Conflito de Competência 0330215-86.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0330215-86.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2026, 15:53

Trânsito em julgado

11/05/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 08:36

Protocolo de Petição

14/04/2026, 08:22

Publicação

13/04/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos CC 207925/SP (2024/0330215-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: STRAPET EMBALAGENS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 RICARDO VISCARDI PIRES - SP353389 LEONARDO LOUREIRO BASSO - SP425820 LIGIA GILBERTI LOPES - SP450481 GABRIELA BOSSI LEME - SP509612 EMBARGADO: TARCISIO AMARO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM DE CAMPINAS - SP SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO - ASSESSÓRIA DE EXECUÇÃO II - DE SOROCABA - SP DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por STRAPET EMBALAGENS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão, de minha lavra, a seguir ementada (e-STJ, fl. 148): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INGRESSO DE TERCEIROS NA LIDE. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO CONTRA A RECUPERANDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. Sustentou, em suma, omissão quanto ao fato do imóvel de propriedade da sócia ter sido declarado bem essencial à recuperação judicial, a acarretar na impossibilidade de sua constrição pelo JUÍZO TRABALHISTA, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa (e-STJ, fls. 157/166). É o relatório. DECIDO. Os embargos devem ser rejeitados. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. A mera veiculação de inconformismo não é finalidade a que se prestam. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, ou seja, aquela existente entre a fundamentação e a parte dispositiva do decisum, o que, à toda evidência, não está caracterizado na hipótese vertente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt na Rcl n. 35.877/RJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 12/6/2019, DJe de 19/6/2019 - sem destaque no original) A decisão embargada não foi omissa e fundamentadamente concluiu que, no caso, não se verificou a existência de decisões conflitantes entre o JUÍZO TRABALHISTA e o JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, notadamente diante da notícia de que não havia nenhum ato constritivo contra a empresa recuperanda (e-STJ, fl. 150). Também se assentou que a desconsideração da personalidade jurídica por outros Juízes, por si só, não tem o condão de interferir no princípio da par conditio creditorum, e que, no caso, não se trata de sociedade com responsabilidade ilimitada, a autorizar o prosseguimento da execução trabalhista contra a sócia (e-STJ, fls. 152/153). Ademais, verifica-se que no ano de 2023 o JUÍZO DA RECUPERAÇÃO declarou a essencialidade do imóvel matriculado sob nº 81.587, de propriedade da sócia CARMEN SILVIA PADILHA DE SIQUEIRA, com a suspensão da constrição enquanto pendente o stay period (e-STJ, fl. 74), já exaurido, considerando-se, inclusive, a sua prorrogação, à luz do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 e alterações trazidas pela Lei n. 14.112/2020. Assim, não se observa conflito de competência, pois ambos os Juízos estão atuando em suas respectivas jurisdições, até porque, o bem é de propriedade da sócia e não da recuperanda. E a jurisprudência desta Corte Superior já se pronunciou pelo cabimento da penhora de bens, ainda que essenciais, após o exaurimento do stay period. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que classificou crédito garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios como concursal e sujeito ao plano de recuperação judicial, contrariando decisão anterior da mesma Câmara, que havia reconhecido a natureza extraconcursal do crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios, incluindo créditos futuros, deve ser considerado extraconcursal e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. O crédito garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios possui natureza extraconcursal, conforme o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 4. A classificação do crédito como concursal pelo Tribunal de origem contraria a literalidade da legislação especial, que determina a extraconcursalidade de créditos garantidos fiduciariamente. 5. A competência do Juízo da recuperação judicial para suspender atos expropriatórios sobre bens essenciais é limitada ao período do "stay period", conforme o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. 6. Expirado o prazo de suspensão legal, cessa a competência do Juízo Universal para impedir a expropriação de bens, ainda que essenciais, sendo possível o prosseguimento da execução de crédito extraconcursal no juízo competente. IV. Dispositivo 7. Recurso especial provido, para reconhecer a natureza extraconcursal do crédito garantido por cessão fiduciária e determinar o prosseguimento da execução de título extrajudicial, com autorização para realização de leilões e atos expropriatórios. (REsp n. 2.083.087/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. ENCERRAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EXAURIMENTO. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. CONSONÂNCIA. ESSENCIALIDADE DOS BENS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O prazo de suspensão das execuções (stay period) somente pode ser prorrogado uma única vez, em caráter excepcional. 2. Uma vez decorrido o stay period, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar o ato constritivo no bojo de execução de crédito extraconcursal se exaure, ainda que se trate de bem essencial à atividade empresarial. Precedente. 3. O Tribunal de origem ao permitir o prosseguimento da consolidação da propriedade imóvel está alinhado com a jurisprudência desta Corte. 4. Na hipótese nem sequer está comprovado que o bem era de fato essencial para a atividade das recuperandas. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 343/344. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.616.404/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025 - sem destaque no original) Nessas condições, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

