinhados no relatório deste pronunciamento, o E. TJPR, apreciando o recurso de apelação nº 1.256.464-8 e o agravo de instrumento nº 1.394.815-1, este interposto em face de decisão proferida dos autos nº 4906- 11.2012.8.16.0028, asseverou a imperatividade da realização de estudo pericial em casos como o presente, passando, inclusive, a cassar decisões de mérito proferidas sem a realização da prova técnica, motivando, para tanto, o cerceamento de defesa. Esse cenário, a toda evidência, traz um novo prisma para apreciação da celeuma judicial, qual seja o laudo pericial produzido nos autos nº 4906-11.2012.8.16.0028 (devidamente juntado neste feito), exigindo, por conseguinte, revisitar o tema e conduz, o que já deixo aqui consignado, à improcedência dos pedidos formulados na inicial. Explico. Pleiteia a parte autora, moradora do bairro Jardim Guaraituba – Município de Colombo, o ressarcimento pelos danos morais suportados em razão da exposição à poluição originada pela estação de tratamento de esgoto dirigida pela parte demandada. Essa situação, argumenta a parte autora, lhe tolheu o desfrute de uma vida sadia, já que a emissão de mau cheiro e a poluição do ar invadiam sua residência, expondo-a a uma condição degradante. O que se vislumbra, portanto, é a pretensão autoral indenizatória extrapatrimonial decorrente dos fortes odores perpetrados pela ré no exercício de suas atividades na ETE - Guaraituba. Pois bem. Tratando da responsabilidade civil decorrente de degradação ambiental, dispõe o § 3º, do art. 225, da Constituição Federal, que: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Em sintonia com o comando constitucional destacado, a Lei nº 9.605/98, a qual trata sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, preconiza em seu art. 3º, parágrafo único, que: “Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato”. Por sua vez, a Lei nº 6.938/81, que traz regramento sobre a política nacional do meio ambiente, estabelece no inciso IV, do art. 3º, e § 1º, do art. 14, que: “Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;”. “Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente”. Extrai-se dos aludidos dispositivos legais a responsabilidade penal, administrativa e civil da pessoa jurídica, bem como da pessoa física, pelas condutas (comissivas e omissivas) lesivas ao meio ambiente. Abordando especificamente a responsabilidade civil, porquanto objeto deste feito, insta frisar sua independência daquela apurada na esfera penal e administrativa, tendo por finalidade a reparação, em um sentido amplo (pois pode se referir a recuperação in natura de área degradada, ou ao ressarcimento em dinheiro), dos danos causados. No entanto, para que se tenha configurada a responsabilidade civil ambiental, alguns requisitos devem estar preenchidos, são eles: a) ação ou omissão do agente poluidor; b) dano; c) nexo de causalidade. É notar, assim, que o dever de reparar (in natura ou pecuniário) estará estabelecido diante de uma ação ou omissão do agente poluidor que seja causadora de um dano. Em outras palavras, entre a conduta (ação/omissão) e o efeito (dano) deve existir uma ligação (nexo de causalidade). Bem aqui deve ser ressalvado que a responsabilidade civil ambiental é objetiva e amparada na teoria do risco integral, ou seja, a responsabilização civil independerá da existência de culpa do agente causador do dano e tampouco haverá possibilidade de alegação das excludentes de responsabilidade. No mesmo sentido de que aqui exponho foi firmado entendimento jurisprudencial. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO CONDENATÓRIA. DANO AMBIENTAL. - VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA. NAVIO TANQUE NORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. TESE ACOLHIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.114.398-PR. NÃO EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO.- PREJUÍZO À ATIVIDADE DE PESCA. DANO MORAL CONFIGURADO. - REDUÇÃO DO QUANTUM REJEITADA. - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DO EVENTO DANOSO. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PEDIDO DE REDUÇÃO NÃO ACOLHIDO.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.