Agravo em Recurso Especial 0026819-16.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0026819-16.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

30/05/2025, 14:03

Publicação

08/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884919/PR (2025/0092351-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HISSATOMI E CIA LTDA ADVOGADOS: CLODOALDO SILVEIRA - PR091407 ALINE JANINY LACERDA GIANINI - PR083230 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP ADVOGADO: ENIMAR PIZZATTO - PR015818 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HISSATOMI E CIA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HISSATOMI E CIA LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. ALINE JANINY LACERDA GIANINI, subscritora do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 19:30

Documento (Certidão)

10/04/2025, 19:15

Publicação

02/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2884919/PR (2025/0092351-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HISSATOMI E CIA LTDA ADVOGADOS: CLODOALDO SILVEIRA - PR091407 ALINE JANINY LACERDA GIANINI - PR083230 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP ADVOGADO: ENIMAR PIZZATTO - PR015818 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2884919/PR (2025/0092351-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HISSATOMI E CIA LTDA ADVOGADOS: CLODOALDO SILVEIRA - PR091407 ALINE JANINY LACERDA GIANINI - PR083230 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP ADVOGADO: ENIMAR PIZZATTO - PR015818 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 17:45

Distribuição (competência exclusiva)

31/03/2025, 17:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0026819-16.2024.8.16.0000 Recurso: 0026819-16.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Agravado(s): HISSATOMI & HISSATOMI LTDA-ME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, nos autos de Ação Declaratória c/c Revisional nº 0000592-89.2023.8.16.0172, ajuizada por HISSATOMI E CIA LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Ubiratã que, ao que aqui interessa, deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus probatório, pelos seguintes fundamentos (mov. 57.1): “1.Trata-se de Ação Revisional promovida por HISSATOMI E CIA LTDA. em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR SP, ambos já qualificados na exordial. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou contrato bancário n. C00332584-5 junto a requerida, porém assevera a existência de encargos abusivos, requerendo, assim, a sua revisão. Instruiu a inicial com procuração e documentos (movs. 1.2/1.10). A inicial foi recebida ao mov. 16.1. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 44.1). Citado, o réu contestou o feito ao mov. 46.1, o que foi impugnado pela parte autora ao mov. 50.1. As partes especificaram as provas aos movs. 54.1 e 55.1. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato do necessário. Passo a sanear e organizar o processo. 2. Das preliminares e questões processuais pendentes Da análise do presente feito, depreende-se que há questão de ordem pendente de apreciação. Ausência de consignação de valores Argumenta a parte ré que a inicial apresentada deve ser indeferida, tendo em vista que o autor não realizou a consignação de valores. A preliminar arguida não merece prosperar. Isso porque a exigência do depósito das quantias incontroversas não constitui condição da ação, tratando-se apenas de faculdade conferida ao autor para escapar dos efeitos da mora. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: (...) Diante disso, rejeito a preliminar alegada. 3. Do saneamento do feito As partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade. Da análise do feito, depreende-se que não há outras preliminares ou questões prejudiciais pendentes de apreciação. Não há nulidades a declarar. As questões que porventura não tenham sido rechaçadas expressamente, confundem-se com o mérito da presente demanda, e com ele serão analisadas em momento oportuno. Declaro, portanto, saneado o processo. 4. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos, fáticos (questões de fato) e jurídicos (questões de direito), sobre os quais recairá a atividade probatória: a) ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios e moratórios cumulados com a taxa Selic; b) aplicação isolada da taxa Selic e c) descaracterização da mora. 5. Distribuição do ônus da prova Conveniente, na espécie, a inversão do ônus da prova. Notável que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e, dessa forma, plenamente aplicável o artigo 6º, inciso VIII, do mencionado diploma, o qual estabelece a inversão do ônus da prova, observada a verossimilhança das alegações ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. No entanto, ainda que esteja imperando nestes autos os princípios orientadores do CDC, tais como e principalmente o da inversão do ônus da prova, não fica a parte autora totalmente desincumbida de produzir um mínimo conjunto probatório a fim de comprovar suas alegações, cabendo a ela o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. Diante o exposto, inverto o ônus da prova, consoante art. 6º, VIII, do CDC, face à suposta relação jurídica (de consumo) e hipossuficiência da parte autora. (...). ” Contra a referida decisão, a parte ora agravante opôs embargos de declaração (mov. 62.1), os quais foram rejeitados pela decisão integrativa de mov. 75.1. Nas razões recursais, a parte agravante requer a reforma da decisão agravada para que seja afastada a “incidência do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova”, o que faz pelas seguintes alegações: a) “A teoria finalista, aliás, tem sido amplamente aplicada pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná, afasta a aplicação do CDC em casos semelhantes, apontando sempre que a obtenção de empréstimo para fomento de atividade empresarial, por se destinar ao incremento dos lucros do mutuário, não é compatível com a lógica protetiva que permeia o Código de Defesa do Consumidor”; b) “a cédula de crédito Bancário n. C00332584-5, objeto da presente ação, se trata de crédito concedido a empresa HISSATOMI E CIA LTDA, para fomento de sua atividade empresarial, logo o artigo 6°, inciso VIII do CDC, não se aplica a relação jurídica estabelecida entre as partes, estando ausente a destinação final, não restando caracterizada a relação de consumo”; c) “O Superior Tribunal de Justiça entende no mesmo sentido em casos análogos” (Resp 2001086 MT 2022/0133048-0); d) “Como brilhantemente ilustrado pela ministra Nancy Andrighi: “[...]se a relação jurídica entabulada entre as partes advém de contrato de financiamento celebrado com o intuito de fomentar a atividade empresarial da contratante, não há que se falar em incidência do CDC”; e) “A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária”; f) “In casu, a empresa agravada utilizou o crédito para fomento de sua atividade negocial, tampouco, é hipossuficiente na relação contratual travada, pelo que, ausente a presença do consumidor, não se há falar em relação merecedora de tutela legal especial. Em outros termos, ausente a relação de consumo, afasta-se a incidência do CDC”; g) “a agravada não possui qualquer dificuldade em produzir as provas, já que quanto à sua aventada vulnerabilidade não restara sequer tangenciada, e, muito menos caracterizada”; h) “Não há que se falar em desigualdade na relação jurídica entre as partes, não havendo qualquer hipossuficiente por parte da agravada, contexto que não se observa na relação jurídica empresarial”; i) “uma vez que o CDC não rege a relação entre as partes, não poderia o juiz proceder à determinação de inversão do ônus probatório, pois incumbe à parte que alega provar o fato constitutivo do direito pleiteado”; j) “faz-se necessário salientar que a inversão do ônus da prova impõe à Agravante um grande desequilíbrio e uma enorme desvantagem, em razão de ficar ela obrigada a produzir, de alguma forma, prova negativa de toda e qualquer alegação formulada pela Agravada”; k) “ao caso dos autos não se aplica a legislação consumerista, uma vez que a relação contratual pactuada entre as partes é de cooperativismo, sendo regida por legislação própria, qual seja, Lei n. 5.764/1971”; l) “O autor, ora agravado, é cooperado e a relação entre as partes não pode ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor”; m) “O que houve entre as partes foram diversos atos cooperativos, razão pela qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, impondo-se a reforma da r. decisão agravada”; n) “O agravado era associado/cooperado da agravante à época das operações de crédito suscitadas na origem, tendo praticado um ato cooperativo, o que enseja a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor” É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que versa sobre redistribuição do ônus da prova, resta configurada a hipótese de cabimento prevista no artigo 1.015, inc. XI, do Código de Processo Civil, razão pela qual admito o recurso interposto. 3. Não há, na peça recursal, pedido de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil. 4. Oficie-se ao Juiz da causa para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR

04/04/2024, 00:00

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