Ato ordinatório

09/04/2026, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2026, 17:50

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 17:30

Documento (Certidão)

08/10/2025, 17:26

Petição (Embargos de declaração)

08/10/2025, 16:06

Protocolo de Petição

08/10/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 12:36

Protocolo de Petição

03/10/2025, 12:26

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos CC 207925/SP (2024/0330215-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: STRAPET EMBALAGENS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 RICARDO VISCARDI PIRES - SP353389 LEONARDO LOUREIRO BASSO - SP425820 LIGIA GILBERTI LOPES - SP450481 GABRIELA BOSSI LEME - SP509612 EMBARGADO: TARCISIO AMARO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM DE CAMPINAS - SP SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO - ASSESSÓRIA DE EXECUÇÃO II - DE SOROCABA - SP DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por STRAPET EMBALAGENS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão, de minha lavra, a seguir ementada (e-STJ, fl. 148): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INGRESSO DE TERCEIROS NA LIDE. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO CONTRA A RECUPERANDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. Sustentou, em suma, omissão quanto ao fato do imóvel de propriedade da sócia ter sido declarado bem essencial à recuperação judicial, a acarretar na impossibilidade de sua constrição pelo JUÍZO TRABALHISTA, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa (e-STJ, fls. 157/166). É o relatório. DECIDO. Os embargos devem ser rejeitados. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. A mera veiculação de inconformismo não é finalidade a que se prestam. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, ou seja, aquela existente entre a fundamentação e a parte dispositiva do decisum, o que, à toda evidência, não está caracterizado na hipótese vertente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt na Rcl n. 35.877/RJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 12/6/2019, DJe de 19/6/2019 - sem destaque no original) A decisão embargada não foi omissa e fundamentadamente concluiu que, no caso, não se verificou a existência de decisões conflitantes entre o JUÍZO TRABALHISTA e o JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, notadamente diante da notícia de que não havia nenhum ato constritivo contra a empresa recuperanda (e-STJ, fl. 150). Também se assentou que a desconsideração da personalidade jurídica por outros Juízes, por si só, não tem o condão de interferir no princípio da par conditio creditorum, e que, no caso, não se trata de sociedade com responsabilidade ilimitada, a autorizar o prosseguimento da execução trabalhista contra a sócia (e-STJ, fls. 152/153). Ademais, verifica-se que no ano de 2023 o JUÍZO DA RECUPERAÇÃO declarou a essencialidade do imóvel matriculado sob nº 81.587, de propriedade da sócia CARMEN SILVIA PADILHA DE SIQUEIRA, com a suspensão da constrição enquanto pendente o stay period (e-STJ, fl. 74), já exaurido, considerando-se, inclusive, a sua prorrogação, à luz do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 e alterações trazidas pela Lei n. 14.112/2020. Assim, não se observa conflito de competência, pois ambos os Juízos estão atuando em suas respectivas jurisdições, até porque, o bem é de propriedade da sócia e não da recuperanda. E a jurisprudência desta Corte Superior já se pronunciou pelo cabimento da penhora de bens, ainda que essenciais, após o exaurimento do stay period. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que classificou crédito garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios como concursal e sujeito ao plano de recuperação judicial, contrariando decisão anterior da mesma Câmara, que havia reconhecido a natureza extraconcursal do crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios, incluindo créditos futuros, deve ser considerado extraconcursal e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. O crédito garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios possui natureza extraconcursal, conforme o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 4. A classificação do crédito como concursal pelo Tribunal de origem contraria a literalidade da legislação especial, que determina a extraconcursalidade de créditos garantidos fiduciariamente. 5. A competência do Juízo da recuperação judicial para suspender atos expropriatórios sobre bens essenciais é limitada ao período do "stay period", conforme o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. 6. Expirado o prazo de suspensão legal, cessa a competência do Juízo Universal para impedir a expropriação de bens, ainda que essenciais, sendo possível o prosseguimento da execução de crédito extraconcursal no juízo competente. IV. Dispositivo 7. Recurso especial provido, para reconhecer a natureza extraconcursal do crédito garantido por cessão fiduciária e determinar o prosseguimento da execução de título extrajudicial, com autorização para realização de leilões e atos expropriatórios. (REsp n. 2.083.087/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. ENCERRAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EXAURIMENTO. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. CONSONÂNCIA. ESSENCIALIDADE DOS BENS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O prazo de suspensão das execuções (stay period) somente pode ser prorrogado uma única vez, em caráter excepcional. 2. Uma vez decorrido o stay period, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar o ato constritivo no bojo de execução de crédito extraconcursal se exaure, ainda que se trate de bem essencial à atividade empresarial. Precedente. 3. O Tribunal de origem ao permitir o prosseguimento da consolidação da propriedade imóvel está alinhado com a jurisprudência desta Corte. 4. Na hipótese nem sequer está comprovado que o bem era de fato essencial para a atividade das recuperandas. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 343/344. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.616.404/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025 - sem destaque no original) Nessas condições, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 207925/SP (2024/0330215-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE: STRAPET EMBALAGENS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 RICARDO VISCARDI PIRES - SP353389 LEONARDO LOUREIRO BASSO - SP425820 LIGIA GILBERTI LOPES - SP450481 GABRIELA BOSSI LEME - SP509612 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM DE CAMPINAS - SP SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO - ASSESSÓRIA DE EXECUÇÃO II - DE SOROCABA - SP INTERESSADO: TARCISIO AMARO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de conflito de competência proposto por STRAPET EMBALAGENS LTDA., em recuperação judicial (STRAPET) apontando como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM DE CAMPINAS - SP (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO) e o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO - ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SOROCABA - SP. Alegou que deferida a recuperação judicial todas as questões relativas ao patrimônio da recuperanda seriam atraídas ao JUÍZO UNIVERSAL. Contudo, o JUÍZO TRABALHISTA manteve o prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios das recuperandas. Foram prestadas informações (e-STJ, fls. 110/114 e 134/144). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES, manifestou-se pelo não conhecimento do conflito (e-STJ, fls. 134/144). É o relatório. DECIDO. O conflito de competência não se revela cognoscível. De acordo com o art. 66, I, do CPC, haverá conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes para julgar a mesma causa. Para tanto, não há necessidade de que ambos os juízes afirmem expressamente a sua competência para a causa, basta a prática de atos que indiquem implicitamente que se dão por competentes. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES DE DOIS OU MAIS JUÍZOS. ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA CIRCUNSCRITA AO PLANO DA POSSIBILIDADE FUTURA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não está caracterizada a ocorrência do conflito de competência, pois as decisões juntadas aos autos não demonstram o alegado choque de poderes. 2. A mera e futura "possibilidade de adoção de atos de constrição do patrimônio da Agravada", por si só, não é causa suficiente para a caracterização do presente incidente processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 139.179/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, j. 13/4/2016, DJe 27/4/2016) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E FALIMENTAR. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Para a caracterização de conflito de competência, nos termos do art. 115 do CPC, faz-se necessário que dois ou mais juízos declarem-se competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento da mesma demanda, ou divirjam a respeito da reunião ou da separação de processos. 2. A ausência de qualquer constrição sobre bens ou créditos da suscitante praticada pelo juízo trabalhista e a determinação, pelo próprio juízo trabalhista, de que seja habilitado o crédito junto ao juízo da recuperação judicial impõe o não conhecimento do conflito. 3. Conflito de competência não conhecido. (CC 111.602/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 28/9/2011, DJe 11/10/2011) A existência do conflito de competência pressupõe controvérsia sobre a extensão da jurisdição em determinado caso, o que não ocorre quando cada juízo está atuando em sua própria esfera de competência. Embora os precedentes do STJ sejam no sentido de que compete ao juízo universal decidir sobre medidas que atinjam o patrimônio das sociedades recuperandas, essa competência, no entanto, não abrange a apreciação de matéria relativa a bens que não integram o acervo patrimonial afetado pelo plano. Na hipótese, o JUÍZO TRABALHISTA informou ter sido determinada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios CARMEN SILVIA PADILHA DE SIQUEIRA e RAFAEL PADILHA LOPES, não havendo nenhum ato constritivo contra a recuperanda (e-STJ, fls. 126/132). A penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da recuperação e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência, nos termos da Súmula nº 480 do STJ: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Em situações em que bens de terceiros, a exemplo de bens de sócios, avalistas, ou mesmo de outra sociedade do mesmo grupo econômico, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência dessa egrégia Corte é firme no sentido de não reconhecer a existência de conflito de competência. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não configura conflito positivo de competência a apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade do mesmo grupo econômico, porquanto essas medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação" (AgRg no CC 121.487/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 143.924/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, j. 25/10/2017, DJe 31/10/2017) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BEM DE SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 152.680/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. 11/10/2017, DJe 17/10/2017) Ademais, a competência do juízo universal também não abrange as obrigações assumidas pelos devedores solidários. Em muitos casos analisados por esta Corte, os devedores solidários da obrigação - que tem como devedor principal a empresa recuperanda - indicam a parte final do caput do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, como fundamento do pedido de suspensão das ações individuais ajuizadas contra si, invocando a redação que determina a suspensão das ações não apenas contra o devedor principal, mas também aquelas dos credores particulares do sócio solidário, sendo certo que, em não raras vezes, o devedor solidário é também sócio da pessoa jurídica em recuperação. A mencionada tese confunde, porém, os conceitos de sócio solidário e de devedor solidário. Com efeito, o caput do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dessas pessoas não é subsidiária ou limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC/2002) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC/2002). A situação é bem diversa daquela dos devedores solidários ou coobrigados. Para eles, a disciplina legal é exatamente inversa, prevendo o art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Não há falar, portanto, em suspensão da execução promovida contra codevedores ou devedores solidários pelo só fato de o devedor principal ser uma sociedade em recuperação judicial, pouco importando se o executado é também sócio da recuperanda ou não. A única exceção à regra é, como visto, quanto o referido sócio for um sócio de responsabilidade ilimitada, o que não ocorre na hipótese dos autos. Nesse sentido já existe pronunciamento da Segunda Seção desta Corte, prolatado em recurso especial repetitivo. Anote-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 2/2/2015) Por fim, esta Segunda Seção, interpretando o art. 82-A e parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, firmou posicionamento no sentido de que a aludida norma não estabelece regra de competência exclusiva do Juízo universal para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim norma disciplinadora de seu processamento e dos requisitos materiais para sua decretação, quando o incidente for instaurado perante aquele Juízo. Vale dizer, a desconsideração da personalidade jurídica por outros Juízos, por si só, não interfere no princípio da par conditio creditorum, pois o referido incidente se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na lide, como devedor, não se imiscuindo nos elementos de satisfação da execução (formas de pagamento, a quem se deve pagar, os meios de sua extinção). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FALIMENTAR E O JUÍZO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA. ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005, INSERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. REGRA DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O parágrafo único do art. 81-A da Lei n. 11.101/2005 determina que "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". 2. Tal dispositivo visa a (i) distinguir os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da extensão da falência a terceiro e (ii) padronizar o procedimento e os requisitos materiais para a desconsideração especificamente nos autos do processo falimentar. 3. Portanto, o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na respectiva demanda como devedor, não se estendendo para solucionar a forma de pagamento, a quem se deve pagar, nem quando a execução deverá ser extinta, sendo certo que, por si, não interfere no princípio da par conditio creditorum. 5. Em tal contexto jurídico, ausente manifestação do Juízo falimentar a respeito da própria competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica postulada nos autos do processo trabalhista, tem-se como inexistente o conflito. 6. Conflito de competência não conhecido. (CC nº 200.775/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Rel. p/acórdão Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 28/08/2024, DJe 11/09/2024 - sem destaque no original) Em suma, não ficou configurada nenhuma das situações previstas no art. 66, do CPC, inexistindo, portanto, conflito de competência a ser dirimido. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

01/10/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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