- Por força da decisão no STJ no REsp 1.114.398-PR julgado pelo rito das demandas repetitivas, a responsabilidade da Petrobrás pelo vazamento de óleo é objetiva e sujeita à teoria do risco integral, o que afasta a excludente fulcrada em caso fortuito ou força maior.- Reconhece-se o dano moral do pescador que ficou impossibilitado de exercer sua profissão em razão da contaminação da baía e que o termo inicial dos juros de mora para a reparação do dano material e do dano moral é a data do evento danoso.- A compensação do dano moral, de um lado deve proporcionar um conforto ao ofendido que amenize o mal experimentado e, de outro, deve servir como uma forma de punição para desestimular a reiteração dos mesmos atos, o que justifica o arbitramento em R$ 3.000,00 pela sentença, mantido em sede recursal”. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1580705-5 - Paranaguá - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J. 27.10.2016). Igualmente: “tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova” (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). Ainda: “a jurisprudência deste Sodalício orienta no sentido de que, em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva. Dispensa-se, portanto, a comprovação de culpa, entretanto há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade”. (STJ, AgRg no REsp 1286142/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Órgão Julgador: Segunda Turma, DJe 28/02/2013). Demais disso, é relevante destacar que a origem da responsabilidade ora apreciada não exige, também, que a conduta do agente poluidor seja ilícita. Com efeito, subsistirá o dever reparatório ainda que a atuação do agente se dê dentro dos ditames da legalidade, bastando, para tanto, o dano ambiental e, como já alinhavado, o nexo de causalidade. É o que ensina Marcelo Abelha Rodrigues[1]: “Entendamos, ainda, que, sob o ponto de vista da antijuridicidade praticada, a repressão civil ao dano ambiental é modalidade que leva vantagem em relação à sanção administrativa e à sanção penal. É que, nos dois últimos casos, exige-se que tenha havido a conduta ilícita do agente, ao passo que para a repressão civil independe a verificação da licitude ou ilicitude da conduta, o que torna aparentemente mais curto o caminho repressivo. Basta, para a responsabilidade civil, que haja um dano ao meio ambiente, podendo este ser imputado ao agente poluidor. Assim, (...) é possível que o dano ambiental seja resultado de uma conduta lícita (por exemplo, quando se atua perfeitamente dentro dos limites da licença operação, mas, ainda assim, há degradação ambiental)”. Em igual entendimento: “1. A legislação de regência e os princípios jurídicos que devem nortear o raciocínio jurídico do julgador para a solução da lide encontram-se insculpidos não no códice civilista brasileiro, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco integral, impondo ao poluidor ambiental responsabilidade objetiva integral. Isso implica o dever de reparar independentemente de a poluição causada ter-se dado em decorrência de ato ilícito ou não, não incidindo, nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade. Precedentes. 2. Demandas ambientais, tendo em vista respeitarem bem público de titularidade difusa, cujo direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é de natureza indisponível, com incidência de responsabilidade civil integral objetiva, implicam uma atuação jurisdicional de extrema complexidade. 3. O Tribunal local, em face da complexidade probatória que envolve demanda ambiental, como é o caso, e diante da hipossuficiência técnica e financeira do autor, entendeu pela inversão do ônus da prova. Cabimento. 