Agravo em Recurso Especial 5007335-95.2021.8.24.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007335-95.2021.8.24.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal de Competência do Júri Nº 5007335-95.2021.8.24.0004/SC ACUSADO: CESAR AUGUSTO LUCHESE ADVOGADO(A): SALETE TEREZINHA CANELLO (OAB RS064819) ADVOGADO(A): claudio oraindi rodrigues neto (OAB RS058311) DESPACHO/DECISÃO Considerando as determinações constantes na Resolução 134/2011 do CNJ e na Circular CGJ 144/2015, passo à análise do e-mail do evento 536 e da manifestação ministerial retro. Assim, considerando que não interessam mais ao processo, encaminhem-se os estojos de munição e núcleo de chumbo apreendidos nos autos ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03 para destruição. Cumpra-se.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5007335-95.2021.8.24.0004/SC (originário: processo nº 50024174820218240004/SC) RELATOR: Thania Mara Luz ACUSADO: CESAR AUGUSTO LUCHESE ADVOGADO(A): SALETE TEREZINHA CANELLO (OAB RS064819) ADVOGADO(A): claudio oraindi rodrigues neto (OAB RS058311) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 519 - 11/03/2026 - Juntada - Guia Gerada

12/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 13:10

Decurso de Prazo

18/12/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 17:01

Protocolo de Petição

17/12/2025, 16:43

Publicação

15/12/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2549076/SC (2024/0014303-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CESAR AUGUSTO LUCHESE ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES - DF016233 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 NILSON VITAL NAVES - DF032979 BELCHIOR GUIMARAES ALVES FILHO - DF045095 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 DANIEL FONSECA ROLLER - DF017568 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 21:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2549076/SC (2024/0014303-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CESAR AUGUSTO LUCHESE ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES - DF016233 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 NILSON VITAL NAVES - DF032979 BELCHIOR GUIMARAES ALVES FILHO - DF045095 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 DANIEL FONSECA ROLLER - DF017568 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 16:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2549076/SC (2024/0014303-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CESAR AUGUSTO LUCHESE ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES - DF016233 DANIEL FONSÊCA ROLLER - DF017568 CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 NILSON VITAL NAVES - DF032979 BELCHIOR GUIMARAES ALVES FILHO - DF045095 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.611-1.612): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ, pois parte dos motivos da inadmissão do recurso na origem não foi impugnada de modo suficiente no agravo em recurso especial. 3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira suficiente os motivos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial. 4. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada impossibilita o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Agravo regimental não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados em acórdão assim ementado (fls. 1.632-1.633): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, na incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de enfrentamento suficiente dos fundamentos da decisão anterior. 3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso. 5. Embargos de declaração rejeitados. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o julgado referente aos embargos de declaração careceria de fundamentação idônea, pois não teria analisado as teses defensivas relativas à aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, à ausência de intimação pessoal da pronúncia, à violação dos arts. 59, 70 e 71 do Código Penal, e à falta de defesa técnica. Destaca que a maneira pela qual a conclusão foi alcançada consistiria em negativa de prestação jurisdicional. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.614-1.615): Como se observa, houve um único fundamento para o não conhecimento do agravo em recurso especial, consistente na ausência de impugnação de parte das razões da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Contudo, nas razões do agravo regimental, como relatado, a parte recorrente se limitou a articular que teria impugnado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando, mais uma vez, de impugnar os fundamentos da decisão anterior, de não conhecimento do agravo em recurso especial. A não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, de acordo com a conclusão sedimentada na Súmula n. 182 do STJ. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fl. 1.636): No caso, é inviável o acolhimento da pretensão recursal, uma vez que, o embargante alega que houve omissão no enfrentamento das questões ventiladas em razões recursais, pretensão que não pode ser apreciada sem a rediscussão da matéria já decidida. Conforme registrado no acórdão embargado (fls. 1.613-1.617), o agravo em recurso especial não chegou a ser conhecido diante da ausência de impugnação da parte referente ao impedimento gerado pela Súmula n.7 do STJ e sua impossibilidade de conhecer e revolver matéria fática-probatória. Observe-se, a propósito, o que constou no voto condutor do acórdão recorrido (fl. 1.614): Como se observa, houve um único fundamento para o não conhecimento do agravo em recurso especial, consistente na ausência de impugnação de parte das razões da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Contudo, nas razões do agravo regimental, como relatado, a parte recorrente se limitou a articular que teria impugnado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando, mais uma vez, de impugnar os fundamentos da decisão anterior, de não conhecimento do agravo em recurso especial. A não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, de acordo com a conclusão sedimentada na Súmula n. 182 do STJ. Portanto, inexistindo vício a ser dissipado, a pretensão do recurso é de rediscussão dos fundamentos do acórdão, propósito inviável em embargos de declaração, nada havendo que se possa acolher. Ademais, registro que não se constata, no exame dos autos, a ocorrência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, nada havendo que se possa prover. Ainda, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CESAR AUGUSTO LUCHESE (ACUSADO) ADVOGADO(A): claudio oraindi rodrigues neto (OAB RS058311) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: ANDRE LUIS GOULART DIAS (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS GOULART DIAS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MICHELE BEATRIS DE OLIVEIRA INACIO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) ADVOGADO(A): MORGANA FRANCISCO INTERESSADO: CRISTIANO HILSENDEGER PEREIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: WESLEY FAGUNDES DE LIMA (INTERESSADO) INTERESSADO: DABILA GOBATTO HENRIQUE (INTERESSADO) INTERESSADO: EDUARDO TOCCHETTO DE OLIVEIRA JUNIOR (INTERESSADO) INTERESSADO: EMERSON SILVEIRA SERAFIM (INTERESSADO) INTERESSADO: EVELIN ALANO LEAO (INTERESSADO) INTERESSADO: GIOVANNA UBIALLI (INTERESSADO) INTERESSADO: GUILHERME JOSE DA CONCEICAO (INTERESSADO) INTERESSADO: ILANI MARLOVA ROVARIS ARCARO (INTERESSADO) INTERESSADO: JAIRO DO CANTO COSTA (INTERESSADO) INTERESSADO: LEON ESTEVAM NAZARIO (INTERESSADO) INTERESSADO: LUCAS ROBERTO SARTOR RONCONI (INTERESSADO) INTERESSADO: LUCIANA DE VARGAS GOMES (INTERESSADO) INTERESSADO: MARCIA BEATRIZ BERNARDINO (INTERESSADO) INTERESSADO: MARILENE RITTER (INTERESSADO) INTERESSADO: PATRICIA DE OLIVEIRA PATRICIO (INTERESSADO) INTERESSADO: RAFAEL MARTINS DE SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: RODRIGO DA COSTA LIMA (INTERESSADO) INTERESSADO: SAMUEL DANIEL NICOSKI (INTERESSADO) INTERESSADO: SCHARLENE GONCALVES ALANO INACIO (INTERESSADO) INTERESSADO: VLADIMIR ALVES DA ROCHA (INTERESSADO) INTERESSADO: WELLITON SCHEMIM GOULART (INTERESSADO) INTERESSADO: CESAR LUIZ MOREIRA DA FONSECA MARQUES (INTERESSADO) INTERESSADO: ALEX SANDER BATISTA DE SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: ANDREA SOARES DE BITENCOURT PEREIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: CATI DA SILVA SCHIRMER (INTERESSADO) INTERESSADO: CRISTIAN RUTZ KRUMREICH (INTERESSADO) INTERESSADO: DJOOL MACANEIRO (INTERESSADO) INTERESSADO: GABRIELLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA DANTAS (INTERESSADO) INTERESSADO: GUSTAVO RODRIGUES COSTA (INTERESSADO) INTERESSADO: LETICIA DE BEM NUNES (INTERESSADO) INTERESSADO: MARCELO DE OLIVEIRA FERNANDES (INTERESSADO) INTERESSADO: MICHELE ANDRE NUNES (INTERESSADO) INTERESSADO: SAMIRA ALANO DA SILVA (INTERESSADO) INTERESSADO: SILVIANE RODRIGUES FLORIANO (INTERESSADO) INTERESSADO: ALEXANDRE PANATTA MELO (INTERESSADO) INTERESSADO: ANA PAULA GOULART BITTENCOURT (INTERESSADO) INTERESSADO: ANA PAULA SARTOR RONCONI (INTERESSADO) INTERESSADO: ANTONIO MARCO CHAVES (INTERESSADO) INTERESSADO: BRUNA JOAQUIM (INTERESSADO) INTERESSADO: CLARICE COSTA CUSTODIO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de junho de 2023. Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO Presidente 80 - 2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de julho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5007335-95.2021.8.24.0004/SC (Pauta - Revisor: 71) RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL REVISOR: Juiz ALEXANDRE MORAIS DA ROSA

