Agravo em Recurso Especial 0709958-40.2023.8.07.0018 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0709958-40.2023.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0709958-40.2023.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ROBERTA BESSA LIMA Polo passivo: DIRETOR DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES e outros CERTIDÃO Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte AUTORA para recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais conforme planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial. Comprovado o recolhimento das custas, arquivem-se os autos conforme a Sentença. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2026 15:35:32. JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n° 0709958-40.2023.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ROBERTA BESSA LIMA Polo passivo: DIRETOR DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2026 09:47:51. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

31/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2026, 14:13

Trânsito em julgado

12/03/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 17:40

Protocolo de Petição

13/02/2026, 17:27

Publicação

13/02/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2839049/DF (2025/0018110-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: ROBERTA BESSA LIMA RULLI ADVOGADOS: KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF023803 JOYCE DE CARVALHO MORACHIK - DF063986 GIOVANA DE LIMA GONZAGA - DF062231 LUIS FILIPE TAVEIRA MOREIRA DA FONSECA - DF056408 EMBARGADO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO ADVOGADO: SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA011890 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MOACIR RODRIGUES XAVIER - DF025301 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 10:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2839049/DF (2025/0018110-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: ROBERTA BESSA LIMA RULLI ADVOGADOS: KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF023803 JOYCE DE CARVALHO MORACHIK - DF063986 GIOVANA DE LIMA GONZAGA - DF062231 LUIS FILIPE TAVEIRA MOREIRA DA FONSECA - DF056408 EMBARGADO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO ADVOGADO: SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA011890 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MOACIR RODRIGUES XAVIER - DF025301 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 13:34

