Agravo em Recurso Especial 1500073-28.2024.8.26.0592 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500073-28.2024.8.26.0592 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2025, 15:03

Trânsito em julgado

15/04/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 18:51

Protocolo de Petição

02/04/2025, 18:33

Publicação

02/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845218/SP (2025/0027752-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JEAN MARCELO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO JEAN MARCELO APARECIDO DA SILVA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 1500073-28.2024.8.26.0592. Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime fechado, mais 14 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 1º, do CP. O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva. Nas razões do especial, alegou a defesa a violação aos arts. 33 e 59 do CP, ao argumento de que foi imposto regime mais gravoso que o devido, mediante fundamentação inidônea. Sustentou afronta ao art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que não foi detraído da pena o período cumprido em custódia cautelar. Requereu fosse determinado o cumprimento inicial da reprimenda em modalidade menos gravosa e realizada a detração do período cumprido pelo réu em prisão provisória. Não admitido o especial na origem e interposto o recurso de agravo, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não provimento. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada. Primeiramente, verifico que, nas razões do especial, a defesa não cita nem se refere aos fundamentos do acórdão recorrido no que tange à definição do regime inicial e à possibilidade de detração da reprimenda. Ao não se remeterem ao que foi concretamente decidido na instância antecedente, as razões recursais configuram alegações abstratas que, à guisa de se aplicarem a diversos processos, não se referem a nenhum especificamente. O julgamento do mérito recursal pressupõe que o recorrente deixe inequívoco em que sentido os fundamentos do ato jurisdicional impugnado contrariam dispositivos de lei federal, ônus esse de que a defesa não se desvincilhou. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

01/04/2025, 00:00

Conhecimento para negar provimento ao recurso especial

31/03/2025, 17:30

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 19:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

13/02/2025, 19:16

Recebimento

13/02/2025, 19:15

Protocolo de Petição

13/02/2025, 18:44

Publicação

13/02/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845218/SP (2025/0027752-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JEAN MARCELO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845218/SP (2025/0027752-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JEAN MARCELO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO JEAN MARCELO APARECIDO DA SILVA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 1500073-28.2024.8.26.0592. Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime fechado, mais 14 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 1º, do CP. O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva. Nas razões do especial, alegou a defesa a violação aos arts. 33 e 59 do CP, ao argumento de que foi imposto regime mais gravoso que o devido, mediante fundamentação inidônea. Sustentou afronta ao art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que não foi detraído da pena o período cumprido em custódia cautelar. Requereu fosse determinado o cumprimento inicial da reprimenda em modalidade menos gravosa e realizada a detração do período cumprido pelo réu em prisão provisória. Não admitido o especial na origem e interposto o recurso de agravo, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não provimento. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada. Primeiramente, verifico que, nas razões do especial, a defesa não cita nem se refere aos fundamentos do acórdão recorrido no que tange à definição do regime inicial e à possibilidade de detração da reprimenda. Ao não se remeterem ao que foi concretamente decidido na instância antecedente, as razões recursais configuram alegações abstratas que, à guisa de se aplicarem a diversos processos, não se referem a nenhum especificamente. O julgamento do mérito recursal pressupõe que o recorrente deixe inequívoco em que sentido os fundamentos do ato jurisdicional impugnado contrariam dispositivos de lei federal, ônus esse de que a defesa não se desvincilhou. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

01/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento para negar provimento ao recurso especial

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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