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CESAR AUGUSTO LUCHESE (ACUSADO) ADVOGADO(A): claudio oraindi rodrigues neto (OAB RS058311) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: ANDRE LUIS GOULART DIAS (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS GOULART DIAS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MICHELE BEATRIS DE OLIVEIRA INACIO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) ADVOGADO(A): MORGANA FRANCISCO INTERESSADO: CRISTIANO HILSENDEGER PEREIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: WESLEY FAGUNDES DE LIMA (INTERESSADO) INTERESSADO: DABILA GOBATTO HENRIQUE (INTERESSADO) INTERESSADO: EDUARDO TOCCHETTO DE OLIVEIRA JUNIOR (INTERESSADO) INTERESSADO: EMERSON SILVEIRA SERAFIM (INTERESSADO) INTERESSADO: EVELIN ALANO LEAO (INTERESSADO) INTERESSADO: GIOVANNA UBIALLI (INTERESSADO) INTERESSADO: GUILHERME JOSE DA CONCEICAO (INTERESSADO) INTERESSADO: ILANI MARLOVA ROVARIS ARCARO (INTERESSADO) INTERESSADO: JAIRO DO CANTO COSTA (INTERESSADO) INTERESSADO: LEON ESTEVAM NAZARIO (INTERESSADO) INTERESSADO: LUCAS ROBERTO SARTOR RONCONI (INTERESSADO) INTERESSADO: LUCIANA DE VARGAS GOMES (INTERESSADO) INTERESSADO: MARCIA BEATRIZ BERNARDINO (INTERESSADO) INTERESSADO: MARILENE RITTER (INTERESSADO) INTERESSADO: PATRICIA DE OLIVEIRA PATRICIO (INTERESSADO) INTERESSADO: RAFAEL MARTINS DE SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: RODRIGO DA COSTA LIMA (INTERESSADO) INTERESSADO: SAMUEL DANIEL NICOSKI (INTERESSADO) INTERESSADO: SCHARLENE GONCALVES ALANO INACIO (INTERESSADO) INTERESSADO: VLADIMIR ALVES DA ROCHA (INTERESSADO) INTERESSADO: WELLITON SCHEMIM GOULART (INTERESSADO) INTERESSADO: CESAR LUIZ MOREIRA DA FONSECA MARQUES (INTERESSADO) INTERESSADO: ALEX SANDER BATISTA DE SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: ANDREA SOARES DE BITENCOURT PEREIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: CATI DA SILVA SCHIRMER (INTERESSADO) INTERESSADO: CRISTIAN RUTZ KRUMREICH (INTERESSADO) INTERESSADO: DJOOL MACANEIRO (INTERESSADO) INTERESSADO: GABRIELLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA DANTAS (INTERESSADO) INTERESSADO: GUSTAVO RODRIGUES COSTA (INTERESSADO) INTERESSADO: LETICIA DE BEM NUNES (INTERESSADO) INTERESSADO: MARCELO DE OLIVEIRA FERNANDES (INTERESSADO) INTERESSADO: MICHELE ANDRE NUNES (INTERESSADO) INTERESSADO: SAMIRA ALANO DA SILVA (INTERESSADO) INTERESSADO: SILVIANE RODRIGUES FLORIANO (INTERESSADO) INTERESSADO: ALEXANDRE PANATTA MELO (INTERESSADO) INTERESSADO: ANA PAULA GOULART BITTENCOURT (INTERESSADO) INTERESSADO: ANA PAULA SARTOR RONCONI (INTERESSADO) INTERESSADO: ANTONIO MARCO CHAVES (INTERESSADO) INTERESSADO: BRUNA JOAQUIM (INTERESSADO) INTERESSADO: CLARICE COSTA CUSTODIO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de junho de 2023. Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO Presidente 80 - 2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de julho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5007335-95.2021.8.24.0004/SC (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CESAR AUGUSTO LUCHESE EDITAL Nº 310034378779 JUIZ DO PROCESSO: Thania Mara Luz - Juiz(a) de Direito Jurados(a): 1. Cristiano Hilsendeger Pereira 2. Eduardo Tocchetto de Oliveira Júnior 3. César Luiz Moreira da Fonseca Marques 4. Antônio Marcos Chaves 5. Wesley Fagundes de Lima 6. Ana Paula Goulart Bittencourt 7. Leon Estevam Nazário 8. Rafael Martins de Souza 9. Giovanna Ubialli 10. Michele André Nunes 11. Emerson Silveira Serafim 12. Patrícia de Oliveira Patrício 13. Clarice Costa Custódio 14. Rodrigo da Costa Lima 15. Luciana de Vargas Gomes 16. Welliton Schemim Goulart 17. Letícia de Bem Nunes 18. Dabila Gobatto Henrique 19. Alexandre Panatta Melo 20. Márcia Beatriz Bernardino 21. Cristian Rutz Krumreich 22. Cati da Silva Schirmer 23. Guilherme José da Conceição 24. Gabriella Nascimento de Oliveira Dantas 25. Andrea Soares de Bitencourt Pereira SUPLENTES. 1. Marilene Ritter 2. Bruna Joaquim 3. Silviane Rodrigues Floriano 4. Gustavo Rodrigues Costa 5. Ilani Marlova Rovaris Arcaro PRAZO DO EDITAL: 15 dias Julgamento: Tribunal do Júri. Local: Sala do tribunal do Júri da unidade judicial, no endereço acima descrito - Data e Horário: 26/10/2022 09:00:00. Descrição: Sessão Ordinária do Tribunal do Júri. Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem e os eventuais interessados, em especial as pessoas acima identificadas, jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença da Sessão Ordinária do Tribunal do Júri descrita na parte superior deste edital, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADOS para comparecer no local, data e horário fixados, a fim de tomar parte da aludida sessão, sob pena de multa a ser imposta de conformidade com a legislação vigente. Cientes de que a função do jurado é prestada conforme disposto nos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal, a seguir transcritos: Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: I o Presidente da República e os Ministros de Estado; II os Governadores e seus respectivos Secretários; III os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV os Prefeitos Municipais; V os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII os militares em serviço ativo; IX os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. Você sabe o que é o Tribunal do Júri e quais os deveres e direitos de um jurado?Maiores informações a respeito do Tribunal do Júri e das funções de jurado podem ser obtidas nos links abaixo descritos:1) Canal do CNJ no youtube:https://www.youtube.com/user/cnj/search?query=jurados; 2) Programa Jurado Voluntário da CGJ/SC: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/jurado-voluntário 3) Cartilha do Jurado:https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/1224441/Tribunal+do+Juri+-+Cartilha+do+Jurado/57bc982b-6f14-4575-8d77-e1384e137ffc E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal de Competência do Júri Nº 5007335-95.2021.8.24.0004/SC

10/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(27)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(21)