4. A agravante, em seu arrazoado, não deduz argumentação jurídica nova alguma capaz de modificar a decisão ora agravada, que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1412664/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 11/03/2014). Fixadas essas extensas premissas, porém todas necessárias à elucidação do feito, passo ao exame das circunstâncias fáticas. Consoante se extrai dos autos, sobretudo dos esclarecimentos expostos no laudo pericial (fl. 11 do laudo pericial), a ETE Guaraituba, cuja instalação se deu em setembro de 1998 e desativação total no ano de 2011, destinava-se à recepção e tratamento de esgoto doméstico proveniente de vasos sanitários (fezes e urina), ralo de chuveiro (água de banho), pia de cozinha (água de lavagem de utensílios domésticos – sem restos de comida e sem gordura), tanque de lavanderia (água de lavagem de roupas) e descarte de máquina de lavar roupas (água de lavagem de roupas). A operação da ETE, em todo o período de funcionamento, ocorreu amparada na concessão e renovação das licenças ambientas legalmente exigidas, em especial as Licenças Operação nº 0114, 4872 e 5581 (fl. 34 do laudo pericial). O processo de tratamento (fl. 62 do laudo pericial), em si, se dava em 05 (cinco) etapas, a saber: a) Elevatória de esgoto bruto; b) Gradeamento e desarenador; c) RALF, em que ocorre a precipitação química e queimador de gases; d) Leito de secagem de lodo; e) Emissário para lançamento do efluente no Rio Palmital. É dizer, em outros termos, que a ETE recebe o esgotamento sanitário (efluente líquido bruto), inicia os procedimentos necessários para o tratamento propriamente dito, e, ato contínuo, lança o efluente líquido tratado no Rio Palmital. A partir desse panorama, tem-se dois pontos proeminentes para apuração da origem do mau cheiro. São eles: i) produção de gases, causando poluição atmosférica (única causa apontada pela parte autora); e ii) lançamento de efluentes no Rio Palmital (não apontado pela parte autora, porém, como sublinhado, se faz relevante). Inicialmente no que toca à emissão de gases, como apontam a parte autora e o Ministério Público, o Sr. Perito efetivamente atestou que a ETE em questão emitia odores. Nada obstante, o auxiliar do juízo esclareceu que no contexto de atuação de uma ETE os gases odoríferos se tratam de condição natural e inerente ao processo. Assim sendo, todo e qualquer processo de tratamento de esgoto emitirá os mencionados gases, entretanto não necessariamente serão dispersados na atmosfera (fl. 37 do laudo pericial). Dessa forma, deve ser sopesada a constatação de que a SANEPAR, na ETE Guaraituba, adotou medidas atenuadoras/eliminadoras de emissão de odores, tais como: - instalação de queimador de gases e a precipitação química (aplicação de hipoclorito de sódio) – (fl. 94 do laudo pericial); - Treinamento dos operadores da ETE nos módulos de combate a maus odores: A percepção do operador de que os parâmetros de tratamento poderiam indicar alteração no volume de gases odoríferos auxiliaria no controle químico para atenuar o impacto na circunvizinhança (fl. 58 do laudo pericial); - Aplicação de hipoclorito de sódio: A utilização de hipoclorito de sódio para minimizar odores atribuídos a emissão do gás sulfídrico torna-se uma técnica interessante por formar um precipitado estável contido no efluente final da ETE com sensível redução da concentração de gás sulfídrico emitido para a atmosfera (fl. 58 do laudo pericial); - Fechamento da canaleta do RALF: O fechamento da canaleta do efluente do RALF reduz um ponto de emissão de gases odoríferos, todavia minimizaria a emissão por reduzir fisicamente a vazão da fonte geradora (fl. 58 do laudo pericial). Já sobre a eficácia das medidas mitigadoras dos odores, o Sr. Perito indicou que se pode “inferir que em condições normais de operação cumpririam a função esperada” (fl. 64 do laudo pericial), sendo desnecessária, logo, a aplicação de tecnologias mais recentes. Portanto, não se faz suficiente constatar se há emissão de gases pela ETE, o que, naturalmente, ocorre. É imprescindível, além disso, verificar, e isso foi feito pelo estudo técnico, que medidas mitigadoras/eliminadoras foram adotadas e que foram satisfatórias para evitar a dispersão dos odores. Por fim, ainda quanto aos gases, discorreu o expert no sentido de que a precariedade na conservação dos componentes do sistema da ETE não guarda relação com odores gerados, asseverando, ainda, que a estação cumpria sua função no tratamento do esgoto com os padrões de lançamento abaixo dos parâmetros solicitados pelos órgãos ambientais (fl. 97 do laudo pericial). Naquilo que diz respeito ao Rio