Agravo em Recurso Especial 2100808-47.2021.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2100808-47.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 14:13

Trânsito em julgado

25/08/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 11:51

Protocolo de Petição

04/07/2025, 11:33

Publicação

03/07/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2553311/SP (2024/0021493-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: G&B AUTO PECAS ALTERNATIVAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO - SP033868 LUIZ FILIPE NOGUEIRA VELOSO DE ALMEIDA - SP177801 FÁBIO DA CUNHA MELO - SP191353 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO - SP066553 ADRIANA SANTOS BARROS - SP117017 FÁBIO MORAES DE ALMEIDA - SP221838 INTERESSADO: LASPRO CONSULTORES LTDA. ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 16:30

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2553311/SP (2024/0021493-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: G&B AUTO PECAS ALTERNATIVAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO - SP033868 LUIZ FILIPE NOGUEIRA VELOSO DE ALMEIDA - SP177801 FÁBIO DA CUNHA MELO - SP191353 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO - SP066553 ADRIANA SANTOS BARROS - SP117017 FÁBIO MORAES DE ALMEIDA - SP221838 INTERESSADO: LASPRO CONSULTORES LTDA. ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 17:46

Petição (Impugnação)

23/05/2025, 17:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2553311/SP (2024/0021493-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: G&B AUTO PECAS ALTERNATIVAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO - SP033868 LUIZ FILIPE NOGUEIRA VELOSO DE ALMEIDA - SP177801 FÁBIO DA CUNHA MELO - SP191353 EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO - SP066553 ADRIANA SANTOS BARROS - SP117017 FÁBIO MORAES DE ALMEIDA - SP221838 INTERESSADO: LASPRO CONSULTORES LTDA. ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 312-321) opostos à decisão desta relatoria que, reconsiderando a decisão da Presidência do STJ, negou provimento ao agravo nos próprios autos (fls. 306-308). A parte embargante sustenta haver contradição, visto que a matéria referente à fixação da verba honorária foi amplamente ventilada em contraminuta de embargos de declaração. Impugnação apresentada (fls. 324-327). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. A decisão embargada, de forma clara e explícita, aplicou as Súmulas n. 282 e 356/STF, visto que a insurgência referente à verba honorária somente foi apresentada para apreciação perante o Tribunal estadual em sede recursal, nada sendo requerido ao Juízo de origem. No mais, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. No caso, não se observa a apontada contradição. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2553311/SP (2024/0021493-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: G&B AUTO PECAS ALTERNATIVAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO - SP033868 LUIZ FILIPE NOGUEIRA VELOSO DE ALMEIDA - SP177801 FÁBIO DA CUNHA MELO - SP191353 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO - SP066553 ADRIANA SANTOS BARROS - SP117017 FÁBIO MORAES DE ALMEIDA - SP221838 INTERESSADO: LASPRO CONSULTORES LTDA. ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 246/264) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte agravante aduz que comprovou a tempestividade do agravo nos próprios autos, bem como repisa os argumentos do especial. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões às fls. 268/269 (e-STJ). O Ministério Público Federal informou que a sua intervenção seria desnecessária (e-STJ fls. 294/297). É o relatório. Decido. A parte recorrente comprovou a tempestividade do agravo nos próprios autos (e-STJ fls. 258/263). Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da falta de demonstração da ofensa aos artigos indicados (e-STJ fls. 217/218). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 172): AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Garantia fiduciária prestada por terceiro. §3º do art. 49 da LRF. Sujeição ao regime recuperacional. Enunciado VI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 187/190). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 192/199), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC. Sustentou, em síntese, que o juízo de origem deveria ter fixado os honorários advocatícios quando do julgamento da impugnação de crédito. A insurgência não merece prosperar. A matéria de que trata o art. 85, § 2º, do CPC/2015 não foi discutida pelo Juízo de origem e tampouco a parte opôs embargos de declaração para sanar a omissão. O tema somente foi apresentado para análise quando da apresentação de recurso em segundo grau. Tal circunstância impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Dessa forma, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Cabe destacar que, segundo a jurisprudência sedimentada do STJ, mesmo as questões de ordem pública devem ser prequestionadas para serem examinadas em recurso especial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. SÚMULA 280/STF. CONTROLE DE PRÁTICAS ILÍCITAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. [...]. 3. O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive, nas matérias de ordem pública. Assim, considerando que a matéria pertinente ao art. 85, §§ 3º e 11, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem e tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão, incide o obstáculo da Súmula 282/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.012.247/MG, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não foram opostos embargos de declaração. A ausência do indispensável prequestionamento, requisito exigido inclusive para matéria de ordem pública, atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. [...]. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.348.366/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020.) Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 240/241) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

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