Documentos

Certidão

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709958-40.2023.8.07.0018. RECORRENTE: ROBERTA BESSA LIMA RULLI RECORRIDOS: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA FASES SEGUINTES DO CERTAME. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APROVAÇÃO ABAIXO DA CLASSIFICAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que “o controle do Poder Judiciário, em tema de concurso público, deve limitar-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital; em razão da discricionariedade da Administração Pública, que atua dentro do juízo de oportunidade e conveniência, na fixação dos critérios e normas editalícias, os quais deverão atender aos preceitos instituídos pela Constituição Federal de 1988, mormente o da vedação de adoção de critérios discriminatórios.” (RMS n. 53.495/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 8/5/2017.). 2. A aprovação abaixo da classificação necessária para a convocação para a correção da prova discursiva, obsta a manutenção do candidato no certame. Nessa hipótese, não há falar em ilegalidade, a não convocação constitui mero consectário da posição alcançada pelo candidato. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos artigos 5º da Lei 14.133/2021, 3º e 4º, ambos da Lei Distrital 4.949/2012, e 2º, caput, da Lei 9.784/1999, sustentando que houve preterição arbitrária, ilegal e injustificada no certame. Assevera que alguns candidatos, que haviam sido eliminados do concurso, foram, posteriormente, reclassificados pelo INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, sem qualquer determinação judicial para tanto. Acrescenta que se estes candidatos não tivessem retornado à disputa, a insurgente estaria numa classificação melhor e seria contemplada a participar das demais etapas, inclusive do Curso de Formação. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 5º da Lei 14.133/2021, e 2º, caput, da Lei 9.784/1999, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “A despeito de a autora ter sido convocada para a correção da prova discursiva e, ainda, ter obtido aprovação nessa segunda fase, a mudança promovida em cumprimento à determinação do TCDF tornou sem validade as fases anteriormente realizadas. Em outros termos: como o processo de convocação para a correção da prova discursiva precisou ser refeito, observando-se a nova classificação obtida pelos candidatos, foi preciso desconsiderar os resultados divulgados antes da decisão [...] A propósito, na primeira convocação, que ocorreu com a publicação do resultado final da prova objetiva, mas antes da decisão do TCDF, somente 598 candidatos aprovados foram para a etapa seguinte, isso considerando os empates, já que 12 (doze) candidatos naquela ocasião obtiveram a mesma nota, a saber: 50,73 (ID 170727616, pg. 151 a 152, origem). Diante disso, não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela banca, uma vez que observou estritamente o comando exarado pelo TCDF. A aprovação abaixo da classificação necessária para a convocação da correção da prova discursiva, obsta a sua manutenção no certame. A não convocação para a correção da prova discursiva configura consectário da posição alcançada pela apelante, consoante estipulado previamente nas regras do edital. Portanto, inexiste ilegalidade no ato impugnado, razão por que deve ser mantida a sentença” (ID. 57848043). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Tampouco comporta seguimento o apelo especial no que se refere ao indicado malferimento aos artigos 3º e 4º, ambos da Lei Distrital 4.949/2012, pois “o exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em razão da aplicação, por analogia, do óbice do Enunciado 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (AgInt no AREsp n. 2.181.375/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 29/2/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709958-40.2023.8.07.0018. Requerente: ROBERTA BESSA LIMA Requerido: DIRETOR DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES e outros SENTENÇA ROBERTA BESSA LIMA impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que participou do concurso público para o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, especialidade: obras, edificações e urbanismo (código 102), regido pelo Edital nº 01/2022 – ATUB; que foi aprovada nas provas objetiva e discursiva, alcançando a 589ª colocação para a ampla concorrência; que o Tribunal de Contas do Distrito Federal, por meio da decisão nº 2504/2023, determinou a divulgação de outro resultado preliminar das provas objetivas, tendo em conta a anulação de questões e a necessária implementação do ajuste proporcional, para baixo, do número de questões mínimas para aprovação, observando eventuais reflexos dessa medida; que após a republicação do resultado preliminar a sua classificação como aprovada passou para 603ª posição; que 33 (trinta e três) candidatos outrora eliminados foram indevidamente reincluídos no certame e essa alteração na ordem classificatória ensejou sua eliminação do concurso; que o ato é ilegal e arbitrário, pois foi devidamente aprovada em todas as etapas e posteriormente excluída por conta da nova classificação dos candidatos que tinham sido eliminados. Ao final requer a concessão de liminar para assegurar a aprovação no resultado final da primeira etapa do certame, a notificação da autoridade coatora para prestar informações e a concessão da segurança com a confirmação da liminar e para declarar a nulidade do ato administrativo que a excluiu do certame. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A ação foi originariamente distribuída à 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que determinou a emenda à inicial (ID 170727642), tendo a impetrante apresentado a peça de ID 170727643. A decisão de ID 170727847 proferida pelo Tribunal de Justiça reconheceu a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado apontado como autoridade coatora e extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação a esse agente público; e declinou da competência em favor de um dos Juízos de Fazenda Pública, considerando a outra autoridade indicada, o Diretor do Instituto Iades. Os autos foram redistribuídos a este juízo. Foi determinada emenda à inicial (ID 170755457), atendida conforme ID 172443679 e documentos anexados. Indeferiu-se a liminar (ID 172868656), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, no qual foi indeferida a antecipação da tutela recursal (ID 175644911). O Distrito Federal requereu a sua inclusão no polo passivo e a denegação da segurança (ID 175264057). Informações da autoridade coatora (ID 177003647) em que alega a ilegitimidade passiva e, no mérito, afirma, resumidamente, que a implementação de ajuste proporcional às notas, decorrente da anulação de questões, e determinada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, afetou todos os candidatos do certame; que houve divulgação do novo resultado da primeira prova, tornando sem validade as fases posteriores já realizadas e, por consequência, houve reflexos decorrentes da nova listagem de classificação dos candidatos; que a impetrante não estava dentro dos limites estabelecidos em edital para convocação para a correção da prova discursiva; que não há ato abusivo ou ilegal praticado pela banca examinadora; que é mero executor do contrato firmado. O Ministério Público informou não ter interesse para intervir no feito (ID 177262962). É o relatório. Decido. Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Classificação e/ou Preterição (10381) Defiro o pedido de ID 175264057 para determinar a inclusão do Distrito Federal no polo passivo. A autoridade coatora arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva alegando não possuir autonomia para rever atos ou decidir sobre qualquer situação prevista em edital, sendo mero executor do certame. No entanto, a questão da legitimidade já foi objeto de decisão pelo Tribunal de Justiça neste processo, sendo reconhecida a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado e mantido no polo passivo o Diretor do Instituto Iades, conforme decisão de ID 170727847, portanto, a matéria já está preclusa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo mais nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito. Cuida-se de mandado de segurança no qual a impetrante pretende assegurar a condição de aprovada no certame. Para fundamentar o seu pleito sustenta a impetrante que se encontrava aprovada no concurso público para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas (código 102), no entanto, após a decisão nº 2504/2023 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, foi publicado novo resultado preliminar considerando o ajuste proporcional das notas, para baixo, o que ensejou a sua exclusão do certame e a reclassificação de candidatos outrora eliminados. A decisão nº 2504 de 15 de junho de 2023 proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (ID 170727629) determinou que fosse publicado novo resultado preliminar das provas objetivas, considerando a necessidade do ajuste proporcional, para baixo, nos seguintes termos: a) outro resultado preliminar das provas objetivas, referente ao Edital nº 01/2022 – ATUB, tendo em conta a anulação de questões e a necessária implementação do ajuste proporcional, para baixo, do número de questões mínimas para aprovação, observando eventuais reflexos dessa medida (lista de classificações, etapas seguintes, etc); b) novo cronograma do concurso de que trata o Edital nº 1/2022 – ATUB, devidamente ajustado à providência determinada na alínea acima; Além disso, houve a retificação do edital para inclusão do item 13.3.1, prevendo que em decorrência de anulação de questões da prova, o número de acertos será arredondado para baixo (ID 170727613). Não há nenhuma ilegalidade no critério estabelecido, pois a aplicação do sistema proporcional decorre da previsão contida no artigo 59 da Lei Distrital nº 4.949/2012, portanto, a republicação da nota da prova objetiva e consequente reclassificação dos candidatos, inclusive daqueles que se encontravam eliminados, apenas observou os eventuais reflexos da nova lista classificatória, tornando sem validade as fases posteriores já realizadas. As informações prestadas no documento de ID 170727635 demonstram que a impetrante não foi convocada para a correção da prova discursiva, pois no sistema da ampla concorrência foram convocados somente os candidatos posicionados até a 590ª colocação, enquanto que a autora ocupa a 594ª posição, logo, insuficiente para prosseguir no certame. Convém esclarecer que, tratando-se de concurso público para provimento de cargo público, a atuação do Poder Judiciário deve se restringir à análise da legalidade e da observância das regras contidas no edital, sem interferência nos critérios de avaliação. Nesse contexto está evidenciado que foram observadas todas as disposições contidas no edital, portanto, não há direito líquido e certo e tampouco ato ilegal da autoridade coatora, razão pela qual o pedido é improcedente. Em face das considerações alinhadas DENEGO A SEGURANÇA. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 14 de Novembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709958-40.2023.8.07.0018. Requerente: ROBERTA BESSA LIMA Requerido: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DECISÃO Retifique-se o polo passivo para constar o Diretor do Instituto IADES, conforme decisão do Tribunal de Justiça (ID 170727847 e 170755457). Foi impetrado o presente mandado de segurança com pedido de liminar para assegurar a condição de aprovada no certame. Para fundamentar o seu pleito alega a impetrante que se encontrava aprovada no concurso público para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas (código 102), no entanto, após a decisão nº 2504/2023 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, foi publicado novo resultado preliminar considerando o ajuste proporcional das notas, o que ensejou a sua exclusão do certame e a reclassificação de candidatos outrora eliminados. Segundo a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data' sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Ainda segundo a lei do mandado de segurança, poderá ser concedida medida liminar se houver relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final. Na espécie não se vislumbra presente o requisito da relevância da fundamentação, necessário ao deferimento de liminar em Mandado de Segurança. Vejamos. Conforme cediço é vedado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação de banca examinadora e correção de provas, ressalvado o controle de legalidade do procedimento administrativo. A decisão nº 2504 de 15 de junho de 2023 proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (ID 170727629) determinou que fosse publicado novo resultado preliminar das provas objetivas, considerando a necessidade do ajuste proporcional, para baixo, nos seguintes termos: a) outro resultado preliminar das provas objetivas, referente ao Edital nº 01/2022 – ATUB, tendo em conta a anulação de questões e a necessária implementação do ajuste proporcional, para baixo, do número de questões mínimas para aprovação, observando eventuais reflexos dessa medida (lista de classificações, etapas seguintes, etc); Além disso, houve a retificação do edital para inclusão do item 13.3.1, prevendo que em decorrência de anulação de questões da prova, o número de acertos será arredondado para baixo (ID 170727613). Não há nenhuma ilegalidade no critério estabelecido, pois a aplicação do sistema proporcional decorre da previsão contida no artigo 59 da Lei nº 4.949/2012, portanto, a republicação da nota da prova objetiva e consequente reclassificação dos candidatos, inclusive daqueles que se encontravam eliminados, apenas observou os eventuais reflexos da nova lista classificatória. Assim, está evidenciado que a impetrante não logrou êxito em provar a existência de direito líquido e certo, razão pela qual o pedido não pode ser deferido. Em face das considerações alinhas Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Classificação e/ou Preterição (10381) INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Distrito Federal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias. Após, ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709958-40.2023.8.07.0018. Requerente: ROBERTA BESSA LIMA Requerido: SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Em cumprimento a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça (ID 170727847), retifique-se o polo passivo para excluir o Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal e incluir o Diretor do Instituto IADES. Alega a impetrante que após a divulgação de novo resultado preliminar das provas objetivas, em razão de determinação do Tribunal de Contas, foi indevidamente excluída do certame devido a reclassificação dos candidatos, com a reinclusão de concorrentes anteriormente eliminados na prova discursiva. Concedo à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para esclarecer se interpôs recurso administrativo contra o ato impugnado, qual seja, o resultado final da primeira e da segunda fase do certame após a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal, devendo acostar aos autos a cópia do recurso protocolado acompanhado da resposta fornecida pela banca examinadora. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Classificação e/ou Preterição (10381)

05/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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