Palmital, compreende-se da digressão anterior que a ETE Guaraituba, em seu processo regular de tratamento de esgoto sanitário, despejava efluente tratado no aludido curso hídrico. Essa circunstância, também a partir das aferições constantes do estudo técnico dos autos nº 4906-11.2012.8.16.0028, aqui anexado, não dá sustentação à pretensão autoral. Partindo de um contexto em que a dispersão de efluente pela ETE se dava de forma adequada, isto é, o rio recebia efluente tratado e nos limites determinados pela legislação ambiental, tudo leva à conclusão de que o mau cheiro aqui combatido advém, sim, do Rio Palmital, porém com origem na ocupação irregular de suas margens - Área de Preservação Permanente. O Sr. Perito, a partir de registros históricos, explicitou em seu estudo o comprometimento da qualidade da água do Rio Palmital, mesmo antes da instalação da ETE Guaraituba, ante o aporte, por parte dos moradores, de esgoto doméstico diretamente no curso hídrico em questão e, também, em seus afluentes. Tais parâmetros, relata o Sr. Perito, “indicam o comprometimento da qualidade da água do Rio Palmital associado a possibilidade da geração de odores cujo desconforto poderia ser percebido pela população nos períodos de temperatura mais elevada” (fl. 13 do laudo pericial). Assinalou, outrossim, que: “os loteamentos para uso residencial foram, na época, aprovados e comercializados sem a devida infraestrutura, como: a) Ausência da rede pública coletora de esgoto. b) Ausência da rede de drenagem para escoamento da água de chuva. c) Ausência da pavimentação da pista de rolamento (ruas). d) Ausência da delimitação entre o arruamento com meio-fio, sarjeta e passeio. e) Ausência da rede pública de abastecimento de água. f) Ausência da rede de energia elétrica. g) Ausência da demarcação entre as divisas de imóveis adjacentes. Assim, ao instalar sua moradia, uma família encontrava-se em uma situação propícia ao comprometimento da saúde e bem-estar social, devido a possibilidade involuntária em invadir terrenos adjacentes, alinhar incorretamente edificações, não conceber o tratamento de esgoto doméstico individualizado, ou até mesmo lança-los em córregos, e ainda tendência em realizar ligações irregulares para o consumo de energia elétrica e de água potável. Portanto, na referida região apresentavam-se loteamentos regulares e irregulares à época do projeto da ETE Guaraituba, recorrentes inclusive nas áreas de preservação ambiental – APP”. (fl. 20 do laudo pericial). “De modo geral são observadas frequentemente as mesmas situações irregulares: (a) invasão da APP por moradias; (b) tubulações de PVC que aportam no Rio Palmital; (c) “lixo” nas margens e no leito; (d) focos de queimadas nas margens; e (e) pontos de assoreamento”. (fl. 44 do laudo pericial). Inclusive, ainda em destaque ao estudo pericial, o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do Inquérito Civil nº 0039.09.000021-5, constatou que a região apresentava passivo ambiental anterior à instalação da ETE, haja vista o lançamento irregular de esgoto doméstico diretamente na galeria de água pluvial que deságua no Rio Palmital (fl. 82 do laudo pericial). Ademais, “não somente os lançamentos de esgoto, mas o impacto ambiental no Rio Palmital e sua APP, reportado no ofício no 0258/2008 – CHEFIA IAP, resultaria em uma potencial fonte para emissão de maus odores para a região”. (fl. 83 do laudo pericial). Concluiu, adiante, que: “o processo de geração de mau cheiro em um rio pode estar vinculado a uma condição natural do próprio corpo hídrico, a uma alteração na bacia hidrográfica em que a supressão da cobertura vegetal potencialize o assoreamento e deposição de matéria orgânica, ou ainda vinculado ao aporte de efluentes líquidos por esgoto doméstico, agrícola ou industriais. No caso do Rio Palmital muitas situações supracitadas podem ser evidenciadas ao longo dos anos e promover a redução da qualidade da água do corpo hídrico. (...) foi possível apurar que em diversos pontos encontra-se com o leito assoreado, ou por resíduos sólidos, ou por material arenoso. Através das imagens aéreas realizadas pelo VANT, que diversos pontos do leito do Rio Palmital