Agravo em Recurso Especial 0001645-62.2018.8.21.0101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001645-62.2018.8.21.0101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 17:13

Trânsito em julgado

28/10/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 17:31

Protocolo de Petição

03/09/2025, 17:18

Publicação

02/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2224358/RS (2022/0317081-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: VONEI BENETTI ADVOGADO: BRUNO IRION COLETTO - RS079274 AGRAVADO: NESTOR TISSOT ADVOGADO: MARCOS CALEFFI PONS - RS061909 AGRAVADO: MARCELO DA SILVA MORAIS ADVOGADO: MICHELE ADRIANA DUTRA - RS056965 AGRAVADO: FLÁVIO ROBERTO TARRAGÔ KOETZ ADVOGADOS: LUCAS BEZZI - RS060420 GUILHERME ARTEIRO PRETTO - RS057810 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 20:10

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2224358/RS (2022/0317081-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: VONEI BENETTI ADVOGADO: BRUNO IRION COLETTO - RS079274 AGRAVADO: NESTOR TISSOT ADVOGADO: MARCOS CALEFFI PONS - RS061909 AGRAVADO: MARCELO DA SILVA MORAIS ADVOGADO: MICHELE ADRIANA DUTRA - RS056965 AGRAVADO: FLÁVIO ROBERTO TARRAGÔ KOETZ ADVOGADOS: LUCAS BEZZI - RS060420 GUILHERME ARTEIRO PRETTO - RS057810 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 15:17

Documento (Certidão)

30/04/2025, 12:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2224358/RS (2022/0317081-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: VONEI BENETTI ADVOGADO: BRUNO IRION COLETTO - RS079274 AGRAVADO: NESTOR TISSOT ADVOGADO: MARCOS CALEFFI PONS - RS061909 AGRAVADO: MARCELO DA SILVA MORAIS ADVOGADO: MICHELE ADRIANA DUTRA - RS056965 AGRAVADO: FLÁVIO ROBERTO TARRAGÔ KOETZ ADVOGADOS: LUCAS BEZZI - RS060420 GUILHERME ARTEIRO PRETTO - RS057810 DECISÃO Em análise, agravo interposto pelo MINSITÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO PROFERIDA E PUBLICADA SOB A É DIGE DO CPC DE 2015 QUE NÃO RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL QUANTO A ALGUNS RÉUS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARACTERIZANDO-SE ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A decisão que exclui da lide um dos litisconsortes, prosseguindo o feito com relação aos demais réus, tem natureza de decisão interlocutória, sendo recorrível por meio de agravo de instrumento. Caso em que a decisão foi proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, que expressamente prevê a interposição de agravo de instrumento em casos de exclusão de litisconsórcio, conforme inciso VII do artigo 1015. lnaplicabilidade do princípio da fungibilidade, nos termos da Jurisprudência consolidada nesta Corte e no STJ, pois no caso concreto, não há dúvidas quanto ao recurso cabível. NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME (fl. 1.279). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 1.313-1.317). O agravante sustenta, em seu recurso especial, ofensa 277 e 283 do CPC, por entender que "não é razoável que a Colenda Câmara considere a apelação ministerial como recurso inadequado ao enfrentamento da decisão de rejeição da denúncia, quando o próprio Tribunal Estadual, em outras situações, já entendeu que a apelação era o meio recursal apropriado em casos tais" (fl. 1.333). Aduz que, "tendo em vista a ocorrência, na prática, de verdadeira decisão de improcedência da ação quanto aos demais, baseada no exame aprofundado do mérito, a apelação afigurar-se-ia ainda mais cabível" (fl. 1.335). O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 1.344-1.347), tendo o agravante interposto o agravo de fls. 1.352-1.356. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou "pelo provimento do agravo em recurso especial" (fl. 1.393). É o relatório. Decido. A pretensão não merece acolhida. Com efeito, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "a decisão que exclui do processo um dos litisconsortes, prosseguindo o processo com relação aos demais réus, tem natureza de decisão interlocutória, sendo recorrível por meio de agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação" (AgInt no AREsp n. 910.840/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 30/8/2016). Nesse sentido: REsp n. 1.168.739/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 11/6/2014; AgInt no AREsp n. 1.720.052/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no AREsp n. 1.555.814/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

17/03/2025, 00:00

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