encontram-se assoreados. A responsabilidade por tais lançamentos pode ser atribuída diretamente aos moradores que ocupam a APP do Rio, cujo resíduo de construção de suas casas é nítido nas imagens”. (fl. 85 do laudo pericial). “É possível afirmar, com base na condição atual, que os lançamentos irregulares de esgoto que persistem, sejam diretamente no Rio Palmital, ou por meio de seus afluentes, ou ainda através da galeria pluvial, quando existente”. (fl. 86 do laudo pericial). É bem verdade que o laudo registrou que, a partir de 1998, “houve uma sensível variação nas amostragens próximas à foz do Rio Palmital, o que sugere influência do lançamento de efluentes da ETE Guaraituba” (fl. 13 do laudo pericial). Entretanto, o estudo deve ser apreciado em sua completude e, nessa conjectura, é rememorar que a atuação da ETE no despejo de efluente tratado ocorreu dentro das recomendações ambientais e não alterou a classificação do curso hídrico. Também, quando apurado o lançamento de efluente tratado em desconformidade com os limites legais, o que ocorreu no último quadrimestre de 2007, o Sr. Perito advertiu que a circunstância “não seria suficiente para alterar a classificação do Rio Palmital, assim como somente este lançamento pontual (acima dos parâmetros) também não seria o responsável pela geração do “insuportável mau cheiro”. (fl. 51 do laudo pericial). Ainda no que toca ao mau cheiro, contemplou-se no estudo que a “emissão de odores para o interior das moradias pode ocorrer devido aos problemas de sifonamento do sistema hidrossanitário (das próprias casas), neste caso, a abertura das janelas atenuaria a percepção do mau cheiro em decorrência da maior ventilação” (fl. 30 do laudo pericial). Finalmente, o Sr. Perito ouviu vários moradores do entorno da ETE. Segundo eles (moradores), o mau cheiro ainda persiste, porém em menor intensidade. Essa percepção dos moradores, entendo, dá embasamento para a constatação de que o mau cheiro tem origem no Rio Palmital e em razão de sua poluição, vez que a ETE há muito está desativada (2011) e, segundo o perito, não emite odores (fl. 37 do laudo pericial). Além disso, cumpre chamar a atenção para as observações do auxiliar do Juízo, segundo o qual foi verificada, consideravelmente, a existência de acúmulo de lixo nas proximidades (fls. 27/29 do laudo pericial). A ponderação do Sr. Perito no sentido de que “durante a visita ao local, em 2018, não foi evidenciada a presença de mau cheiro” (no Rio Palmital), por sua vez, não dá sustentação à procedência da demanda. Deve-se perceber que a definição pericial cinge-se ao dia da visita e, em razão disso, não pode ser valorada de forma isolada, sem levar em conta todo o contexto do estudo técnico, mormente o segmento anteriormente destacado, segundo o qual os próprios moradores da região declaram sentir o mau cheiro nos dias atuais. Ainda neste particular, os depoimentos das testemunhas e informantes (estes que possuem ações de mesma natureza em face da SANEPAR, devidamente juntados nesses autos) arroladas pela parte autora apontam, em um enquadramento pós-desativação da ETE, tanto a inexistência do mau cheiro, quanto a persistência em menor escala e, até mesmo, a permanência do mau cheiro em igual intensidade. Esse cenário evidencia que o mau cheiro ainda existe, porém em diferentes percepções e magnitudes, sobretudo quando sopesado, à luz do trabalho técnico, que, além da desativação da ETE, outros são os fatores determinantes para a diminuição do odor, como: “constatam-se na atualidade diversas modificações no ambiente de convívio desses moradores: (a) ampliação da extensão de vias com pavimentação asfáltica; (b) ampliação do número de córregos canalizados; (c) ampliação e extensão de rede coletora de esgoto; e (d) ampliação e extensão de rede de drenagem de águas pluviais; (e) desativação da ETE Guaraituba. Teoricamente, quanto menor for a área de contato do efluente a céu aberto, menor será sua fonte de emissão de odores, assim, todas as modificações indicadas de (a) a (e) contribuíram de alguma forma para reduzir a percepção de mau odor pelos moradores”. (fl. 2 dos esclarecimentos periciais datados de 03/04/2019). Em vista do exposto, corroborando a conclusão de que o mau cheiro advém do Rio Palmital em decorrência da poluição local, é dizer que o odor reclamado existia antes da ETE Guaraituba iniciar suas atividades, também durante sua operação e perdura, mesmo após a desativação da estação, até os dias atuais. No que toca a menção pericial acerca da incompatibilidade da ETE ao plano municipal de urbanização, considera-se a anuência municipal para a instalação e operação da referida ETE (fl. 38 do laudo pericial). De todo modo, há limitação processual para ingressar em tal discussão, na medida em que a compatibilidade ou não da ETE com o plano municipal de urbanização não integra a causa de pedir desta ação, tampouco seu objeto, sendo limite objetivo da demanda a origem do mau cheiro. Já quanto ao ano de 1999, embora se tenha apurado o descumprimento da eficiência e dos resultados, fato é que não se constatou a abrangência da irregularidade para o fim de originar mau cheiro. Além disso, houve a celebração de termo de compromisso, o que culminou na manutenção da validade da Licença Operação concedida à SANEPAR, sem posterior constatação de descumprimento do avençado (fl. 12 do laudo pericial). Relevante discorrer, também, sobre a prova documental colacionada aos autos pela parte autora. Foram apresentadas, juntamente com a inicial, matérias jornalísticas, algumas objeto de ata notarial, que repercutem as condições das estações de tratamento de responsabilidade da ré. Igualmente, apresentou-se escritura pública em que se registrou a declaração de moradores da região em que instalada a ETE aqui em questão. As provas em destaque não substituem, ou desconstituem o laudo pericial, mormente quando se leva em consideração que nenhuma das matérias jornalísticas tratam especificamente da ETE Guaraituba. Também não desconstituem o laudo pericial, as declarações dos moradores, ainda que mediante escritura pública, bem como das testemunhas e informantes, pois, em ambos os casos, não estão acompanhadas de argumentos técnicos capazes de atestar a origem do mau cheiro. Em encerramento, entendo também descabida a alegação autoral direcionada à configuração de confissão da ré, na medida em que não individualiza o então preposto da SANEPAR, menos ainda demonstra a existência de poderes de representação, assim como os consequentes limites, na forma do que determina o art. 392 do NCPC. Assim sendo, seja no que diz respeito à emissão de gases atmosféricos, seja em relação à dispersão de efluente tratado no Rio Palmital, tendo por norte o estudo pericial produzido nos autos nº 4906-11.2012.8.16.0028 e juntado a esta demanda, cogente reconhecer que, para o fim de responsabilização civil, não se constata ação da ré, lícita ou ilícita, originadora do mau cheiro relatado, inexistindo, por conseguinte, nexo de causalidade com os danos morais pretendidos. 2. Do dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em decorrência da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais, mais os honorários advocatícios do procurador da ré, os quais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do NCPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da demanda e o trabalho realizado. Os valores dos honorários devidos serão corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data da publicação da sentença e acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento. Observem-se, contudo, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC. Rejeito o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé formulado pela ré, posto que além de inexistir prova de que a parte autora postulou a demanda de forma dolosa, o ajuizamento do presente pleito é decorrência do direito constitucional de demandar, fundado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, data da assinatura no sistema. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito RODRIGUES, Marcelo Abelha. Direito Ambiental Esquematizado. Coordenador Pedro Lenza. Editora Saraiva, 2013. Pag. 372. [1]

07/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 80) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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